norma nº 5536/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N°5.536, DE DE DEZEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
58.474,38. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
i•i 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 58.474,38 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
01 SMIC - Administração 
28 Encargos Especiais 
846 Outros Encargos Especiais 
8888 Encargos da Dívida 
2407 Devolução Contrato n.° 0186579-05 - Pórticos 
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n. ° 
04.01.23.695.0178.1413.4.4.9.0.51.00.00.00.00-660, no valor de R$ 58.474,38 (cinquenta 
e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos). 
Art. 3•0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE 
Prefeito Municip 
ERENI MACIELLcZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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