norma nº 5571/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d' Prfeiro 
LEI N.° 5.571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Altera a redação do art. 2. 0da Lei n.° 
4.791, de 2007, que dispõe sobre o 
parcelamento de dívida do Município 
para com o FAP. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Altera a redação do art. 2. 0da Lei n.° 4.791, de 28 de dezembro 
de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de dívida do Município para com o FAP, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. 1O valor da 1.a (primeira) parcela será de R$ 280.000,00 
(duzentos e oitenta mil reais), a ser pago até 31 de dezembro de 2007, sendo que as 
demais parcelas serão pagas mensalmente no valor de 25.597,59 URMs, correspondente 
a 271.171,42 URMs anuais, até 20 de dezembro de 2016, no valor de 15.636,11 URMs 
mensais, correspondente a 187.633,35 URMs anuais, até o término da dívida." (NR) 
Art. 2. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1.0 de janeiro de 2012. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 30 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA D 
Prefeito nicipal. 
ERENI MACIE 
Secretária-Geral. 
CZEWSKI, 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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