norma nº 5487/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prefeito 
LEI N.° 5.487, DE 29 DE JULHO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
6.768,91. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 6.768,91 (seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento 
Social e Cidadania 
06 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
0191 Centro de Referência em Assistência Social - CRAS 
1640 Devolução Projeto Emancipar 
4.4.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 3.646,57 
4.4.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - contrapartida 
R$ 3.122,34 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso o saldo do valor recebido, o saldo da contrapartida não utilizada e os 
rendimentos auferidos depositados em conta corrente, no valor de R$ 6.768,91 (seis mil, 
setecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de 
julho de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUOLIVEIRA, 
Prefe Municipal. 
ERENI MALCZEWSKI, 
Secretária-Gera. 
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