norma nº 5508/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.507, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011. 
Altera a redação do artigo 1. 0da Lei 
n.° 2.920/93, que obriga os 
concessionários de transporte 
coletivo a comunicar reajuste tarifário 
e dá outras providências. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
IU 
Art. 1.0 Fica alterado o artigo 1. 0da Lei n.° 2.920, de 15 de junho de 
1993, que obriga os concessionários de transporte coletivo a comunicar reajuste tarifário 
e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 1. 1As empresas concessionárias de transporte coletivo municipal 
são obrigadas a comunicar ao usuário o reajuste tarifário 05 (cinco) dias úteis antes da 
sua ocorrência. (NR) 
Art. 2. 0A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de 
outubro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVALSOUZJA, LIVEIRA, 
Prefeit unicipal 
REJANI DE MELLO, 
Secretári -Geral Subs ituta. 
Lei de autoria do vereador Marcelo Cardona 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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