norma nº 5507/2011

1) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.508, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) 
Eletricistas. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 2 (dois) Eletricistas para atuarem na Secretaria Municipal de Viação e 
Serviços Urbanos - SMVSU. 
Art. 2. 0O prazo da contratação será de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, conforme art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 3. 0A remuneração e os requisitos para a seleção são os constantes 
das Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Art. 4. 0É direito dos contratados por esta Lei o disposto no art. 236 da LC 
n°2.635, de 1990. 
Art. 5,0 Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n. 003.01.04.122.0021.2301.3.1.9.0.04.00.00.00.00-51. 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de 
outubro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
PrefeitoM nicipal. 
R EJ ME L LO, 
Secretária- stituta. 
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