norma nº 5562/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr feito 
LEI N.° 5.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a 
acrescentar valor à alínea a do inciso 
do art. 1.0 da Lei n.° 5.357, de 2010, 
que estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 
2011. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 . 0Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar valor à alínea a do 
inciso 1 do art. 1.0 da Lei n.° 5.357, de 30 de novembro de 2010, que estabelece o Plano 
de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2011: 
"Art. 1 . 0 
- médico-assistencial: 
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro R$ 250.000,00 "(NR) 
Art. 2. 0As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária n.° 06.02.10.302.0024.2604.3.3.5.0.43.00.00.00.00-163. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DERA, 
Prefito M ipal. 
ERENI MAC ZEWSKI, 
Secretária-Geral. 
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