norma nº 5575/2011

LUSQUEEMIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
ti) 
LEI N.° 5.575, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Estabelece o Plano de Auxílios e 
Subvenções para o exercício de 2012. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E 1: 
Art. 1.0 Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.° 101, de 24 
de maio de 2000, e art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos próprios, para 
o exercício de 2012, o seguinte Plano de Auxílios e Subvenções do Município, no montante de R$ 
957.704,54 (novecentos e cinquenta sete mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e quatro 
centavos): 
- médico-assistencial 
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro R$ 317.847,00 
b) Retiro Comunitário de Reabilitação Ocupacional - RECREO 
R$ 20.000,00 
c) Associação dos Deficientes Físicos o Ostomizados R$ 12.000,00 
II - assistência social 
a) Repasses FMAS R$ 86.257,54 
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montenegro - APAE 
R$ 69.600,00 
c) Repasses Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA 
R$ 130.000,00 
d) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 20.000,00 
III - cultural: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC 
R$ 100.000,00 
b) Calendário de Eventos R$ 40.000,00 
IV - desportivo: 
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto - FUMDESP 
R$ 142.000,00 
b) Central Única das Favelas - CUFA R$ 20.000,00 
Art. 2. 0Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às normas 
estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16 de dezembro de 2002, correndo a despesa por conta de 
dotações orçamentárias específicas, e de acordo com o art. 9. 0da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 3. 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de 
dezembro de 2011. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PSZULCZEWSKI,
PERCIVAL SOUZA DE OLI 1 A, 
Prefeito Munic ai. 
ERENI MACIE 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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