norma nº 5565/2011

ÁOG fllU/U 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr, feito 
LEI N.° 5.565, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Inclui ação na LDO 2011 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 330.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, no Programa 
0158— Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a 
ação: 
- projeto: 1812 
ação: Revitalização do cais - Recuperação Talude 
valor 2011: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) 
Art. 2. 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas 
01 SMOP - Administração 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana 
1812 Revitalização do Cais - Recuperação Talude 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e instalações R$ 300.000,00 
4.4.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 29.000,00 
3.3.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1 .000,00 
Art. 3. 0Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá de 
recurso o repasse do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e 
trinta mil reais). 
Art. 4. 0Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
o crédito especial autorizado no art. 2. 0 , nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece 
o § 2. 0do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 
1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012, no Programa 0158 - Ampliação 
da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP, a ação: 
- projeto: 1812 
ação: Revitalização do cais - Recuperação Talude 
valor 2012: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) 
Art. 5. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA DE A, 
Prefeito Muni ai. 
ERENI MACIEL ULCZEWSKl, 
Secretaria-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS' 
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