norma nº 5432/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.°5.432, DE 17 DE MAIO DE 2011. 
Altera a redação do § 2. 0do art. 6. 0 
da Lei n. °5.047, de 2009, que dispõe 
sobre o programa de estágios do 
Município. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Altera a redação do § 2. 0do art. 6. 0da Lei n.° 5.047, de 24 de 
março de 2009, que dispõe sobre o programa de estágios do Município, passando a 
vigorara seguinte redação: 
"Art. 6.° 
§ 2. 0As vagas de estágio se darão no índice máximo de 10% (dez por 
cento) do número total de servidores efetivos em atividade." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 17 de 
maio de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE 1 EIRA, 
Prefeit M icipal. 
ERENI MACI CZEWSKI, 
Secretária-Ger 1. 
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