norma nº 5528/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
LEI N.° 5.528, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Exclui e inclui ação na LDO 2011 e 
autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
1.329.810,17. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, do 
Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC, a ação: 
- projeto: 1912 
ação: construção do EMEI Bairro Estação 
valor 2011: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Art. 2. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LIDO 2011, no 
Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC, a ação: 
- projeto: 1943 
ação: Construção de EMEI Bairro Estação - Proinfância 
valor 2011: R$ 1.329.810,17 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, 
oitocentos e dez reais e dezessete centavos) 
Art. 3. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 1.329.810,17 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e dez reais e 
dezessete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
06 Despesas não computáveis 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1943 Construção EMEI Bairro Estação - Proinfância 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 1.329.710,17 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
02 Educação Infantil 
12 Educação 
365 Ensino Infantil 
0111 Construção, conservação e ampliação de prédios públicos 
1943 Construção EMEI Bairro Estação - Proinfância 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 100,00 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363- Cx, Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Gabinete d, Pr[eito 
Art. 4. 0Para cobertura dos créditos especiais, autorizados pelo art. 3 0 , 
servirá de recurso o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - 
FNDE, no valor de R$ R$ 1.329.710,17 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, 
setecentos e dez reais e dezessete centavos) e a redução da dotação orçamentária n.° 
09.07.27.812.0181.1923.4.4.90.39.00.00.00.00-413, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 
Art. 5. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro o crédito especial autorizado no art. 3 0 , nos limites do seu saldo, de acordo 
com o que estabelece o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal 
n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
2012, no Programa 0147 Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1943 
ação: Construção de EMEI Bairro Estação - Proinfáncia 
valor 2012: R$ 1.329.810,17 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, 
oitocentos e dez reais e dezessete centavos) 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
novembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA, RA 
Prefeito nicipal. 
rria-Geral Substituta. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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