norma nº 5539/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N.°5.539, DE DE DEZEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
4.328,03. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 4.328,03 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e três centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
04 Recursos vinculados p/ saúde - Estado 
28 Encargos Especiais 
8888 Encargos da Dívida 
2644 Devolução PIM - Programa Primeira Infância Melhor 
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 
Art. 2. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 . 0 , 
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n. ° 
06.04.10.301.0050.2611.3.3.9.0.30.00.00.00.00-212, no valor de R$ 4.328,03 (quatro mil, 
trezentos e vinte e oito reais e três centavos). 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA, 
PreÃ
DLI
nicipal. 
ERENI MACIELZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENECRO CIDADE DAS ARTES 
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