norma nº 5518/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete efe Pr feito 
LEI N.° 5.518, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
14.151,06, reabrir no próximo 
exercício financeiro e incluir ação na 
LDO 2012. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 14.151,06 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e seis centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
01 ASPS - Administração 
10 Saúde 
122 Administração Geral 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1614 Instalação de cobertura entre prédios 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 10.000,00 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos vinculados p1 saúde - União 
10 Saúde 
122 Administração Geral 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1614 Instalação de cobertura entre prédios 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 4.151,06 
Art. 2. 0Para cobertura dos créditos especiais, autorizados pelo art. 1.0, 
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.°s 
06.01.1O.122.0111.1601.4.4.9.0.39.00.00.00.00-138, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) e 06.03.10.301.0130.1606.4.4.9.0.39.00.00.00.00-193, no valor de R$ 4.151,06 
(quatro mil, cento e cinquenta e um reais e seis centavos), 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1.0, nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
2012, no Programa 0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos, na 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr feito 
- projeto: 1614 
ação: Instalação de cobertura entre prédios - Obras e instalações 
valor 2012: R$ 14.151,06 (quatorze mil, cento e cinquenta e um mil e 
seis reais) 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de 
outubro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra, 
PERCIVAL SOUZA DE LIEIRA, 
Prefeito M/iicipal. 
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594