sessao nº 81

ATA N.º 1652/14
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e quatorze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz
(PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ademir 
Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Edgar da 
Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP), 2º Secretário; Márcio Miguel Müller 
(PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida (PP). Às 
dezenove horas e nove minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior - 1651/14 - que foi devidamente aprovada.
Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora 
dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Marcos Gehlen, nos 
seguintes termos: Senhor Presidente; colegas Vereadores; apoiadores da Casa; 
assessores parlamentares; todos que se encontram na Casa na noite de hoje; aos 
internautas que nos acompanham pelo JPTV; a imprensa; sejam todos bem-vindos. 
Na noite de hoje venho rapidamente à Tribuna por dois motivos: primeiro, porque 
nós estaremos aprovando, em seguida, mais um projeto de nossa autoria, projeto 
simples, mas, penso, de grande valia para o nosso Município, no que tange a mais 
uma ferramenta de educação e de criação de cultura. Cultura do bem, cultura de 
respeito, no que diz respeito ao trânsito da nossa cidade. Projeto que denomina o 
dia vinte e três de setembro como o Dia Municipal de Conscientização no Trânsito. 
E aí a gente intitula este dia de “Pare na Faixa”. Nós já fizemos essa fala várias 
vezes aqui na Tribuna, e é lamentável nós assistirmos o dia a dia da nossa cidade, 
a falta de respeito, a falta de consideração de alguns motoristas, e até o perigo 
que os motoristas – um pouco mais atentos ou um pouco mais educados – correm 
por obedecer às regras de trânsito, ou seja, não é possível mais, em Montenegro, 
nós motoristas pararmos para a travessia de um pedestre na faixa de segurança 
sem estarmos muito atentos ao espelho retrovisor, porque poderemos ser vítimas 
de uma colisão traseira por parte de outros condutores. Nós tivemos a 
oportunidade de conversar, na terça-feira pela manhã, logo após a CGP (Comissão 
Geral de Pareceres), eu fui até a Rádio América, onde estávamos lá com o Coronel 
Edar Borges Machado, Diretor de Trânsito atualmente, também o Major Marcus 
Vinicius Sousa Dutra, Comandante do 5.º BPM (Batalhão de Polícia Militar), e os 
debatedores da Rádio, tratando sobre o tema transporte escolar, e abordamos 
também essa questão da segurança no nosso trânsito aqui em Montenegro, que já 
foi alvo de tantas reuniões aqui na Casa, e a gente vê que pouco se avança nesse 
quesito. Então, de uma forma simples, singela, a gente cria mais uma ferramenta 
na seara da educação, para que nós possamos, neste dia que marca o dia da 
promulgação do Código de Trânsito Brasileiro, vinte e três de setembro de mil 
novecentos e noventa e sete, sairmos às ruas irmanados com as forças de 
segurança. E já combinamos também uma reunião com o Coronel Edar, Diretor de 
Trânsito, já manifestamos, a revitalização e a colocação das faixas de segurança no 
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nosso Município em locais adequados, porque, hoje, muitas delas estão em locais 
impróprios. Então, apenas para comentar este projeto que é de nossa autoria, não 
poderia deixar de vir à Tribuna para falar a esse respeito, peço o apoio dos 
colegas, já temos aí a aprovação pela Comissão Geral de Pareceres e, certamente, 
teremos o apoio aqui, em Plenário, também. Falar também da reunião que tivemos 
há pouco, ali na Sala de Reuniões, que é mais um passo dado para a segurança do 
nosso Município, com a instalação, de fato, da DPPA (Delegacia de Polícia de 
Pronto Atendimento), da vinda já de mais dois delegados para o Município. Da 
instalação da Delegacia da Mulher, que é, está na iminência também. Então é uma 
noite festiva para a nossa cidade, penso, uma luta que é de todos nós, algo que foi 
construído a muitas mãos, e que, com certeza, nós só temos a comemorar. A 
Câmara de Vereadores, tenho certeza – posso falar isso em nome dos dez 
Vereadores – sempre foi uma parceira ferrenha dessa conquista. Então ficamos 
muito felizes em receber aqui o Delegado Paim, o Delegado Marcelo, a Delegada 
Cleusa e os dois novos delegados que estão vindo também para a nossa cidade, 
para a instalação deste complexo de segurança que vai ser instalado, para a nossa 
alegria ainda maior, lá na Grande Timbaúva, é um espaço qualificado, um prédio 
bonito, moderno, tudo de bom para nós. Então, é uma noite de vitória e, quando 
se tem vitórias, a gente tem que manifestar. Vereador Renato Kranz: Senhor 
Presidente, Vereador Márcio Müller; Vereadora Rosemari Almeida; demais colegas 
Vereadores; imprensa: Márcio, do Jornal Ibiá, Rádio Viva, JPTV; Assessores da 
Casa. Gostaria esta noite de trazer à reflexão o momento cívico que nós brasileiros, 
na verdade, estamos vivendo, com a Copa do Mundo. Mesmo que muitos, não 
muitos, não aceitem, eu acho que para a história do País, para a democracia, para 
a população é um momento importante. A forma como nós, brasileiros estamos 
acolhendo o mundo nos estádios de futebol, nas comunidades, nos locais, acho 
que isto é importante. Tenho procurado ver de forma positiva e procurado também 
o que a imprensa de fora fala a nosso respeito, a respeito do Brasil. A impressão 
que as pessoas estão levando do Brasil, acho que isto é importante. Quero crer, 
Vereador Márcio, que o Brasil, a partir desta Copa do Mundo, da sua organização, 
da sua capacidade de organização, será visto de outra forma a partir deste 
momento. Isto é importante, importante para nós brasileiros, isto é importante 
para a autoestima do povo brasileiro. Acho que não podemos confundir o governo 
com o momento que estamos vivendo, o momento esportivo, o momento de 
confraternização mundial, acho que isto é importante. Críticas ao governo brasileiro 
são necessárias, salutares, mas também temos que separar. Acho que a
manifestação na abertura da Copa do Mundo, quinta-feira passada, com relação à 
Presidente Dilma, acho que foi uma infelicidade muito grande daqueles que 
estiveram ali, que fizeram esta manifestação, porque estava vendo o jogo da 
Alemanha, estava aí a Chanceler da Alemanha, no meio dos torcedores da 
Alemanha, confraternizando com os torcedores, como hoje vimos aqui em Porto 
Alegre o príncipe da Holanda no meio do seu povo, tendo uma boa convivência. 
Nós, brasileiros, me parece, temos esta dificuldade do respeito à autoridade 
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constituída, no momento esportivo. A eleição é em outubro, deixamos isto para a 
urna, lá que se manifesta, há possibilidade de manifestação. Mas faz parte do 
amadurecimento democrático de um país. O governo do Partido dos 
Trabalhadores–PT e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro–PMDB a nível 
federal, com a participação do Partido Progressista–PP, do Partido Trabalhista 
Brasileiro–PTB, agora já para a reeleição da Presidente Dilma com cem por cento 
da adesão na convenção do Partido Democrático Trabalhistas–PDT, mesmo que o 
PMDB, tendo o Vice-Presidente, teve em torno de setenta por cento apenas de 
adesão, e o estado do Rio Grande do Sul, os deputados, principalmente os 
convencionais do Rio Grande do Sul, o PMDB do Rio Grande do Sul, talvez vão 
tomar outro rumo, a não ser apoiar a Presidente Dilma. Seria lamentável se a 
convenção do PMDB assim o decidisse se temos o Vice-Presidente da República 
hoje, Michel Temer, que deverá ser também o candidato à Vice na chapa da 
Presidente Dilma, para a reeleição. É um momento histórico para o País. Talvez 
nós, da nossa geração, não vamos mais viver uma Copa do Mundo, não veremos 
mais. Talvez nossos netos, bisnetos possam ter esta oportunidade novamente. 
Portanto, acho que precisamos nos alegrar com isto, ver que o País precisa 
também se confraternizar com o mundo. É isto, com certeza, outra imagem para o 
nosso País. Também o que me traz esta noite à Tribuna, e também já foi feito um 
pedido de informação pela Vereadora Rosemari e respondido pelo Prefeito, com 
relação àquela cobertura que estava sendo construída no pátio dos fundos do 
Palácio Rio Branco. A resposta que veio do governo, ela realmente não satisfaz e 
hoje estamos entrando com novo pedido de informação junto com a Vereadora 
Rose, que fez o pedido, estamos assinando junto. Gostaria de lembrá-los, colegas, 
de que além daquela questão do pátio dos fundos da Prefeitura ser, e o prédio do 
Palácio Rio Branco ser um prédio histórico tombado por Decreto Municipal, onde há 
restrições severas para a ampliação, ou mesmo fazer alguma melhoria há 
necessidade de todo um estudo técnico, também nós precisamos saber a Taxa de 
Ocupação do pátio, daquele espaço. Com certeza, qualquer cidadão que entrar 
com pedido de construção, na Prefeitura, e ultrapassar a Taxa de Ocupação, de 
acordo com o Código de Obras, ele será multado e o seu “puxadinho” será, com 
certeza, derrubado. Também é importante dizer, e aí estamos fazendo o pedido de 
informação: se o recurso utilizado para a ampliação ou para a cobertura está 
previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual). 
Quero aqui trazer a Emenda 04/2013 ao PPA, do Vereador Roberto Braatz: “Retira 
a Função 04122 – Programa 0111 – Melhoria Condições Físicas. Ação: Construção 
de Prédio nos Fundos do Palácio Rio Branco. Justificativa: Certamente, há equívoco 
em incluir este montante e esta Ação, haja vista que há previsão de construção do 
Centro Administrativo. Câmara Municipal, vinte e dois de julho de dois mil e treze”. 
Assim como também a Emenda n.º 32, apresentada pelos Vereadores Márcio 
Müller, Rosemari Almeida, Renato Kranz, Gustavo Zanatta, Carlos Einar de Mello e 
Marcos Gehlen. Na mesma, também exclui do PPA a Função 04122 – Programa 
0111 – Construção de Prédio nos fundos do Palácio Rio Branco. Estas Emendas 
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foram aglutinadas, fui o relator do PPA. Aglutinamos e aqui votadas estas Emendas 
foram aprovadas, ou seja, retiramos do PPA a construção do prédio nos fundos do 
Palácio Rio Branco. Através do Ofício 659/2013, do dia dezenove de agosto de dois 
mil e treze, o Senhor Prefeito vetou, encaminhou a esta Casa vetando a Emenda 
04 e a 32. Lê o ofício: “as Emendas 04 e 32 dizem respeito a melhorias nos fundos 
do Palácio Rio Branco, com a construção ou ampliação de novos espaços, visando 
melhorar a adequação e otimizando as salas já existentes”. Parecer da Comissão 
Geral de Pareceres, do dia vinte e nove de agosto de dois mil e treze: “O Senhor 
Prefeito, através do Ofício 659/2013, do Gabinete do Prefeito, encaminhou Veto 
Parcial ao Projeto de Lei 53/2013, que é o Plano Plurianual 2014-2017. Quanto às 
demais Emendas vetadas: 03, 04, 05, 06, não houve a concordância dos membros 
da CGP, à exceção do Vereador Ari Müller, de que as mesmas sejam 
inconstitucionais e contrárias ao interesse público. Sendo assim, o Veto às 
Emendas acima mencionadas foi rejeitado pelos votos contrários dos Vereadores 
Joacir Menezes, Márcio Müller, Marcos Gehlen e Rosemari Almeida. O Vereador Ari 
Müller manifestou-se favorável”. Ou seja: a CGP foi contrária ao Veto do Prefeito. 
Este Parecer foi aprovado em Plenário, aqui nesta Casa. A Presidente, no dia trinta 
de agosto de dois mil e treze, através do Ofício 414/2013, encaminhou ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o Projeto de Lei e o Veto: “Excelentíssimo Senhor 
Prefeito: encaminhamos os projetos de lei aprovados em sessão ordinária ontem 
realizada. Segue também Veto Parcial ao Projeto de Lei 53/2014 – PPA 2014-2017, 
juntamente com o Parecer 72/2013, da CGP, cujo veto foi aprovado com relação às 
Emendas 11 e 12 e rejeitado o veto às Emendas 03 e 04” - a quatro que é a 
Emenda do Vereador Roberto Braatz. Portanto, está aqui a prova de que a obra 
nos fundos da Prefeitura, do Palácio Rio Branco, não está no PPA. Portanto –
também fomos olhar – não está na LDO 2014. Ora, o que diz a legislação? 
“Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo 
com as normas financeiras pertinentes é Crime de Responsabilidade, de acordo 
com o artigo 1º, inciso 5º, do Decreto 201/67”. Crime de Responsabilidade está 
muito claro. Vamos aguardar o Pedido de Informação. Também pedimos cópia do 
contrato da empresa que está executando o serviço, bem como o empenho e nota, 
quitando o serviço executado. O que vai dar a partir deste momento aquela 
situação, aquela obra, uma obra já interditada por ação do Ministério Público, pelo 
fato de estar sendo construída em cima de uma área de Decreto de Preservação de 
Patrimônio Histórico. Além disto, temos mais estas duas irregularidades: ela não 
consta no PPA e não consta na LDO. Como é que o governo faz uma licitação, 
como é que passa pela Procuradoria, como é que passa pela Secretaria de Gestão 
e Planejamento? Com certeza o Secretário, Diretor à época de Planejamento, 
induziu o Senhor Prefeito ao erro, o Senhor Juan Rocha. Com certeza, induziu o
Prefeito ao erro porque lá no Processo ele deve ter colocado que estava no PPA, 
porque quem coloca no processo de licitação se está no PPA e está na LDO é o 
setor de Planejamento. Com certeza, induziu o Prefeito ao erro. Encerrada a Hora 
dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem 
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do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. 
Pedido de Informação n.º 140/14, dos Vereadores Carlos E. de Mello, Gustavo 
Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida: Quem 
assinou a licença de construção da obra de cobertura do pátio do Palácio Rio 
Branco? Qual a empresa contratada para execução da obra? Já foram realizados os 
pagamentos à empresa? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 
141/14, dos Vereadores Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Marcos 
Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida: Qual a quantidade de troféus adquirida 
para o 1.º Rodeio Crioulo da Integração da Cidade de Montenegro e quais as 
modalidades e/ou autoridades, bem como convidados que foram agraciados com 
os troféus? Aprovado por nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 142/14, dos
Vereadores Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen, 
Renato Kranz e Rosemari Almeida: Considerando que a resposta a pedido de 
informação não atendeu integralmente aos questionamentos em relação ao 
processo em que foi expedido alvará automatizado em favor do Município, como 
ordem de pagamento, no valor de R$ 3.887,57, ao Procurador João Elias Bragatto, 
o referido valor foi sacado? Quando? Quem sacou? Aprovado por nove votos. 4. 
Pedido de Informação n.º 143/14, dos Vereadores Carlos E. de Mello, Gustavo 
Zanatta, Márcio Müller, Marcos Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida: O 
caminhão Mercedes Benz, Placa ICW 3153, do Município, está em uso regular? 
Houve conserto mecânico nos últimos 12 meses? O que foi consertado? Se o 
caminhão não está sendo usado, informar desde quando está parado, onde se 
encontra, por qual motivo está fora de operação e qual a previsão para o seu 
retorno ao uso regular. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n.º 73/14, 
do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para tratar do projeto que 
denomina o dia 23 de setembro como Dia Municipal da Conscientização no 
Trânsito. Aprovado por nove votos. 6. Projeto de Lei n.º 58/2014, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 46/14 (favorável), que o autoriza a firmar 
convênio com o RECREO no valor de R$ 17.020,00 (projeto “Casa de Passagem 
Casulo”). Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Quero discutir rapidamente 
este projeto, porque durante a CGP (Comissão Geral de Pareceres) nós já 
discutimos bastante. De fato, é necessário, primário, que essa questão social seja 
atendida pelo Município, e nós temos muito que avançar nesse sentido ainda, 
inclusive com a implementação de um plantão social, quem sabe, um dia. Este 
recurso de dezessete mil e vinte reais vai ser bem-vindo para esta entidade tão 
importante do Município, que é o RECREO (Retiro Comunitário de Reabilitação 
Ocupacional). Contudo, a modalidade de acolhimento, onde mistura pessoas 
vulneráveis das mais diversas ordens, está equivocada. Então nós, obviamente, 
aprovamos o recurso necessário à entidade, mas já encaminhamos um 
requerimento, que será votado na semana que vem, para fazermos uma reunião 
para discutir esta modalidade de acolhimento que acaba, por fim, misturando 
muitas vezes agredidos e agressores, mulheres, crianças, jovens, idosos, num 
mesmo espaço. Criando ali aquilo que a gente chama, muitas vezes, de uma 
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bomba social prestes a explodir. Acho que é importante a gente aprovar o recurso, 
claro, e, posteriormente, estar discutindo para avançar nessa questão social no 
nosso Município. Vereadora Rosemari Almeida: Saúdo a todos neste momento, e 
dizer que, realmente, como colocou o colega Vereador Marcos, na CGP causou 
estranheza durante a discussão o que diz a mensagem justificativa, não condiz 
nada com o plano de aplicação. Sabemos a importância de liberar esse recurso 
para a Casa de Passagem Casulo, é necessária, mas posteriormente estaremos 
realizando uma reunião para ver exatamente como vai funcionar a partir dessa 
liberação. Como eu disse, o plano de aplicação que acompanha, e a mensagem 
totalmente distorcida. Então, nós temos que saber, porque as pessoas estarão 
correndo risco naquele local, com certeza, em função do que diz a mensagem 
justificativa. Nós temos que clarear. Somos plenamente favoráveis à liberação 
deste recurso, necessário, mas teremos que esclarecer muitos pontos a partir da 
reunião que será proposta. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei n.º 
59/2014, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 47/14 (favorável), que 
altera a redação dos arts. 7º e 8º e revoga o art. 9º da Lei n.º 5.889/2014-decreta 
Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, desafeta imóveis e concede legitimação de 
posse relativa ao prolongamento da Rua 01-Loteamento Vitória, bairro Santa Rita.
Aprovado por nove votos. 8. Projeto de Lei n.º 65/2014, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n.º 48/14 (favorável), que inclui ação na LDO 2014 e o 
autoriza a abrir crédito especial de R$ 31.680,00 (colocação de defensas metálicas 
Pórtico RS 240). Aprovado por dez votos. 9. Projeto de Lei n.º 66/2014, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 49/14 (favorável-com emenda), que 
altera a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n.º 5.860/13-firma convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul e abre crédito especial de R$ 359.342,40 
(regularização fundiária Loteamento Vitória). Em discussão, o Vereador Renato 
Kranz: Esse projeto vem da Secretaria de Habitação. É um recurso da consulta 
popular de dois mil e doze. Veio errada a soma. Erraram a soma duas vezes, por 
duas vezes. Realmente, Vereador Roberto, quero dizer que esse Secretário faltou à 
aula de matemática quando a professora ensinou a adição, porque ele não sabe 
somar. Somou tudo errado. E a Câmara, nós, da CGP, tivemos que corrigir para 
não devolver de novo o projeto para o Executivo. O Secretário Juan Rocha. Para 
nós não devolvermos novamente o projeto ao Executivo e atrasarmos mais ainda a 
regularização fundiária daquela comunidade que tanto precisa, com recurso do 
Estado. Portanto, é muito importante nós aprovarmos, e mais uma vez está aqui a 
responsabilidade deste Poder, e nós construímos junto com o nosso Consultor 
Jurídico na CGP as emendas necessárias para que nós pudéssemos hoje à noite 
aprovar esse projeto. Lamentável isso. Profundamente lamentável que tenha 
ocorrido essa situação. Acho que o Prefeito está na hora de mandar esse cidadão 
para casa, não pode mais ficar na Prefeitura. Vereadora Rosemari Almeida:
Realmente nós, na CGP, tivemos que fazer uma emenda ao projeto, porque ele 
veio corrigindo o valor que eles tinham errado. Aí eles corrigiram na ementa, no 
artigo primeiro e não viram que no artigo segundo o valor continuava aquele 
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errado. Quer dizer, não servem nem para consertar. Nós tivemos que consertar 
verdadeiramente aqui. Corrigem o projeto e mandam errado novamente. Então, 
para que fique bem claro, a Câmara está muito atenta, sim, e auxiliando o 
Executivo. Quando se diz que a Câmara não é parceira, não! A Câmara evitou que 
viesse pela terceira vez e talvez errado novamente. Então, por isso a emenda dos 
membros da CGP, para corrigir a correção que não foi feita por lá. Aprovado por 
nove votos. 10. Projeto de Lei n.º 09/2014, do Vereador Marcos Gehlen, com 
Parecer da CGP n.º 50/14 (favorável), que denomina o dia 23 de setembro Dia 
Municipal da Conscientização no Trânsito “Pare na Faixa” e dá outras providências. 
Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações
Pessoais. Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente; demais Vereadores; 
Senhora Vereadora Rose; servidores da Casa; imprensa que ainda aqui permanece; 
Ivanzinho. Dizer, Vereador Presidente, que, na verdade, esse cidadão, esse 
Secretário, ele não sabe somar mesmo, só sabe dividir. Passa o dia inteiro no 
facebook dividindo a população, dividindo os Vereadores do governo e assim por 
diante. Então ele só sabe dividir, não sabe somar. E com relação ao novo jeito de 
governar que nós vemos aí, que veio o projeto na semana passada da UBS 
(Unidade Básica de Saúde) da Santo Antônio, que começou pelo telhado, 
começaram a construção, estão terminando a construção, e agora veio para a 
inclusão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e esse seria um improbidade 
administrativa. Mas nós aprovamos, então salvamos essa aí do Prefeito, de não 
responder mais uma improbidade administrativa, esta agora é difícil de salvá-lo, 
porque se nós não aprovássemos a inclusão na LDO, da UBS do bairro Santo 
Antônio, certamente ia ter que parar a construção. Então, para beneficiar e não 
prejudicar a comunidade, nós aprovamos a inclusão na LDO. Mas, mesmo agora, 
se vier um projeto para incluir no PPA (Plano Plurianual) e na LDO essa construção 
que fizeram, esse puxado que fizeram atrás da Prefeitura, isso é impossível, porque 
não pode, porque está ofendendo o Patrimônio Histórico Cultural do Município e, 
além do mais, tem essa emenda que a gente fez, retirou aquela verba, e, inclusive, 
derrubou o veto do Senhor Prefeito Municipal. Então, isso é improbidade 
administrativa. Não sei quem é que faz o Prefeito cair nessas armadilhas. Pelo 
amor de Deus! Olha, é triste a situação. Mas, conversando agora com a bancada 
do PDT (Partido Democrático Trabalhista): do que adianta, Vereador Ari, se o 
senhor tivesse uma empresa, Vereador Braatz, Vereador Ademir Fachini, que tem 
empresa, é empresário, essas pessoas que o Paulo Azeredo colocou no lugar do 
pessoal em férias. Qual é a contribuição que trazem essas pessoas para o 
Município? Elas são excelentes pessoas, pessoas com liderança na comunidade: o 
Salton é uma grande pessoa, assumiu a SMVU (Secretaria Municipal de Viação e 
Serviços Urbanos), vai sair hoje, saiu hoje, para a volta do Launir. O Secretário lá, 
o Pedro, que é outra liderança positiva na comunidade de Santos Reis, assumiu a 
Secretaria da Agricultura e vai sair sexta-feira, me parece. O Sargento Almir é 
outro que entrou no lugar do Secretário Cafundó, durante quinze dias também, em 
breve sairá. Pergunto para vocês: que jeito de governar é esse, qual é a 
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contribuição que vai trazer isso? Pode levar um sujeito desses, que tem pouco 
conhecimento na Administração – que o Salton nunca esteve na Administração, o 
Pedro nunca esteve na Administração – daqui a pouco assinar alguma coisa que 
fica enredado, como eu disse para o Pedro, para o resto da vida, com seus bens 
inclusive em processo. Então, tem que ter muito cuidado. O Sargento Almir é um 
sujeito que sempre foi funcionário público, tem conhecimento, mas eu não vejo 
vantagem nenhuma para a Administração Pública, eu só vejo prejuízo. Mesma 
coisa a Secretária Ana, que foi colocada no lugar da Cleusa durante quinze dias, 
depois saiu para a Diretoria do Planejamento, um local que ela nunca trabalhou, 
mas é uma pessoa competente, capaz, ainda vá. Mas, no caso desses três 
secretários, é um desperdício de dinheiro público, senhores. Eu acho que é um 
baita de um desperdício de dinheiro público. Não existe uma sequência do serviço, 
coloca qualquer servidor público ali, que está junto com o secretário para dar 
andamento, continuar dando andamento no serviço público. Então, é uma das 
coisas assim que eu não entendo, por que o Prefeito faz esse tipo de coisa. Para 
agradar determinadas pessoas que lhe apoiaram na campanha política. Isso é 
muito ruim para o Município e tem que ser repensado, Vereador Ari. Nada contra 
as pessoas que assumiram, muito pelo contrário, todas pessoas excelentes. Mas o 
que adianta vir aqui no Município, ficar quinze dias, fazer exame de sangue, exame 
de tudo, admissional, ficar quinze dias, depois sair. Qual é a contribuição que pode 
dar uma pessoa em quinze dias? Nenhuma. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz:
Sugiro o seguinte: o senhor tem reiterado os questionamentos, agora, inclusive, 
nesse momento aí, faz um pedido de informação. Acho que na próxima semana 
nós temos que pedir informação. Desses questionamentos que o senhor está 
fazendo, por que nesses quinze dias...? Por que...? Acho que é uma boa... até para 
a gente saber. Olha, sugestão para o senhor. O senhor quer saber a resposta, acho 
que é uma boa... O orador retoma a palavra: O senhor não tem resposta, né?! Pelo 
que eu vejo! Acho que vocês nem concordam, os três da bancada do PDT (Partido 
Democrático Trabalhista), acho que não concordam com esse tipo de 
procedimento. Esse tipo de procedimento não tem cabimento! Em aparte, a 
Vereadora Rosemari Almeida: Eu lhe sugiro não fazer o pedido de informação, 
porque eles não vão responder. Só vão responder assim: que esta pessoa não está 
mais, já voltou o outro, só. Como eles fizeram com a chave, lá da casa do 
Scalabrini, que ofereceu no bairro Santo Antônio. Fizemos seis questionamentos, 
eles responderam só o último. Então não faz pedido de informação. O orador 
retoma a palavra: Cadê a chave? Obrigado pelos apartes, mas acho que vamos 
fazer um pedido de informação para ver o que vão responder, pelo menos, né?! É 
uma curiosidade: o que vão responder? “Vamos deixar quinze dias, eu coloquei 
quinze dias lá, porque eu quero.” Vereador Renato Kranz: O meu assunto não é 
o Secretário de Habitação, porque acho que este não merece a consideração da 
sociedade, pelos erros a que ele está levando o Prefeito, e o Prefeito vai pagar caro 
por isto, com certeza, muito caro por isto. Venho para dizer da satisfação, da 
alegria porque o município de Montenegro recebeu o selo Livre do Analfabetismo, 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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esta semana, do Ministério da Educação, por ter atingido noventa e seis por cento 
dos seus habitantes, de acordo com o Censo de dois mil e dez, alfabetizados. 
Quero agradecer aos educadores do nosso Município, tanto da rede pública 
estadual como da rede pública municipal, de modo muito especial e de forma 
carinhosa àqueles que comigo trabalharam na Secretaria Municipal de Educação, 
pelo trabalho que nós fizemos e atingimos este ponto. Todos os Secretários que 
vieram antes de mim e trabalharam, os Prefeitos que trabalharam antes, o Prefeito 
Percival, pela educação do nosso Município, a eles nós devemos dar os parabéns, 
porque foi pelo trabalho do Prefeito Ivan, do Prefeito Erny, do Prefeito Mattana, da 
Prefeita Madalena, do Prefeito Percival, que conseguimos chegar à noventa e seis 
por cento. Se fosse pelo ex-Secretário da Educação, Aldana, com certeza não 
teríamos chegado a isto, porque no ano passado, pasmem os senhores, ele 
terminou com os cursos de Educação de Jovens e Adultos-EJA, que alfabetizavam 
jovens e adultos. Terminou lá na Rua Nova e terminou na Escola Cinco de Maio, 
Vereadora Rose. Lá na Escola Cinco de Maio, Vereador Ari, tínhamos até o ano 
passado, porque o seu Vice-Prefeito e Secretário Aldana acabaram com este 
projeto de alfabetização. Alfabetização em torno de trinta a quarenta adultos que 
se alfabetizavam, por ano, na Escola Cinco de Maio, à noite. O Município os 
transportava lá do bairro Imigração, bairro Panorama, bairro Centenário, Cinco de 
Maio, aqui toda esta região. Era frequentado por pessoas, a maioria idosas, que 
não sabiam ler e escrever e que lá na Escola Cinco de Maio aprenderam a ler e a 
escrever, assim como na Costa da Serra, na Escola Pedro João Müller e na Escola 
da Rua Nova. Também é importante dizer que no Governo Rigotto, do PMDB, 
Vereador Marcos Gehlen, nós tínhamos o Alfabetiza Rio Grande, que era um 
convênio que o governo fazia com as associações de bairro, com os clubes de 
serviço para um grande mutirão de alfabetização e, naquela época, fizemos aqui 
em Montenegro. A Governadora Yeda, sucessora do Governador Rigotto, acabou 
com o Alfabetiza Rio Grande e não criou nenhum outro programa, como ela 
também acabou, Vereador Carlos Einar de Mello, com a EJA lá na Escola Osvaldo 
Brochier, em Santos Reis. Como ela acabou com a EJA na Escola Adão Martini, e o 
Município assumiu a Educação de Jovens e Adultos na Rua Nova e assumiu na 
Escola Pedro João Müller, em Costa da Serra. A Governadora Yeda terminou com 
isto, assim como o Secretário Aldana, o Vice-Prefeito, terminou com a Educação de 
Jovens e Adultos, não deu sequência, na Cinco de Maio e lá na Rua Nova. Temos 
que comemorar, sim, mas vejam os senhores: temos ainda em torno de quatro por 
cento de analfabetos em Montenegro. Isto são, no mínimo, duas mil e 
quatrocentas pessoas, se nós temos sessenta mil habitantes. É muita gente! Acho 
que este Prêmio é importante, é, mas temos que perseguir a ideia de que 
precisamos ter cem por cento das pessoas alfabetizadas. Temos ainda dois mil e 
quatrocentos irmãos nossos, montenegrinos, que não sabem ler e escrever, que 
não sabem olhar e dizer o que está escrito. Acho que isto ainda é uma população 
maior do que muitos municípios do nosso Rio Grande. Temos que pensar nisto, 
também. Estamos felizes porque temos um Selo. Muito bem, mas o Município, 
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agora, não tem que só comemorar, ele tem que ter um programa de alfabetização, 
principalmente de adultos, que ele não tem. O que tinha foi terminado, não tem 
mais nenhum. Não existe nenhum em Montenegro programa de alfabetização de 
adultos, nem a Educação de Jovens e Adultos. Absolutamente nada, acabaram com 
tudo. Acho que nós, sim, Vereador Marcos, o senhor é um batalhador pela 
Educação também, principalmente pela Educação Infantil, como nós também 
somos, acho que temos que, sim, daqui a pouco, provocar novamente o Executivo 
porque aqui fizemos uma reunião, ano passado, e o Secretário não assumiu a 
responsabilidade de dar continuidade à Educação de Jovens e Adultos lá na Rua 
Nova. Acho que sim, e terminou na Cinco de Maio, temos que provocar o Executivo 
porque é responsabilidade do Município também, e de forma muito especial, a 
alfabetização, não só das crianças, mas também dos adultos. Em aparte, o 
Vereador Marcos Gehlen: Só para relembrar que a modalidade de Educação de 
Jovens e Adultos permanece em algumas escolas do Estado aqui em Montenegro: 
o AJ Renner, o próprio CIEP. Ainda bem que permanece, senão não teríamos nada 
de alfabetização de jovens e adultos. O orador retoma a palavra: Também temos 
Educação de Jovens e Adultos no Promorar e na Escola Delfina, mas não das séries 
iniciais com alfabetização. É esta que precisamos para que adultos possam 
aprender a ler e a escrever, porque não consigo entender: nós, no século XXI, com 
toda a tecnologia, ainda temos pessoas, irmãos nossos, que não conseguem ler e 
escrever porque não lhes foi dada a oportunidade no momento exato, no momento 
da idade, e hoje também o Município, o Estado, não lhes dão a oportunidade de 
poder aprender a ler e a escrever. É necessário, sim, que se faça um mutirão. O 
município de Feliz fez um mutirão de jovens e adultos e hoje no município de Feliz 
não existe um cidadão sequer analfabeto. Um, seja adulto, não existe um, todos 
sabem ler e escrever, todos, porque o Município fez um mutirão, lá, e que temos 
que fazer também em Montenegro. Pena, o que se tinha acabou, mas acho que 
temos que fazer a boa luta de implementarmos novamente e instigarmos o 
governo municipal, principalmente, a fazer isto. Encerradas as Explicações 
Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral 
de Pareceres na quarta-feira, às oito horas e trinta minutos, e para sessão 
ordinária na quinta-feira, dia vinte e seis, às dezenove horas, lembrando que nesta 
quinta-feira, dia dezenove, não haveria expediente administrativo em razão do 
feriado de Corpus Christi, assim como na segunda e terça-feira, dias vinte e três e 
vinte e quatro, em virtude do feriado de São João Batista, encerrando a presente 
sessão às vinte horas e trinta e dois minutos, lavrando para constar esta ata. Sala 
de Sessões, 18 de junho de 2014.........................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente