norma nº 5535/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete à Prfeito 
LEI N.° 5.535, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Altera a redação das alíneas b" e "d" 
do art. 1. 0da Lei n.° 2.113, de 1978, 
que estabelece as condições pelas 
quais são as sociedades declaradas 
de utilidade pública. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Altera a redação das alíneas "b" e 'd" do art. 1. 0da Lei n.° 2.113, 
de 21 de novembro de 1978, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades 
declaradas de utilidade pública, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 . 0 
b) que estão em efetivo funcionamento, ininterruptamente, por mais de 
1 (um) ano; 
d) que servem desinteressadamente à coletividade, comprovando tal 
fato mediante a relação circunstanciada dos serviços relevantes prestados à coletividade, 
durante 1 (um) ano ininterrupto, comprovado por quaisquer meios de prova, fornecidos 
por autoridades federais, estaduais ou municipais." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA 
Pre\
DEEIRA,
icipal. 
ERENI MACIË'L S4ULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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