norma nº 5532/2011

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UJ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prefeito 
LEI N.° 5.532, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Banrisul S.A., 
no âmbito do Programa Gaúcho de 
Microcrédito. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 1Autoriza o Município de Montenegro a firmar convênio com o 
Agente de Microcrédito/Banrisul S.A. 
Art. 2. 1O convênio deverá ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de 
Microcrédito, com base no Decreto Estadual n.° 48.164, de 15 de julho de 2011, podendo ao 
Município serem atribuídas as seguintes atividades: 
- receber e encaminhar ao Banrisul ficha cadastral, ficha sócio-econômica 
e propostas de crédito; 
II - dispor de 1 (um) servidor público municipal, devidamente capacitado 
para atuar na atividade descrita nesta Lei; 
III - utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de realizar 
as atividades descritas nesta Lei; 
IV - dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade 
descrita nesta Lei. 
Art. 30 O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo Banrisul 
S.A., para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa tratado nesta Lei, além de 
estrutura física específica para o seu funcionamento. 
Art. 40 Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no art. 
1.0 não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos disponibilizados pela 
instituição financeira aqui referida. 
Art. 5. 1A seleção do tomador final será realizada por um comitê de Crédito 
da Instituição Financeira definida no art. 7. 0inciso III, alínea "a" do Decreto Estadual referido 
no art. 2. 1desta Lei. 
Art. 6. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
novembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
Prefeito M icipal. 
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretária-Ger 
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