norma nº 5572/2011

¼. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete c[o Pr[eíto 
LEI N.° 5.572, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Altera a redação do parágrafo único 
do art. 2. 0 da Lei n.° 4.970, de 2008, 
que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivo à empresa A.D. 
Brenner & Cia. Ltda. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1. 0 Altera a redação do parágrafo único do art. 2. 0 da Lei n.° 4.970, 
de 24 de outubro de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à 
empresa A. D. Brenner & Cia. Ltda, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° 
Parágrafo único. Na área concedida deverá ser construído, sob 
responsabilidade da empresa, um pavilhão de 150m 2 , o qual passará a pertencer ao 
Município, decorrido o prazo da concessão." (NR) 
Art. 2. 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SOUZA D IRA, 
Prefeito Mu cipal. 
J 
ERENIMACIEL SZULCZEWSKI, 
Secretaria Ger 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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