norma nº 5520/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr, feito 
LEI COMPLEMENTAR N.° 5.520, DE 1.° DE NOVEMBRO DE 2011. 
Altera a redação do § 8. 0do art. 59 
da LC n.° 4.010, de 2003, que 
estabelece o Código Tributário do 
Município. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Altera a redação do § 8. 0do art. 59 da Lei Complementar n.° 
4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 59... 
§ 80Sonegação de imposto devidamente comprovada: multa de 100% 
(cem por cento) do imposto sonegado, corrigido monetariamente." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1. 0de 
novembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE L 
Prefeito Mu pai. 
ERENI MAC EL SZULCZEWSKI, 
Secretária- eral. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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