norma nº 5527/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prfeiro 
LEI N.° 5.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com entidades 
assistenciais. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as 
entidades assistenciais constantes dos incisos 1 a III para o repasse de recursos 
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Programa Serviço de 
Ação Continuada - SAC - reprogramação de saldo de 2010, e contrapartida municipal: 
- Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$ 
875,87, contrapartida do Município: R$ 175,17, repasse total: R$ 1.051,04; 
II - Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$ 875,87, 
contrapartida do Município: R$ 175,17, repasse total: R$ 1.051,04; 
III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro - 
APAE: participação da União: R$ 7,220,35, contrapartida do Município: R$ 1.424,07, 
repasse total: R$ 8.644,42. 
Art. 2. 0 As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias n.°s 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 
- 602 - recurso federal, no valor de R$ 8.972,09 (oito mil, novecentos e setenta e dois 
reais e nove centavos) e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 601 - 
contrapartida do Município, no valor de R$ 1.774,41 (um mil, setecentos e setenta e 
quatro reais e quarenta e um centavos). 
Art. 3•0 O prazo dos convênios será até 31 de dezembro de 2011, 
podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
novembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA D\ 01A, 
Prefe ai. 
lR 
ecretária-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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