norma nº 5446/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr feito 
LEI N°5.446, DE 13 DE JUNHO DE 2011. 
Inclui ação na LDO 2011 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 160.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, no 
Programa 0196 - Incentivo à Produção Primária, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural - SMDR, a ação: 
1—projeto: 1143 
ação: Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante 
valor 2011: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
11 
02 
20 
606 
0196 
1143 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
Diretoria de Fomento Agropecuário 
Agricultura 
Extensão Rural 
Incentivo á Produção Primária 
Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante 
Equipamento e Material Permanente - Recurso Federal 
R$ 97.500,00 
Equipamento e Material Permanente - contrapartida 
R$ 62.500,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , 
servirá de recurso a maior arrecadação referente ao Convênio n.° 739696/2010 com o 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e 
sete mil e quinhentos reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-473, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta 
e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
junho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE V 
Prefeito M cipal. 
ERENI ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral.1 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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