norma nº 5501/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeiro 
LEI N.° 5.501, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011. 
Inclui ação na LDO 2011 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 55.759,30. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, no 
Programa 0109 Renovação e ampliação de frota, na Secretaria Municipal de Saúde - 
SMS - Serviço de Vigilância Sanitária, a ação: 
- projeto: 1653 
ação: Aquisição veículo - Vig. Sanitária - Recurso União 
valor 2011: R$ 55.759,30 (cinquenta e cinco mil, setecentos e 
cinquenta e nove reais e trinta centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 55.759,30 (cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos vinculados p1 Saúde - União 
10 Saúde 
304 Vigilância Sanitária 
0109 Renovação e ampliação de frota 
1653 Aquisição veículo - Vig. Sanitária - Recurso União 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente 
Art. 3. 1Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.°s 
06.03.10.304.0087.2641.3.3.9.0.30.00.00.00.00-201, no valor de R$ 8.964,50 (oito mil, 
novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); 
06.03.10.304.0087.2641.3.3.9.0.36.00.00.00.00-202, no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais); 06.03.10.304.0087.2641.3.3.9.0.39.00.00.00.00-203, no valor de R$ 10.456,96 
(dez mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos); 
06.03.10.304.0105.1652.4.4.9.0.52.00.00.00.00-204, no valor de R$ 429,70 (quatrocentos 
e vinte e nove reais e setenta centavos); 06.03.10.305.0008.2608.3.1.9.Q.30.00.00.00.00- 
207, no valor de R$ 7.389,50 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta 
centavos); 06.03.10.305.0008.2608.3.3.9.0.32.00.00.00.00-208, no valor de R$ 11.085,10 
(onze mil, oitenta e cinco reais e dez centavos); 
06.03.10.305.0008.2608.3.3.9.0.39.00.00.00.00-210, no valor de R$ 4.215,67 (quatro mil, 
duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) e superávit financeiro do exercício 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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