sessao nº 78

ATA N.º 1649/14
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e quatorze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio 
Kranz (PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador 
Marcos Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores:
Ademir Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); 
Edgar da Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP), 2º Secretário; Márcio Miguel 
Müller (PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida (PP). Às 
dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos e convidou a 
todos para fazerem um minuto de silêncio pelo falecimento do Vereador Joacir 
Vanderlei Menezes da Silva (PMDB), ocorrido no último dia vinte e cinco. Na 
sequência, concedeu a palavra ao Senhor Daniel Colli, Presidente do Conselho 
Municipal Antidrogas-COMAD, para fazer uso da Tribuna Livre, conforme requerido, 
para explanar sobre o Programa Municipal Antidrogas, que assim manifestou-se:
Agradeço a oportunidade, acho que a comunidade, os conselhos, devem aproveitar 
todos os espaços que têm, democráticos e de direito, para suas defesas e 
transparência, e deixar sempre público as suas ações. Esta Casa teve um papel 
importante sempre na vida do COMAD, porque foi nesta Casa uma das reuniões 
decisivas para a volta dele, para a reativação dele, ainda quando o nosso querido 
amigo, que não está mais entre nós, era presidente da Casa. Enfrentamos, sim, 
desde aquela época, muitos e muitos problemas. Nesta Casa também, depois de 
várias e várias ações que fizemos com o povo, onde o qual, esse Programa 
Municipal, é um projeto popular, não foi um projeto tirado da cabeça de nenhum 
Vereador, nem do Daniel, de ninguém da segurança, pelo contrário, foi um projeto 
de iniciativa popular, feito em entrosamento entre todos. Ele, em dois mil e doze, 
nesta mesma Casa, convidado pela Assembleia Legislativa, numa audiência pública 
então convocada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, houve uma audiência 
pública apresentando o Programa, onde ele sofreu pequenas alterações. Essa 
audiência pública foi gravada e está nos arquivos, caso alguém queira se certificar 
deles, podem olhar. No ato, o Senhor Prefeito Municipal em exercício era o Marcos 
Griebeler, que pegou, aceitou a resolução da presidente no dia, que passaria para 
a Procuradoria-Geral do Município-PGM e retornaria a esta Casa. De lá para cá, a 
luta do povo – porque não falo aqui em meu nome, falo em nome do povo, porque 
falo em nome do Conselho. De lá para cá, até agora não vi nada. Meu amigo Ari,
procurei, como Líder de Bancada da atual Administração. Tenho certeza, Ari, pelo 
companheirismo que tenho contigo, pela luta que a gente sempre teve, que você 
falou inúmeras vezes, e tentou. Tenho companheiros aqui que são testemunhas 
que sentamos com a PGM. Semana que vem vai estar a presidente do exercício do 
ano passado, fez uma reunião aqui dentro, convocando... E ainda ela deu prazo. Aí 
depois deixou para o Conselho, para que a gente não fizesse uma guerra, porque 
não tem que se tornar uma guerra. Mas o que eu vejo, gente, é na porta daquele 
cemitério pessoas – que daqui a pouco vão estar lá dentro – se vendendo, 
vendendo o corpo. Eu não tenho mais a mesma liberdade de andar na rua hoje 
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como se tinha antigamente. Não vamos tapar o sol com a peneira, porque a droga 
é o início de toda a violência urbana. Atualmente, ela é. Hoje, atualmente, os 
hospitais estão lotados. De doentes mentais? Não. De gente tomada pela droga. 
Não acredito que nosso Município vai desrespeitar, de certa forma, anote bem, não 
estou fazendo política, nem quero, e o Conselho não tem partido, mas não acredito 
que o nosso Município vai desrespeitar todos aqueles cidadãos, setenta e oito, 
oitenta e dois cidadãos, todos aqueles que se reuniram nas noites de folga deles 
para dar as diretrizes do Programa Municipal e, depois, numa audiência pública, 
que é válida legalmente. Eu não, mas os senhores que sabem o que representa a 
confiança de um eleitor na urna, depositando sua confiança em cada um de vocês 
aqui, e na Administração Municipal, no Governo do Estado, no Governo Federal, 
em cada pessoa eleita pelo povo, que sabe a importância que essa confiança tem, 
e o desejo que essa pessoa tem de que aquela pessoa a represente. Peço, em 
nome do COMAD, em nome de todo aquele cidadão que criou, em nome da 
audiência pública, que a Câmara de Vereadores, Senhor Presidente, dirigida pela 
vossa pessoa, não tendo mais eu saída, porque fui até aqui. Deixo público porque 
acho que público foi feito o Programa e público ele vai ser realizado. Peço que a 
Câmara, juntamente com o COMAD, se assim nós não tivermos mais, procuremos 
o Ministério Público e façamos valer a lei que, afinal das contas, ele já existe, 
porque foi feita uma audiência. Gente, estamos fugindo e quebrando todas as 
regras e protocolos que tem. Eu, como Presidente do Conselho, não me dou a 
liberdade, não me permito descumprir nenhuma lei. E estou descumprindo 
municipal, porque a lei que criou o Conselho obriga ele a fazer o Programa 
Municipal Antidrogas. Estou descumprindo leis estaduais, leis federais e leis morais. 
Então solicito, por gentileza, Senhor Presidente, que a voz do Conselho e a voz do 
povo não fiquem vaga mais. Está nas mãos da Câmara de Vereadores. Eu, com 
todo o sentimento que tenho, pela luta desde dois mil e oito para reativar esse 
Conselho... Acho que aqui todos nós temos, ou nem que seja um vizinho com 
algum problema desse gênero. Todos aqui têm a mesma preocupação. Peço, 
Presidente, em nome do COMAD, em nome de todos aqueles que criaram o 
Programa, que interceda por nós junto com os seus colegas, nobres Vereadores, e 
esta Casa faça o que o COMAD até hoje não teve como fazer sozinho, e que, se 
preciso for, vamos procurar o Ministério Público e façamos valer a lei. É lei, não
podemos deixar assim. Muito obrigado. Mais uma vez: por favor, Presidente, que o 
senhor nos ouça, porque alguém tem que ouvir o Conselho. Concluído o uso da 
Tribuna Livre, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do 
salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior – 1648/14, que foi 
devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em 
prosseguimento, em virtude do falecimento do Vereador Joacir Vanderlei Menezes 
da Silva (PMDB), ficando seu mandato extinto conforme o § 1.º do art. 41 da Lei 
Orgânica Municipal, o Presidente convocou para assumir a vaga o 1.º Suplente do 
PMDB, Senhor Edgar da Silva Becker, o qual, após ser conduzido ao Plenário pelos 
Vereadores Rosemari Almeida e Márcio Müller, fez entrega do diploma, da 
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declaração pública de bens, assim como prestou o compromisso de posse. A 
seguir, prestado o compromisso, o Presidente declarou-o empossado e o convidou 
para ocupar sua cadeira. Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro 
a se manifestar foi o Vereador Ademir Fachini: Boa noite, Senhor Presidente, à 
Mesa, todos Vereadores, Vereadora Rose. Pensei hoje em não me manifestar, mas 
acredito que seria uma falta de respeito pela amizade que eu tinha com o Joacir. 
Então, me dirijo apenas, e registro alguns sentimentos aqui, relembrando que,
muitas vezes, assumi aqui num tempo onde eram temas bem aquecidos, bastante 
divergência na Casa, bastante discussões. E o “Joa”, assim conhecido, chegava 
sempre, e eu ansioso, nervoso, muitas vezes – que a minha personalidade é essa –
e ele, com a maior calma, sempre dizia: “Fachini, calma que isso vai terminar 
assim...”, e dito e feito, ele, por seu entendimento, por seu conhecimento e sua 
tranquilidade em agir com as coisas, suas convicções, tratava os assuntos dessa 
forma. Tenho a ele um grande respeito. Os meus sentimentos à família Menezes, 
ao André, que foi parceiro dele oito anos, notável a parceria, a confiança entre os 
dois. Fica aqui registrado que tens um amigo. Se precisar, estou aí, estou à 
disposição. Dar às boas-vindas, sob esse mau tempo, vamos assim dizer, ao nosso 
colega Edgar Becker, o qual ainda não conhecia. É uma honra tê-lo com nós aqui. 
Enfim, apenas deixar registrado meu sentimento à família Menezes. Boa noite a 
todos. Vereador Roberto Braatz: Senhor Presidente; colegas Vereadores; 
Vereadora; às lideranças empresariais; comunitárias; políticas; à imprensa; os 
amigos que se fazem presentes, a todos os meus cumprimentos, o meu boa noite. 
Especial à presença do filho do Vereador Joacir, se faz presente na primeira fila, e 
sua filha. Dizer que é um momento muito difícil vir à Tribuna, usar a palavra, 
porque nesses meus anos de vida política – vinte e poucos anos – nunca havia 
enfrentado uma situação igual. Claro, políticos de Montenegro se foram, faleceram, 
mas, salvo juízo melhor, posso estar traído pela memória, mas quero crer que não 
tenha encontrado, tenha acontecido algo na Câmara onde tenhamos presenciado, 
convivido com vereador em mandato e tendo havido o seu falecimento. Portanto, 
estou vendo aquela cadeira vaga e, há uma semana, nós ali ainda conversávamos, 
naquele espaço ali vago. O Vereador Joacir e eu ainda, por alguns segundos, 
minutos, e durante o momento de debate, de discussão, enfim, nós ainda 
conversamos. Então, é um momento difícil e que nós teremos que superar. Como 
disse, até mesmo o filho do Joacir essa semana ainda, ontem, é complicado, difícil, 
mas temos que superar, e vai, temos que ir adiante. É a vida! Mas eu queria 
também deixar registrado que nós tivemos duros embates, o Joacir e eu, na 
Tribuna, nas discussões, na sala de reuniões, enfim. Mas nunca deixamos, após 
esse momento, após os embates, após as discussões, no campo das ideias, como 
ele sempre gostava de frisar: “No campo das ideias”. Dali, a gente, em vários 
momentos, não foi um, nem dois, nem três, afinal, foram quatorze anos de 
convivência política intensa. Nós não deixávamos de nos cumprimentar, de 
dialogar, de jantarmos juntos, inclusive, em vários momentos. E eu dizia ainda 
hoje, quatorze anos de vida política ininterrupta, é muitas vezes maior, em função 
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da intensidade que se vive. Quem não esteve na vida política, não sabe o que é 
uma intensidade da vida política. Ela é... não tem hora. No trabalho, por exemplo, 
a gente tem aquelas horas de trabalho, está ali. Na política, é de manhã, é à tarde, 
é à noite, é de madrugada, é fim de semana, é no feriado. Então, se vive 
intensamente. A não ser aquele político que é morno, aquele político que... a 
política que não luta, que não vibra com a sua atividade. Então, foi quatorze anos 
de debates, de divergências e de congruências, isso, neste momento, a gente que 
tem sentimento, que tem um mínimo de sentimento, sente profundamente. Dito 
isso, quero trazer ao conhecimento que depois de um longo trabalho de solicitação 
junto ao Executivo, nessa semana está sendo realizado uma ligação, a 
pavimentação de uma ligação da rua Mário Inácio com a Doutor Hans Varelmann, 
trechinho que ainda não estava pavimentado, está sendo feito, próximo ao Yara 
Gaia, na esquina do Yara Gaia. Então, é muito importante, que no bairro 
Timbaúva, mais conhecido da parte antiga do bairro Timbaúva, Vila São Pedro, 
como era antigamente chamado, vai ser, e é hoje um ponto de ligação, uma via de 
ligação. Mas com esse pavimento que aconteceu, está acontecendo e foi concluído 
ontem ainda, ela será muito mais importante, ajudará a desafogar a Bruno de 
Andrade, algo que nós vínhamos há meses debatendo, discutindo, levando o 
interesse da comunidade ao Prefeito, à Administração. A gente fica contente 
porque é uma coisa necessária e está sendo realizada. Assim como li no jornal de 
hoje que aquilo que nós, durante anos e anos, nós dizíamos e apontávamos a 
necessidade de o governo municipal enfrentar uma realidade, que é a Bruno de 
Andrade, entre a Torbjorn Weibull, Grêmio Gaúcho, e lá, com a Doutor Hans 
Varelmann, tirar os ônibus, os ônibus fretados, daquele espaço. Sobretudo no 
horário da tarde, cinco e trinta até as dezoito e trinta, é o horário de uma confusão 
terrível, causada muito e principalmente pelo transporte coletivo fretado, não do 
transporte coletivo propriamente dito, como é mais conhecido, o urbano, enfim, 
mas aquele de fretamento. Às vezes o ônibus transitava deixando uma única 
pessoa, uma única pessoa, e o transtorno que causava ao trânsito naquele trecho. 
Quando assumiu o atual Diretor de Trânsito, voltamos à carga, dizendo, solicitando 
que deveria ser tomada uma atitude, deveria haver um enfrentamento. 
Evidentemente, simplesmente: “Não, a partir de amanhã não mais acontecerá o 
trânsito do transporte, do fretamento.” Não, não é de uma hora para a outra, deve 
ser comunicado de forma antecipada. E, hoje, vejo com contentamento que aquilo 
que nós, semana passada ainda, ou foi essa semana, segunda-feira acho que foi, 
que aqui, neste espaço, na sala de reuniões, melhor dizendo, nós voltamos a falar 
com o Diretor de Trânsito. Pois bem, hoje a gente ouve a notícia de que isso 
acontecerá, salvo juízo melhor, no mês de junho será posto em prática. Eu dizia, 
não adianta mudar o trânsito na Bruno de Andrade sem primeiro fazermos essa 
alteração para vermos como haverá, como se dará o comportamento. Também 
uma reunião extremamente importante aconteceu na noite de ontem na localidade 
de Vendinha. Muitos dos senhores e das senhoras já ouviram falar do trabalho, da 
luta deste Vereador, do asfaltamento da via que liga a RS 124 até Vendinha, 
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passando por Passo da Amora. Aqui temos comerciantes: vocês tenham certeza, 
Montenegro e vocês, comerciantes, ganharão, e muito, com esse asfaltamento, 
porque aquela localidade da Vendinha, lado de Montenegro, lado de Triunfo, e 
outras localidades vizinhas de Vendinha, como, por exemplo, se eu não engano, a 
Fazenda Barbosa e outras localidades próximas. Esse pessoal muito acorrerá, muito 
virá a Montenegro quando esse trecho estiver asfaltado. Como dizia um cidadão, 
ontem lá ainda: “Muitos que vão a Canoas, virão para Montenegro”, porque será 
um atalho. Porque hoje as pessoas acabam não indo, não andando pela estrada do 
Passo da Amora por causa, muitas vezes, das condições da estrada. Por melhor 
que se cuide, por mais que se cuide, às vezes, em dois, três, quatro, cinco dias 
uma sequência de chuva e a estrada se danifica. O problema ali também é o 
trânsito pesadíssimo da pedreira existente ao longo da estrada. A comunidade não 
aguenta mais, o tipo de trânsito, a poeira intensa, são caminhões de quarenta 
toneladas – imaginemos – quarenta toneladas transitando pelas vias. Vias que não 
foram feitas para essa finalidade. Nós vínhamos durante seis anos, lutando, 
batalhando, tentando achar uma solução, discutindo com a empresa, discutindo 
com o governo anterior. Levamos, quando assumiu o atual Prefeito, levamos 
novamente a problemática e, de lá para cá, inúmeras reuniões, dentre as quais 
várias eu participei, nós, para chegar, enfim, a uma solução. E ontem lá foi 
apresentado, numa reunião onde tinham mais de duzentas pessoas – duzentos e 
cinquenta, duzentos e sessenta, duzentos e oitenta pessoas aproximadamente –, 
portanto, um grande encontro, onde lá estiveram presentes os Vereadores Renato, 
Márcio, Zanatta, Ademir Fachini, e também o Vereador Ari Müller, lá então foi 
apresentado um projeto, uma parceria, que, claro, evidentemente, terá que passar 
por processo licitatório, por processo de votação nesta Casa. Mas é um projeto que 
custaria em torno de onze milhões, onze a doze milhões para o Município, ele 
poderá custar, talvez, no máximo, quatro milhões e meio, quatro milhões e 
oitocentos mil. Então, é uma notícia extraordinária e que, evidentemente,
dependerá agora do resultado das conversações da área jurídica da empresa, 
juntamente com os da Prefeitura. Depois, numa conversação com a Câmara – e o 
Presidente já disse na noite de ontem – se for necessário nós já entabularmos o 
diálogo, entabularmos conversação já, até mesmo antes do projeto vir para a 
Câmara, então que assim se avance para que com maior agilidade, com maior 
rapidez o projeto venha para a Casa. Agora, tenham uma certeza, será um ganho 
extraordinário, não só para quem mora ao longo do trecho, mas para o trânsito de 
pessoas, nós para lá e eles para cá. Mas, sobretudo, ganhará o comércio daqui, os 
prestadores de serviço daqui, que sempre foi uma das bandeiras que levantei ao 
longo da discussão, quando defendíamos a pavimentação daquele trecho. Porque 
eu trabalho no Banco e sei quantas pessoas vêm ao Banco – porque são clientes 
ou usuários do Banco, não necessariamente clientes – e sei que eles falavam, se 
queixavam. A gente ia ouvindo aquilo, ia matutando, dialogando e nós íamos 
tentando e construindo. Esta Administração, do Prefeito Paulo Azeredo, realmente 
houve a construção de uma possibilidade muito, muito razoável, eu diria assim, 
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uma realidade próxima de se concretizar, um sonho para as pessoas, um sonho 
particularmente deste Vereador, que está prestes a se concretizar, que esperemos, 
evidentemente, que se concretize e que começará então quando aportar a esta 
Casa o projeto de lei que demandará a autorização legislativa para a desafetação 
de parte da estrada em favor da empresa, porque em contrapartida ele executará 
uma outra área, um outro trecho asfáltico. Vereador Márcio Müller: Senhor 
Presidente, demais Vereadores, Vereadora Rose, servidores da Casa, imprensa 
escrita, falada e televisionada, cidadãos montenegrinos. Minha boa noite 
especialmente ao Felipe e à sua filha, que é neta do Joacir, nosso querido Vereador 
que foi, infelizmente. Transmito-lhe aqui da tribuna mais uma vez o meu pesar 
pelo falecimento do teu pai, uma ótima pessoa, sujeito de bem com a vida, sempre 
sorridente, trazendo para nós alegria e descontração. Infelizmente, foi levado 
precocemente, a contragosto de todos, mas os destinos das pessoas, acredito, são 
traçados já desde quando nascem. Assim Deus quis e assim foi e nos resta apenas 
lembrá-lo, da melhor forma, da grande pessoa que era seu jeito de ser, e rezar
para que ele esteja bem. Também, do mesmo modo, dar boas vindas ao Vereador 
Becker, que se trata de mais um Vereador da região em que eu nasci: a Costa da 
Serra. Ele é um pouquinho mais adiante, da Serra Velha. Pela primeira vez, a gente 
vai trabalhar junto aqui nesta Casa. Seja bem-vindo, Vereador. Tenho certeza de 
que não era desta forma que o senhor queria entrar aqui, mas Deus também quis 
que o senhor entrasse desta maneira. O senhor está aqui para representar o povo, 
para fazer o seu trabalho, um trabalho sempre bem realizado, tanto é que o senhor 
se reelegeu duas vezes. Faltaram-lhe alguns votos nesta última eleição, mas o 
senhor está aqui para exercer o mandato, plenamente, seja bem-vindo. Nós, 
através de um Pedido de Informação, ficamos curiosos sobre a água que estava 
sendo utilizada para colocar os peixes que seriam vendidos Sexta-Feira Santa. 
Temos aqui um laudo da análise da água que foi retirada dos tanques, em virtude 
de que houve o transporte da água daquele açude que estava contaminado, para 
os tanques onde estavam sendo armazenados os peixes. Diz a Administração que a 
água não foi transportada para os tanques, mas teve inclusive um funcionário que 
levou um “gancho” por se negar a transportar a água. O laudo feito na Praça dos 
Ferroviários diz que a água era imprópria para armazenas os peixes. Ainda bem 
que não deu problema em ninguém, parece, até agora, mas olhem o amadorismo 
que se encontra na Administração. Temos outro Pedido de Informação, pedindo 
informações a respeito de um caminhão que foi batido por um Cargo em Comissão. 
Cargo em Comissão, para quem não sabe, são aquelas pessoas que ajudam o 
prefeito na campanha política. Depois são introduzidos dentro da Administração, 
não se sabe da competência deles, se são capazes ou incapazes. Tenho visto que a 
maioria é incapaz, a maioria é incompetente. O sujeito que bateu o caminhão foi 
perguntado para ele: quem o autorizou a conduzir o caminhão? Ele respondeu que 
foi o prefeito. Mais tarde, ele diz: “considerando a existência de ato normativo que
estabelece a necessidade de prévia autorização, concedida pelo Chefe do 
Executivo, para que um servidor ocupante de cargo comissionado pudesse dirigir 
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veículos oficiais, era necessário que o sindicado possuísse, na época do acidente, 
tal autorização o que, de fato, não ocorreu”. Não temos notícia, também, de que o 
cidadão ressarciu os cofres em igual valor. Se estivesse na iniciativa privada estaria 
no “olho da rua”, mas como é o contribuinte que paga, continua trabalhando na 
Prefeitura e dando risada do cidadão montenegrino. Assim está o nosso município 
de Montenegro. Passando agora para a CPI do Videomonitoramento: quanto tempo 
vem esta conversa, Alexandre Schmitz? Há muito tempo. Isto é um sonho que 
estava para ser realizado em Montenegro. Temos aqui várias reportagens desde 
dois mil e cinco, inclusive com preço orçado para o Vale do Caí. Faz a leitura de 
trecho de uma das matérias: “cento e vinte e nove câmeras que seriam instaladas 
em diversos municípios, ao preço de doze milhões de reais”. Em torno de cem mil 
reais cada câmera. Tínhamos um processo, um contrato assinado com o Município 
e a empresa Soluções Sistemas de Segurança para a colocação de treze câmeras, 
ao preço de trinta e três mil reais cada uma. Diversas reuniões foram feitas aqui na 
Câmara de Vereadores com o intuito de que fossem colocadas estas câmeras, mas, 
infelizmente, a Administração resolveu rescindir o contrato, alegando 
superfaturamento e interesse público. Onde está o interesse público? Interesse dos 
ladrões, dos bandidos, este é o grande interesse porque o grande interessado nisto 
tudo, na falta de segurança, são estes meliantes que vêm dos outros municípios 
para aplicar roubos aqui na nossa cidade. Falando com o Comandante da Brigada 
Militar, ele disse para mim, sábado retrasado, que já deveria ter sido feita há muito 
tempo esta CPI. Também acredito que o tempo ideal seria no ano passado, mas 
resolvemos esperar, esperar, esperar, que a Administração Municipal prometeu 
aqui na nossa frente, que até agosto estariam instalados trinta e nove câmeras, 
pelo mesmo valor. Eu inclusive desafiei o Chefe de Gabinete num programa de 
rádio, que eles não iriam fazer videomonitoramento nenhum porque eles não 
tinham capacidade para fazer, e ele disse que sim, faria. Estamos no mês de maio 
e nada até agora. Nada, não há nada, e o videomonitoramento acabou em 
Montenegro. Infelizmente, tenho que dizer isto para vocês: eu não acredito que 
saia o videomonitoramento na cidade de Montenegro, pelo menos nesta 
Administração. Se esta Administração, com contrato assinado, com serviço iniciado 
da Rua Campos Netto, demorou dezesseis meses para realizar, para terminar o 
serviço; se a Escola Municipal de Educação Infantil Emma Ramos de Moraes, 
deixada pela Administração anterior quase pronta, vai ser inaugurada segunda￾feira, dezesseis meses após! Uma Escola levantada, pronta e pintada, como é que 
vai fazer o videomonitoramento, rescindido o contrato? É triste ver o sonho 
desabar, não é Alexandre? O sujeito ficar na ponta de uma arma, refém de 
bandidos, muitas vezes, na maioria das vezes, dopados vem aqui no nosso 
município a fim de qualquer coisa. Até, este cidadão da Brigada Militar me disse: 
“Márcio, temos tido muita sorte que até hoje ninguém morreu num assalto”. 
Esperamos que isto não aconteça, que um assalto, um roubo é algo altamente 
perigoso. Uma reunião aqui realizada, a pedido do Vereador Braatz, inclusive, o 
Chefe da Investigação, Camargo, disse: “já estou enjoado do assunto 
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videomonitoramento, que até agora não saiu”. Então infelizmente, Alexandre e
demais comerciantes, tivemos a infelicidade de o Prefeito achar que estava 
superfaturado o processo do videomonitoramento, em Montenegro. É a mesma 
coisa que realizarmos o asfaltamento da Vendinha. Agora, parece que sai. Tomara 
que saia, mas pode ser que demore, também, porque as coisas no serviço público 
são demoradas. A gente dá graças a Deus quando saem, quando chegam num 
consenso, porque as coisas no serviço público são debatidas por um monte de 
pessoas, têm ideias diferentes, não é como na iniciativa privada: você decide 
alguma coisa, vai lá contrata e manda fazer, ninguém vai dizer que não nem que 
sim, você vai mandar e determinar. No serviço público, você tem que ter a vontade 
política de decidir fazer o videomonitoramento, por exemplo. Tem diversas cabeças 
pensantes, tem que chegar numa conclusão, preparar uma licitação, depois ter um 
vencedor, assinar um contrato e executar. Tudo isto aí, quanto tempo demorou. 
Chegamos lá no fim e o sonho acabou. A mesma coisa vai acontecer com a estrada 
da Vendinha. Muitas etapas deverão ser percorridas para assinar o contrato. O 
Vereador Braatz, mesmo, disse: está trabalhando para que a estrada saia desde 
dois mil e seis, parece que falou ontem à noite. Vejam: estamos em dois mil e 
catorze, e muitas etapas estão para ser percorridas. Imaginem os senhores se 
chega esta estrada da Vendinha, que é um sonho do Vereador Braatz, um sonho 
daquela comunidade, ser assinado o contrato no final do Governo Paulo Azeredo e 
mudar o prefeito, e este prefeito chegar assim: “está superfaturado! Vou rescindir 
o contrato, o sonho acabou!” É assim que os sonhos terminam. É o exterminador 
de sonhos o Prefeito Paulo Azeredo. E pode ser de vidas. Espero que nunca morra 
ninguém. Vereador Edgar Becker: Senhor Presidente; Senhora Vereadora; 
Senhores Vereadores; a imprensa; pessoas que nos assistem, minhas saudações. 
Quero saudar, em nome do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), 
saudando o Seu Dario, saúdo a todos. Quero deixar registrado nesta Tribuna meus 
pêsames para a família do Vereador Joacir. Quero dizer que é um momento difícil 
para mim, assumir essa cadeira na Câmara de Vereadores neste momento. Muito 
difícil, porque eu fui um amigo do Vereador Joacir. Posso dizer isso com toda 
certeza. Pode procurar nos anais desta Casa, que em dez anos que fomos colegas, 
vereadores, nunca tivemos uma discussão, nada! Só tivemos amizade. Então, é 
muito difícil para mim, substituir o Vereador Joacir neste momento. Mas a vida é 
assim, Felipe, temos que continuar. Vocês tem que continuar a vida de vocês, eu 
vou procurar fazer um bom trabalho nesta Casa, até para que o nome do Vereador 
também venha a ser lembrado por muito tempo, que certamente eu vou fazer isso 
aí, de lembrar o nome do Vereador Joacir, pela amizade que tivemos e até por 
prova de amizade que ele teve comigo. Em dois momentos eu precisei do Vereador 
Joacir, momentos difíceis, e ele não perguntou se eu era candidato, não perguntou 
se eu era adversário político. Que mesmo dentro do próprio partido, na hora de 
pedir votos, somos adversários – eu peço voto para mim, ele pedia para ele –
então, quero dizer que precisei dele, e ele me foi muito sincero, muito amigo. 
Quero dizer também, Felipe, atendendo pedido da tua mãe, teu pedido, eu vou 
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continuar com o André sendo meu assessor, ele vai ficar trabalhando comigo. Pode 
ficar tranquilo, André, nós vamos trabalhar juntos, com certeza. Sobre o meu 
trabalho aqui na Câmara, quero deixar bem claro: vou fazer de acordo com o meu 
conhecimento, com aquilo que eu achar que é bom para Montenegro. O que for 
bom para Montenegro, com certeza vai ser votado pelos Vereadores, e o que for 
ruim com certeza vai ser repudiado. Eu não vou aceitar aquilo que eu achar que 
não serve para Montenegro, que não é bom para Montenegro. Eu não vou aceitar, 
não vou votar a favor, ou talvez vou discutir. Quero também deixar claro para os 
colegas Vereadores, e Vereadora, que procurarei, nesses dois anos e meio que 
tenho pela frente, fazer um trabalho junto com eles, como colegas, procurar não 
entrar em discussões. Vou fazer a minha parte e não me envolver com o que os 
outros estão fazendo. Essa é a minha meta de trabalho e assim quero continuar, 
iniciarei e vou continuar fazendo isso. Vou tentar fazer o melhor possível com o 
meu trabalho, para que o dia que eu parar com a política alguém possa dizer: 
“Algo bom foi feito por este Vereador”. Então, é essa a minha meta e vou continuar 
pensando na comunidade de Montenegro, no povo de Montenegro, isso, daqui 
para frente, vai ser sempre a minha meta. Vereador Renato Kranz: Senhor
Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora Rose. Minha saudação à 
comunidade aqui presente, representante da CDL, Sindilojas, Associação 
Comercial. Minha saudação aos servidores da Casa, aos assessores, aos 
companheiros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro–PMDB presentes. 
Minha saudação à imprensa e também ao pessoal da JPTV que nos assiste em 
casa. Dizer, em primeiro lugar, da tristeza em ocupar a tribuna depois de 
perdermos um colega. Eu, particularmente, um amigo companheiro de Partido, da 
grandeza do Vereador Joacir. Nós do PMDB, dentro de quase um ano, tivemos 
duas baixas tristes, duas perdas: do Vereador Claudimir, que me substituiu por 
dezesseis dias e no último dia dele como Vereador, também de infarto faleceu, ano 
passado, e agora domingo perdemos o colega Joacir. Ao Felipe e família: os 
caminhos de Deus nós não sabemos. O nosso tempo é o tempo de cada um. E o 
nosso tempo, todos que estamos aqui, também chegará o tempo. Quero também 
dar as boas vindas ao amigo, parceiro, companheiro Vereador Edgar Becker. Assim 
como o Joacir, um homem fiel ao Partido em que está. Lembro-me do Joacir como 
colega do Partido, integrante do governo do PMDB, como Vereador nesta Casa, 
como Líder do Governo: o Joacir vinha para a tribuna e defendia o Governo. Isto 
ele fazia com energia porque estava defendendo um Governo do qual participava, 
e fidelidade é muito importante. Um homem público precisa ser fiel aos seus 
princípios. Um homem público precisa ser humilde. Um homem público precisa ser 
digno. Um homem público precisa ser um homem bom. O Joacir foi um homem 
bom, um homem do bem. A sua maneira de fazer a política, diferente, muitas 
vezes, da nossa, de cada um, mas ele tinha seu jeito de fazer a política, muito 
voltado para a pessoa, o indivíduo, principalmente na área da saúde. Isto ele 
gostava de fazer e fazia muito bem. O Edgar Becker também, a gente conhece a 
sua dignidade, a sua humildade. Diria também: o Edgar Becker é um homem bom, 
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um homem do bem. Com certeza, Felipe, o Joacir junto de Deus vai nos ajudar a 
todos, para que possamos desempenhar bem a nossa função de homens públicos. 
Também gostaria de me manifestar com relação a um Pedido de Informação que 
fizemos e que foi respondido através de uma longa leitura por parte do nosso 
Secretário, com relação ao Dia do Descarte, o Dia do Bota Fora, projeto que nós, 
como Indicação, nós encaminhamos ao Executivo municipal no mês de abril do ano 
passado, e temos insistido com o Governo municipal para que o coloque em 
prática, porque é um projeto que vai ajudar as comunidades, os bairros. Todos nós 
sabemos a dificuldade que temos e não temos onde colocar, muitas vezes. Vimos 
isto na rua, às vezes a gente é comunicado: sofá jogado na rua, geladeira jogada 
na rua, sofá jogado num córrego. Nosso projeto tem o objetivo de, uma vez por 
mês, o município se organizar, o Executivo se organizar, passar nos bairros, avisar 
antes que tal dia as pessoas podem colocar seu sofá, que não precisam mais 
colocar na frente de casa, o caminhão da Prefeitura vai passar e recolher e dar um 
destino correto para o descartável, que muitas vezes pode ser levado para uma 
entidade, reformar, melhorar um roupeiro, talvez uma cama e dar para outras 
pessoas que precisam, este é um dos objetivos deste projeto, e pelo que nós 
entendemos o Governo está acolhendo ele, estamos aguardando que ele mande 
para cá para que se transforme em Lei, há necessidade de se transformar em Lei o 
projeto de execução, mas que não é Lei, ter amparo legal. Na reunião de ontem, 
Vereador Roberto, nós nos manifestamos favorável, e não poderia ser diferente, da 
importância da Estrada Montenegro-Vendinha, passando por Passo da Amora. 
Contudo, importante dizer que esta obra tem as mãos da empresa, que tem 
interesse. Espera-se que se consiga chegar a um consenso entre o Executivo e a 
empresa, que se faça o projeto e que o projeto seja licitado o mais rápido possível, 
e que se executem as duas partes, as duas pontas: o trecho Um e o trecho Três, 
que são de responsabilidade do Município, e que o trecho Dois, que é de 
responsabilidade da empresa seja executado pela empresa, mas nós aqui na Casa 
só vamos, acho que é um compromisso que temos que ter com a comunidade e 
com a verdade, acho que só deveríamos aprovar a cedência ou a permuta do 
espaço da atual estrada para a empresa em troca do desvio que a empresa vai 
pavimentar, depois que tiver o trecho Um e o trecho Dois pronto. Acho que isto é 
importante a gente dizer, também, porque evidentemente que confiamos na 
palavra da empresa Carollo, uma empresa séria, uma empresa montenegrina, uma 
empresa de bem, mas acho que temos como legisladores ter este cuidado. O 
Vereador Braatz também se manifestou neste sentido, concordo plenamente com o 
senhor, que nós sim devemos desafetar a área, aprovar o projeto de lei, mas 
depois que o trecho Um e o trecho Três, no mínimo, estejam licitados e já com 
obra contratada. Esta é uma questão que a mim me preocupa, no sentido de que 
precisamos ter as garantias para que as coisas aconteçam de forma correta e 
dentro do tempo correto. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz: como bem 
reconheceu o próprio integrante, dirigente da empresa, quando ele mesmo disse às 
duzentas e poucas pessoas que estavam lá, entre elas o senhor, que nas 
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discussões em relação à construção da ideia do projeto, de que eu havia nos 
debates condicionado que só aprovaria a desafetação, condicionado que ficasse 
contido no processo, no projeto que virá para a Câmara, a desafetação, a 
passagem para a empresa daquele espaço, que hoje é público, desde que fosse 
contemplado toda a extensão da estrada. Ficou muito claro isto, a empresa tem 
bem presente isto, que não poderá ser de outra forma a vinda do projeto, eles 
tiveram esta compreensão de que não tem como aceitar isto porque senão, daqui a 
pouco, faz uma parte e fica a outra, bem, fica sabe-se lá para quando. Isto é 
inaceitável! Eles têm esta compreensão, entenderam isto, e tenho certeza de que 
não vai ser diferente e a Câmara, evidentemente, não poderá agir de outra 
maneira porque senão estamos dando um “cheque em branco”, e não podemos 
fazer isto com a Câmara. O orador retoma a palavra: o assunto que também 
gostaria de trabalhar um pouquinho, fazer uma reflexão é com relação ao 
videomonitoramento. Alexandre Schmitz, a câmera número quatro do 
videomonitoramento, do processo Pregão Presencial número sessenta e um, hoje 
fui ao Pregão Presencial sessenta e um e fui buscar as fotos, o que esta câmera iria 
fazer ali na Rua Ramiro Barcelos com a Rua Osvaldo Aranha, onde seu 
estabelecimento foi há dias atrás visitado pelos delinquentes. São dezessete 
imagens que esta câmera teria capacidade de transmitir para uma central. 
Dezessete imagens. Quero lhe passar isto depois, para o senhor ver o quanto o 
senhor foi prejudicado por não ter o videomonitoramento na nossa cidade, assim 
como todos nós somos prejudicados quase que diariamente. Ninguém nesta Casa 
lutou tanto para que o videomonitoramento fosse instalado, recentemente, como 
eu. Senhores: no dia dez de janeiro de dois mil e treze fiz o primeiro Pedido de 
Informação sobre o videomonitoramento na nossa cidade, onde nós inclusive 
solicitamos ao Executivo que encaminhasse cópia do Contrato de Prestação de 
Serviços 268122012 – Projeto Cidade Digital, referente à etapa do Sistema de 
Videomonitoramento da Área Urbana, conforme projeto constante no Anexo Um do 
edital. Está aqui, tenho cópia do contrato assinado em dezoito de dezembro de 
dois mil e doze – Prefeito Percival Souza de Oliveira e Soluções Sistemas de 
Segurança Ltda. Temos aqui quatro atas de reuniões que fizemos nesta Casa com 
o Executivo, onde trabalhamos a questão do videomonitoramento. Tenho dois 
Pedidos de Informação: “Por que não foi instalado o videomonitoramento?” Está à 
disposição de todos que quiserem ver depois. Gostaria somente de ler uma frase 
da ata da primeira reunião que fizemos aqui, dia quatro de março de dois mil e 
treze: “o Comandante do CRPO Vale do Caí, Coronel Edar Borges Machado falou da 
importância do sistema de videomonitoramento com a segurança da comunidade, 
facilitando o trabalho da Brigada Militar na repressão e também na prevenção da 
criminalidade, e que temos também que implementá-lo. Se não tiver recurso para 
dez, que se instalem cinco câmeras, mas precisamos dar início”. Afirmou também 
que “assaltantes do Vale do Sinos estão vindo aqui porque lá está um verdadeiro 
‘Big Brother’”. Informou ainda que a Brigada Militar fez projeto para 
videomonitoramento do Vale do Caí. E assim temos vários pronunciamentos de 
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pessoas que conhecem e sabem a importância do videomonitoramento. 
Infelizmente, o contrato foi cancelado. Vereador Carlos E. de Mello: Senhor 
Presidente; colegas Vereadores; Vereadora Rose; comunidade que nos assiste na 
noite de hoje; a imprensa, registrando os trabalhos do Legislativo. Quero 
cumprimentar o representante do CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), da 
Associação Comercial. Cumprimento especial ao Felipe, sua filha Nicole, netinha do 
nosso querido e saudoso Vereador Joacir. Falo inicialmente, senhoras e senhores, 
como terminou o colega Vereador Presidente Renato, falando nas câmeras de 
vídeo. Jornal Ibiá, 05/03/2013: “Câmeras serão instaladas até outubro”, numa 
reunião que a gente teve aqui, em março de dois mil e treze, onde foi prometido 
pelo então Procurador do Município da época, o Doutor Bragatto. Esse mesmo 
cidadão, que eu disse aqui nesta Tribuna – não lembro se foi na segunda ou na 
terceira sessão do ano, em janeiro de dois mil e treze – que esse Doutor, o 
Bragatto, entende muito, ou ia prejudicar o Senhor Prefeito Paulo Azeredo. Jornal 
Fato Novo, 09/03/2013: “Câmeras de vídeo devem ser instaladas em oito meses”. 
Aqui está a foto, está discursando nesse momento o Comandante da Brigada, 
Coronel Edar Borges, o Presidente do CDL se encontra, a Associação Comercial. 
Então, muitas vezes as pessoas dizem, este Vereador pode estar fazendo 
politicagem, este Vereador está querendo procurar coisa que não existe, este 
Vereador não está correspondendo à altura. Mas é a comunidade, é a comunidade 
que está dizendo que está preocupada, quando foi prometido em oito meses. E 
vou falar do projeto que já estava em andamento, com a empresa já licitada, 
vencedora, para instalar as câmeras, o nosso Presidente já falou. Por esse motivo, 
senhoras e senhores, eu assinei novamente a segunda CPI (Comissão Parlamentar 
de Inquérito) desta Casa, neste mandato. E tenho dito muitas vezes que pode 
brincar até com este Vereador, mas estão brincando demais, estão querendo fazer 
nós de bobos. Não somente nós, Vereadores, a comunidade. E não é isso que nós 
queremos, nós queremos que a comunidade seja respeitada, e este governo está 
faltando com o respeito ao nosso povo, trabalhador e aguerrido da nossa cidade, 
do nosso Município. Falo agora, o Felipe, filho do Vereador Joacir se retirou, à sua 
filha Nicole. Dizer que nós viemos para a Câmara em noventa e sete e o Vereador 
Joacir assumiu em dois mil e um, dali para cá esteve sempre junto com nós aqui. 
Tivemos um grande amigo, um grande parceiro, não somente na política. O 
Vereador Joacir foi jogador de futebol, foi campeão com nós no Olaria Futebol 
Clube, em dois mil e dois, na categoria sênior. O seu filho Felipe também. Eu 
sempre vi o Joacir naquele posicionamento dele, feliz, mas as pessoas que estavam 
aqui com nós se lembram, o dia dele mais feliz foi quando ele chegou aqui e disse 
assim: “Eu sou avô. Eu sou avô, Naná!”, “Mas que coisa boa, meus parabéns!”. 
Então, Nicole, quero dizer para ti: tu tinha um grande avô. O Felipe tinha um 
grande pai. Um grande político, a bondade do Joacir nós vimos, ainda 
recentemente, há três semanas atrás, quando aqui nesta Casa vieram duas 
pessoas, dois cidadãos para assistir a sessão da Câmara, e não conhecendo o 
Regimento, um deles, um dos cidadãos estava com regata, onde o Regimento não 
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permite. O Vereador Joacir, sentado ali naquela cadeira que está vazia, levantou, 
foi lá no carro e trouxe um casaco. Aquele cidadão ia embora, e ele disse: “Não, o 
senhor não vai embora”, foi lá no carro e buscou um casaco e deu para ele colocar 
para assistir a sessão. Ficaram aqui os dois cidadãos até o final. Esse era o nosso 
amigo Joa. Quando, a semana passada, aqui nesta Tribuna eu citei, fiz uma 
colocação também a respeito da morte do ex-prefeito, ex-vereador e ex-deputado, 
ex-Secretário de Obras do Estado, Doutor Jair Foscarini, jamais imaginava, pelas 
cinco horas da manhã de domingo, receber um telefonema do colega, Vereador Ari 
Müller: “O Vereador Joacir faleceu”. Difícil acreditar, difícil acreditar! Vereador 
Edgar, seja bem-vindo no retorno a esta Casa, tenho certeza que o senhor não 
gostaria de vir desta maneira. Mas esse teu amigo de tantos anos, do Partido 
Progressista. Já no mandato passado, assumindo a Secretaria da Agricultura, 
cedendo o espaço para o senhor, em torno de um ano e meio. O senhor retorna 
hoje, no PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), mas independente 
de sigla, a nossa amizade e nosso carinho continuam cada vez mais. Felipe, eu 
tenho muita dificuldade de me manifestar a respeito do colega Vereador Joacir. 
Leve mais uma vez o abraço a sua família, sua mãe, sua irmã, mais um netinho, 
que tem dois agora, correto? Se me permite, o Joacir, quando ele chegava numa 
pessoa para cumprimentar, chegava, cumprimentava e batia assim: “Fala,
Mestre!”. André, eu sempre dizia o Mestre Dois, para o senhor. E muitas vezes ele 
dizia aqui na Câmara, vou encerrar dizendo o que ele dizia: “Nós não somos 
ovelhas clonadas.” Vereador Gustavo Zanatta: Senhor Presidente, colegas 
Vereadores, Vereadora Rose, imprensa que sempre nos acompanha, assessores da 
Casa, pessoas que nos acompanham no Plenário, boa noite. Com certeza uma 
sessão diferente, de tristeza, perante morte do nosso colega Vereador Joacir 
Menezes, diferente dos colegas Vereadores que tiveram muito contato com ele ao 
longo dos anos de vereança, eu conheci o Joacir há um ano e meio mais ou 
menos, desde que estou no mandato aqui. Conheço o Felipe há mais anos, até 
pela questão da nossa idade, jogamos futebol juntos e Felipe, quero dizer que 
agora tu é o homem da casa, e pensando antes me coloquei no teu lugar 
pensando o quanto é difícil a perda de uma pai, principalmente quando era uma 
pessoa presente na família. Então desejo força a ti que eu te desejando esta força 
consiga transmitir ela e de continuidade aos frutos da tua família, especialmente a 
tua mãe, dando sequência eu queria dar as boas-vindas ao colega Edgar Becker 
que estou conhecendo nesta noite também desejando sucesso no teu trabalho e 
que possamos juntos fazer o melhor para a nossa comunidade, mas enfim 
possivelmente nesta noite teremos a aprovação de mais uma Comissão 
Parlamentar afim de investigar o real motivo pelo qual a Administração Municipal 
rescindiu o contrato com a empresa que ganhou a licitação, a empresa se chama 
Soluções Sistema de Segurança; com certeza foi um assunto amplamente discutido 
pelo governo anterior que executou o projeto e contratou a empresa para executar 
e que no início do ano o Prefeito suspendeu o contrato. Estávamos em uma 
reunião no início de fevereiro, acredito eu, onde o Procurador do Munícipio, João 
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Elias Bragatto, falou que em oito meses seria implantado todo o 
videomonitoramento na nossa cidade, os locais onde foram apontados, mas vou ter 
que investigar porque na verdade tem que ver o ano que ele pediu, talvez seja 
este ano, em outubro porque quando eu entrei aqui... eu já aprendi muito aqui 
dentro, na verdade tu ver que no poder público é diferente do poder privado, 
quando ele falou os oito meses, eu lembro que olhei para o colega Naná e disse: 
agora sai, cheguei em casa, conversei com meu pai e disse: vai sair; no auge da 
minha inocência, mas aprendendo. Passaram-se os oito meses, as treze câmeras 
que eram para virar trinta e nove não saiu nenhuma, viramos todos alvos de 
possíveis delinquentes, marginas que hoje rondam nossa cidade. Vejo na plateia 
hoje, temos pessoas que tem comércio e se estão presentes aqui hoje é porque 
eles tem uma preocupação enorme tanto quanto qualquer pessoa da comunidade, 
mas em especial a eles pois eles são os alvos diretos deste vandalismo. Eduardo 
Borges, Coronel da Brigada, comenta que há mias ou menos vinte anos vem se 
conversando sobre este assunto, passaram todos estes anos e nada até agora; 
será que vai sair? Mais dois anos e meio para ser feito. Minha preocupação 
enorme, conversando com um grande amigo Alexandre a respeito de 
videomonitoramento, a indignação dele, chegou a um momento que ele nem ficou 
indignado porque cansou, cansa de cobrar. Mas eu penso o seguinte, esta 
Comissão Parlamentar, eu tenho certeza que ao longo destes anos que vou ficar na 
política, eu vou aprovar todos, independente se eu serei oposição ou situação, se 
eu fosse da situação eu também aprovaria, porque acho que a CPI está aqui para 
mostrar a verdade e a verdade ela deve ser soberana acima de tudo. Então espero 
que esta CPI seja aprovada para que a gente possa mostrar a verdade para a 
comunidade e principalmente vocês lojistas que precisam urgentemente destas 
câmeras, era o que eu tinha para dizer, Felipe mais uma vez desejo toda energia 
para sua família e tu sendo o homem da casa agora assuma as responsabilidades.
Vereadora Rosemari Almeida: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a minha 
saudação a todas as senhoras e aos senhores, especialmente a ACI (Associação 
Comercial e Industrial), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Sindilojas (Sindicato 
do Comércio Varejista de Montenegro), representantes do PMDB (Partido do 
Movimento Democrático Brasileiro) e imprensa que nos acompanha. Inicio dizendo 
que nós Vereadores estamos de luto no nosso coração. Convivemos muito tempo 
com o Joa nesta Câmara, eu fui colega dele durante três mandatos, aprendi a 
conhecê-lo, como outros Vereadores tive divergência no campo das ideias, mas 
éramos parceiros, conversávamos muito, todo meu respeito, todo meu carinho ao 
trabalho que o Joacir que fez nesta Casa e esta cadeira está vazia, assim Deus 
quis. Com certeza nenhum de nós na última quinta feira imaginava que isto 
aconteceria no domingo e hoje estamos aqui, uma semana após em uma situação 
completamente diferente. Mas Becker nós não temos o poder desta decisão, 
tivemos a partida do colega e temos que nesta noite lamentamos a sua perda; 
saudar novo colega do PMDB que chega aqui substituindo o Joa. O Vereador 
Becker que foi meu colega de partido e hoje não é mais, mas somos colegas de 
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Câmara e eu me sinto muito honrada em estar sentada ao seu lado, conte comigo 
sempre. Dizer ao Felipe: vocês tiveram um grande pai e esta neta Nicole que 
conheço desde bebê que o Joa trazia aqui todo orgulhoso, um motivo de satisfação 
para a família de vocês, as crianças, que vão dar continuidade. Eu não poderia 
deixar de me manifestar neste momento especialmente transmitir um grande 
abraço aquela pessoa por quem o Joa tinha um grande carinho, o André, que ele 
tinha neste assessor um filho, Felipe, ele confiava muito no André; Becker 
parabéns pela tua iniciativa e pela tua sabia decisão de manter o André assessor 
do Joa como teu assessor, não só por a família ter pedido, mas pela competência 
que ele demonstra nos trabalhos desta Casa, André um grande abraço. Eu tenho 
que dizer ainda que sou testemunha do constrangimento do Vereador Becker em 
assumir esta cadeira em uma situação destas. Na segunda feira pela manhã, às 
oito horas ele me ligava e dizia: Rose estou constrangido em assumir naquele lugar 
em uma situação que ninguém queria isso, mas Becker nós estamos contigo. Dizer 
ao Daniel Colli que falou nesta Tribuna que conte com a parceira desta Vereadora e 
dos demais Vereadores na tua luta que tu usaste a Tribuna livre, grande defensor 
do COMAD (Conselho Municipal Antidrogas), tivemos varias reuniões o ano passado 
nesta Casa quando eu estava na Presidência, se não conseguimos evoluir neste 
assunto foi por falta de puro interesse do Poder Executivo, mas nós vamos 
continuar com a bandeira do COMAD erguida porque este assunto interessa a 
todos nós. Quero falar também sobre CPI, queremos sim votar nesta noite, aprovar 
a abertura da CPI porque se alguém pensa que nós Vereadores queremos 
empurrar para baixo do tapete alguma sujeira que por ventura existir é o inverso, 
nós vamos tirar tudo debaixo do tapete e doa em quem doer. Alexandre Schmitz, 
caros comerciantes aqui presentes, este problema não é só de vocês, é de toda 
comunidade, nós estamos cansados com este assunto que já poderia estar 
resolvido. Algumas manchetes de dois mil e doze, o último ano do governo 
anterior, rapidamente: 02/03/2012, Câmeras de segurança, a luta continua. 
16/03/2012: quatro assaltos deixa indignada empresário. 28/04/2012: 
videomonitoramento, será que sai do papel? 11/05/2012: videomonitoramento 
volta à pauta. 16/05/2012: projeto das câmeras deve ser refeito. 22/05/2012: 
definido os treze pontos que receberão câmeras. 22/06/2012: câmeras devem 
estar nas ruas até novembro. 07/11/2012: videomonitoramento avança mais uma 
etapa. Eu poderia continuar lendo, não vou ter tempo. Quase todas semanas, 
quase todos meses a mesma história e quando se chega lá no finalmente de ver a 
segurança, não só do comerciante, mas da nossa comunidade que adentra aos 
estabelecimentos comerciais, estar na rua caminhando, acontece o que aconteceu. 
Acontece o que a gente tinha esperança de que se concretizasse: licitação feita, 
contrato assinado faltando alguns dias para começar as obras, o que aconteceu? 
Estivemos muito próximos de ter o videomonitoramento, licitação concluída e 
contrato assinado. 20/12/2012: Prefeito Percival assina contrato, inicio em janeiro 
e noventa dias para conclusão. Dia 13/01/2013: Prefeito Paulo Azeredo recém￾empossado no terceiro dia de trabalho suspende a instalação de treze câmeras de 
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videomonitoramento e em fevereiro de dois mil e treze, reunião na Câmara o então 
procurador geral afirmou que o valor estava superfaturado e que fariam mais com 
muito menos, e disse mais, vamos fazer em oito meses o que o governo anterior 
não fez em oito anos e até agora nada. Mas parecia que o Prefeito queria fazer, os 
senhores sabem o que o Prefeito Paulo Azeredo mandou para esta Casa em 
outubro de dois mil e treze, o seguinte oficio: Excelentíssima senhora Presidenta, 
cumprimentando-a cordialmente vimos pelo presente solicitar a vossa excelência 
empenho no sentido de contemplar nosso Município com uma possível liberação de 
recursos no valor de trezentos mil reais que serão aplicados na implantação do 
projeto de videomonitoramento do Município, pediu em outubro para se tirar da 
sobra da Câmara de Vereadores trezentos mil para o videomonitoramento e nós 
demos a nossa resposta, sim, nós fizemos um protocolo de intenções assinado por 
oito Vereadores, firmando com o Prefeito: o presente protocolo de intenções tem 
por finalidade formalizar a manifesta intenção do Prefeito Municipal de Montenegro 
de aplicar as sobras orçamentárias da Câmara Municipal de Montenegro nas 
seguintes ações a seguir especificadas. Primeira ação que nós elencamos; 
Executivo Municipal implantação do projeto de videomonitoramento, valor, 
trezentos mil reais. Nós assinamos juntamente com outros que seriam beneficiados 
como Ecocitrus, Aeródromo, estão aqui as assinaturas, mandamos para ele, o que 
ele fez? Nada, nem assinou, nem devolveu o documento. Quem pediu os trezentos 
mil foi ele e nós queríamos dar; o recurso chega no fim do ano, não é utilizado, 
volta para lá. Isso é orçamento nosso da Câmara. Supressa nossa, com o dinheiro 
disponível, oque ele fez? Ele foi em fevereiro para Brasília buscar verba para o 
videomonitoramento e até agora nada. Então não é possível que não se vá atrás 
disso, não é possível alguém vai ser responsabilizado, Alexandre, se tivesse usado 
este valor da Câmara o ultimo assalto que o teu estabelecimento sofreu não teria 
acontecido. Existe vontade política nisso aqui? E falam em superfaturamento, é 
obrigação nossa, nós vamos fazer sim uma CPI e buscar a responsabilidade de 
quem falhou. Se houve superfaturamento quem vai responder é o governo 
anterior, e se não houve vai responder o atual pelo ato de ter rescindido algo que 
estava andando. E aí eu pergunto: mesmo que este problema constatado com esta 
suposição de superfaturamento, tanto tempo depois, porque nada foi feito? 
Quando é que eles pretendem instalar o videomonitoramento? Quando eles 
pretendem? Imagina o Prefeito mandando correspondência pedindo a liberação da 
Câmara, nós ficamos felizes, ele quer implantar, vamos disponibilizar os trezentos 
mil. Se fosse mais daria para liberar mais do orçamento, nós tínhamos em torno de 
dois milhões sobrando que estava previsto no orçamento porque não foi iniciada a 
obra da nova Câmara na Timbaúva e quando sobra automaticamente volta para o 
Poder Executivo. Nós temos sim que varrer a sujeira debaixo do tapete, para isso 
vocês nos elegeram. Não sei se vai haver alguma explicação convincente para 
algum voto contrario, isso é um respeito à vocês, a nós legisladores e comunidade. 
Não é possível que isso continue; Vereador Márcio Müller, o senhor dizia há alguns 
dias atrás que tem político protegendo bandido e se não quer instalar as câmeras 
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tem político sim protegendo bandido, porque Montenegro me parece que os 
bandidos são bem-vindos, está muito fácil, eles vem de outro lugar, aqui está 
liberado não tem nada, mas esta novela vai ter que terminar, doa em quem doer, 
nós não vamos recuar. Vereador Marcos Gehlen: Senhor Presidente, colegas 
Vereadores, Vereadora Rosemari, imprensa que mais uma vez acompanha os 
trabalhos do Legislativo, assessores parlamentares, representantes de partidos, 
João Santos meu companheiro do PT, Daniel Colli, quero fazer uma saudação a 
todos aqui de forma especial; como a gente não tem o privilégio das visitas de 
todos constantemente hoje quero fazer uma saudação na pessoa do meu amigo 
Airton Kerber que vem na noite de hoje saudando todos na sua pessoa. 
Primeiramente eu gostaria de falar também a respeito do momento peculiar que a 
Câmara vive em compaixão com a família do querido Vereador Joacir Menezes 
porque compaixão é padecer com, então esta é a palavra mais acertada, penso, 
para ser usada, estamos padecendo com a família do nosso Vereador Joacir 
Menezes. Dizer que a vida ela nos prega algumas peças e na verdade todos nós 
estamos em um grande aprendizado e nenhum de nós está preparado para um 
momento como este; digo de cadeira porque passei por momento semelhante ao 
perder a minha mãe, então nunca estamos preparados; “já dizia o poeta é preciso 
amar as pessoas como se não houvesse amanha, porque na verdade não há“. Na 
quinta feira da semana passada, quem leu os jornais ou estava por aqui pôde 
observar que eu tive uma crise de hipertensão, acabei não podendo ficar na 
sessão, fui removido ao hospital, fui medicado, fiquei em observação enfim, tive 
que buscar um cardiologista para ver o que estava acontecendo, algo novo para 
mim também, mas a crise passou, o Vereador Nana ficou comigo até o final lá e fui 
para minha casa normal e na sexta feria de manhã repousei um pouco e na sexta 
de tarde já estava na atividade novamente junto com o Vereador Ari que estava na 
entrega dos apartamentos do minha casa minha vida no Bairro Cinco de Maio, 
momento muito importante para o nosso Município e lá estava também o Vereador 
Joacir Menezes que meio que me xingou, porque a gente também tinha uma 
relação de amizade, de divergência no campo das ideias, no campo político, de 
convergência também, mas ele tinha esta coisa de brincar muito com a gente 
então as vezes tirando a gente para filho também né e ele disse: “te cuida guri 
porque está questão de pressão alta isso não da para brincar, vai procurar a causa 
disso”, eu disse que já estamos procurando e no domingo de manhã tivemos a 
triste notícia de que o Joacir nos deixa precocemente. Mas enfim a vida como eu 
disse, nos prega peças e nos quer ensinar a todo momento, ensinar que de fato 
nós nada somos e que tudo que vale a pena na vida é estar com as pessoas, é 
estar amando as pessoas, que a memória do Joacir vai ser sempre lembrada de 
forma muito respeitosa aqui nesta Casa. Trazer algumas atividades que nós nos 
desenvolvemos ao longo da semana, algumas notícias boas também, na tarde de 
terça feira, nós estivemos no gabinete do governador do estado, levando algumas 
demandas da nossa cidade e fomos muito bem recebidos pelo Senhor Jorge Branco 
que é o imediato do governador e nos deu alguns acenos muito positivos para a 
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nossa cidade, sobretudo no campo da educação, algumas reinvindicações que são 
antigas, que estão acontecendo e serão concluídas, mas destaco a questão da 
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, a UERGS, aquela que tivemos aqui 
uma Audiência Pública, muito comentada e que há, todos nós já sabemos, um 
movimento que sai de dentro da universidade por parte de alguns atores, não da 
universidade, querendo fomentar uma discórdia e disseminar um boato de que é 
uma vontade do governo retirar a UERGS (Universidade Estadual do Rio Grande do 
Sul) aqui de Montenegro. Então a missão que me foi dada na terça feita à tarde foi 
a seguinte, vinda do gabinete do Governador do Estado: volte para Montenegro e 
esclareça, inclusive tem concurso público que vai acontecer destacando professores 
para a unidade UERGS de Montenegro, o que referenda que a UERGS permanece 
em Montenegro e avança. Para nós é uma grande notícia, certamente muitos 
atores, inclusive o João que trabalha com a Deputada Ana Afonso que é Secretária 
de Educação, Ciência e Tecnologia já havia referenciado isso, mas o importante é 
que todos atores que tem este contato e que tem esta informação verídica 
manifestem para que os boatos sejam extirpados aqui do meio da nossa cidade. Os 
alunos, os pais podem ficar muito tranquilos porque a UERGS permanece em 
Montenegro e amplia, é uma notícia boa. Também a questão da revitalização da 
RS240 que está acontecendo aqui, desde o trecho de Capela de Santana e já entra 
aqui no município de Montenegro, Vereador Edgar, e notícia nos meios de 
comunicação locais que já está em trâmites de licitação da empresa que vai fazer o 
projeto para o trevo no entroncamento da RS 470, RS 287, RS240 e Buarque de 
Macedo, algo que a comunidade aguarda há uma longa data e que nós temos a 
alegria de poder participar deste movimento como conselheiro do Conselho das 
Rodovias Pedagiadas representando o Legislativo do Vale do Cai, nós brigamos 
muito por esta demanda e inclusive, cabe salientar já falei algumas vezes e não 
são as mesmas pessoas que sempre estão aqui; este trevo não pertence a esta 
autarquia, a EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias), pertence ao DAER 
(Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem), mas como a gente sabe que o 
DAER passa por dificuldades e é morosa a situação e a EGR tem dinheiro no caixa, 
na casa de mais de vinte milhões de reais em caixa, nós lutamos até que, é no final 
do trecho da RS 240; o conselho deliberou, o conselho entendeu a nossa demanda, 
aprovou e vai ser feito com o dinheiro da EGR, mais uma notícia importantíssima 
para nossa cidade. Quero também, sempre que venho à Tribuna, ultimamente tem 
sido assim, destacar uma ação positiva da administração, porque não basta só 
criticar, nós precisamos criticar, mas quando as coisas acontecem de forma 
adequada também é preciso destacar; todos conhecem a nossa luta sobretudo 
pelos menos favorecidos, nosso mandato tem esta característica e sobretudo hoje 
a tarde, João, o Loteamento Vitória recebeu uma benfeitoria, foi dado uma 
tapeadinha lá na rua, puseram uma britinha lá, ficou bom, passei por lá vi, cheguei 
e conferi, mas quero falar do Bairro Estação Bela Vista mais uma vez, aquele que 
tanto a gente brigou, aquele que tentei instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar 
de Inquérito) aqui na casa e não rolou, não teve votos suficientes, não teve a 
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compreensão, mais uma vez nós visitamos lá e a Prefeitura está trabalhando, a 
administração está trabalhando, fizeram uma bela limpeza lá, foi tudo pintado, os 
cordões das calçadas, o mato e o brejo, como se diz, foi retirado, o esgoto foi 
arrumado e também com a previsão da inauguração da escola Ema Ramos de 
Moraes para segunda feira eu penso que aquela comunidade vai dar um salto de 
qualidade muito importante, então parabéns à Administração por ter realizado isso 
e mais uma vez atendido a série de solicitações que a gente fez com relação a 
aquele bairro. Os cinco minutos que me restam vou falar um pouquinho sobre CPI, 
tem até videomonitoramento, porque a CPI é do videomonitoramento e aqui 
infelizmente, apenas para contrapor, nosso Presidente disse que nesta Casa foi 
quem mais lutou, quem mais defendeu a questão do videomonitoramento, até 
compreendo que a partir desta legislatura até possa ter sido, mas é importante 
relembrar que no passado também a Câmara abriu mão de trezentos e cinquenta 
mil reais para instalação de videomonitoramento para nossa cidade e também não 
foi feito, ou seja, está Casa é protagonista, ela não é coadjuvante deste processo e 
se ainda não aconteceu foi por conta do Poder Executivo, seja ele qual for, é 
importante salientar isso. E aí Felipe, eu quero usar aqui como homenagem duas 
palavras que o Joa usava; primeiro, que a política é como uma nuvem, se tu me 
permite fazer isso Felipe, a política é como uma nuvem, ora está de um jeito, ora 
está de outro jeito, ora está de um lado ora está do outro lado e que sim, mais 
uma vez Naná, nós não somos ovelhas clonadas. Então numa votação polêmica e 
importante como vai acontecer em seguida que é a instauração da CPI, nós não 
somos ovelhas clonadas, não vai ter unanimidade, vai ser polêmico mesmo, 
entende? Agora o que é importante? É que cada um de nós e falando de mim, eu 
não aceito e não uso cabresto, não, eu tenho convicção daquilo que faço, tenho 
conhecimento de causa, eu represento uma comunidade, eu estou aqui ungido 
pelo voto popular e represento uma comunidade; por isso não posso aceitar que 
me digam por onde eu devo ir, a não ser que seja o povo. Eu não assinei este 
requerimento declinei da sondagem em ser novamente o relator desta CPI por 
motivos de saúde, não é novidade, não é segredo para ninguém; eu inicio agora 
um tratamento de saúde, o médico cardiologista pediu que eu tirasse umas férias, 
mas isso não é possível, a gente sabe que isso é muito trabalhoso e por conta 
disso conversei com os colegas e não assinei este requerimento e não poderei ser, 
não estarei aceitando convites se assim forem feitos para ser o relator. Mas
também não serei ele a obstaculizar isso, não, a minha história de trabalho ela não 
permite que eu diga não a qualquer tipo de ação que queira clarear e investigar a 
realidade, e a história, digo mais, a história da esquerda deste país, bem como a 
história do Partido dos Trabalhadores é a história daqueles que querem saber o 
que esta acontecendo e não passar panos quentes. Então mesmo sem ter 
assinado, mesmo não podendo ser o relator não serei eu a criar um obstáculo para 
que esta CPI aconteça e para que em nome da esquerda e em nome do Partido 
dos Trabalhadores nós possamos saber o que está acontecendo; gostei das 
palavras da Vereadora Rose que me antecedeu, que a verdade virá à tona, se vai 
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atingir o governo passado ou este governo, bom, só os fatos, só os documentos 
poderão dizer, inclusive porque as consequências os senhores e as senhoras estão 
vivendo na pele no dia a dia quais sejam o medo e a insegurança. Então pensemos 
nisso no momento desta votação. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação 
n.º 125/14, do Vereador Renato Kranz: Quanto à solicitação, através de pedido de 
providências, para que fosse notificado o proprietário do terreno localizado ao lado 
da residência de n.º 180, rua Dr. Hubert Flach, bairro Senai, informar: o 
proprietário já foi notificado para realizar limpeza do local? Qual o prazo para que 
realize os trabalhos? Em caso de descumprimento, quando a Prefeitura pretende 
fazer e cobrar do proprietário, conforme determina a lei? Aprovado por nove
votos. 2. Pedido de Informação n.º 126/14, do Vereador Renato Kranz: Quanto ao 
pedido de providências para colocação de meio-fio em diversos pontos da rua Pará, 
bairro Santa Rita, por qual motivo ainda não foi realizado o serviço? Existe previsão 
de realização? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 127/14, 
da Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista protocolo datado de 13.01.2014 
para conserto da rede de esgoto em frente ao n.º 577, rua Euclides da Cunha, 
bairro Rui Barbosa, e considerando que equipes da Prefeitura já estiveram quatro 
vezes no local, por que ainda não foi consertada? Existe previsão para uma solução 
eficaz e definitiva para este problema? Em discussão, a Vereadora Rosemari 
Almeida: Não poderia me calar neste momento, e os senhores atentem para a 
situação que está acontecendo naquele local. Esse cidadão, esse senhor, no dia 
treze de janeiro de dois mil e quatorze, protocolou na Prefeitura o pedido dois, 
sete, nove, solicitando conserto em frente a sua casa, porque o cano que sai da 
residência dele e é conectado com a rede pública fluvial está rompido. Então, qual 
é o efeito colateral? Toda a água da residência dele não chega à rede pública. 
Total incompetência da Prefeitura Municipal. Ele está cobrando, ele está mandando 
e-mails. Vocês sabem o que aconteceu em abril? A Prefeitura esteve quatro vezes 
no local. Quatro! Primeira vez, enviaram somente funcionários, sem material e sem 
máquina. Segunda vez, apareceu a máquina, sem funcionário, sem material. 
Terceira vez, depositaram uma brita sozinha lá. Quarta vez, retiraram a brita e não 
fizeram nada. Como está se sentindo esse contribuinte?! E aqui não vai a culpa aos 
servidores não, eles são mandados. E, para completar, vinte e dois de maio de dois 
mil e quatorze, semana passada, acho que quinta passada, surgiram operários 
dizendo terem recebido ordens de consertar a calçada do cidadão. Eles foram 
embora, não tinham nada a fazer na calçada. Tem fotos aqui assinaladas onde é o 
problema. No meio da rua está ruindo o calçamento, não viram ainda onde é. 
Quero explicações sobre isso, e urgentes. O assunto não vai parar por aqui.
Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 128/14, dos Vereadores 
Márcio Müller, Renato Kranz, Marcos Gehlen, Rosemari Almeida, Carlos E. de Mello 
e Gustavo Zanatta: Considerando resposta a pedido de informação, a qual faz 
referência à instauração de Sindicância Disciplinar para apurar possíveis 
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irregularidades cometidas pelo servidor Roberto Rene Nüske, cuja conclusão 
aponta para a responsabilização do sindicado pelos danos causados ao veículo: 
quando e onde foi realizado o conserto do veículo? Qual foi o custo? Quem pagou? 
Houve ressarcimento ao Município? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de 
Informação n.º 129/14, dos Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz, Marcos 
Gehlen, Rosemari Almeida, Carlos E. de Mello e Gustavo Zanatta: Considerando 
resposta a pedido de informação, a qual traz anexos laudos da qualidade da água 
nos diversos tanques utilizados na feira do peixe da Semana Santa 2014: de onde 
foi retirada a água utilizada para abastecer o tanque da Praça dos Ferroviários, a 
qual, segundo o laudo, foi considerada imprópria? Houve procedimento prévio 
visando certificar-se da qualidade da fonte de água a ser utilizada? Aprovado por 
nove votos. 6. Requerimento n.º 56/14, do Vereador Ademir Fachini:
Agendamento reunião a fim de tratar de assuntos referentes à distribuição de 
fraldas geriátricas na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e 
Cidadania. Em discussão, Vereador Ademir Fachini: O assunto é recorrente na Casa 
e todos os Vereadores têm conhecimento. Sabemos que o correto da distribuição 
seria estar na Saúde. Portanto, até o presente momento, está na Assistência 
Social, gerando conflitos na distribuição, sobre entendimentos diversos. Trago para 
a Casa a solicitação de elucidar e clarear o assunto entre todas as partes 
interessadas, Executivo, enfim. Nesse sentido a provocação da reunião. Vereador 
Marcos Gehlen: Discuto parabenizando o Vereador Ademir. Nós conversávamos na 
Comissão Geral de Pareceres (CGP) sobre isto, já teve nosso apoio ali, inclusive 
porque esta é uma briga já antiga dos assistentes sociais, em retirar a questão de 
fraldas geriátricas da Secretaria de Ação Social ou de Assistência Social, porque se 
trata de uma questão de saúde, que é um direito universal. Portanto, não pode ser 
interrompido o fornecimento desse tipo de material. Temos notícia que, nesse 
momento, muitas pessoas idosas que usavam as fraldas, e deficientes também, 
não estão recebendo. Muito bom o requerimento e vamos trabalhar. Vereador 
Márcio Müller: Também parabenizo a iniciativa do Vereador. Fui procurado por 
diversas pessoas que recebiam as fraldas geriátricas e passaram, sem motivo 
justificado, a não receber mais. Estão enfrentando problemas pela falta das fraldas. 
Então parabenizo o Vereador e quero contribuir com essa discussão. Aprovado 
por nove votos. 7. Requerimento n.º 57/14, do Vereador Marcos Gehlen:
Agendamento de reunião para tratar sobre a concessão de incentivos às casas de 
amparo e instituições de apoio do Município. Em discussão, o Vereador Marcos 
Gehlen: Penso que será um momento muito rico de debate, de ampliação de 
conhecimentos e, quem sabe, até de ampliação desta política, porque todos os 
anos o Município faz aquilo que é o seu dever, de repassar, a essas entidades 
assistenciais, verbas/recursos. Contudo, nós, da Câmara de Vereadores – falo por 
mim, não falo pelos outros, obviamente – não temos pleno conhecimento, por 
exemplo, da quantidade total de vagas em cada instituição, de quais os critérios de 
ingresso nessas instituições e de, por exemplo, se o Município tem a possibilidade 
de o cidadão, em não tendo condições de abrigar o seu idoso, a pessoa que 
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precisa de amparo – que não precisa ser idoso –, se o Município tem esse suporte, 
ou tem essa abertura das entidades. Também, se os repasses que estão sendo 
efetuados pelo Município são suficientes para suportar essa demanda ou se nós 
precisamos ampliar. Penso que vai ser um momento muito rico de debate, para 
que nós possamos avançar na construção de mais este tema que trata da 
cidadania. Aprovado por nove votos. 8. Requerimento n.º 59/14, de todos os
Vereadores: Moção de Apoio à implantação de uma universidade pública federal na 
região dos Vales dos Sinos, do Caí e do Paranhana. Em discussão, o Vereador Ari 
Müller: Colegas Vereadores, demais pessoas presentes. Foi uma iniciativa deste 
Vereador, apoiada por todos os Vereadores, e aqui quero deixar o agradecimento 
aos demais colegas. Nós temos nesta região, quem prestou atenção na leitura, 
quase três milhões de habitantes e não temos uma universidade pública nessa 
região. Nós sabemos o que é pagar uma faculdade hoje. Eu sei por mim, tenho 
dois filhos formados em universidade federal e hoje estou pagando medicina para 
uma filha. Olha, hoje, quem não tem um bolso muito forrado, como se diz na gíria, 
não consegue pagar uma universidade privada. É muito dinheiro. E nessa região 
temos só faculdades privadas. Então, cabe muito bem, é uma moção, várias 
câmaras de vereadores estão fazendo, isso atinge o Vale do Caí, dos Sinos e 
Paranhana, que é uma das regiões mais populosas, fora Porto Alegre. Pertencem à 
Grande Porto Alegre quase todas as cidades. Vamos nos engajar nesse movimento 
para ver se conseguimos uma faculdade pública para essa região. Vereador Marcos 
Gehlen: Nós somos privilegiados aqui em Montenegro por termos a Universidade 
Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS), uma universidade pública. Por toda essa 
discussão que está havendo, tenho certeza que só vai reforçar ainda mais a 
importância e a permanência da UERGS aqui. Este movimento que busca a 
implantação de uma universidade pública para os Vales dos Sinos, Caí e 
Paranhana, é um movimento que está tomando conta de todo o nosso vale. Aqui 
na Câmara não podia ser diferente, e mais uma vez mais uma moção de apoio 
assinada por todos os Vereadores, o que demonstra a compreensão, o alcance, o 
entendimento desta Casa para com os temas tão importantes, seja na área da
segurança, como já fizemos várias, tanto quanto na área da educação, como é o 
caso agora. Aprovado por nove votos. 9. Requerimento n.º 61/14, do Vereador 
Roberto Braatz: Pedido de vista, por treze dias, ao Requerimento n.º 60/14, para
formação de CPI com a finalidade de investigar o motivo pelo qual a atual 
Administração Municipal rescindiu contrato com a empresa Soluções Sistema de 
Segurança Ltda. e quais as consequências. Rejeitado por seis votos, sendo 
favoráveis os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Roberto Braatz. 10.
Requerimento n.º 60/14, dos Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz, Rosemari 
Almeida, Carlos E. de Mello e Gustavo Zanatta: Formação de Comissão Parlamentar 
de Inquérito-CPI com a finalidade de investigar o motivo que levou a Administração 
atual rescindir o contrato com a empresa Soluções Sistema de Segurança Ltda. e 
quais as consequências ocasionadas pela referida rescisão contratual. Em 
discussão, o Vereador Ari Müller: Vereadores, demais pessoas presentes. Vocês 
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sabem que sou um defensor do videomonitoramento. Dois mil e onze, quando fui 
presidente desta Casa, fui procurado pelo Senhor Alexandre, do CDL (Câmara de
Dirigentes Lojistas), e por integrantes da Associação Comercial. Naquela época 
colocamos, como o Vereador Tuco já comentou na Tribuna, trezentos e cinquenta 
mil à disposição do Executivo, do Município, com aprovação de todos os 
Vereadores. Dois mil e onze, para fazermos. Fizemos várias reuniões 
acompanhadas pelo Vice-Prefeito, Doutor Marcos Griebeler, pelo Marcelo 
Rodrigues, jurídico, Procurador do Município, estava tudo alinhavado. A Câmara 
passaria esse valor ao Município e não como aqui foi dito, ou por ignorância, ou 
maldosamente, por outros Vereadores, que o Vereador Ari queria passar para uma 
empresa particular. Isso não existe. A Câmara não pode passar dinheiro para 
particular direto para fazer isso aí. Na última hora o Prefeito caiu fora, não quis. 
Convido os Vereadores, vamos fazer algo de útil, não perder mais noventa dias 
numa CPI, vamos convidar o Prefeito e esses empresários, e cobrar dele. Sou a 
favor disso aí. Agora, CPI não vai dar em nada. Porque, gente, o governo de oito 
anos que não fez, prometeu e em oito anos não fez, não quis fazer convênio com a 
Associação e com o CDL, fez na última hora uma licitação, rasurada, orçamento 
rasurado, isso nós provamos para vocês. E aqui, em uma reunião, foi dito, pelo
Senhor Eleandro Canani, que ele foi chamado várias vezes pela Administração 
anterior para elaborar o projeto. Veio. “Acho que vim mais de dez vezes” – isso 
está gravado – para fazer o projeto. Fez o projeto e ganhou a licitação. Isso não 
existe! Quem faz o projeto não pode participar de licitação, gente. Isso para mim 
não passa de coisa arranjada. Esse processo está judicializado, está lá com o 
Promotor, por solicitação dele. O Doutor Thomás pediu, requisitou, quando soube. 
Me intimou: “Vereador, o que o senhor sabe? Como que o senhor disse da Tribuna 
que está superfaturado?” Mostrei a ele: “Doutor, isso aqui, uma tv, um vídeo, que 
custa mil e quinhentos reais nas lojas, aqui está orçado por quatro mil e 
quinhentos. Se isso aqui não é superfaturamento, o que é isso aí?” Aí ele olhou e... 
disse a ele: “Quem fez o projeto ganhou a licitação, o que também é irregular.” 
Vocês não querem um governo sério? Pois aí está o governo sério, que não 
compactua com essas coisas, muito pior se ele tivesse feito! E só não sabe, quer
fazer CPI, quem esteve lá oito anos, não fez e quer fazer politicagem barata agora!
Todos os Vereadores sabem, isso foi dito aqui na Tribuna por mim e quem esteve 
aqui dentro sabe, viram os orçamentos, viram quem ganhou a licitação e agora 
querem bater em cima, fazer uma CPI. Voto contra. Sou contrário, porque isso aqui 
está na Justiça, está judicializado, todos sabem como que está isso aí. Não tem 
motivo, são mais noventa dias perdidos, que nós podemos ganhar se fizermos, 
chamarmos o Prefeito, chamarmos vocês, empresários, comunidade montenegrina 
e cobrar. Eu cobro seguido do Prefeito. Deveria ter feito sim. Agora, CPI? Mais 
uma? Não vai dar em nada, gente. É bobagem, é tempo perdido aqui. Vereador 
Ademir Fachini: Discuto, justificando o meu voto. Acho que devo isso a muitos que 
estão aqui hoje, porque também sou parte interessada no videomonitoramento. 
Todos sabem que eu tenho a loja e trabalho com valores lá agregados, valores que 
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para mim são substanciais. Me preocupo muito e tenho a vontade e o dever de 
contribuir para que isso saia. Mas o que vou dizer, eu sei que vocês sabem tudo 
que vou dizer, aos Vereadores e a vocês. Dizendo que se esta Casa é a casa da 
transparência, da lei, da verdade, onde se pauta a transparência, como foi dito 
aqui nesta noite na Tribuna, que se puxe tudo, acho que se faz desnecessário essa 
CPI, diante do primeiro fato de que se não pode, por lei, o cara ajudar no projeto e 
ganhar, acho que aí já diz tudo por si próprio. Então vamos trabalhar em prol de 
que o governo está, sim, buscando, tem esse projeto paralelo, que todos sabem, 
de todas as cidades, e contribuir para que saia, sim, o videomonitoramento. Mas a 
CPI vai nos levar a que? Vereador Carlos E. de Mello: Senhor Presidente, colegas 
Vereadores, comunidade que nos acompanha. Fazer um cumprimento especial ao 
ex-colega e sempre vereador, Rubi Garcia, que nos visita na noite de hoje. Pois,
olha, governo sério é o que nós queremos. Nós queremos mesmo governo sério, 
Vereador Ari e Vereador Fachini. Por esse motivo, eu já disse na Tribuna, assinei 
este requerimento. E assinei, colega Vereadora Rose, uma CPI, se não me engano 
em dois mil e um ou dois mil e dois, onde o prefeito era do meu partido. O prefeito 
era do meu partido! Assinei uma CPI que foi aqui da calçada da beira do rio. Isso é 
seriedade! Sempre tenho dito, aprendi muito pouco, estudei muito pouco, mas 
cada dia que passa estou aprendendo e vou aprender muito mais. Meu pai sempre 
pregava, que Deus o tenha lá no céu: “Filho, não precisa fazer muito, mas faz um 
trabalho sério.” Por esse motivo, votamos favorável. Vereadora Rosemari Almeida:
Achei que eu nem teria mais que tomar este assunto hoje, mas diante do que foi 
dito... Primeiro, então, me coloco à disposição de passar no final da sessão para os 
dois Vereadores, que não sabem o que é CPI, tem um conceito de CPI. Os 
senhores não entenderam nada ainda pelo jeito. Lamentavelmente que vocês 
tenham que assistir isso. Representantes do povo não sabem o que é uma CPI. 
Desconhecem até o processo que está tramitando judicialmente. Justamente a CPI 
é para se verificar tudo isso que o senhor colocou, que o senhor coloca há tanto 
tempo, do que aconteceu. A CPI é que vai verificar isso. Vereador Ari, procure ver 
o que é o processo judicial e no final da sessão lhe dou uma cópia do que é a CPI. 
Vereador Gustavo Zanatta: Colegas Vereadores, pessoas que nos assistem nesta 
noite. Vereadora Rose, estou na mesma linha de pensamento. Com todo o respeito 
a vocês, Vereador Fachini e Vereador Ari, os argumentos de vocês é para abrir a 
CPI. Isso tudo vai ser investigado dentro da CPI. Ah, que nós vamos demorar 
noventa dias para resolver isso aí, enquanto chamar o Prefeito. Diante desse um 
ano e meio que a gente já chamou o Prefeito para tanta coisa aqui, não. Vamos 
fazer essa CPI e todos esses argumentos que vocês têm, mais os nossos, vamos 
colocar lá e ver o que vai acontecer. Ficaste com a pergunta no ar, Vereador 
Fachini. “O que vai acontecer?” Isso a gente vai saber. A verdade. Vereador Renato 
Kranz: Eu apresentei na Tribuna, nós fizemos quatro reuniões, Vereador Zanatta. 
Quatro reuniões com o Executivo. As atas estão todas aqui. Onde nós tratamos 
deste assunto desde março de dois mil e treze. Na reunião do dia sete de onze de 
dois mil e treze, aqui, uma reunião que deu em função do Ofício 888/2013, do 
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Gabinete do Prefeito, onde estavam presentes os Vereadores Gustavo, Marcos, 
Renato, Rosemari e o Procurador-Geral do Município, Senhor João Elias Bragatto. 
Ele afirmou que usaram – e estava junto com o Procurador o Diretor de 
Informática, Felipe Serena, onde trouxeram a ideia de qual seria o projeto que o 
governo quer implantar, diz assim: “Afirmou que usaram o projeto original que 
tinha sido licitado na Administração passada. Disse que os treze pontos de câmeras 
serão mantidos.” Isso ele disse, está na ata. Está gravado. Depois disse mais: 
“Falou sobre a estimativa de custos, setecentos mil reais.” Está aqui afirmado pelo 
Procurador do Município. Setecentos mil reais, não mais quatrocentos e trinta, que 
era o projeto inicial. Treze câmeras. Agora o governo está dizendo que é não mais 
quatrocentos e trinta, mas setecentos mil reais. Diante disso e dizer que houve 
superfaturamento, uma acusação feita, e que quem fez o projeto ganhou a 
licitação, por isso a CPI é importante. Não voto, como Presidente, mas se pudesse 
votar eu votaria, sou favorável à CPI, porque a CPI é o instrumento que o Poder 
Legislativo tem de investigar, de buscar a verdade. Esta CPI precisa buscar desde 
lá do início, quem elaborou o projeto, como foi contratado o Senhor Ézio, que fez o 
projeto das treze câmeras, como a brigada participou desse projeto, como a 
Secretaria de Segurança do Estado participou deste projeto, como foi feito o 
processo de licitação, a formatação do processo, os orçamentos, as visitas técnicas 
que foram feitas pelas empresas que queriam participar da licitação. Se foi uma, 
duas, três ou dez visitas técnicas. Tem gente que não entende visita técnica e acha 
que vir fazer uma visita técnica é participar da elaboração do projeto. São coisas 
completamente diferentes. Completamente diferentes. Veio dez vezes para cá, ou 
quinze, ou vinte, visita técnica. É um direito de quem vai participar de licitação. 
Onde vai ficar, qual o poste, o poste está correto, a altura está correta, como vai 
ser posicionado... Eu preciso saber disso como licitante, porque a partir dali que 
vou colocar o equipamento dentro do processo. Que equipamento que eu posso 
licitar? Isso a CPI vai apurar, doe a quem doer. Doe a quem doer, seja do governo 
passado, que eu fiz parte oito anos, defendia e defendo esse governo, que foi um 
governo transparente, ético, ou o atual governo. Alguém vai pagar essa conta. A 
sociedade não pode mais pagar. Não pode mais! Vereador Marcos Gehlen: O 
Vereador Ademir Fachini sabe que eu sei que ele sabe que eu sei de onde veio o 
seu primeiro argumento. Mas é importante salientar, senhores, senhoras, que no 
tempo dos nossos avós o que era dito, era dito, estava dito e não se mudava. A 
sociedade evoluiu, ou regrediu, a análise é de cada um, mas hoje em dia, se não 
tiver um papel assinado, não acontece. Comissão, nós temos comissões aqui na 
Casa: Comissão Geral de Pareceres – dá o parecer sobre todos os projetos – e 
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos são as duas permanentes; depois tem 
as provisórias. A CPI é uma comissão provisória, é acionada quando se precisa 
investigar alguma coisa, é uma ferramenta tranquila, simples de ser usada. 
Querendo fechar esse momento com uma palavra de tranquilização, poderia dizer 
que essa CPI, uma vez instaurada, pode ser a coroação da Administração. Ou não 
pode? Pode. Porque, quando se manifesta a Administração, o que ela diz? Que não 
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houve irregularidades, que a empresa teve visitas que não podia fazer, que teve 
superfaturamento, ela diz isso. Tem alguém questionando. Então nós vamos 
contribuir para elucidar os fatos e, em não havendo irregularidade nenhuma, vai 
ser a coroação da Administração. É muito simples. E que bom se for assim. Eu 
quero crer que seja assim. Que ao final dos trabalhos da CPI, que certamente eu 
terei assento enquanto único parlamentar da bancada do PT (Partido dos 
Trabalhadores), vou ter assento na CPI, vou acompanhar, não serei o relator, mas 
vou acompanhar, quero crer que o que o Prefeito Paulo Azeredo está dizendo é 
verdade e que não tem irregularidade. Não penso que seja um desperdício de 
tempo, porque a CPI trabalha paralelamente aos trabalhos que o Legislativo 
desenvolve naturalmente. Ou seja, vai dar mais trabalho? Bom, se tem algum 
Vereador que só vem aqui na quinta-feira votar ou só vem na CGP e na quinta 
votar, talvez ele precise vir alguns dias a mais. Do contrário, quem tem o ritmo de 
trabalho acelerado vai continuar. Não vejo assim tanto motivo para este pânico, 
essa coisa assim. Creio que será uma CPI muito tranquila e que, ao fim, ao cabo, o 
resultado vai ser positivo para a comunidade. Vereador Márcio Müller: Saudar a 
presença do nosso Vereador Rubi Garcia, presente à plateia, um grande abraço. 
Dizer também que esse processo não está judicializado como o Vereador Ari falou, 
ele se trata de um inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça para
averiguar se houve superfaturamento ou não. E esse inquérito civil ainda não tem 
resultado. Também dizer que, na verdade, nós temos aqui dois governos, senhores 
que estão presentes na plateia. Temos o governo passado, representado pelo 
Vereador Renato Kranz, que diz uma coisa, e temos o governo atual, representado 
pela bancada do PDT, que diz outra coisa. Nós estamos no meio desse “diz que me 
disse”, por isso apresentamos a CPI, para averiguar quem está com a razão, se é o 
governo passado ou se é o governo atual. O Vereador Ari disse que não vai dar 
nada; eu acho que vai dar, alguma coisa vai dar, porque ou a Administração 
passada estava correta e a atual errada, ou vice-versa. Alguém está errado nesta 
situação toda e está prejudicando os comerciantes, está prejudicando nós, os 
cidadãos montenegrinos, que andamos pelo centro da cidade, andamos por toda 
essa parte aqui que poderia ter videomonitoramento, que faz o trabalho por vinte 
brigadianos. Imaginem, os senhores, treze câmeras, fazem o trabalho de vinte 
brigadianos, seriam duzentos e sessenta brigadianos a mais, que na Copa agora 
muitos irão para Porto Alegre e nós ficaremos mais descobertos ainda, a mercê de 
meliantes que estão aí ao redor de nossa cidade e na própria cidade, esperando só 
esse momento, que não seja trágico na vida das pessoas aqui de Montenegro. 
Temos que averiguar, sim. Temos que investigar, sim. Nada mais justo, nada 
melhor do que uma CPI. O lixo nós já investigamos e a Promotoria aproveitou todo 
o trabalho realizado aqui. Não foi um trabalho botado fora, foi um trabalho bem 
executado, um trabalho isento, um trabalho ótimo, realizado pelos Vereadores que 
fizeram a sua parte fiscalizatória, entregaram na Promotoria e resultou numa ação 
de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal e outras pessoas, a 
Biomina, que todos lembram daquele episódio do lixo na nossa cidade. Nós temos 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
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agora o videomonitoramento, vamos investigar e ver quem está com a razão, se é 
o governo passado, se é o governo atual, e “botar os pingos nos is”. Vereador 
Roberto Braatz: Tarso Genro era Ministro da Justiça e, quando Ministro, foi criado o 
Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), um programa 
de segurança, onde alguns municípios e regiões buscaram recursos para, entre 
outras coisas, câmeras de videomonitoramento. Montenegro, aliás, a região 
apresentou um projeto via CIS/CAÍ (Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí) e 
o Ministro era? Tarso Genro. Podia ter abraçado, deveria ter abraçado o processo, 
porque ele teria sido o cabeça do programa. Não fez. Assume o Governo do 
Estado, se o programa é tão importante, tão vital, o que deveria fazer o 
Governador? Implantar ele em todo o Rio Grande do Sul. Vou repetir: em todo o 
Rio Grande do Sul. Deveria ser o primeiro projeto de segurança pública. O primeiro 
projeto de segurança pública! Mas o que fez? Nada fez. E o que fez? Nada fez! Se 
tivesse feito, todo o Rio Grande do Sul estaria coberto, mas nada fez. Aliás, dizia 
que a importância, o Governador, porque o governo federal era do mesmo partido. 
Então, ele foi Ministro, deveria ter aproveitado. Ele foi o cabeça do projeto e não 
fez. Dito isso, não tenho dúvida que essa é uma CPI política. Ela é uma CPI 
política. O que nós podemos e devemos, aliás, a Câmara, este Poder, nesta 
Legislatura, já usou instrumento de cobrar ações do Executivo e teve êxito. Ao 
invés de fazer CPI, deveria então ter uma outra atitude. A CPI, repito sem medo 
nenhum do que estou dizendo, é política. Ela não tem o fim cabal de buscar 
responsáveis e resultado. Aprovado por seis votos, sendo contrários os 
Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Roberto Braatz. 11. Projeto de Lei 
n.º 49/2014, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 40/14 (favorável),
que o autoriza a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio 
Caí-CIS/CAÍ para viabilizar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento 
Básico e a abrir crédito especial de R$ 12.098,60. Aprovado por dez votos.
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Ari 
Müller: Mais uma vez, colegas vereadores, demais presentes. Até não usaria a 
Tribuna hoje, mas só para deixar registrado aqui também meus sentimentos pela 
falta do nosso colega, o Joacir. Acho que era em torno das cinco horas e vinte da 
manhã, quando o Felipe me ligou. Eu até no momento levei um susto, o telefone 
tocando, vi: Vereador Joacir, digo: algo de grave aconteceu. “O que houve,
Vereador?” “Não, aqui é o filho, o pai faleceu.” Meus sentimentos à família, mais 
uma vez. Também dar as boas-vindas ao Vereador Edgar, que já dei pessoalmente 
antes ali. O senhor seja bem-vindo a esta Casa. Integra a bancada ruralista, junto 
com o Vereador Naná e com o Vereador Renato, temos mais um. Vereador, que os 
seus propósitos sejam realizados e seja bem-vindo nesta Casa. Vereador Marcos 
Gehlen: Senhor Presidente, Vereadores, pessoal que ainda nos acompanha. Penso 
ser importante voltar à Tribuna para esclarecer algumas questões. Primeiro, 
novamente, pena que o Vereador Roberto não está presente. Mas é lamentável a 
tentativa do Líder da Bancada do PDT (Partido Democrático Trabalhista) na Câmara 
de Vereadores de tentar jogar a responsabilidade, que é do Município, para cima 
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do Governo do Estado, denegrindo a imagem do Governador Tarso Genro, o 
criador do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), o 
criador do Prouni (Programa Universidade para Todos), alguém que esteve – ou 
será que eu estou enganado? – eu, na minha insignificância, não tenho cacife para 
atuar no Ministério da Educação ou no Ministério da Justiça. Mas o Tarso Genro 
tem, e foi, criou os programas. O que acontece é que quando não se tem 
argumento, se cria argumento. E aqui é importante, para vocês que ainda ficaram, 
Airton, para ti que está saindo: o Pronasci, o Programa Nacional de Segurança com 
Cidadania, ele depende de parâmetros, aos quais a cidade de Montenegro não se 
encaixa. Ou seja, via Pronasci, a não ser que seja por consórcio, e os índices de 
violência no Vale do Caí sejam dentro dos parâmetros do Programa, jamais será 
instalado. Pode ser a Dilma a governadora do Estado, não vai! A menos que 
mudem os parâmetros do Programa. Então, obrigado, só para deixar claro o 
seguinte, que o desespero de quem não tem o argumento é criar um fato que não 
existe, e, o que é pior, evidenciar o desconhecimento de causa com o qual se 
manifesta. Encerradas as Explicações Pessoais, o Presidente convidou os 
Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres na terça-feira, às oito 
horas e trinta minutos, e para sessão ordinária na quinta-feira, às dezenove horas,
encerrando a presente sessão às vinte e duas horas e vinte e três minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 29 de maio de 2014.....................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente