norma nº 5540/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gaíinete do Prefeito 
LEI N°5.540, DE DE DEZEMBRO DE 2011. 
Inclui ações na LDO 2012 e autoriza 
o Executivo Municipal a abrir créditos 
especiais no valor total de R$ 
3.140.755,27. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no 
Programa 0158 - Ampliação da lnfraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras 
Públicas - SMOP, a ação: 
- projeto: 1824 
ação: Microdrenagem e Calçamento - Eng. Ernesto Zietlow e Selma 
Wallauer - PAC2 
valor 2011: R$ 1.638.011,39 (um milhão, seiscentos e trinta e oito 
mil, onze reais e trinta e nove centavos) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 1.638.011,39 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, onze reais e trinta e nove 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 lnfraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana 
1824 Microdrenagem e Calçamento da Rua Eng. Ernesto Zietlow 
e Selma Wallauer - PAC2 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - PAC 2 R$ 1.360.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - contrapartida R$ 278.011,39 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2. 0 , 
servirá de recurso a operação de crédito do Programa de Aceleração do Crescimento - 
PAC 2, autorizada na Lei 5.465, de 30 de junho de 2011, no valor de R$ 1.360.000,00 
(um milhão, trezentos e sessenta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 - 473 no valor de R$ 278.011,39 
(duzentos e setenta e oito mil, onze reais e trinta e nove centavos). 
Art. 4. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no 
Programa 0158 - Ampliação da Infraestrutura Urbana, na Secretaria Municipal de Obras 
Públicas - SMOP, a ação: 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Pi- feiro 
- projeto: 1825 
ação: Microdrenagem e Calçamento - Getúlio Vargas 
valor 2011: R$ 1.502.743,88 (um milhão, quinhentos e dois mil, 
setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) 
Art. 5. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 1.502743,88 (um milhão, quinhentos e dois mil, setecentos e quarenta e três reais 
e oitenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 lnfraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana 
1825 Microdrenagem e Calçamento da Rua Getúlio Vargas - 
PAC 2 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - PAC 2 R$ 1.260.000,00 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e Instalações - contrapartida R$ 242.743,88 
Art. 6. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 5 0 , 
servirá de recurso a operação de crédito do Programa de Aceleração do Crescimento - 
PAC 2, autorizada na Lei 5.465, de 30 de junho de 2011, no valor de R$ 1.260.000,00 
(um milhão, duzentos e sessenta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n. ° 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 - 473, no valor de R$ 242.743,88 
(duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito 
centavos). 
Art. 7. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA VEIRA, 
Prefeito nicipal. 
ERENI MAGFLSZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594