norma nº 5453/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.°5.453, DE 13 DE JUNHO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
48.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos vinculados p1 saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0130 Saúde da Família 
1688 Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras 
Drogas 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1., servirá 
de recurso a maior arrecadação através do repasse do Governo Federal, em atendimento 
ao Plano Integrado de Enfrentamento do Crack e outras Drogas, no valor de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais). 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
junho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA IVEIRA, 
Pref to unicipal. 
ERENI MACIELcZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
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