norma nº 5473/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.473, DE 4 DE JULHO DE 2011. 
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços e dá outras providências. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser 
emitida por ocasião da prestação de serviço. 
Art. 2. 0A Nota Fiscal Eletrônica é o documento fiscal produzido e 
armazenado em meio eletrônico, em recurso disponibilizado pelo Município de Montenegro, 
dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a registrar as operações de prestação 
de serviços por pessoas jurídicas. 
Art. 3. 0A emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços constitui confissão 
de dívida do Importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, 
ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa e 
judicial. 
Art. 4. 0A não observância da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal 
Eletrônica de Serviços, bem como de qualquer dever previsto na legislação e regulamento 
pertinentes, implica penalidade prevista na legislação tributária. 
Art. 5. 0O Poder Executivo disciplinará: 
- a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
II - os prestadores de serviços sujeitos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica 
de Serviços; 
III - o cronograma de implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 
IV - regras de lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de 
qualquer Natureza incidente nas operações registradas através da Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços. 
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal definir, até 30 de 
junho de 2012, os prestadores de serviços obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de 
serviços a partir de 1. 1de janeiro de 2013, podendo ser por atividade de prestação de serviços 
ou por receita bruta. 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de julho 
de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito M nicipal. 
ERENI MACIELULOZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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