norma nº 5440/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.440, DE 3 DE JUNHO DE 2011. 
Inclui ação na LDO 2011 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
mal 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, no 
Programa 0105 Equipamento e material permanente, na Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS, a ação: 
- projeto: 1687 
ação: Aquisição de Equipamentos para o CAPS 1 
valor 2011: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos vinculados para saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
1687 Aquisição de Equipamentos para o CAPS 1 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , 
servirá de recurso o repasse da União, através do Fundo Nacional de Saúde, em 
consonância com a Portaria MS n.° 2.198, de 17 de setembro de 2009. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de 
junho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE A, 
Prefeito Muni ai. 
ERENI MA LCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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