norma nº 5474/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr, feito 
LEI N.° 5.474, DE 4 DE JULHO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
13.250,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
01 
16 
482 
0033 
1727 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 
Social e Cidadania 
Diretoria de Habitação 
Habitação 
Habitação Urbana 
Política Habitacional 
Projeto urbanístico Matrícula n.° 36.529 
Obras e instalações 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
17.01.16.244.0033.2210.3.3.9.0.39.00.00.00.00-566. 
Art. 3. 1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de 
julho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE IRA, 
Prefeito u pai. 
ERENIMAC SZLCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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