norma nº 5468/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete cfo Prfeito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.468, DE 30 DE JUNHO DE 2011. 
Acrescenta a alínea g ao inciso IV do 
Anexo 1 da LC n.° 4.010, de 2003, 
que estabelece o Código Tributário 
do Município. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1. 0Acrescenta a alínea g ao inciso IV do Anexo 1 da Lei 
Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código 
Tributário do Município, passando a vigorar: 
"ANEXO 1 
IV - 
g) atividades culturais e artísticas previstas nos subitens 12.01, 12.02, 
12.04, 12.07, exceto shows, bailes e congêneres, 12.08, somente exposições e 
congressos e 12.15 do item 12 do art. 33 ...........................................................2% 
Art. 2. 0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
junho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENI MA LCZEWSKI, 
Secretária-Ger 1. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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