norma nº 5525/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 5.525, DE 8 DE NOVEM0BRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
831,71. 
MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER, Vice-prefeito no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 831,71 (oitocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
366 Educação Jovens e Adultos 
0054 Despesas não computáveis 
2931 FNDE PEJA - devolução convênio 
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenização e restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.0, 
servirá de recurso o saldo do Convênio PEJA/2007, no valor de R$ 636,59 (seiscentos e 
trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) e o superávit financeiro referente aos 
rendimentos no valor de R$ 195,12 (cento e noventa e cinco reais e doze centavos). 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de 
novembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
MARCOS GILBERTO LEIPNITZ GRIEBELER, 
Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
Mõ~láà_~REIRÁ, 
Secretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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