norma nº 5541/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
LEI N°5.541, DE DE DEZEMBRO DE 2011. 
Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da 
Lei n.° 4.434, de 2006, que 
reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores 
Efetivos do Município de 
Montenegro. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei n.° 4.434, de 24 de abril 
de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos 
do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14... 
VII - o terço de férias, quando gozadas." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA IRA, 
Prefeito Mu ipal. 
ERENI MACIULCZEWSKI, 
Secretária-G ral. 
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