norma nº 5560/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
GaL;inete diii Prefeito 
LEI N.° 5.560, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Prorroga o prazo para permanecer 
suspensa a eficácia da LO n.° 4.759, 
de 2007, e a manter a eficácia da Lei 
n°2.095, de 1978. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0 Permanece suspensa a eficácia da Lei Complementar n.° 4.759, 
de 6 de novembro de 2007, e prorroga o prazo previsto no art. 1. 0 da Lei n.° 5.380, de 30 
de dezembro de 2010, até 31 de dezembro de 2012, ou até a sanção e publicação das 
leis que complementem a LO n.° 4.759, de 2007, o que ocorrer primeiro. 
Art. 2. 1 Mantém-se a eficácia, para todos os efeitos legais, da Lei n.° 
2.095, de 23 de maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas. 
Art. 3. 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a 1.0 de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE IVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENI MAC CZEWSKI, 
Secretária-Geral., 
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