sessao nº 79

ATA N.º 1650/14
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz
(PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ademir 
Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Edgar da 
Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP), 2º Secretário; Márcio Miguel Müller 
(PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida (PP). Às 
dezenove horas, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao Secretário que 
procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata da 
Sessão Ordinária anterior - 1649/14 - que foi devidamente aprovada. Após, foi lido 
o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O 
primeiro a se manifestar foi o Vereador Márcio Müller, nos seguintes termos:
Senhor Presidente; demais Vereadores; Senhora Vereadora Rose; imprensa; 
assessores; servidores da Casa; Luiz Henrique, presidente da Associação do Bairro 
Santo Antônio; Pedro Evaldo Martins, nosso grande desportista. Venho à Tribuna 
hoje, Senhores Vereadores, para exaltar a nossa decisão tomada, me parece, no 
início desse ano, onde nós, acolhendo o parecer do Consultor Jurídico desta Casa, 
rejeitamos aquele projeto de lei – fajuto projeto de lei que veio para esta Casa –
que buscava a substituição da penhora onde estava situada a antiga Rosauto, por 
aquela área do outro lado do bairro Cinco de Maio. Vejam os senhores, que 
prejuízo nós traríamos para o Município aprovando aquele projeto. Acho que nós 
inclusive – se aprovasse aquele projeto – responderíamos judicialmente por aquela 
decisão, porque o Município ia perder a oportunidade de cobrar a dívida que o 
dono desse bem tem com o Município, ia ficar com o terreno, com a terra 
totalmente embaraçada, e ainda agora tem a decisão judicial determinando que o 
Município, em cento e oitenta dias, realize as benfeitorias necessárias para um 
loteamento. Então seria prejuízo duplo, Senhor Presidente, o Município ia perder a 
garantia, porque talvez seria alguém... os parceiros políticos que seriam 
beneficiados, né. Trata-se de um empresário aqui em Montenegro, o chamado 
Joel, que comprou a esquina da Rosauto, que era do Antoninho Luft, e não queria 
decerto pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que deve, e transferir 
a dívida para esse outro local. Então, vejam os senhores a maracutaia legalizada,
seria. A legalização da maracutaia! Era isso que queriam. Eu não sei como 
conseguem fazer o projeto de lei, e mandar para a Câmara ainda. Eles acham que 
na Câmara eles estão lidando com cegos, que a gente não vai se aperceber disso, 
e vai dizer amém: “aprovamos o projeto de lei”. Então, parabenizar os Vereadores 
que votaram contra naquela época, foram ungidos aqui com a decisão judicial de 
segundo grau, que saiu no Tribunal de Justiça, unânime. Isto quer dizer, para 
derrubar essa decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai ser muito difícil, 
porque ela é unânime, tomada por três desembargadores que chegaram a essa 
conclusão, deram ganho de causa para o MP (Ministério Público), uma ação civil 
pública movida determinando que o Município, em cento e oitenta dias, inicie os 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
2
trabalhos que vão garantir uma melhor moradia para aquele pessoal que ocupa, há 
mais de vinte anos, aquele local. Eu só achei até a multa um pouco fraca, mas...
“regularizar o lote fixando multa diária de cem reais, aumentada para duzentos em 
caso de atraso superior a cento e oitenta dias”. Acho que a multa tinha que ser um 
pouquinho maior, porque tem multa aí correndo de quinhentos reais por dia, que 
nem assim, o Prefeito não dá bola. Então, vejam os senhores qual é a importância 
de um parecer jurídico. A importância de ser respeitado, muitas vezes, o parecer 
jurídico. Muitas vezes até o nosso finado mestre dizia assim: parecer jurídico, se 
pede e se dá como o cidadão pede. Mas muitas vezes, e a maioria das vezes, não. 
Pode ser dado um parecer favorável muitas vezes que se pede, mas muitas vezes 
não. E o nosso Consultor Jurídico, indicado pelo Vereador Ari, tem se mostrado 
isento de qualquer ranço político, tem feito um trabalho técnico elogiável e de 
primeira linha aqui em Montenegro. Por isso lhe dou os parabéns – sentado lá 
dentro – pelo parecer que deu, e nos evita uma grande dor de cabeça. E por falar 
em ação civil pública, nosso Prefeito tomou mais uma ação civil pública. Entrou 
semana passada, uma ação civil pública, dia vinte e nove de maio, não sei do que 
se trata ainda, está concluso com o Juiz. Mas deve ser mais uma bomba, mais um 
dinamite. Vereador Marcos Gehlen: Senhor Presidente, todas os colegas 
Vereadores, os apoiadores da Casa, assessores parlamentares, Presidente da 
associação do nosso querido Bairro Santo Antônio, nossa casa que nos viu crescer, 
obrigado pela presença, o Ivanzinho, todos que se encontram aí, o Pedrinho 
também, muito boa noite à todos. Penso ser importante vir à Tribuna na noite de 
hoje, primeiro porque na semana passada, dadas as circunstâncias, eu acabei não 
dando aqui da Tribuna as boas-vindas ao colega Edgar Becker, do qual já tivemos 
a oportunidade de trabalharmos juntos e penso ser de extrema importância, 
embora nos corredores a gente não conversou ainda né senhor Edgar, a gente se 
viu muito pouco, mas enfim, seja bem-vindo aqui à Casa, o senhor já pôde com a 
experiência que o senhor tem, com a sensibilidade que o senhor tem pôde ver que 
está legislatura tem sido bastante conturbada, com muitas discussões no campo 
das ideias e de um debate muito acirrado, mas com certeza, com toda sua 
experiência o senhor adentra à Casa já com observações e com olhar muito atento. 
É importante dizer que na coluna que eu escrevi ontem para o Jornal Ibiá, o titulo 
foi “Quem Somos”, e aí eu discorri um pouquinho sobre esta temática sobre quem 
somos né; porque o ser humano é marcado também desta forma, ou seja, o Luiz 
Henrique me conhece desde guri, desde que ele era um guri também, pois não 
somos mais né; eu tenho um pouco mais de cabelo do que ele né, mas estamos aí. 
Penso não ter mudado, penso ter sim afinado um pouco mais convicções que eu 
tive durante toda a minha vida e dentro da vida pública, da vida política, a gente 
precisa sempre escolher um caminho, ou nós somos jogados pelo vento conforme 
a tempestade ou nós mantemos um posicionamento durante toda a nossa 
passagem pela vida pública e pela vida como um todo. Muitas vezes isso pode 
causar muitos dissabores, as pessoas, aos homens e mulheres públicos porque 
somos vitimas muitas vezes de incompreensões, por exemplo, aí vou fazer um link 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
3
com o que o Vereador Márcio Müller que me antecedeu disse; no momento que a 
Casa na maioria dos seus Vereadores rejeitou aquele projeto de transmissão de 
direito executório, algo neste sentido, recebemos algumas críticas duras e assim é 
sempre, quando a gente toma um posicionamento que alguns não gostam, acham 
que, e tem o direito de fazer a crítica dura. Agora tem a resposta, o tempo é o 
melhor remédio, a paciência, já tem um ditado que diz que o tempo é o maior de 
todos os seus senhores e infelizmente acaba matando todos seus seguidores. 
Então que bom que naquele momento a Casa rejeitou, mas eu quero ser sempre 
porta vez de boas notícias e neste sentido hoje, quis trazer à Tribuna boas notícias 
novamente nas três esferas de governo porque quando isso acontece é positivo, é 
bom e tem que ser referendado porque também o papel do legislador, do 
parlamentar, é cobrar, é cobrar quando as coisas não acontecem, agora, é preciso 
reconhecer quando elas acontecem, tenho dito isso sistematicamente aqui e isto 
vale para todos e todas as esferas. As páginas dos jornais nos mostram e vou 
começar pela esfera municipal, que as coisas começam a andar, eu falei em um 
programa da JPTV, entrevistado pelo Adriano Alves de Oliveira, que seja pela 
convergência ou pela divergência as coisas precisam andar, muitas vezes não é 
pela convergência, é pela divergência, porque a unanimidade é burra, isso se 
tem... Então um tema que tratamos exaustivamente aqui na Casa foi matéria de 
muita divergência e parece que caminhamos para um resultado, é o concurso que 
deve selecionar trinta e sete novos agentes de saúde. Todos sabem aqui a nossa 
batalha em torno deste tema aqui, seja pela divergência ou pela convergência, 
parece que vai acontecer, resta saber e nós vamos acompanhar, Senhor Edgar, se 
o piso nacional dos agentes comunitários de saúde vai ser pago aqui no Município, 
o que até o momento, embora tenha vindo aquela resposta da Procuradoria Geral, 
o piso não é pago, porque o piso é o piso, não é o piso mais insalubridade mais 
vale refeição, não, é o piso. Mas que bom que o concurso ainda está em 
andamento e vai acontecer, a gente fica feliz com estas notícias, para o Município. 
Afora a inauguração da escola Emma Ramos de Moraes, que começou atrasada da 
hora eu foi combinada e não pude ficar por conta disso, tinha outros 
compromissos, mas foi; está funcionando, quanta discussão Vereadora Rose 
Almeida, aconteceu nesta Casa por conta daquela escola. Foi a convergência ou foi 
a divergência que fez funcionar? Não sei, o importante e nem é importante discutir 
se foi a convergência ou a divergência, o importante é que aconteça. Então 
notícias boas do Município, concurso para os agentes comunitários de saúde, vai 
sair e a escola foi inaugurada; algumas coisas estão acontecendo, que bom. A nível 
estadual, a nível de governo do estado, vou trazer notícia nova, não notícia 
requentada, que daí se falar do Hospital Montenegro dos três milhões e quinhentos 
mil investidos mensalmente no Hospital Montenegro seria notícia requentada, não, 
notícia do jornal de três de junho, agora, DPPA (Delegacia de Polícia de Pronto 
Atendimento) começa a funciona hoje em Montenegro, dois novos delegados já 
começam a trabalhar junto a delegacia de pronto atendimento, isso é uma 
articulação política e é uma obra do governo do estado do Rio Grande do Sul, mais 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
4
uma que contempla Montenegro. Também poderia falar da finalmente entrega da 
escola Álvaro de Moraes, que após tantos problemas e após vinte anos de inércia 
do governo do Estado os alunos voltam para a escola, para a casa deles. Fora 
outras que já estão prontas há muito tempo e que já foram reformadas, então na 
esfera do governo do Estado, que coisa boa, está acontecendo. E na esfera do 
Governo Federal, uma das maiores notícias, professor Renato Antônio Kranz, foi à 
aprovação no Congresso Nacional, do Plano Nacional da Educação que agora vai 
para sanção da Presidenta Dilma e já sai da Câmara dos Deputados, saiu da 
Câmara dos Deputados com a fala do líder do governo que para minha alegria é o 
nosso Deputado Henrique Fontana, é o Líder do Governo com o aceno da imediata 
aprovação, da sanção da Presidenta Dilma do Plano Nacional de Educação que 
agora vai destinar dez por cento do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, dez por 
cento professor, de toda riqueza produzida no nossos país vai ser para a educação. 
É um avanço histórico para nós, é um avanço histórico. Eu não podia estar mais 
feliz na noite de hoje do que ao trazer três notícias positivas, três avanços da 
sociedade brasileira nas três esferas, esfera municipal, esfera estadual e na esfera 
federal. Nesta noite, Vereadora Rose, para mim é só alegria, Veremos nas 
próximas, porque a vida também é feita por esta dinâmica, de momentos bons e 
momentos não tão bons, agora, o Brasil cresce, desenvolve, a olhos vistos e isto 
reflete em todos estados da federação e também nos municípios, sobretudo 
naqueles que estão mais articulados, a gente vê aqui no nosso, os filhos de 
Montenegro, mas nem preciso fazer a festa dos filhos de Montenegro, Vereador 
Edgar, para saber por exemplo que Maratá tem médicos estrangeiros trabalhando 
via, Mais médicos para o Brasil do nossos governo Federal, atendendo a 
comunidade de uma forma fantástica. Quem sabe logo ali na frente teremos 
também, aqui em Montenegro para fazer saúde profilática, para fazer saúde de 
profissão dentro dos nossos bairros, também médicos trazidos deste grande 
programa do governo federal. Vereador Roberto Braatz: Senhor Presidente; 
Vereadora; demais Vereadores; lideranças comunitárias presentes; a imprensa, que 
uma vez mais registra os acontecimentos na noite de hoje, a todos os meus 
cumprimentos, o meu boa noite. Essa semana foi lançado edital para a abertura de 
concurso para contratação de agentes de saúde. É uma notícia excelente, onde 
muitos Vereadores trabalharam e que não é exclusividade de uma pessoa só, de 
um Vereador só, mas de muitos, inclusive deste Vereador, que esteve lá, 
colaborando com a Administração no sentido de que o processo interno avançasse. 
É, do nosso jeito, ajudar a Administração, independente em que momento é. Não 
só fazer as críticas, mas ajudar, também. Neste sentido, a gente vê com alegria 
que, talvez, pela primeira vez na história de Montenegro todo o Município terá 
cobertura, dentro do mapeamento que existe. Porque hoje nós temos, e já faz 
alguns anos, vinte e poucos agentes. Algo que vemos com muita importância, e 
estamos trabalhando, estimulando o Executivo, cobrando o Executivo para que 
aconteça. Mas não é exclusividade de uma pessoa só, são de várias mãos, isto é 
importante colocar. Também importa dizer que há poucos dias houve uma decisão 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
5
judicial. Posso estar equivocado – e até quero pegar melhor – mas parece que não 
é definitiva ainda, é em relação ao piso salarial dos professores do Estado. Lembro 
que o Governador atual, que foi Ministro da Educação, ele lá, ao tempo dele, 
enquanto foi Ministro que se implantou com muita ênfase, com muita 
determinação, muita vibração que os professores do País mereciam um piso 
salarial de tantos reais. Será que é cumprido hoje, o piso, no Estado? Não, não é 
cumprido. Agora recentemente houve uma decisão que não é definitiva, ao que me 
consta, dizendo que, porque há uma arguição de inconstitucionalidade, ou algo 
assim, que ela é constitucional, e que tem que ser pago o piso salarial. É 
importante dizer isto, porque se eu digo isto, se eu instalo, se eu crio, tenho que 
cumprir. É o mínimo que tenho de fazer, presidente da Associação Comunitária do 
Bairro Santo Antônio (na plateia). O mínimo que posso fazer é cumprir, ainda mais 
que é Educação. Notícias boas, também: estivemos, no dia de ontem, com o chefe 
dos Escoteiros, o presidente dos tradicionalistas da região, lá no Centenário, vendo 
a situação, o local e lá então chegamos a um entendimento muito interessante, 
uma convergência extremamente saudável, positiva. Presente o Prefeito também, o 
Secretário de Obras. Aquilo que é um pedido do chefe dos Escoteiros lá vai 
acontecer, a questão agora é de elaborar a proposta, o projeto, e além daquilo que 
era reivindicado, outras melhorias serão feitas, que são de tempo e de ajuste. 
Então, boa notícia, extraordinária notícia que estamos aqui também trazendo. Hoje 
pela tarde, ainda, estivemos com o senhor Prefeito nas Ruas Otávio Dias Ferraz, 
Lourival Lampert e Simões Lopes Neto, são três ruas com problema sério de 
esgotos nas ruas, buracos ao longo das calçadas realmente existem. Estivemos lá 
naqueles três pontos e o Prefeito determinou naquele momento, do local, já as 
suas devidas reparações necessárias e urgentes. Um deles, na Otávio Dias Ferraz, 
já está sob o muro, isto é um risco muito grande. Talvez amanhã, se o tempo 
permitir, já começarão os trabalhos na Otávio Dias Ferraz e na Simões Lopes Neto, 
que lá tem pelo menos três pontos próximos, um do outro. Muito importante e 
grave também. Algo que a gente vê que não é de agora, demanda um bom tempo, 
e outros que são recentes, como um deles na Simões Lopes Neto. Também fico 
muito contente, que aquilo que foi acertado aqui, que foi dito pelo representante 
da Receita Federal, do encaminhamento do projeto arquitetônico para a Prefeitura, 
o protocolo do projeto arquitetônico para a construção da Unidade na Via II, de 
fato lá está e a gente pôde verificar que ficaram alguns problemas, pequenos 
problemas, que serão de rápido e fácil saneamento, tranquilo saneamento, para 
que o processo possa ser aprovado, e com isto passar para a próxima etapa, como 
foi dito aqui pelo delegado Linhares, que é então a licitação para a contratação da 
empresa que fará a construção do prédio da Unidade, que será a definitiva e não 
mais em prédio alugado como é o existente aqui em Montenegro, localizado em 
frente ao colégio São João, na rua João Pessoa, ao lado do Correio. Interessante, 
realmente. Está protocolado e, mais do que isto, a empresa já foi contatada para 
elaborar o projeto e fazer o devido saneamento. Importante reunião tivemos esta 
semana aqui, com o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Este 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6
Vereador requereu esta reunião porque, pasmem os senhores e as senhoras, e os 
telespectadores, e radiouvintes: o governo, ele corrige a tabela do Imposto de 
Renda por uma expectativa de inflação, que para o ano que vem o governo pensa 
que vai dar quatro e meio por cento. Este ano, se não me engano, o governo 
corrigiu a tabela também em quatro e meio. E a inflação é de quanto? É mais, é 
maior. No entanto, não permite que nos ajustes se possa fazer o ajuste pela 
inflação do ano anterior. Não, isso o governo não faz. Então é quatro e meio, se a 
inflação é seis, o trabalhador perde. E a cada ano o trabalhador é sacrificado. Se a 
tabela fosse corrigida corretamente, de acordo com a inflação, o valor correto para 
começar a ser tributado, o assalariado seria a partir de dois mil, setecentos e 
cinquenta e oito reais. Hoje, ele é tributado a partir de pouco mais de dois salários 
mínimos, que é mil setecentos e dez reais. Quanto está o salário mínimo? Veja aí a 
injustiça com o trabalhador! Às vezes o trabalhador luta para ter um aumento -
“agora eu lutei, vibrei, fizemos greve e não sei mais o quê”. Seis por cento de 
reposição salarial. E aquele aumento, que parece ser além da inflação, ele é 
engolido, por quem? Pelo Imposto de Renda. E o governo federal, que poderia e 
deveria, em favor do trabalhador, nada faz. Pior do que nada fazer, o que ele faz? 
Ele tira, ele esmaga o trabalhador, penaliza o trabalhador, aquele que recebe na 
fonte e não tem como não pagar, a fonte está ali. Aquele que tem outros meios de 
ganho, que não o emprego formal, ele muitas vezes tem outras maneiras, mas o 
trabalhador, esse é o grande penalizado. Nós vamos submeter à ata, nos próximos 
dias deverá estar liberada, aos colegas Vereadores para que possamos nos 
irmanarmos à Ação da OAB junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), para concitar 
os Ministros do STF à julgar favoravelmente a Ação da OAB. Ela é mais do que 
necessária, ela é urgente, porque o trabalhador não pode continuar sendo 
penalizado. Como disse e repito: ele luta para conquistar um avanço salarial que é 
engolido pelo Leão, ele é engolido pelo fisco federal, sem chance nenhuma, sem 
chance nenhuma. Em aparte, o Vereador Renato Kranz: Acho muito interessante. 
Nós, trabalhadores e assalariados, nós temos realmente um desconto na Fonte e 
não temos o que fugir principalmente nós, e aí já existe no Congresso Nacional o 
projeto de desonerar os professores públicos e todos os professores, não só 
públicos, do Imposto de Renda e seria muito justo isto, porque é à partir da 
educação que o país se desenvolve. Mas também penso que deveríamos fazer, 
talvez, alguma moção, algum documento, alguma coisa para que o governo federal 
também comece a tributar as grandes fortunas, os especuladores, aqueles que 
usam o dinheiro da população para a especulação e os agiotas. Este país tem 
muito agiota por aí e que precisa ser pego pelo Imposto de Renda, e esse não 
paga Imposto de Renda, porque ele faz subterfúgio, ele foge disto, enquanto que 
nós trabalhadores pagamos Imposto de Renda. Nós, a Câmara de Vereadores 
também, deveríamos fazer uma Moção junto com aquilo que o senhor propõe ao 
Supremo Tribunal Federal, para que alguma coisa se faça também em relação às 
grandes fortunas deste país, que não são tributadas, e que este País favorece as 
grandes fortunas. O orador retoma a palavra: com certeza é mais um tema 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
7
interessante, e sou amplamente favorável, Vereador Renato Kranz, porque poucos 
são os afortunados. Aqui em Montenegro, são muito poucos, mas esses poucos, 
realmente, concordo plenamente com o senhor: não são tantos afortunados, mas 
estes, eu quero crer, devem ser taxados, sim. Concordo plenamente e tem meu 
apoio neste sentido. Mas vamos escutar, até porque foi gravada, a reunião que 
tivemos com o presidente da OAB, para nos irmanarmos – aqueles que quiserem, 
evidentemente – a encaminharmos uma Moção de Apoio à ação da OAB. Encerrada 
a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada.
1. Pedido de Informação n.º 130/14, dos Vereadores Renato Kranz, Márcio Müller, 
Rosemari Almeida, Carlos E. de Mello e Marcos Gehlen: Com relação ao Refis
(Programa de Recuperação Fiscal), aprovado em 2013, qual o valor arrecadado? 
Relacionar os cinquenta maiores devedores que aderiram ao Refis. Quem não 
aderiu teve o débito encaminhado para cobrança judicial? Relacionar os vinte 
maiores devedores que não aderiram e foram encaminhados para cobrança 
judicial. Quais os vinte maiores devedores da dívida ativa? Qual a situação desses?
Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 131/14, dos Vereadores
Renato Kranz, Edgar Becker, Carlos E. de Mello, Marcos Gehlen, Gustavo Zanatta, 
Rosemari Almeida e Márcio Müller: A pavimentação da rua Adão Kauer, no bairro 
São Paulo, foi efetuada com mão de obra dos servidores municipais ou por 
empresa contratada? A obra estava contemplada na LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) 2014? Qual a fonte de recurso? Se foi por empresa contratada, 
anexar cópia do edital de licitação, do contrato, da nota de empenho e do 
pagamento. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 132/14, dos
Vereadores Renato Kranz, Edgar Becker, Carlos E. de Mello, Marcos Gehlen, 
Gustavo Zanatta, Rosemari Almeida e Márcio Müller: Qual o valor do superávit 
orçamentário de 2013? Onde foram ou estão sendo investidos esses recursos? 
Quais das sugestões apontadas pela Câmara através do Protocolo de Intenções 
entre os Vereadores e o Prefeito Municipal foram atendidas e quais entidades 
foram beneficiadas? As que não foram contempladas, apresentar os motivos do 
não atendimento. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 
133/14, dos Vereadores Márcio Müller, Renato Kranz, Marcos Gehlen, Rosemari 
Almeida, Carlos E. de Mello e Gustavo Zanatta: Quem são os responsáveis pelo 
registro do “ponto” do funcionalismo público municipal em cada uma das 
secretarias e/ou setores? Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n.º 62/14, 
do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para tratar da educação 
infantil no Município. Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei n.º 46/2014,
do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 41/14 (favorável), que o autoriza 
a abrir crédito especial de R$ 100.000,00 (nomeação Psicólogas-CREAS). 
Aprovado por dez votos. 7. Projeto de Lei n.º 51/2014, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n.º 42/14 (favorável), que altera a redação do art. 1º da Lei 
n.º 5.909/2014-firma convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí￾CIS/CAÍ para viabilizar o custeio de próteses dentárias. Aprovado por nove
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
8
votos. 8. Projeto de Lei n.º 53/2014, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP 
n.º 43/14 (favorável), que o autoriza a firmar convênio com a Sociedade 
Beneficente Espiritualista no valor de R$ 17.020,00 (projeto “A Arte de Viver Bem, 
com Prazer”). Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se 
às Explicações Pessoais. Vereador Carlos E. de Mello: Senhor Presidente;
colegas Vereadores; Vereadora Rose; servidores da Casa; pessoas que nos 
acompanham na noite de hoje. Pedro Evaldo Martins, presidente do Renner. Não 
poderia deixar de me manifestar, Senhor Presidente, colegas Vereadores, que nós 
estamos, o nosso País está em festa, vai iniciar um grande, histórico, histórico para 
mim, pois não me lembro da copa do mundo no nosso País, não me lembro disso. 
Então eu quero dizer, vamos embelezar, vamos enfeitar nossos carros, as nossas 
casas. A nossa Casa, Senhor Presidente! A nossa casa com bandeirinhas, algumas 
fitinhas verde e amarelo. Vamos mostrar que nós somos patriotas. A copa do 
mundo está aí, vai ser feito no Brasil, vamos torcer para dar tudo certo. E sem 
sombra de dúvidas eu, como gosto muito de futebol, o Brasil vai ser, vai ficar aqui 
no nosso País, sem sombra de dúvida. Inicia semana que vem, quinta-feira, às 
dezessete horas, duas horas antes da sessão. A sessão vai se manter na quinta￾feira, no mesmo horário, Senhor Presidente? Às dezessete horas o jogo do Brasil, 
então depois nós viemos festejar aqui a primeira vitória, sem sombra de dúvida. 
Quero deixar registrado e convidar a todos para que nós demos as mãos, 
independente de partido, de cor, Senhor Fachini, nós somos brasileiros. Viva o 
Brasil! Vereador Marcos Gehlen: Volto à Tribuna, senhoras e senhores, apenas 
para evidenciar aquilo que... ou, referendar, evidenciando – gosto de fazer esses 
trocadilhos – aquilo que falei no início. E aquele título da minha coluna da quarta￾feira, que é: “Quem somos”, pode ser uma afirmação: quem somos – quero 
mostrar que eu sou – ou pode ser uma pergunta: quem somos? Porque, salvo 
melhor juízo, aqui nesta Casa, somos um coletivo, ou deveríamos ser, de maior 
número ou de menor número, mas um coletivo. Aí, o Vereador Roberto Braatz vem 
à Tribuna dizer que a questão dos agentes comunitários de saúde é algo que foi 
feito a muitas mãos. Concordo, eu nunca disse o contrário. Contudo, eu preciso 
destacar a minha ação, e não a ação do outro vereador. É uma das minhas 
bandeiras isto. Alguém vai dizer que não? Acho que nem ele diria, porque ele sabe 
que é. E eu não disse que foi feito pelas minhas mãos. Agora, nós encaminhamos 
ao MP (Ministério Público), fizemos diversas reuniões, cobramos ferozmente da 
Administração aqui essa questão, e está acontecendo, a várias mãos, coisa boa! 
Diferente do comportamento, a fala difere da ação, e aí: quem somos? Aí não é 
quem somos, é: quem somos? Porque, todos aqui estão lembrados que a reunião 
com relação ao espaço que é dos escoteiros, lá no Parque Centenário, aconteceu 
aqui, naquela sala de reuniões, com todos os Vereadores, ou todos foram 
convidados. Mas a solução do problema foi feita lá no Parque Centenário, só com a 
Administração e com os Vereadores da bancada situacionista. Isto é coerência? 
Isto é vir falar de coerência? Quem somos? Não é assim que se faz as coisas. 
Inclusive, para que – também foi falado assim: os telespectadores –, para que os 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
9
telespectadores possam compreender um pouco do que eu estou tentando dizer, 
basta verificar que a bancada governista nem faz mais pedido de providências. Não 
fez nenhum hoje, ninguém. Não precisa. Ou seja, a institucionalidade da coisa não 
interessa mais. Interessa atingir aqueles que poderão engordar a minha votação. 
Ai, ai, ai, que coisa feia! É só olhar os pedidos de informação de hoje, acho que 
tem uns seis ou sete que eu fiz, ali para a rua Otávio Dias Ferraz – eu moro na rua 
Otávio Dias Ferraz - , quantos pedidos dos senhores, Vereadores, ditos de 
oposição, que diga-se de passagem, hoje foram aprovados todos os projetos da 
Administração aqui. E via de regra, os projetos da Administração são aprovados 
aqui na Casa, basta ter coerência, basta ter pertinência, são aprovados. Então que 
tipo de oposição é essa, que aprova os projetos da Administração? Não é bem 
assim, as coisas não são bem assim. Quantos dos pedidos de providências dos 
senhores são reiterados, e reiterados, e reiterados, e não acontecem? Eu já falei 
isso aqui uma vez: peçam para o Vereador Roberto Braatz, peçam para o Fachini, 
peçam para o Ari, que daí a coisa muda, que daí a coisa pode acontecer. Já vou 
dizer assim, meus amigos Vereadores, nós podemos inclusive fechar a Câmara de 
Vereadores agora, porque não precisa mais da institucionalidade, as coisas se
resolvem de outra forma. É lamentável, é mais um tema lamentável, porque a 
Câmara de Vereadores tem suas atribuições legais: fazer o pedido de providências, 
se não for atendido, pedir informação. E o que vai acontecer? Essa enxurrada de 
ação civil pública que está acontecendo aí. Ninguém está pedindo nada para si, a 
gente está pedindo para a comunidade. Ou será que a comunidade, o que uns 
pedem vale mais do que o que outros pedem? Tem muita gente, tem gente 
batendo na construção do prédio da Câmara de Vereadores. Tem gente batendo 
forte nisso, e aí é livre, pode bater, não tem problema. Mas os argumentos, tem 
que cuidar, porque assim: tem gente dizendo que quase três mil votos que foram 
do plebiscito não valem. Tem gente dizendo isso, que quase três mil votos da 
comunidade da Grande Timbaúva não valeu, não valem nada! Porque no universo 
de sessenta mil habitantes, três mil... Bom, então vamos tirar todos os conselheiros 
tutelares que estão trabalhando lá, por quê? Porque o quorum, o colégio eleitoral 
que acaba elegendo o Conselho Tutelar nunca ultrapassou três mil, três mil e 
quinhentos eleitores. Aí não vale? Então temos que ter um pouquinho de cuidado, 
gente, um pouquinho de cuidado! Falar sobre coerência é fácil, demostrar 
coerência, muitas vezes, já é um pouquinho diferente, né. E aí, para encerrar, 
talvez o Vereador Roberto volte, está voltando – que bom que o senhor está 
voltando, Vereador Roberto, sinto tanto a sua falta nas Explicações Pessoais –, 
porque o senhor falou aqui a respeito do piso, porque eu também falei do piso. 
Falei do piso dos agentes comunitários de saúde, o senhor falou do piso dos 
professores. Eu concordo plenamente com o senhor, quando o senhor diz que o 
piso dos professores deve ser pago – deve ser pago! – Não tiro a razão do senhor. 
Assim como o piso dos agentes comunitários deve ser pago também. A diferença é 
que: no governo do Estado, ainda que o piso não esteja sendo plenamente pago, 
os professores reivindicam, paralisam, vão para a porta do Palácio e fazem a sua 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
10
reivindicação. Enquanto aqui em Montenegro eles são coagidos são ameaçados –
pelo seu governo, né? – e vêm pedir socorro aqui nesta Casa. Ai de quem, ai do 
agente comunitário de saúde que resolver fazer uma manifestação ou reivindicar a 
questão do piso. Ele é... olha, ele corre o risco de ser mandado embora, até 
porque não tem estabilidade, né. Não tem estabilidade, então corre o risco de ser 
mandado embora! Então essas são as diferenças. Porque a lei tem que ser 
cumprida, não importa, onde quer que seja! E isso nós temos concordância, 
Roberto, seja em qual esfera for. Agora, não dá para jogar tudo no mesmo saco de 
gato, e é tudo igual; não é tudo igual. Então que bom, tomara que a coisa possa 
avançar, tanto no governo do Estado – que vem avançando –, porque no Governo 
Ieda o troço era feio, tinha até um tal de Coronel Mendes, que “dava-lhe pau nos 
professores, tipo bicho”. Isso não acontece mais, hoje existe diálogo. Aqui em 
Montenegro já houve sessenta agentes comunitários de saúde, aí depois 
decresceu. Mas estamos avançando de novo, e elogiei o seu governo. Que bom 
que estamos avançando! E tomara, espero que avancemos ainda mais, 
conseguindo pagar o piso, vai ser melhor ainda. Vereador Ari Müller: Colegas 
Vereadores, demais presentes, a minha saudação. Vereador Tuco, eu estive na 
reunião com os escoteiros. Agora, eu pergunto para ao senhor: quantas reuniões 
vocês foram convidados, e não foram? Vocês não vão nas reuniões. Adianta 
convidar? O senhor é um dos que não vai. Essa ali da Unisc (Universidade de Santa 
Cruz do Sul), do Centro Tecnológico, o senhor foi um que não foi. E têm outras, o 
senhor foi convidado e não vai. Agora, o senhor quer participar? O senhor será 
convidado, e está aberto a todos! Nós queremos o apoio dos Vereadores, 
queremos sentar e conversar com todos. Não é só a bancada governista que é 
atendida, não. Eu tenho vários pedidos que fiz lá, e não fui atendido também. 
Vários pedidos que não foram atendidos. E o senhor cobra que não é convidado, 
agora, quando o senhor é convidado o senhor não vai. Outra coisa, quanto aos 
agentes de saúde, ninguém é guilhotinado. A ditadura passou, não existe mais, 
ninguém é perseguido, o diálogo está aberto, sempre foi aberto. Agora temos que 
ver se o diálogo está aberto dos dois lados, né? Tem que ser de ambas as partes.
Encerradas as Explicações Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores para a 
Sessão Ordinária da Câmara Mirim na segunda-feira, às nove horas; para a reunião 
da Comissão Geral de Pareceres na terça-feira, às oito horas e trinta minutos; e 
para sessão ordinária na quinta-feira, às dezenove horas, encerrando a presente 
sessão às vinte horas e dezoito minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 05 de junho de 2014..............................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente