norma nº 5505/2011

-0 (k n1 CÀJ. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.505, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. 
Ratifica repasse efetuado pelo Executivo 
Municipal, autoriza o Executivo Municipal 
a repassar recursos e a firmar convênio 
com o Conselho Pró-Segurança Pública 
de Montenegro - CONSEPRO. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1. 0Ratifica o repasse efetuado pelo Executivo Municipal ao CONSEPRO 
referente ao período de 28 de junho até 31 de julho de 2011. 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a repassar o equivalente a 2.260 URMs, 
sendo 1.400 URMs para a 1. aCompanhia de Polícia Militar, 400URMs para a Polícia Civil e 460 
URM5 para o Posto de Atendimento da Mulher a partir de 1. 0de agosto até a assinatura de convênio 
com o CONSEPRO. 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho 
Comunitário Pró-Segurança Pública de Montenegro - CONSEPRO, objetivando suprir despesas 
com combustíveis, manutenção de viaturas e gastos gerais com o policiamento ostensivo da 1 a 
Companhia de Polícia Militar e Civil deste Município e pagamento da bolsa auxílio e auxílio 
transporte de 2 (duas) estagiárias através do CIE-E para o Posto de Atendimento à Mulher. 
Art. 4. 0Ao Município caberá o repasse mensal equivalente a 2.260 URMs, sendo 
1.400 URM5 para a 1.a Companhia de Polícia Militar, 400URMs para a Polícia Civil e 460 URM5 
para o Posto de Atendimento da Mulher. 
Art. 5. 0O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2011, podendo ser 
prorrogado. 
Art. 6. 0Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o CONSEPRO deverá manter 
os recursos repassados pelo Município em conta bancária específica, e sua aplicação deverá ser 
comprovada através de demonstrativo contábil. 
Art. 7. 0As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n.° 02.06.06.181.0027.2208.3.3.5.0.41.00.00.00.00-44. 
Art. 8. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de 
setembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
ERENI MACIZULCZEWSKI, 
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Secretária-Geral. 
PERCIVAL SOUZADE IRA, 
Prefeito M icipal. 
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