norma nº 5460/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI COMPLEMENTAR N°5.460, DE 20 DE JUNHO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
criar 1 cargo de Auxiliar de 
Consultório Dentário no Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo, 
instituído pela LC n.°2.636, de 1990, 
que estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lUZI 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a criar mais 1 (um) cargo de cargo 
de Auxiliar de Consultório Dentário no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante 
do art. 3. 0da Lei Complementar n.° 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores. 
Art. 2. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária n.° 06.02.10302.0005.2602.3.1.9.0.11.00.00.00.00-147. 
Art. 3. 0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de 
junho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOU LIVEIRA, 
P)refei Municipal. reNi
ERENI MACIEL ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral.1 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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