norma nº 5549/2011

1 JLl.J. C 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prfeito 
LEI N.° 5.549, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Clube do 
Comércio no valor de R$ 3.500,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Clube do 
Comércio para o repasse de recursos do FUMDESP, para atender ao projeto "Rolão, um 
Esporte a ser Divulgado", visando o repasse de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 09.07.27.812.0183.2918.3.3.50.43.00.00.00.00-426. 
Art. 3. 0O prazo do convênio será até 31 de março de 2012, podendo 
ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA EIRA. 
Prefeito Municipal. 
ERENI MACI L SZULCZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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