norma nº 5454/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.454, DE 13 DE JUNHO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com entidades 
assistenciais. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as 
entidades assistenciais constantes dos incisos 1 a III para o repasse de recursos 
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de 
Ação Continuada - SAC 2011, e contrapartida municipal: 
- Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$ 
21.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241 04, repasse total: R$ 25.446,24; 
II - Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$ 
19.582,80, contrapartida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 23.499,36; 
III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE: 
participação da União: R$ 57.876,96, contrapartida do Município: R$ 11.575,44, repasse 
total: R$ 69.452,40. 
Art. 2. 1As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n.°s 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 
- 602 - recurso federal, no valor de R$ 98.664,96 (noventa e oito mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais, noventa e seis centavos) e 
17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 601 - contrapartida do Município, no 
valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e quatro centavos). 
Art. 3•0 O prazo dos convênios será até 31 de dezembro de 2011, a 
contar de 1.0 de janeiro de 2011, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
junho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeit M icipal. 
ERENI MA ULCZEWSKI, 
Secretária-Ger 1. 
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