norma nº 5551/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
LEI N.° 5.551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a APAE de 
Montenegro no valor de R$ 
22.760,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro - APAE, para o repasse 
de recursos no valor de R$ 22.760,00 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta reais), 
objetivando a execução do Projeto "Oferecer os nossos serviços com qualidade". 
Art. 2. 0Para atender ao convênio servirão de recurso as dotações 
orçamentárias n.°s 17.09.14.421.1229.2619.3.3.5.0.43.00.00.00.00-627, no valor de R$ 
540,00 (quinhentos e quarenta reais) e 17.09.14.421.1229.2619.4.4.5.O.42.00.00.00.00-
629, no valor de R$ 22.220,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte reais). 
Art. 3. 1O prazo do convênio será de 5 (cinco) meses a partir da sua 
assinatura, podendo ser prorrogado. 
Art. 4. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE EIRA, 
Prefeito Mu icipal. 
ERENI MA1 SZULCZEWSKI, 
Secretária-Gral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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