sessao nº 76

ATA N.º 1647/14
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz
(PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ademir 
Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Gustavo 
Zanatta (PP), 2º Secretário; Joacir Vanderlei Menezes da Silva (PMDB); Márcio 
Miguel Müller (PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida 
(PP). Às dezenove horas e dois minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou 
ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior - 1646/14 - que foi devidamente aprovada.
Também foram aprovadas as Atas 1644/14-Sessão Solene de Diplomação dos 
Vereadores Mirins 2014 e de entrega do Certificado de Participação às Escolas e 
1645/14-Sessão Solene alusiva ao Aniversário de 141 anos de Montenegro. Após,
foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora dos 
Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Roberto Braatz, nos 
seguintes termos: Senhor Presidente, integrantes da Mesa Diretora, Senhora 
Vereadora, demais Vereadores, Presidente da Associação de Moradores do Bairro 
Santo Antônio, Pedrinho que uma vez mais acompanha a sessão, Márcio 
Reinheimer do Jornal Ibiá, a imprensa, a todos meus cumprimentos, Rádio Viva 
está aí presente com seu representante, JPTV. Alguns assuntos me trazem à 
Tribuna, um eles a respeito da Receita Federal, nós, Câmara de Vereadores, 
aprovou em dois mil e doze, se não me engano, um projeto cedendo uma área, 
destinando uma área e que integra hoje, salvo juízo melhor o patrimônio da União 
para a Receita Federal construir a sua unidade. Hoje está localizado na Rua João 
Pessoa, em um prédio alugado e nós naquela época aprovamos a cedência, a 
destinação para a União. Só que de lá para cá, nós não víamos evolução, nós não 
víamos nada de novo, nós estamos a praticamente a dois anos daquele ato, 
daquele fato e quando passava um ano ou um pouco mais tivemos uma reunião 
aqui na sala de reuniões da Câmara, com representante da Receita Federal para 
nós nos inteirarmos, afinal como está o processo? Em que pé está? Para quando 
vai iniciar a construção? E naquela oportunidade foi até mostrado uma animação 
de um projeto que é modelo para todo Brasil e nós nos sentimos muito motivados, 
até porque foi colocado para nós uma data que era a data de final de ano para o 
início da construção, ou o início de dois mil e quatorze; a reunião aconteceu em 
agosto do ano passado. Bem, março, passado meio ano, cento e oitenta dias, um 
pouco mais, anda de novidade, nós voltamos a apresentar nesta Casa aceitou o 
requerimento pedindo novamente o encontro com a Receita Federal, ela havia sido 
inicialmente marcada para o início de abril, um mês atrás, e depois os integrantes 
da Receita Federal solicitaram que fosse adiado este encontro, que fosse 
postergado este encontro, que fosse marcado outra data no mês subsequente que 
é o mês de maio, este mês que estamos agora. De fato a reunião aconteceu agora 
nesta semana e uma coisa extremamente positiva que nos deixa muito 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
esperançoso, motivado é de que o Senhor Linhares, que é o delegado da Receita 
Federal, cuja sede é em Santa Cruz, nos afirmou que no dia nove de maio, semana 
passada, sexta feira, amanhã fará uma semana, eles protocolaram então o projeto 
que embasará posteriormente um processo licitatório para a empresa que 
construirá a unidade. Então isso nos deixa muito motivados porque nós 
enxergamos agora de forma concreta a construção do prédio; o que é bom, o que 
é positivo para a unidade, mas também é interessante e positivo para Montenegro, 
este sobretudo para o lado oeste que cito sempre com muito carinho, muita 
dedicação, porque isso vem como sendo um indutor, ajuda e induz o 
desenvolvimento do lado oeste. É mais um órgão público que estará lá, ele não 
quis precisar datas até porque ele disse assim: “não quero criar expectativas 
porque nós”... Esta empresa tinha sessenta dias para elaborar o projeto e na 
verdade se passaram nove meses até que foi protocolado no setor de obras da 
Prefeitura. Então ele não quis precisar em uma nova data com medo, com receio 
de que estes prazos poderiam ficar muito distantes do ideal, do normal até mesmo. 
Mas enfim então é uma boa notícia, mês de maio, aliás, tem sido um mês de 
muitos bons acontecimentos, muito boas noticias semana passada aqui neste 
mesmo espaço, relatei em contato com a superintendência regional da Caixa 
Federal que semana que vem poderá ser assinado o contrato com a empresa que 
construirá o prédio da agência autônoma da Caixa Federal na grande Timbaúva, no 
bairro Timbaúva propriamente dito na Bruno de Andrade e que atenderá toda 
Montenegro claro, mas que de forma mais especifica, mais direcionada para o lado 
oeste da nossa cidade, nosso munícipio de Montenegro. Agora dia treze, 
anteontem estive no Banrisul, banco do estado do Rio Grande do Sul, solicitei ao 
dedicado e valoroso Deputado Vinicius Ribeiro do PDT que marcasse uma 
audiência com a presidência do Banrisul e lá nós fomos recebidos pelo Presidente 
do Banrisul, o Senhor Túlio Zamin e nós fomos levar lá uma reinvindicação da 
comunidade da grande Timbaúva porque o que acontece lá? Para a instalação de 
uma agência autônoma, mas por que isso? Porque hoje o que tem do Banrisul na 
grande Timbaúva, também na Bruno de Andrade é um posto de atendimento, com 
dois funcionários; é um atendimento com todo esforço que se dedicam os
funcionários, mas precário, não atende a necessidade, a demanda de quem lá 
mora, dos empresários, o horário não é só diferenciado, mas é menor o horário de 
funcionamento. Então levamos está preocupação para o senhor Túlio Zamin, 
porque pelo tamanho do Rio Grande, pelo tamanho da empresa ele não tem como 
saber em cada unidade, em cada município como é a situação e cabe a nós, cabe 
às lideranças levar ao conhecimento apesar dos números que tem, que são 
checados com a gerência local, mas cabe a nós levar as potencialidades, as 
necessidades, as reinvindicações da comunidade que muitas vezes não chega nem 
mesmo nos funcionários e principalmente na gerencia local e que por consequência 
as repassa porque não tem conhecimento a um chefe, ao seu superior ou no caso 
a diretoria e a presidência. E nós fomos calorosamente acolhidos pela presidência 
do Banrisul, nos apresentaram dados, números coincidente com o que estamos 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
apresentando lá naquela oportunidade e entenderam e nos disseram que como 
está não vai ficar, não é possível permanecer aquele tipo de atendimento. Nos 
garantiram que vai melhorar o atendimento, primeiro; segundo vai agora até final 
de setembro uma rodada dos números com os demais membros da diretoria do 
Banrisul para definir se será instalado uma agência, o que é bem provável, 
segundo eles é o mais provável ou ampliar o atendimento, mas ampliar o 
atendimento significa estar em outro local, se se vai mudar o local e isso forma 
colocações do próprio presidente, então que se instale lá uma agência autônoma. 
Então muito interessante a audiência, uma necessidade que se faz para aquela 
região que em última análise vem também beneficiar o conjunto dos moradores de 
Montenegro que não beneficia só o lado oeste em especial, mas vem atender até a 
demanda do centro, porque uma vez estando aqui a casa lotada do Banrisul as 
pessoas poderão se socorrer de uma agência lá na grande Timbaúva. Então fico 
muito feliz porque são três fatos, três acontecimentos, três notícias muito positivas, 
que nos deixam muito entusiasmados para tocar, afinal, nelas nós temos uma 
atuação forte, tem ali um dedo deste Vereador no sentido de que ele desde dois 
mil e seis ou dois mil e sete vem aqui lutando e batalhando e a Receita Federal que 
foi uma iniciativa lá da Receita Federal e que o governo anterior teve o cuidado de 
apresentar o projeto, mandar para a Câmara o projeto cedendo uma área, nós não 
podemos esquecer, temos que estar vigilantes, porque por vezes e muitas vezes e 
não raras vezes as coisas que estão para acontecer elas acabam não acontecendo, 
então vamos estar espertos, vigilantes, atentos e eu fiquei muito feliz com a 
notícia, de novo, com a Caixa Federal que vai assinar nos próximos dias o contrato 
com a empresa que foi a vencedora do concurso licitatório, que a Receita Federal
vai construir, tem recurso no orçamento e terceiro, que o Banrisul tem uma 
sinalização, extremamente forte e positiva de uma instalação de uma agência 
autônoma na grande Timbaúva. Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora Rose; demais Vereadores; imprensa; senhores que nos visitam; 
Luiz Henrique, Presidente da Associação; Pedrinho, do Renner; Mari, servidora; 
Ivanzinho, o nosso boa noite. Vejo, Senhor Presidente, nós estávamos em Brasília 
essa semana, muito boa a décima sétima marcha em busca de recursos para os 
municípios, com o discurso dos presidenciáveis, com visita aos gabinetes dos 
deputados, ao senado federal. Foi muito importante, interessante e profícua a 
nossa estada lá em Brasília até o dia de hoje. Retornando, vejo a reportagem que, 
felizmente, a rua Campos Neto está pronta, inaugurada. Pergunto a Vossa 
Excelência, o Senhor Presidente, o senhor que é do PMDB (Partido do Movimento 
Democrático Brasileiro), ou até mesmo para o Vereador Joacir Menezes, se o seu 
prefeito foi convidado para ajudar a cortar, tendo em vista que mais de cinquenta 
por cento da obra é responsabilidade da sua Administração, que fez todo o projeto, 
que buscou o recurso, que deixou pronto para iniciar. E, somente depois de 
dezesseis meses, agora vem a inauguração. Que bom, né?! Que bom que foi 
inaugurado, a Campos Neto, para a felicidade das pessoas que moram ali. E, ao 
mesmo tempo, ficaram preocupados, porque ficou uma via extremamente 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
perigosa, estreita, com dois carros estacionados, um em cada lado. Ficou estreita 
aquela rua, ficou perigosa, muito perigosa. Mas eu não vejo aqui foto do senhor 
prefeito anterior participando. Não sei se foi convidado e não vejo a sua foto 
também, Senhor Presidente. Se o senhor foi convidado, se não foi convidado. O 
senhor poderia me responder se o Poder legislativo foi convidado ou não? Se o 
prefeito, presidente do seu partido, foi convidado ou não? O senhor tem o aparte, 
Vereador. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Na verdade, nós recebemos o 
convite na tarde anterior à inauguração, por telefone, o Prefeito ligou para mim, 
convidando a Presidência e os demais Vereadores, e nós repassamos aos 
gabinetes, convidando os demais Vereadores para a solenidade de inauguração. 
Nós já tínhamos outra agenda, naquele momento não tínhamos como, e eu 
solicitei, então, tínhamos a ausência de vários Vereadores, consegui então que o 
Vereador Joacir, tendo sido o Líder do Governo Percival nesta Casa, representou o 
PMDB na inauguração. Mas não estava o ex-Prefeito Percival, não foi convidado e 
não estava presente. O orador retoma a palavra: Vejo também que o ginásio da 
Escola José Pedro Steigleder até hoje também está com problema no telhado, 
muito embora o Líder do PDT (Partido Democrático Trabalhista) tenha feito uma 
reunião ano passado. E agora, muito importante também, que ele está em lua de 
mel com o governo, talvez saia a arrumação do telhado daquele ginásio, tendo em 
vista que o seu governo ficou um ano com problema no telhado e agora já faz 
dezesseis meses que não foi arrumado, mesmo tendo previsão orçamentária para 
arrumar o telhado ano passado já, nada foi feito. Espero que não se passe os 
quatro anos e fique assim, o telhado com aquele problema. Como disse a própria 
criança aqui que estava falando: “Também deve ser olhado o nosso ginásio, que 
precisa ser terminado, isso está sendo um perigo para nós”. Disse o jovem que 
falou durante a quebra de protocolo, ao Senhor Prefeito Municipal. Mas o que me 
deixa mais indignado com a situação, Vereadores, senhores que nos visitam nesta 
noite, na segunda-feira de manhã, pegando o jornal da cidade, nós vimos aí – com 
licença, Vereador – antes de embarcar no avião: “Joalheria no Centro é assaltada 
pela terceira vez”, ficou o jornal lá em Brasília, Nossa Senhora! Aí, retornando hoje,
fui me inteirar das notícias, jornal de terça, jornal de quarta. O jornal de terça-feira 
diz: “Polícia registra mais de três furtos por dia em Montenegro”; “Taxista pensou 
que iria morrer”; “Polícia Civil procura testemunhas do roubo”. Então, a situação 
está ficando difícil. Aí já no jornal de quarta: “Com medo de furto, mecânico atira 
em menor e acaba preso”. Aí, lá na página central, diz: “Câmera flagra ladrão” e 
diz aqui ainda, uma senhora diz, o outro diz: “Me sinto um presidiário dentro da 
minha casa”, “Insegurança pública, onda de furtos assusta os moradores”. E a 
senhora Clara Rosane Silva, de cinquenta e dois anos, é uma das muitas que não 
descansa: “Não tem como você dormir e relaxar após você saber e ver que estava 
do lado de um marginal”, explica ao lembrar do momento em que foi furtada. 
Então, senhores e Vereadores, quantos anos de luta, eu não estive presente nesta 
Casa, mas quantos anos de luta foram necessários para se conseguir os recursos 
para o videomonitoramento em Montenegro? Quanta conversa, quanta reunião 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
rendeu? O próprio empresário que foi assaltado disse que já não acreditava mais 
em nada, porque muitas reuniões foram feitas e nada foi realizado até hoje. Aí, 
quando se tem o recurso destinado para o videomonitoramento, quando se tem 
um contrato assinado com a empresa que iria realizar o videomonitoramento para 
trazer mais segurança para o nosso Centro, para a Timbaúva, o que o Governo 
faz? Rescinde o contrato. Por interesse público? Talvez, me parece, não sei. No 
final do ano o governo... Aliás, numa reunião aqui o Governo disse que em agosto 
estaria funcionando o videomonitoramento em Montenegro. Passou-se o mês de 
agosto – mês do cachorro louco – e nada! No final do ano, o Prefeito pediu 
trezentos e cinquenta mil reais para a Câmara. A Câmara fez um protocolo, 
cedendo trezentos e cinquenta mil reais para o Prefeito e sequer o Prefeito veio 
aqui assinar o protocolo do que ele pediu. Então, vejam os senhores que,
realmente, não há interesse para colocação do videomonitoramento. Talvez haja 
interesse que os marginais venham da região metropolitana e se sirvam dos 
empresários aqui e das pessoas do nosso Município, como está acontecendo, 
notícias diárias de assaltos, furtos, roubos. Viajando para Brasília, conversando 
com o Vereador Tuco, amadurecendo a questão, nós vamos fazer uma CPI 
(Comissão Parlamentar de Inquérito) aqui na Câmara de Vereadores, já 
conversado com todos os Vereadores, aqui ditos de oposição. Vamos realizar uma 
CPI do videomonitoramento e ver o que aconteceu, por que o contrato foi 
rescindido? Por que não foi realizado até hoje? Porque até agora não há nada na 
Prefeitura, de projeto de videomonitoramento. Vamos ir a fundo, assim como 
fomos do lixo. Agora não dá para dar desculpa que tem que investigar o passado, 
que o videomonitoramento existe a partir de um processo em diante até a rescisão 
do contrato. Vamos investigar isso, por que foi rescindido? Por que não foi 
realizado? Por que não está sendo feito nada? E queremos saber as respostas. 
Quinta-feira vai entrar o requerimento aqui. Queremos saber por que as coisas não 
estão acontecendo, e que já deveriam ter acontecido há muito tempo, já deveria 
estar funcionado desde o ano passado. E, até agora, nada, absolutamente nada!
Vereador Renato Kranz: Senhor Presidente, Vereador Márcio Müller; meus 
cumprimentos à Mesa; Vereador Marcos Gehlen; Vereadora Rosemari Almeida; aos 
demais Vereadores; à Assessoria de Comunicação; servidores; imprensa: JPTV, 
Jornal Ibiá, Rádio Viva; ao Luiz Henrique Soares de Mello, Presidente da Associação 
Comunitária do Bairro Santo Antônio; servidora do Município, a Assistente Social 
Mara Martins; Pedro Martins e demais pessoas que esta noite estão aqui junto aos 
trabalhos da nossa Câmara de Vereadores. Em primeiro lugar, o que me traz esta 
noite à Tribuna é dentro do pensamento e do pronunciamento do Vereador que me 
antecedeu, Márcio Müller. A questão, que acho muito séria na nossa cidade, da 
bandidagem que vem de fora, porque os municípios ao nosso redor, principalmente 
os do Vale dos Sinos, todos eles têm o videomonitoramento e lá bandido não tem 
vez. Lá, os prefeitos não gostam da bandidagem. Lá, com a Brigada Militar, com as 
forças de segurança, os bandidos são expulsos, são presos. Aqui é diferente. Jornal 
Ibiá de segunda-feira: “Relojoaria sofre terceiro assalto e dono faz desabafo”. O 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
crime ocorrido no sábado foi o segundo no Centro, só semana passada, na Ramiro 
Barcelos. Dois assaltos, um na loja de celulares um pouco acima e este na esquina 
da rua Ramiro Barcelos com Osvaldo Aranha. Bem ali naquela esquina estava 
contratada, Vereador Tuco, empresa para colocar uma câmera de 
videomonitoramento. Bem naquela esquina, assim como na Santos Dumont com a 
Ramiro Barcelos, na Olavo Bilac com a Ramiro, na José Luiz com a Ramiro, na 
entrada da cidade defronte à Ambev, na rua Osvaldo Aranha, junto ao trevo da 
RSC 287 com a rua Buarque de Macedo, na Rodoviária, na RSC 287 na entrada do 
bairro Cinco de Maio, na RSC 287 na entrada da rua Juvenal Alves de Oliveira, na 
rua Bruno de Andrade esquina Hans Varelmann, na saída da RSC 287 com a RS 
124 perto da Unisc (Universidade de Santa Cruz do Sul), na entrada da RSC 287 
com a RS 124, junto ao Clube Grêmio Gaúcho na Timbaúva e na rótula da avenida 
Ernesto Popp em frente ao Albergue. Talvez esquecesse uma, mas treze câmeras 
de videomonitoramento, projeto elaborado por um dos maiores especialistas da 
área, que fez todo o videomonitoramento do município de Canoas, projeto licitado, 
empresa contratada para execução e quando do início da obra o Senhor Prefeito 
Paulo Euclides Garcia de Azeredo cancelou o contrato entre o Município de 
Montenegro – não era o contrato entre o Prefeito Percival e a empresa, mas o 
contrato entre o Município de Montenegro e a empresa, para executar o serviço. 
Esta mesma empresa, em várias reuniões que fizemos aqui nesta sala, se viu 
agredida, ofendida pelo Senhor Prefeito Municipal, porque ele disse que havia 
superfaturamento, e esta empresa foi buscar seus direitos na Justiça. O Município, 
com absoluta certeza, porque não é o Prefeito Percival que assinou, mas ele, como 
ente político público responsável, assinou em nome do Município de Montenegro. 
Quem vai responder, quem vai pagar esta conta somos nós, contribuintes de 
Montenegro, porque esta empresa vai, sim, com absoluta certeza, ter a sua 
indenização garantida judicialmente por Perdas e Danos. Este processo já está 
correndo na nossa Justiça. Pode levar anos, mas, infelizmente para nós, 
contribuintes, vamos pagar esta conta. Tudo isto não seria problema nenhum se 
este governo, que se comprometeu aqui perante a Câmara de Vereadores, perante 
a população montenegrina, que faria em oito meses o que o governo anterior não 
fez em oito anos, isto está na ata, mas que faria muito mais do que treze câmeras 
com muito menos dinheiro. Quanta demagogia! Quanta mentira! E nós ouvimos 
isto. O que nos resta? Como diz o comerciante: “’Estamos à mercê dos 
delinquentes’, desabafou Schmitz”. É um misto de revolta e desânimo. Nós 
cidadãos, nós representantes da nossa sociedade, do povo desta cidade, nós 
também e eu, como Vereador desta Casa, sinto revolta, Vereador Tuco, e sinto 
também desânimo porque temos na nossa cidade um prefeito que protege 
bandido, porque um prefeito que cancela, que rompe um contrato do Município 
com uma empresa para segurança de seu povo, e vem enrolar, vem mentir para
esta Casa, só pode estar a favor da bandidagem. Não acredito! Se o Prefeito desta 
cidade fosse um homem minimamente responsável, teria dado continuidade ao 
processo de instalação das câmeras de videomonitoramento. O pior, Vereador 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
7
Márcio, foi quando rompeu o contrato, a justificativa: interesse público. Interesse 
público! Como é que este empresário que foi assaltado, suas duas funcionárias que 
foram amordaçadas, jogadas no fundo de uma sala, no chão, humilhadas, será o 
que estas pessoas pensam, imaginar que um Prefeito cancela, rompe um contrato 
legítimo com uma empresa para algo tão importante, que é a segurança da 
cidadania, do povo desta cidade? Sugiro ao empresário Alexandre Schmitz, da 
Ótica Santa Luzia, e às suas duas colaboradoras que foram humilhadas, às 
vésperas do Dia das Mães, que elas e ele procurem os seus direitos na Justiça. 
Não, talvez, o direito material, do que foi roubado, mas muito mais: o direito como 
cidadão. Porque, com certeza, o abalo emocional, o abalo psicológico destas duas 
mulheres, da forma como foram tratados pelos bandidos, com certeza o abalo é 
muito grande. Isto merece sim uma reparação, mas não cobrem de nós, cidadãos, 
não cobrem esta dívida de nós, população do Município, mas cobre sim do Senhor 
Paulo Azeredo, porque ele é o responsável por isto tudo que está acontecendo. Ele 
é o responsável, ele tem que responder e tem que indenizar moralmente estas 
pessoas, porque o Município tinha um contrato. Se lá tivesse a câmera, Vereadora 
Rose, com certeza os bandidos não iriam assaltar. Com absoluta certeza, eles iriam 
ser flagrados por aquela câmera e se saíssem da cidade, por no mínimo mais uma 
ou duas câmeras, eles não teriam mais por aonde ir se esconder. A Brigada, com o 
videomonitoramento lá no Quinto Batalhão de Polícia Militar, iria detectar para 
aonde que eles foram, iriam ser presos na hora, jamais iriam assaltar, com 
absoluta certeza. Muitos assaltos, como roubos de veículos, não estariam mais 
acontecendo em nossa cidade. Peço ao cidadão montenegrino: é preciso a 
mobilização! Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Temos mais um agravante 
agora na Copa, em que mais da metade do efetivo do Pelotão de Operações 
Especiais–POE eu acho que vai se mudar para Porto Alegre. Isto aqui vai ficar uma 
terra solta, terra de ninguém. O orador retoma a palavra: Infelizmente, nós 
cidadãos montenegrinos precisamos nos preparar. Como disse no Jornal Ibiá uma 
cidadã do bairro Aeroclube: “Eu me sinto preso dentro da minha casa”. Mesmo 
com grades, vimos exemplos, não temos mais segurança. O videomonitoramento, 
cada câmera, isto é estatístico, ela faz o que vinte PMs (Policiais Militares) fazem. 
Uma câmera, e eram treze. Multipliquem isto por vinte: quantos PMs teríamos nas 
nossas ruas, precisaríamos nas nossas ruas para compensar as vinte câmeras. 
Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a 
Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria 
a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 119/14, dos Vereadores Renato Kranz e 
Rosemari Almeida: Diante resposta a pedido de informação de que não houve 
compra de vaga (Educação Infantil) na rede particular com fins lucrativos em 2013 
e que houve redução de R$ 55.493,60 do valor bloqueado pela Justiça: houve 
desbloqueio desses R$ 55.493,60? Se houve, anexar decisão judicial. Se não 
houve, informar de que forma foram investidos. Em discussão, o Vereador Márcio 
Müller: Interessante o pedido de informação, tendo em vista que, por duas vezes, 
nós fizemos já o pedido de informação e duas vezes eles não nos responderam a 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
8
contento. Pela primeira vez acho que responderam em três linhas e pela segunda 
vez deram algumas informações, mas não aquela que estamos perguntando. 
Então, parabéns ao pedido de informação. Vereador Renato Kranz: Quando 
recebemos a resposta ao pedido de informação anterior, e este pedido de 
informação agora busca complementação das informações, lá o governo dizia 
também que não tinha adquirido vagas na educação infantil em escolas de 
educação infantil privada, particular, com fins lucrativos, mas que havia, sim, um 
bloqueio de cento e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, com 
cinquenta e oito centavos, das contas do Município, por ações judiciais. Ora, o 
bloqueio da ação judicial, do recurso, é para a família poder, com esse recurso, 
contratar uma creche particular, ela, a família, buscar a vaga. O governo agora 
respondeu que, daqueles cento e cinquenta e seis mil, estão ainda bloqueados cem 
mil, setecentos e oitenta, e novena e oito. Ora, há uma diferença de cinquenta e 
cinco mil, quatrocentos e noventa e três. Se não comprou vaga, onde está o 
dinheiro? Onde foi parar, por que foi gasto cinquenta e cinco mil, quatrocentos e 
noventa e três reais, com sessenta centavos? É isso que queremos saber. Então, as 
mães compraram vagas ou elas embolsaram o dinheiro? Alguém ficou com esse 
dinheiro. É isso que queremos saber. Ou a Justiça desbloqueou, e aí, sim, nós 
queremos saber. Se houve desbloqueio, documento da Justiça que fez o 
desbloqueio. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 120/14, do 
Vereador Renato Kranz: Quanto à abertura, em 2013, de crédito especial para 
devolução, ao Governo do Estado, de recurso destinado à aquisição de 
equipamentos e materiais para o Centro de Convivência do Bairro Senai-PPV, cuja 
mensagem justificativa do projeto informou ter encaminhado plano de trabalho à 
Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de equipamentos, em substituição ao 
devolvido, no valor de R$ 195.000,00: o Município já recebeu esse valor? Caso 
afirmativo, os equipamentos já foram adquiridos? Em discussão, o Vereador Renato 
Kranz: Todos nós estamos lembrados da devolução de sessenta e um mil, 
novecentos e vinte e oito reais, com onze centavos, no ano passado, projeto de lei 
aqui aprovado, por esta Casa, por seis votos. Eu fui um dos Vereadores que votei 
contra a devolução do dinheiro, mas havia, naquele momento, promessa do 
governo – e está no processo – de que o Executivo já havia encaminhado, junto à 
Secretaria Estadual de Saúde, ofício e acertado, então, com o secretário da época, 
Ciro Simoni, que ele, em vez de sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais, 
com onze centavos, enviaria para o Município cento e noventa e cinco mil. Então 
queremos saber. Porque o PPV não tem nenhum equipamento lá, que estava no 
plano de aplicação. Veio esse dinheiro? Foi comprado o equipamento? O que foi 
feito? Ou aquele ofício dizendo que havia acertado com o Secretário Ciro Simoni 
que o Estado repassaria cento e noventa e cinco mil foi para convencer os 
Vereadores a devolver o dinheiro? Isso, precisamos saber, por isso esse pedido de 
informação. Está fundamentado nisso, queremos saber a verdade. Nós sempre 
precisamos saber a verdade. Qual é a verdade? Aprovado por nove votos. 3. 
Pedido de Informação n.º 121/14, do Vereador Renato Kranz: Segundo 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
9
informações, servidores da SMVSU (Secretaria Municipal de Viação e Serviços 
Urbanos) foram executar trabalho na rede de esgoto junto às futuras instalações 
da indústria Fujikura Procable e os técnicos de segurança da empresa exigiram o 
uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), como capacete. Os servidores, 
não possuindo os equipamentos, esses foram emprestados junto a uma empresa 
privada. Procede tal informação? Por que os servidores não os possuem? Existe 
processo para aquisição? Existe parecer ou solicitação do Técnico de Segurança do 
Trabalho da Prefeitura? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 
122/14, dos Vereadores Carlos E. de Mello e Rosemari Almeida: Tendo em vista 
que as obras de um posto de saúde no bairro Santo Antônio já iniciaram e o prédio 
cedido pelo Senhor José Henrique Scalabrini no início de 2013 continua sem uso: 
qual o andamento dado ao assunto? Foi assinado o termo de permissão de uso? A 
chave do prédio continua em poder do Senhor Prefeito? Por que o imóvel ainda 
não está sendo utilizado e por qual motivo não foi dado nenhum retorno ao 
proprietário? Em discussão, o Vereador Carlos E. de Mello: Senhor Presidente, 
colegas Vereadores, Vereadora Rose, os servidores da Casa, as pessoas que nos 
acompanham na noite de hoje, a imprensa. Pois olha, as pessoas que prestaram 
atenção na leitura do Secretário já viram que a situação é bastante daquelas que 
muito nós temos escutado, temos visto no nosso Município no último ano. Já fez 
aniversário que a chave desse prédio está em poder do Senhor Prefeito, e ele se 
interessou muito nesse prédio para colocar o posto de saúde naquele local. Nos 
causa estranheza que hoje já está em construção o novo prédio, um posto de 
saúde em outro local, e a chave do prédio esse que estava em cedência, do Senhor 
Scalabrini, ainda está com o Senhor Prefeito. Segundo as informações do 
proprietário, já foi diversas vezes no Executivo buscar a chave do prédio, que não 
está sendo utilizado, não teve êxito, não conseguiu a chave. Por esse motivo 
fizemos esse pedido de informação, para que seja respondido como está a 
situação. Pedimos o apoio de todos. Vereadora Rosemari Almeida: Senhores 
Vereadores, pessoas que nos assistem neste momento, não usei a Tribuna, os 
saúdo neste momento então. É preocupante a situação deste cidadão que, por livre 
e espontânea vontade, coloca à disposição do Senhor Prefeito um prédio em 
perfeitas condições de abrigar um posto de saúde. Localizado no bairro Santo 
Antônio, que há tanto tempo pede um posto de saúde. O cidadão esteve aqui no 
ano passado, quando esta Vereadora era presidente, e trouxe para nós o assunto. 
Eu pedi que ele fosse até o Prefeito, que esta parte depende do Senhor Prefeito. E 
ele foi. Ele colocou à disposição da Prefeitura gratuitamente, disse que deixaria 
quanto tempo fosse necessário, sem pagar nada e utilizar o prédio. Informou que o 
Prefeito mostrou interesse, que daria uma resposta. Até hoje o cidadão espera 
resposta e até hoje, parece, espera a chave, porque a chave do prédio ficou com o 
Senhor Prefeito. Queremos saber se isto é verdadeiro, se ainda está em poder do 
Prefeito a chave do prédio, o que aconteceu. É só olhar as fotos, como era o 
estado de conservação daquele prédio e que agora sofreu ação de vândalos, que 
picharam e estragaram todas as paredes, sem que o proprietário possa ingressar 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
10
naquele local. Notícias que temos: que já estão iniciando um posto de saúde, uma 
obra, e este cidadão, que queria socorrer a Prefeitura, socorrer a comunidade, 
dando atendimento na saúde, que é a área que mais nos preocupa, ele não teve 
sequer uma resposta. Então nós estamos usando a ferramenta que nós temos 
como legisladores, representando a comunidade, para saber o que é que 
aconteceu. Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente, demais Vereadores. 
Parabenizar os Vereadores Carlos Einar e Rosemari pelo pedido de informação, até 
porque o Prefeito, desde o início do seu governo, se gaba tanto de economia e, no 
momento que ele pode economizar, usando um prédio doado pela boa vontade de 
um cidadão montenegrino, ele não economiza. Poderia ter economizado. É muito 
interessante este pedido de informação, poderia estar lá já funcionando o posto de 
saúde há muito tempo, mas infelizmente isso não ocorreu. Vereador Ari Müller:
Não conheço o prédio. Agora, nós todos sabemos que um prédio para instalar um 
posto de saúde tem as exigências que têm que ser cumpridas. Será que esse 
prédio tem a capacidade, tem tudo que um prédio para instalar um posto de 
saúde, os requisitos? Alguém dos senhores foi olhar? Acho que não é questão de 
economia, Vereador Márcio, de ter de economizar. Se esse prédio não comporta a 
instalação do posto de saúde, claro que não pode ser instalado. Se o Prefeito 
instala vocês reclamam que ele instalou inadequado. Se esse prédio não foi 
ocupado é porque certamente os requisitos são insuficientes. Todos sabem que o 
prédio na Santo Antônio está sendo construído. Agora, vão dizer que os vândalos 
picharam só porque a chave está na Prefeitura? Ora, gente. Por favor, né?! Se 
alguém agora vai pichar um prédio é porque a Prefeitura tem a chave do prédio? 
Vereador Gustavo Zanatta: Senhor Presidente, Vereadora Rose, colegas 
Vereadores, pessoas que nos assistem neste momento. Lembro que o proprietário 
do estabelecimento falou que faria todas as adequações possíveis para que fosse 
feito este posto. Quero parabenizar vocês ao pedido de informação e espero que a 
resposta venha de forma coerente para que a gente possa tomar uma medida. 
Vereador Renato Kranz: Conheço bem o prédio, passo lá em frente todos os dias, 
no mínimo duas vezes por dia, é na Coronel Antônio Inácio, bairro Santo Antônio. 
Realmente é um prédio que precisaria de uma adequação, com absoluta certeza, 
para ter um posto de saúde, porque não tem nem acessibilidade. O prédio não tem 
acessibilidade para ser um posto de saúde, precisaria de uma adequação. Se o 
proprietário se prontificou em fazer as adequações necessárias... Agora, muito 
estranho – e aí eu acho que o pedido de informação tem muita procedência – que 
mais de um ano o Prefeito está com a chave desse prédio. Então, para o próprio 
cidadão, que é proprietário, ele teria que arrombar o seu próprio prédio, a sua 
porta, tem que pagar um chaveiro e arrombar a porta para poder entrar. Isso é 
estranho, né?! Contudo, acho importante também ressaltar que está sendo
construído o posto de saúde no bairro Santo Antônio com recursos do PAC 2 
(Programa de Aceleração do Crescimento), do governo federal, recursos esses 
ainda do governo Percival, conseguidos em Brasília, e que este governo, quando 
assumiu, nem sabia que existia. Nós aqui na Casa sabíamos e na primeira reunião 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
11
que fizemos com a então secretária Kellen, em junho de dois mil e treze, quando 
apresentamos para ela e dissemos que existia esse recurso, ela não sabia que 
existia esse recurso disponível. Esse recurso estava inclusive já disponível numa 
conta da Prefeitura, em dois mil e treze, mas o local não era para ser aquele onde 
está sendo construído. O local onde hoje está sendo construído o posto de saúde 
era para ser um ginásio. O posto de saúde era para ficar entre o bairro Santo 
Antônio e o bairro Panorama, na Ramiro Barcelos. Então esse também é um erro 
que esse governo está cometendo, em não atender as duas comunidades. 
Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n.º 53/14, dos Vereadores Rosemari 
Almeida, Renato Kranz e Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para tratar 
sobre a cedência de área para construção da sede da ASSDEFO (Associação dos 
Deficientes Físicos e Ostomizados). Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida:
Como já foi lido, juntamente com os Vereadores Marcos Gehlen e Renato Kranz 
fizemos esse requerimento de reunião. Só para relembrar que na última sessão 
que o então vereador Claudimir participou nesta Casa, ele fez um requerimento de 
reunião para tratar do assunto do terreno para a Associação dos Deficientes 
Físicos. Dois dias depois ele faleceu e nós realizamos, no dia cinco de dezembro, 
então claro que sem a presença dele, mas nós, continuando com o requerimento 
que ele havia solicitado, realizamos a reunião. Participou daquela reunião, além dos 
Vereadores, o Senhor André Schoellkopf e, como foi relatado, este assunto que 
trata de uma área de terras para a ASSDEFO é datado de dois mil e onze o 
processo. Eles não localizam esse processo na Prefeitura. Durante a reunião 
falamos com o Juan, que então era o Secretário de Gestão e Planejamento, local 
onde está colocado pelo livro de protocolo, onde teria se encaminhado o último 
trâmite do projeto foi para aquela Secretaria. E eles não localizam o processo. 
Então, naquela reunião em cinco de dezembro, assumiram o compromisso de que 
mandariam para esta Casa um ofício dizendo como é que estava o processo. 
Passados quase seis meses, a ASSDEFO, que não tem uma sede, que se reúne na 
parte externa da Estação da Cultura – porque não tem mais sala disponível –, 
solicita que urgentemente se dê um encaminhamento a este assunto. Passados 
quase seis meses sem a resposta prometida nesta sala, entramos então com 
requerimento e queremos uma nova reunião, não vamos desistir desta cobrança, 
pela memória do nosso colega, que hoje não está mais conosco, Claudimir, e 
também em respeito à ASSDEFO, nós vamos descobrir onde está esse processo. 
Vereador Renato Kranz: Acho que, como a própria Vereadora Rose já se 
manifestou, e eu, de modo muito especial, preciso fazer essa luta pela ASSDEFO 
junto com os colegas Vereadores e com a própria Associação, porque cedi 
dezesseis dias do meu mandato para o Vereador Claudimir que, logo depois, no 
último dia do seu mandato, veio a falecer. Ele, na última sessão, fez o 
requerimento solicitando uma reunião, e nós fizemos a reunião. Esta luta para que 
a ASSDEFO tenha seu terreno e possa ter a sua sede será também luta nossa. 
Portanto, como portador de necessidade especial que sou, também luto e vou 
continuar lutando para que a ASSDEFO tenha a sua sede. Por isso estou junto 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
12
neste requerimento. Queremos, sim, que o Executivo faça cessão de uso dessa 
área. Essa área existe e está disponível junto ao Loteamento Luís Inácio, na rua ao 
lado do supermercado Super Porto, do bairro Timbaúva, rua José Nerci Mombach. 
Lá existe o terreno, só que o Executivo perdeu o processo. Então, que se abra um 
novo processo, se não for encontrado. Que se vasculhe as gavetas de secretários, 
de assessores, enfim, e que se procure esse processo. Isso, essa luta, com certeza 
será também de todos os Vereadores, porque é a luta de um colega nosso, do 
colega Claudimir, que durante tantos anos lutou para organizar a Associação e que 
merece, sim, o nosso trabalho, o nosso empenho, para que se consiga 
definitivamente espaço para que eles possam construir a sua sede. Vereador 
Marcos Gehlen: Primeiramente dizer que foi um belo ato a cedência do senhor para 
o Vereador Claudimir. Que bom que outros parlamentares pudessem fazer isso, 
porque já é tempo de se ter ciência de que o mandato não é do vereador, e sim 
pertence ao partido. É importante, ninguém se elege sozinho. É importante esse 
rodízio que acontece em alguns partidos. Para falar especificamente desta reunião 
que nós propusemos também, a acessibilidade é uma luta, uma bandeira de todos 
nós de longa data. Também já é tempo das administrações, em todos os níveis, 
entenderem que a inclusão das pessoas portadoras de necessidade especial é uma 
realidade urgente, emergente e que não é mais possível aceitar que não haja 
acessibilidade em uma cidade, seja pela questão da mobilidade urbana. A 
ASSDEFO é uma entidade pobre, sem fins lucrativos, que, via de regra, sobrevive 
da contribuição daqueles que entendem o trabalho de um galeto, de uma janta, de 
um almoço, de um bingo, enfim, mas que presta um serviço extremamente 
relevante para aquelas pessoas que necessitam. A luta do Claudimir, que foi um 
grande ícone nesta luta aqui em Montenegro, de fato não vai parar. Ela não vai 
parar, porque na pessoa da Presidenta Cíntia ela continua e penso que nas pessoas 
de cada um de nós que levanta esta bandeira da acessibilidade ela permanece. 
Esta reunião é uma reunião importante, mais uma reunião importante aqui do 
Legislativo, nós temos a confiança de que o Executivo se fará presente nessa 
reunião e nós chegaremos a um bom termo, digo com a cedência ou a 
continuidade daquilo que já vinha sendo tratado e que está entidade tão 
importante para o nosso Município possa ter uma casa para se reunir e para 
realizar ali as suas atividades que, com certeza, vai ampliar o leque de ações da 
ASSDEFO e beneficiar muito mais pessoas, tanto da cidade de Montenegro quanto 
da região do Vale do Caí, a qual ela já atende. Vereador Joacir Menezes:
Cumprimentar os colegas Vereadores, as pessoas que acompanham o nosso 
trabalho na noite de hoje, os dois amigos agricultores, prazer em terem vindo à 
Câmara de Vereadores. Tenho certeza que virão outras vezes, porque aqui é a 
Casa do Povo. Tem alguns que estão acostumados já a vir aqui acompanhar o 
nosso trabalho. A Casa está sempre de portas abertas. Obrigado pela presença. É 
pertinente a vinda à tona do assunto da ASSDEFO, da sede. Essa reivindicação do 
Claudimir da ASSDEFO, o desejo dele, tenho certeza, é um desejo de todos nós na 
qualidade de vereador. Lembro desde o início, Claudimir dito publicamente que nós 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
13
tínhamos a parceria. Eu participei desde o início, desde o estudo, eu e ele 
intermediando, na época, eu era Líder de Governo, e também fazia muitas vezes a 
intermediação de algumas questões que dependiam ou precisavam ser 
encaminhadas à Administração. Lembro muito bem, eu, o Prefeito Percival, o 
Claudimir, por muitas vezes nos reunimos no sol ou na sombra, a Maria, Presidente 
da Associação, o... que é meu amigo, não lembro, o Presidente lá da Igreja 
também. Então havia lá naquele quarteirão da Associação terreno já 
preestabelecido por eles, aceito. Logo após até a canalização por intermediação 
nossa e do Senhor Prefeito que conseguiu, via governo do Estado, que essa 
máquina ficasse trabalhando por alguns dias lá na Associação para canalizar aquele 
córrego que tem nos fundos da sede da Associação do Bairro. Vejo que esse 
desejo, que era dele, é de todos nós, e tenho certeza que o Senhor Prefeito, 
sensível, nós já falamos inclusive, estava outro dia eu e o Líder de Governo, 
levantamos essa questão, falamos sobre o assunto da sede da Associação. 
Entendemos a importância da entidade, a carência que eles têm. O projeto que o 
Claudimir nos passou, nos relatou, a Associação na época, a ASSDEFO, e 
vislumbrava ali a instalação da sede. Portanto, quero continuar, como dizia o 
Claudimir, parceiro, não só dele como da ASSDEFO. Tenho certeza que nesse 
caminho, nessa estrada política, nessas dificuldades, nós todos seremos parceiros. 
E tenho certeza que o Senhor Prefeito também, sensível que é com essas 
questões, procurará atender, fazer dentro do que a lei permite. Inclusive a sede da 
Associação do Bairro Santa Rita é da Associação. Havia um mecanismo – e há, 
como ocorreu em outras circunstâncias – as associações ou a associação passa 
aquela área de terras para o Município, para o Município até então poder buscar 
verba, através de emendas parlamentares, e depois se faz a cedência por um 
longo tempo para a própria associação, para a comunidade usufruir. Existem os 
mecanismos legais, políticos e que poderá, com certeza, auxiliar essas entidades. 
Nós continuaremos, sim, sendo parceiros nessa empreitada. Vereador Ademir 
Fachini: Discuto dizendo, dando os parabéns aos Vereadores que estão provocando 
essa reunião, porque, enquanto secretário, o Claudimir me procurou e marcamos 
uma reunião com o Prefeito, na busca exatamente desse processo. O Prefeito 
entendeu que sim, que nós localizássemos o processo, e que tinha interesse em 
avançar nessa questão. Porém, entre tantas demandas, o tempo vai passando e 
não ocorreu ainda. Por isso que eu digo, e dou os parabéns a vocês que 
provocaram essa reunião, para que não se aguarde mais e se lute por esse espaço, 
que é digno sim da ASSDEFO. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do 
Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Ari Müller: Colegas 
Vereadores, Vereadora, demais presentes, a minha saudação. Especialmente aos 
dois senhores que, pela primeira vez, assistem nossa sessão da Câmara. E venham 
mais seguido! Eu até não iria usar a Tribuna, mas nós temos que refrescar algumas 
memórias. Videomonitoramento. Eu até fiquei surpreso quando aqui foi dito que 
cidades que têm câmeras não têm bandido. Que bom! Eu sou a favor do 
videomonitoramento. Eu cobro seguido, diversas vezes cobrei do Prefeito a 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
14
instalação das câmeras. Porque no ano em que fui presidente da Câmara, com o 
apoio de todos os vereadores, todos eram a favor à Câmara ceder uma verba, a 
Câmara dos Vereadores, para instalar as câmeras de videomonitoramento. Agora, 
se realmente isso é verdade, que não têm bandidos, vai ser muito bom, nós 
podemos dispensar nossos policiais. Para que polícia se não tem bandido? Vai ser 
muito bom para Montenegro a hora que essas câmeras estiverem instaladas. Só 
que eu acho que na prática não é bem assim, que se a gente abrir o jornal, eu leio 
todos os dias de manhã, na hora do café, o Correio do Povo, e eu vejo tanto 
assalto, mortes, principalmente assalto a posto de gasolina, nessas cidades que 
tem câmeras, essas cidades são iguais ou talvez muito maiores que Montenegro, 
muito maiores que aqui. Aqui acontece eventualmente um assalto, eventualmente. 
Fazia tempo, parece que há duas ou três semanas aconteceu um e agora o outro. 
Mas antes disso fazia mais tempo, né? Mas temos que evitá-los. Agora, assim, 
dizer que prefeito que não instala câmera é protetor de bandido... Então, 
considera-se uma coisa aqui, se isto é verdade, então o maior protetor de bandido 
em Montenegro chama-se Percival Souza de Oliveira, oito anos no governo e não 
instalou, isto que ele prometeu na primeira campanha dele, ele prometeu durante 
a campanha que no primeiro ano fazia a instalação das câmeras. Passou oito anos 
e não instalou. O Prefeito Paulo tem que instalar sim, se eu era a favor antes, eu 
sou a favor agora. Agora, se eu estive lá e não fiz antes, em oito anos, porque eu 
sou tão incisivo em cobrar agora? Tão incisivo. Vereador Renato, o senhor 
organizou aqui uma reunião com o Senhor Eleandro Canani, e o senhor se lembra 
muito bem, isso está gravado e isso está no Ministério Público (MP). O Senhor 
Eleandro, na última reunião aqui – depois ninguém mais organizou – disse que veio 
umas dez vezes a Montenegro para elaborar o projeto, e ele ganhou a licitação. Ele 
não poderia ter nem participado dessa licitação se ele elaborou o projeto. Ele 
elaborou o projeto para ele ganhar. Isso é totalmente irregular! Por isso foi 
revogada essa. Os senhores que estão assistindo pela JPTV têm que saber o que 
aconteceu, todos nós Vereadores sabemos disso aí, só não sabe quem não quer. 
“Eu vim umas dez vezes a Montenegro para elaborar esse projeto”. “Ah” – diz o 
Prefeito Paulo – “o senhor veio para elaborar o projeto e ganhou a licitação”. Isso 
está no MP. Eu fui chamado, aqui eu disse que houve superfaturamento no 
videomonitoramento. Eu fui chamado pelo Promotor Thomás e eu levei o 
orçamento rasurado. Orçamento de licitação rasurado! Isso é mais grave ainda. O 
Doutor Thomás me perguntou: “Como é que o senhor pode afirmar que existe 
superfaturamento?” Pequei o orçamento e mostrei para ele: “Doutor, aqui tem um 
vídeo, que na loja custa mil e quinhentos reais, e aqui está por quatro mil e 
quinhentos reais, se isso aqui não é superfaturamento, o senhor me diz o que é 
isso aqui”. Ele olhou, olhou, olhou. Eu disse ainda: “E, além disso, o senhor que 
elaborou o projeto ganhou a licitação, isso dito por ele e está gravado.” “Vereador, 
o senhor me consegue a gravação disso?” “Consigo, está lá.” Eu ainda perguntei: 
“Doutor, se isso aqui não é superfaturamento, o que é isso?” Ele até agora não 
respondeu. Porque ele viu que realmente estava superfaturado, estava rasurado e,
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
15
que essa rasura aqui, isso aqui é ilícito. “É, Vereador, isso aí nós vamos averiguar”. 
Está aí a resposta por que não foi, não saiu o videomonitoramento. Agora será que 
nós vamos ter que vim dizer isso aqui trezentas, quatrocentas, quinhentas vezes 
aqui? Isso é a realidade dos fatos. O povo quer político sério, existe político sério 
hoje, muito sério, preza pela boa aplicação do dinheiro público. Errou? Errou. Não 
vou dizer que fez tudo certo, não. Teve erros. Mas está tentando corrigi-los. Agora, 
lá não passa, esse orçamento, esse projeto que foi feito com essa rasuras, tudo, 
isso lá pela Prefeitura não passa, gente. O povo quer político sério e hoje tem um 
político sério lá. Espero que hoje tenha sido a última vez que eu tenho que vir aqui 
para refrescar a memória de alguns. Se fizeram, fizeram errado, não poderia ter 
sido feito assim, isso é a realidade dos fatos. Vereador Márcio Müller: Senhor 
Presidente, demais Vereadores, pessoas que nos acompanham até o presente 
momento. Dizer ao Vereador Joacir que o problema do esgoto, lá da rua Vereador 
João Vicente, não foi consertado ainda, Vereador. Está com problema ainda. Então,
se o senhor pode dar uma mãozinha, é na frente da casa da Marili Dias. Dizer ao 
Vereador Ari que o grande problema da criminalidade do país, hoje, é a 
impunidade. Por que as pessoas, os bandidos, cometem crimes? Muitas vezes, 
baseado na impunidade, eles têm certeza que não serão reconhecidos e 
condenados. No momento que tiver o videomonitoramento vão ocorrer assaltos 
ainda, mas não terá mais a dita impunidade, eles serão reconhecidos e punidos. 
Essa é a grande diferença, é aí que está o medo do bandido: de ser reconhecido. 
Então, por isso que é necessário o videomonitoramento. Nós temos absoluta 
certeza também, eu tenho absoluta certeza que o Vereador não é contra o 
videomonitoramento, até porque ele participou de diversas reuniões para trazer o 
videomonitoramento para Montenegro, mas que, infelizmente, houve esse 
problema no governo dele, que rescindiu o contrato alegando superfaturamento, 
alegando, inclusive, direcionamento de licitação. Então, isso é importante, por isso 
a importância da CPI hoje, para verificar se houve mesmo superfaturamento nesse 
contrato realizado ainda do tempo do Percival e também se houve 
superfaturamento, e também o que existiu mais, o que existiu? Eu vou pedir para o 
Senhor Presidente, já esta semana, mandar degravar a reunião que nós fizemos, 
todas as reuniões que nós fizemos aqui com videomonitoramento. Degravar para 
fazer parte do processo, dos autos. Fazer um ofício ao MP requerendo cópia, se foi 
instaurado inquérito civil para investigar esse fato do videomonitoramento. 
Também solicitando cópia do inquérito civil, para ver o que o MP apurou até o 
presente momento. Também vamos fazer uma pesquisa, o Assessor João, para ver 
se tem alguma ação indenizatória dessa empresa que foi chutada ou enxotada de 
Montenegro, se tem algum processo indenizatório contra o Município, também para 
anexar a esses autos da CPI. Correto? Também dizer, por final, que os tipos de 
convite que o Executivo tem mandado aqui para a Câmara não estão à altura do 
Poder Legislativo. Convite para os cento e quarenta e um anos do município de 
Montenegro, por telefone, no dia do evento. Também convite por telefone para 
participar da inauguração de uma obra que foi iniciada no seu governo. Então, que 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
16
não se repitam mais convites por telefone, se faz convite por escrito ao Poder 
Legislativo, que é um Poder independente e sério. Vereador Renato Kranz:
Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, pessoas que nos assistem e que 
estão aqui ainda, colegas Vereadores, Vereador Ari Müller, o senhor vai ficar com 
certeza ouvindo muito ainda sobre videomonitoramento, mas muito, porque eu 
quero que seja incluído Vereador Márcio, no requerimento da CPI (Comissão 
Parlamentar de Inquérito) o seu mandato como Presidente desta Casa seja 
investigado, aquele recurso que o senhor sempre disse que a Câmara queria 
repassar para uma empresa fazer o videomonitoramento, a Câmara direto com 
uma empresa, isso tem que ser averiguado si senhor, porque nós vamos ouvir, não 
lhe dou e nem lhe concedo a aparte, nós vamos sim ouvir pessoas que 
testemunhas, provas testemunhal do interesse que havia ali, que o senhor tinha 
interesse sim. Eu sei qual era o seu interesse e com quem o senhor estava fazendo 
a negociata, isso nós vamos averiguar, isso tem que estar sim, eu quero que a 
questão do videomonitoramento não se inclua a partir da licitação e do projeto, 
que não foi feito por aquele que ganhou, mas sim por um cidadão, Vereador 
Marcos Gehlen, o senhor conhece muito bem o Prefeito Jairo Jorge do município de 
Canoas; que lá sim o videomonitoramento funciona e foi feito pro este cidadão, 
este empresário que foi contratado por menos de quinze mil reais, fez aqui em 
Montenegro o projeto de videomonitoramento. O que estou sabendo é que o 
projeto é de complementação deste que é videomonitoramento e que serão 
algumas Câmeras, sorria você está sendo filmado, vai custar mais de trinta mil 
reais; projeto de complementação daquele que custou menos de quinze e que é 
um projeto técnico de altíssima qualidade. Mas Vereador Márcio, na semana 
passada o senhor ocupou esta Tribuna, quando ocupou esta Tribuna o senhor 
falou de peculato e entrou um pedido de informação semana passada a respeito de 
um saque de um alvará judicial; durante a semana fiquei pensando sobre isso, 
peculato, tentando entender o que é isto? Como funciona isso? Eu não trabalho na 
área financeira, área contábil, eu não conheço, como funciona o alvará, como 
funciona isso? Nós temos aqui dois colegas Vereadores, Vereador Roberto Braatz e 
Vereador Ari Müller que trabalham no Banco do Brasil, trabalham em uma 
instituição financeira, talvez eles possam nos ajudar a entender como funciona, por 
exemplo, se uma instituição financeira um empregado, um colaborador, um 
funcionário de um banco ele ao invés de depositar aquilo que o cliente coloca na 
boca do caixa ele fica pra ele; o que o Banco faz com estas pessoas? Ele abre um 
processo? Isso eu gostaria de entender, quem deveria averiguar isso na verdade? 
Não seria a própria Secretaria da Fazenda do Munícipio se o dinheiro não entrou 
nos cofres do Munícipio? Então é uma preocupação que nós, a Câmara precisa ter 
neste momento e isso é muito sério, porque o que o Vereador Márcio levantou aqui 
sobre o peculato é algo extremamente preocupante. Porque o peculato é se 
apropriar de dinheiro público, parece que este é o sentido jurídico e penal, é um 
crime, apropriar do dinheiro público, se isto realmente aconteceu, mas eu tenho 
outra dúvida, acho que o Vereador Ari pode nos ajudar se por exemplo, o servidor 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
17
buscou o dinheiro, ficou com ele o dinheiro e depois ele se arrepende e quer 
devolver, Vereador Márcio, termina a punição? Como funciona isso dentro da 
instituição financeira e pública? Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Daí é uma 
questão jurídica, é um arrependimento eficaz e a desistência voluntária, pode 
diminuir a pena no caso. Única coisa que pode acontecer, o crime já foi cometido, 
se é que não foi devolvido o dinheiro já foi cometido, se devolver pode ocorrer o 
arrependimento, se caso não a justiça vai decidir, se houve a desistência do 
acometimento do crime a justiça vai decidir, pode baixar a pena inclusive, pode 
ocorrer um perdão no caso. Isso é a justiça que decide. O orador retoma a palavra:
Então vamos aguardar a resposta do pedido de informação e aí acho que a Câmara 
de Vereadores deve tomar todas as providências necessárias para que se 
realmente aconteceu, que seja punido as pessoas que cometeram o tal do peculato 
que eu não conhecia e foi introduzida aqui na Casa, peculato. Encerradas as 
Explicações Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores para reunião da 
Comissão Geral de Pareceres na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para 
sessão ordinária na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão 
às vinte e uma horas e um minuto, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 15 de maio de 2014...............................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente