norma nº 5489/2011

-1.JÃ'I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete ([o Prefeito 
LEI N.° 5.489, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) Médico 
para o PSF 1. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) Médico para atuar no PSF 1. 
Art. 2. 0O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, conforme prevê o inciso IV do art. 233 e art. 234 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, podendo ser prorrogado por igual período, 
ou até a nomeação do profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer 
primeiro. 
§ 1. 0No caso de rescisão de contrato será permitida a contratação de 
novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
§ 2. 0No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso 
público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão do 
contrato de que trata esta Lei. 
Art. 3. 1Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0O valor mensal a ser pago para o profissional será de R$ 8.500,00 
(oito mil e quinhentos reais). 
Art. 5. 0Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n. °06.02.10.302.0051.2603.3.1.9.0.04.00.00.00.00-165. 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5 de 
agosto de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA IVEIRA, 
Zrefeito nicipal. 
ERENIM 1 L ZULCZEWSKI, 
Secretária-Gera 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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