sessao nº 84

ATA N.º 1655/14
Aos dez dias do mês de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz
(PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos 
Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ademir 
Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Edgar da 
Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP), 2º Secretário; Márcio Miguel Müller 
(PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); e Rosemari Almeida (PP). Às 
dezenove horas e quatro minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata da Sessão Ordinária anterior - 1654/14 - que foi devidamente aprovada. 
Após, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início a Hora 
dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o Vereador Márcio Müller, nos 
seguintes termos: Senhor Presidente, demais Vereadores, Senhora Vereadora 
Rose, servidores da Casa, assessores, pessoas que nos visitam; imprensa: Jornal 
Ibiá, JPTV, o nosso boa-noite. Aproveitando aqui o jornal deixado pelo nosso 
candidato a deputado federal, Ademir Fachini, há uma notícia que diz: “Taquara 
implantou o videomonitoramento”. As coisas boas que o Município de Montenegro 
deveria fazer foram levadas para Taquara. Taquara fez o videomonitoramento, que 
deveria ser feito em Montenegro e Montenegro adotou a Biomina, que era de 
Taquara, a empresa que recolhia lixo. Maravilhosa troca! As coisas ruins de 
Taquara mandaram para Montenegro absorver e as coisas boas de Montenegro, 
Taquara absorveu. Inaugurou esta semana o videomonitoramento. Obrigado pela 
notícia, Vereador e candidato a deputado federal Fachini. Temos também aqui 
nesta Casa reuniões que têm acontecido e cada reunião, Vereador Renato Kranz, o 
senhor participa de quase todas elas, a gente fica cada vez mais surpreso com o 
que é dito nas reuniões, muitas delas também pedidas pelo Vereador Tuco, que 
pediu há um tempo reunião para ver da situação dos Agentes de Saúde, de 
Endemias. Muito se falou aqui na questão salarial. Um dos motivos que voto na 
Presidenta Dilma é este projeto de lei, que virou Lei, do piso nacional de salários 
dos Agentes de Endemias e de Saúde, que é motivo inclusive de uma reunião, 
agora subscrita pela Vereadora Rose, aonde a Secretária de Saúde veio aqui e 
disse que o Município pagava de oitocentos reais para mais, inclusive, de salário. 
Tenho aqui um contracheque que desmente a Secretária de Saúde, que o valor 
que eles recebem é menos de oitocentos reais, são setecentos e quarenta e sete 
reais que o Agente de Endemias está recebendo. Jaqueline Ventura, Agente de 
Endemias aqui do Município há muito tempo, que está com seu advogado aqui
presente e das demais pessoas, Agentes de Endemias e de Saúde aqui do 
município já protocolaram um pedido administrativo, para ver se a Prefeitura se 
manifesta e a partir deste pedido administrativo comece então a efetuar o 
pagamento do piso nacional, que é de mil e catorze, sob pena de ter mais ações 
judiciais contra o Município. Afinal de contas, senhores advogados, o Município de 
Montenegro está entupindo o Judiciário de ações: de Ações Civis Públicas, de 
Ações por indenização, Inquérito Civil Público para apurar eventuais práticas 
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irregulares que está acontecendo em nossa cidade, nosso município. Então, espero 
que o Município pague o salário de mil e catorze reais porque é uma lei federal 
agora. Serão obrigados a efetuar o pagamento e que não tenha mais uma Ação lá 
correndo, contra o Município. Fica o nosso apelo aqui para o senhor Prefeito, que 
venha aqui na reunião e a Secretária e confirmar que vai, a partir de agora, efetuar 
este pagamento de mil e catorze reais que é ainda pouco, Jaqueline Ventura, mas 
é bem melhor do que o salário que vocês recebem. Surpreende-me também, 
Vereador Tuco, nossas caminhadas, às vezes, passam pela mesma rua: o senhor 
fez um Pedido de Providências aqui para arrumar a João Batista de Azevedo 
número noventa e um, também foi objeto de um Pedido de Providências meu na 
semana passada e até agora não foi resolvido, o senhor reforce o pedido. Temos 
pedidos aqui para arrumar a Rua dos Imigrantes, que o senhor esteve lá, eu vi no 
Facebook, acompanhando um córrego. Tive lá semana passada, vendo aquele 
esgoto estourado, fui hoje de noite lá falar com uma pessoa, continua o esgoto 
estourado correndo a céu aberto. Na hora liguei para o novo Secretário, para testar 
se o Secretário é bom ou não é bom, na hora liguei, passei o telefone para uma 
pessoa, lá, e pedi encarecidamente que ele arrumasse. Vamos ver, ele prometeu 
para amanhã, pelo menos, ir lá dar uma olhada, se vai arrumar, não sei. Espero 
que arrume que não seja um pedido deste Vereador ou do Vereador Tuco, que são 
ditos da oposição, mas de vocês que nos visitam esta noite. Não é uma questão de 
oposição. Tínhamos aqui uma reunião hoje de manhã para tratar do Promad, que é 
um Programa municipal antidrogas, e as pessoas tinham pena da Secretária da 
Saúde, que estava aqui. Diziam: “a senhora é minha segunda mãe, com todo 
respeito, mas não está sendo feitas as coisas, não estão sendo realizadas as 
coisas”. Os Secretários vêm aqui com um discurso como se não fizesse parte da 
Administração. Eles têm o dever de fazer as coisas e não fazem. O discurso deles é 
como se tivessem fazendo parte da plateia: “pois é, tem que fazer isto, tem que 
fazer aquilo”. “Foi nomeado o Promad? Não sei” Mas como não sabe? Faz parte da 
Pasta da Secretária da Saúde. Quando chamo de incompetente querem se 
esconder atrás da velhice, é terrível. A Secretaria de Viação e Serviços Urbanos, eu 
espero que o Schmitz tenha sucesso, coisa difícil. O Secretário anterior dizia que a 
Administração anterior deixou as máquinas sucateadas, que não tinha patrola, que 
não tinha caçamba, que não tinha caminhão e se vê hoje um sucateamento muito 
maior, não tem nenhuma patrola mais. Aliás, tem uma, não é Vereador Naná? 
Funcionando, me parece, com um pino pendurado, parece que amanhã já não ia 
funcionar mais. Temos um caminhão lá há meio ano para arrumar e não é 
arrumado. Tem diversos veículos que deveriam estar funcionando e não estão 
porque a Oficina não estava funcionando, porque o “chefe superior”, ou o nerd do 
Prefeito, como o Diretor de Informática aqui disse, que o Prefeito é um nerd, que 
ele entende de tudo, inclusive ele mandou suspender o videomonitoramento antes 
de fazer a análise de preços porque ele já sabia, anteviu que os preços estavam 
superfaturados. Temos aqui Pedidos de Providências realizados por este Vereador 
em abril deste ano, vai completar três meses agora e não foram arrumados. Estou 
reiterando os Pedidos de Providências, aqui. Schmitz me disse que semana que 
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vem eles vão dar uma arrumada nas máquinas e vão arrumar as estradas do 
interior, esperamos que arrumem. O Vereador Naná entrou com Requerimento 
para verificar a situação da Estrada Selma Wallauer. Foi um Pedido que fiz aqui a 
pedido, inclusive, do presidente do Bairro Santo Antônio, Luís Henrique, que levou 
o João Vilso para tirar fotos, que o arroio passa numa estrada e toma conta da 
estrada, das casas, e infelizmente nada é feito. Vamos fazer uma reunião para 
tratar deste assunto. Ora, fazer reuniões para tratar do “feijão com arroz”? É 
“feijão com arroz”, gente, pelo amor de Deus! Não está nem sendo feito o “feijão 
com arroz”. Esta questão do Promad: em dois mil e doze estava pronto o projeto, 
há dezesseis meses, e não veio para esta Casa. É uma questão urgente e até 
agora, nada. E a pessoa que está lá na frente da Secretaria de Saúde, que o 
Promad faz parte da Secretaria de Saúde, não sabia do projeto, não soube dizer se 
foi nomeado o pessoal que faria parte do Conselho. É muito desencontro, muita 
incompetência, é muito amadorismo. Está na hora de colocar gente mais 
competente, gente com vontade de trabalhar. O que o Secretário Launir fez além 
de sucatear as máquinas? As estradas estão abandonadas, as ruas abandonadas, 
as máquinas sucateadas, a brita consumida. O que foi feito, Vereador Edgar 
Becker, o senhor que anda bastante pelas estradas do interior? Como estão, 
Vereador Naná? É difícil! Temos aqui resposta ao Pedido de Providências, aquele 
que prometia todos os dias que o projeto do Promad vinha para cá. Em resposta 
ao Pedido de Providências, que ele sacou aqueles três mil, oitocentos e oitenta e 
sete no dia sete de fevereiro e devolveu dia nove de maio, depois de um Pedido de 
Informação realizado por esta Casa aqui, por alguns Vereadores. Ele ficou três 
meses com o valor e só devolveu porque foi feito um Pedido de Informação, senão 
estava com os quatro mil no bolso. Este Procurador, Vereador Ari Muller, vai dar 
muita dor de cabeça para o seu Prefeito, muita mesmo. Este sujeito enterrou a 
Administração de Montenegro. Não sei o quê vai ser feito disto aqui, se a gente vai 
encaminhar para o Ministério Público, se vai deixar assim. Aliás, o Ministério 
Público, inclusive, fez um pedido de informação requisitando os Alvarás, quem 
estava sacando no Município e onde estava o dinheiro. Eles vão chegar nesta 
conclusão que chegamos também, mas é terrível. Aí tem o problema da Secretaria 
de Ação Social que não faz ação social nenhuma, que estes dias teve aqui uma 
reunião sobre as Fraldas, provocada pelo Vereador Fachini, e o Secretário disse 
que tinha vindo um projeto para cá para transferir a parte das Fraldas para a 
Secretaria da Saúde, que era uma questão de saúde, e que nós não aprovamos. 
Além de tudo, mentem para nós. Mentem! Ele disse, afirmou aqui, está gravado, 
que foi reprovado o projeto aqui, que foi rejeitado, e o projeto nem veio para cá. 
Pelo amor de Deus! Vamos botar gente mais competente. O Município não merece 
isto aí, não merece este Secretário de Saúde, não merece este Secretário de 
Habitação. Não merecia, aliás, já saiu, Launir já saiu, vamos esperar o que o nosso 
colega Vereador vai fazer lá, é um sujeito que tem habilidade para lidar com as 
pessoas, espero que ele vá bem. Torço para que ele vá bem. Aliás, torço por todos 
os Secretários. Se o Secretário vai bem, o Município vai bem, os cidadãos são bem 
atendidos e a população fica feliz, mas se o Secretário vai mal a Secretaria toda vai 
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mal, o cidadão é mal atendido e o município vai para trás. Espero que o município 
comece a caminhar para frente, estanque, pare onde está. Está andando para trás, 
está rodando para trás. Os funcionários públicos dizem: nunca vimos o Município 
do jeito em que está. Todos dizem, não é um nem dois, todos afirmam que nunca 
viram coisa igual. Fica aqui o meu pedido que troquem os Secretários. Se não está 
fazendo a coisa certa, se não sabe, ao menos o Prefeito está trancando alguma 
coisa, mas não acredito que ele vai ter uma interferência tão grande assim na 
competência das pessoas, que vá prejudicar a competência, mas é só analisar o 
currículo deste pessoal aí, que realmente eles não têm condições de estar 
chefiando uma Secretaria. Fica aqui este pedido e este registro, para que não 
venha aqui na Câmara participar de reuniões e mentir, que é falta de lealdade à 
instituição Poder Legislativo. Vereadora Rosemari Almeida: Minha saudação ao 
Senhor Presidente, colegas Vereadores, à imprensa, que nos acompanha mais uma 
vez, Assessores da Casa, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às 
Endemias, acompanhados pelo seu respectivo advogado; funcionária Mara, da 
Prefeitura; Pedrinho; já disse os Assessores da Casa; o Jorge; seu Dario e seu filho, 
que acompanham mais uma vez a nossa Sessão. Que prazer em ter esta plateia 
aqui, que isto nos motiva cada vez mais, mas tenho que falar primeiramente do 
Requerimento que votaremos esta noite, Vereador Márcio, que o senhor já citou, 
sobre o assunto dos Agentes Comunitários, Vereador Tuco e dos Agentes de 
Combate às Endemias, que já fizemos reuniões nesta Casa, o senhor também foi 
autor de reunião, discutimos muito com a Secretária de Saúde e naquela época já 
foi dito que este salário eles não receberiam integral, que era dentro do Programa, 
mas agora nos preocupa sobremaneira, que tem uma Lei muito recente, a 12994, 
de agora, dezessete de junho, que entrou em vigor no dia dezessete, alterando o 
piso, alterando a remuneração do trabalho de vocês e sabemos que vocês não 
receberam. Quando se diz que uma Lei entra em vigor, ela entra em vigor naquela 
data, isto é indiscutível. Só complementar Vereador Márcio, que a autoria, ele não 
está aqui neste momento, não é só desta Vereadora, me acompanharam também 
os demais Vereadores, o próprio Vereador Márcio, Vereador Renato, Vereador 
Marcos Gehlen, Vereador Carlos Einar e Vereador Gustavo Zanatta. Temos a 
certeza que faremos todos os questionamentos necessários sobre a situação dos 
Agentes de Combate às Endemias, não só do salário, mas daquilo que aparece no 
contracheque. Alguns recebem algumas vantagens, outros não. Precisamos de 
explicação porque a Lei é única, não existe diferenciação dentro dela. Queremos 
saber: quantos Agentes Comunitários nós temos atualmente? Que o número é 
reduzido é reduzido, todos sabem. Falaram que aumentariam, triplicariam, e 
ninguém falou mais nada. Nesta oportunidade, nós vamos tratar de tudo, 
paralelamente ao que vocês já fizeram, alguns entraram com requerimento 
administrativo protocolado na Prefeitura, mas pode ser que nenhum de vocês 
receberá resposta, como já aconteceu com outros processos administrativos 
protocolados, e que sequer resposta eles receberam. Vamos sim, queremos realizar 
esta reunião na parceria com todos os Vereadores, Vereador Fachini. Mesmo 
aqueles que não assinaram o requerimento, que nos acompanhem que somemos 
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esforços aqui e que tenhamos uma resposta definitiva do Poder Executivo, se é 
que isto é possível porque resposta tá muito difícil. Tenho que falar sobre a reunião 
do Promad, hoje pela manhã. Sabe que fiquei com pena da dona Elocy, ela foi 
digna de pena nesta reunião. Veio representando o Prefeito e não sabia nada do 
assunto. Diz que o processo não passou por ela, não viu o processo. O Programa 
Municipal Antidrogas ele tem que ser criado rapidamente, colegas, isto aflige toda 
a nossa comunidade. O que foi dito aqui pelo Daniel Colli, presidente do Comad, 
Polícia Civil, Polícia Militar, Recreo, CRER São Francisco. Várias entidades pedindo 
este socorro. É o presente e o futuro que nos preocupam. O Agente do Albergue, o 
que este homem relatou para nós! A preocupação não é política, não é deste ou 
daquele agente. Houve um estudo, tem um anteprojeto de lei tramitando já na 
Prefeitura, pronto para mandar para cá o projeto porque não podemos ser autores 
desta matéria, é iniciativa do Executivo e simplesmente não mandam, não mandam 
e dizem que está na Procuradoria Geral do Município – PGM. Foi perguntado para a 
Secretária da Saúde se passou já por ela, para opinar. Não, ela nunca viu este 
assunto. O desencontro de informações... O último setor onde o processo passa 
para se elaborar o projeto de lei para vir para cá é na PGM, é lá que ele é 
elaborado, então já deve ter tramitado por todos os setores. Será que a Saúde não 
foi ouvida ainda? O desencontro de informações cada vez tá mais constrangedor 
naquela sala. Na sexta-feira passada, colega Fachini, o senhor foi autor do projeto 
para se resolver o assunto das fraldas. Só resumindo, Vereador Márcio: como é 
que está hoje a distribuição de fraldas? Hoje, pela Lei, está dentro da Assistência 
Social. A isto vincula rendimento familiar, tem pessoas que tem necessidade e se 
ultrapassa um pouquinho “X” de rendimento, recebem e pela Lei federal deve estar 
dentro da Saúde. Por isso o senhor provocou esta reunião, que votamos 
favoravelmente, esta reunião aconteceu sexta-feira. Os senhores não sabem o que 
aconteceu: uma vergonha! Vieram dois Secretários: Saúde e Habitação e 
Assistência Social. E ouvimos falar, as pessoas me interpelaram na rua porque a 
Câmara era contra a distribuição de fraldas na Saúde, que daí todos têm direito, 
mas a Câmara não é contra. Então este boato aconteceu, e que bom que o senhor 
provocou esta reunião. O que aconteceu na reunião? Eles colocaram toda a 
situação. Tá, mas qual é a solução? O projeto tem que vir para cá. Sabe o que o 
Secretário disse? “O projeto veio, ano passado”. Olhei para ele e disse: e daí? E 
depois disto que ele veio vocês rejeitaram. Ele disse que nós, Câmara, havíamos 
votado contra a matéria. Quem estava nesta reunião e ouviu isto foi o Vereador 
Fachini, que conduziu a reunião, e esta Vereadora. “Como é, o senhor repita: a 
Câmara rejeitou? Então, o senhor desconhece tudo”. Sabe o que aconteceu com o 
projeto? O Prefeito retirou o projeto. Ele mandou o projeto e ele retirou o projeto, 
não tivemos possibilidade de votar a matéria. Os próprios Secretários vêm para cá 
desinformados, achando que a Câmara rejeitou. Aí é muito fácil. Dei a sugestão: 
“Por favor, estamos aguardando com a máxima urgência que este projeto venha 
para cá, porque sabemos a situação da comunidade, que necessitam destas fraldas 
e não estão ganhando”. Ainda dissemos: “o projeto estava correto, é só revogando 
o Inciso Quinto do Artigo Quinto daquela Lei de dois mil e onze”. Aproveitem o 
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mesmo projeto que o Prefeito retirou e mude só em cima a data e reencaminhe, 
porque temos que deixar claro, Vereador Márcio, que se houve este problema com 
as fraldas foi porque o próprio Executivo causou isto. Manda o projeto e antes de 
votarmos retira o projeto, e os Secretários não sabem nada. Parece que se 
preocuparam porque a reunião foi muito, muito séria. Muito incisivo o que foi 
colocado: mandaram o projeto de lei. Agora está aqui, senhores Vereadores. 
Encaminharam o projeto de lei, o mesmo que eles tinham encaminhado há um 
ano, vai fazer em agosto, e que eles mesmo retiraram. Vi que o Secretário ficou 
tão perplexo, tão atônito, que disse para ele: o senhor não sabia, mesmo, que o 
Prefeito retirou? “Não, não sabia”. Então, eu vou pedir para um funcionário da 
Casa tirar um xerox para o senhor do pedido de devolução do Prefeito e da 
devolução que eu, enquanto presidente no ano passado fiz atendendo à devolução, 
porque não temos poder nesta Casa de devolver matéria alguma, não temos 
poder, só quem pode pedir a devolução é o Prefeito. Quando o senhor Prefeito 
pede devolução nós temos que acatar, isto é uma obrigação que nós temos. O 
Poder Legislativo, sempre que o Prefeito pede, tem que devolver. Isto, enquanto 
Presidente, eu fiz: devolvi o projeto, dei uma cópia para o Secretário entender que 
o Prefeito realmente havia pedido a devolução e nós devolvemos, e aqui está o 
projeto. Prá aquelas pessoas que dizem que a Câmara não deixa o Prefeito 
trabalhar: isto não é verdade. A Câmara tem cumprido o seu papel e o pouco que 
está acontecendo no Poder Executivo é resultado daqui. Nós é que damos os 
caminhos, nós estamos ensinando ali dentro como é que eles têm que redigir as 
matérias para mandar para cá. Não tem problema, vamos continuar auxiliando em 
tudo que for necessário e ajudar o senhor Prefeito a encontrar os caminhos, e 
neste tempo ele que avalie alguns de seus assessores mais diretos que estão 
atrapalhando muito o bom andamento dos serviços prestados à nossa comunidade.
Vereador Marcos Gehlen: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora 
Rosemari, Assessores da Casa, a imprensa, que uma vez mais acompanha os 
trabalhos aqui do Legislativo, todos os cidadãos montenegrinos que nos 
acompanham na noite de hoje, sejam bem-vindos, obrigado pela presença. 
Saudando, sempre de forma especial, a colega Mara, Assistente Social e hoje, 
carinhosamente, o Marco Maurente, que está aí conosco também, nosso amigo. 
Obrigado pela presença de todos. São muitos os assuntos que a gente pode e deve 
abordar aqui desta tribuna, e de fato preciso retomar algumas falas que os colegas 
que me antecederam fizeram, também, porque na verdade o sentimento que 
impera aqui no Poder Legislativo, diuturnamente, é um sentimento de preocupação 
com a nossa cidade. Isto não é demagogia, isto não é um jogo político. Isto é a 
mais pura verdade. Quem nos conhece, conhece a nossa intervenção social sabe 
que estamos de fato preocupados com o nosso município, e aí repriso as palavras 
da Vereadora Rose quando ela diz que a falta de entendimento ou a já diria, 
muitas vezes, usado como clichê “uma massa de manobra” por muitas pessoas, 
podem pensar ou perceber de que existe uma disputa entre o Poder Legislativo e 
Poder Executivo, de que os Vereadores estão contra o Prefeito, ou fazendo 
politicagem. Não se trata disto, de forma alguma. Haja vista, por exemplo: na 
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semana passada, quando aprovamos aqui na Casa, ainda que entendendo da 
forma não mais adequada, mas por conta da emergencialidade, nós aprovamos 
dez Cargos novos para o setor da Saúde em nosso Município, pela 
emergencialidade. E aí quando nós rejeitamos aquele famigerado aumento só para 
os Médicos, desqualificando as outras Classes dentro do Plano de Carreira, nós 
somos muito criticados. Só que, de lá para cá, em nenhum momento houve, da 
parte da Administração, o intuito então de ampliar o diálogo, o debate e chegar a 
um termo com relação ao Plano de Carreira do Município e aumentar o salário, não 
só dos Médicos, porque estávamos prestes a aceitar um acordo dentro de um 
Plano de Carreira: aumentar de forma gradativa, primeiro uma Carreira, em 
segundo outra, poderia ser os Médicos, primeiro. É muito preocupante esta 
situação. Falar sobre uma notícia boa para o município, o Vereador Márcio 
apontou, a questão do Procurador João Elias Bragatto. A parte boa é ele ter ido 
embora do município, porque a gente não deve, existe um erro. Pessoas aí da 
altura do senhor Dario Colling, com toda sua experiência de vida e de política 
sabem muito bem do que estou falando: que é um grande erro misturarmos a 
pessoa com a sua ação, a sua intervenção. Enquanto pessoa, uma pessoa de fino 
trato, uma pessoa agradável o senhor João Elias Bragatto. Agora, nas suas 
intervenções, desastrosas. Sabe por que falo isto? Porque fiquei motivado com a 
fala do colega Márcio. O Procurador João Elias Bragatto foi aquele que prometeu 
aqui na Câmara numa reunião que nós chamamos, e aí veja bem, começa a 
preocupação que eu estou citando, ela se estampa quando as reuniões começam a 
ser recorrentes. Aí o Vereador “A” chamou a reunião para falar do assunto “X”. 
Terminou aquela, passa dois meses, três meses, nada acontece, chama segunda, 
aí o Vereador “B” já chama a terceira, tudo sobre o mesmo assunto. Por quê? 
Porque a finalização disto não ocorre. O Procurador João Elias Bragatto, que já foi, 
foi quem prometeu aqui numa reunião conosco, nesta oportunidade eu havia 
chamado, que a Lei levando a questão dos Agentes Comunitários de Saúde e de 
Endemias diretamente à Portaria do Ministério da Saúde viria quinze dias depois da 
nossa reunião. Ele prometeu, tem em ata de uma reunião da Casa. Este homem 
prometeu aqui, numa audiência pública repleta de estudantes, o presidente estava 
conosco, a Vereadora Rose também, uma Mesa qualificada, aqui, o Sindicatos dos 
Professores, Municipários, estava aqui, que as linhas de ônibus, aquela das dez e 
quarenta, uma série de intervenções, ele sentado aqui conosco prometeu: em no 
máximo trinta dias estaria aqui o projeto. Prometeu aqui para todos os Vereadores 
numa vez em que o Vereador Roberto Braatz, emblematicamente, trouxe uma 
sacola de lixo reciclável, largou no meio da reunião, e o Procurador este disse que 
fariam a Administração, em oito meses o que não foi feito em oito anos. Viu como 
é preocupante? Começa a misturar lixo com o videomonitoramento, dois alvos de 
Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI aqui nesta Casa, mal interpretados, às 
vezes, por alguns, que dizem que querem fazer oposição. Os depoimentos estão 
sendo colhidos na CPI – nem ia falar na CPI e veio a CPI. Veja bem: esta semana, 
tivemos três depoimentos ali na CPI. Com exceção do menino da Informática, que 
começou seu trabalho depois do suposto cancelamento do contrato, tudo aponta 
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que tem problema. Falar um pouquinho também do Promad, eu preciso falar do 
Promad. Em aparte, o Vereador Márcio Muller: o Procurador Geral prometeu 
também pagar a Campos Netto, depois de feita a obra pagar em dez dias. 
Prometeu e assinou em documento, inclusive, e também não fez. O orador retoma 
a palavra: ainda bem que estas aí são águas passadas. O Promad, Programa 
Municipal Antidrogas. Às vezes me refiro à Mara com muito carinho, porque a Mara 
acompanhou os inícios da nossa vida pública ali e lá no Conselho Tutelar, a gente 
trabalhou junto, de certa forma. Tive muitos dissabores em toda esta trajetória por 
pegar esta bandeira do combate às drogas e sair fazendo o que é possível fazer, e 
gritando aos quatro ventos. Muitos diziam que eu queria fazer demagogia, que 
queria ganhar votos com isto, mas a culminância de todo um processo que começa 
antes, muito antes, foi o Programa Municipal Antidrogas apresentado aqui na 
Câmara de Vereadores em dois mil e doze num momento importante para mim 
também, porque eu era Presidente desta Casa quando foi apresentado, aqui, o 
Programa Municipal Antidrogas. Ou seja: o Promad não é um sonho, ele existe. O 
quê precisa ser feito com ele? Implementar. Uma minuta já está pronta, basta 
mandar para cá e teremos em Montenegro um programa municipal antidrogas, 
com um Fundo que já existe, um Conselho pronto para agir, com pessoas que 
querem trabalhar. E mais: não tem custo, não custa nada. Por que não custa 
nada? Porque tem um Fundo que vai suprir as despesas. Dá para fazer captação 
nas empresas privadas. Quer dizer: é lamentável! Qual foi a minha primeira fala 
hoje pela manhã, na reunião? “Eu lamento estar de novo aqui discutindo o 
Promad”. Falando de coisa boa: temos aí mais um recurso vindo para Montenegro, 
data da última liberação: três de julho de dois mil e catorze, do Ministério do 
Trabalho, Emprego e Renda, do governo federal, de duzentos e cinquenta mil 
reais. Para quê? “Objeto: construção ou ampliação de Galpão para triar resíduos 
sólidos”. Galpão de reciclagem... Quantos anos, Vereadora Rose, falando do Galpão 
de reciclagem, quantos anos. Está aí, parece que vai sair, o recurso veio. O 
governo federal tem projeto, o governo manda dinheiro, ele não deixa de mandar, 
sempre manda. Tem que ter projeto, e projeto bom, decente, dentro dos ditames 
legais. Outra notícia boa, também, é a questão da EGR, que também algumas 
vezes fui meio incompreendido, as pessoas falam, mas não estão no cotidiano das 
ações, para ver como que acontece. Revitalização da nossa rótula iniciou. Já não é 
sem tempo, esta é a verdade, era para ter sido começada há muito tempo atrás, 
mas começou a revitalização da nossa parte da RS 240 e da rótula, que vai ser 
feita com o dinheiro do Pedágio de Portão, da Empresa Gaúcha de Rodovias, 
vinculada ao Governo do Estado. Ou seja: vale a pena, muitas vezes, a gente 
encarar estas batalhas, estas disputas, que é sempre pelo benefício daqueles que 
são o alvo da nossa intervenção política, que é a comunidade. Em aparte, o 
Vereador Carlos Einar de Mello: de fato, quero lhe parabenizar. Fico feliz por mim 
mesmo, também, de ter votado, escolhido o senhor como nosso representante 
junto à EGR, do Governo do Estado. Excelente trabalho que está sendo feito lá no 
Posto Shell, excelente trabalho. Toda a sua equipe está lá. Meus parabéns por sua 
grande intervenção. Com certeza, temos um grande representante. O orador 
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retoma a palavra: óbvio que a gente não faz nada sozinho, que é um Conselho, 
mas se a gente não está lá presente nas reuniões do Conselho, nas reuniões nas 
quais fomos delegados para ir, precisamos ir para defender o ponto de vista da 
nossa comunidade. Estou fazendo um Pedido de Informação hoje, que diz: “De 
acordo com ata e fotos anexas, pergunto: foi expedida a Licença Ambiental para a 
construção da UBS, no Bairro Santo Antônio, pelo órgão competente, haja vista a 
mesma estar situada minimamente em área de restrição ambiental?” Esta é a 
pergunta, clara e objetiva. Falando da área da Saúde: não vou encerrar sem falar, 
ainda, vou fazer um pequeno link de coisas boas, da inauguração do novo espaço, 
Janete, da Escola de Enfermagem Schwester Emmy, a Escola da OASE. Tive a 
alegria de participar representando a Câmara no evento de inauguração. Um 
espaço muito mais amplo, qualificado, fantástico. Parabéns à OASE! Parabéns à 
Escola! Que Deus continue abençoando cada vez mais esta equipe de 
desbravadoras, de lutadoras que é esta equipe da OASE. Merece o nosso aplauso, 
o nosso reconhecimento. A área da Saúde, que olhamos sempre com bons olhos, 
para a construção de um posto de saúde, de uma UBS lá no Bairro Santo Antônio, 
que era para ser num lugar, foi desviada de local, nós questionamos e numa das 
reuniões em que tratávamos da Área de Preservação Ambiental – APA, e aí falo de 
uma reunião que chamamos aqui também, no dia trinta e um de março de dois mil 
e catorze, onde o Diretor de Meio Ambiente do Município, o senhor Magnus Engel –
está na ata – que não veio nenhuma solicitação de licenciamento e que a obra não 
tinha Licença Ambiental, para ser feita. Passado o tempo, nada aconteceu e estive 
lá olhando, inclusive neste momento de chuva. Está no pé do Morro, e há cerca de 
dois, três metros da parede tem vertente de água, lá. Por isto usei o termo 
“minimamente” Área de Restrição Ambiental. Poderia ser inclusive. Ela é, com 
certeza, parte da APA e poderia ser até uma Área de Preservação Permanente 
porque é o pé do Morro. Espero, e aí a preocupação é que as coisas sendo feitas 
desta forma como estão não causem, cada vez mais, maiores prejuízos para a 
nossa comunidade, para a Administração e para todos nós. Vereador Ademir 
Fachini: Boa noite Senhor Presidente, todos colegas, Vereadora Rose, a todos 
presentes nesta Casa nesta noite. Venho rapidamente apenas para registrar minha 
felicidade que soube pela Vereadora Rose de que o projeto veio para Casa, enfim, 
e justificar também que lido sempre com as questões com o máximo de cuidado e 
o zelo, não transgredi nenhum trabalho de um colega ou do Executivo, sempre 
procuro contribuir e se não puder me somar na contribuição não faço intervenção. 
Neste sentido então, só resguardando o trabalho de quem trabalhou naquele 
momento, antes ou depois; o fato é que neste momento se apresenta uma solução 
e eu ajudei e participei, então fico muito feliz, era isso que tinha para este 
momento. Vereador Ari Müller: Colegas Vereadores, demais presentes, a minha 
saudação. Uma saudação especial ao nosso amigo Dario, quem bom ver o senhor 
aqui, reintegrada totalmente a saúde. Muito bom. PROMAD (Programa Municipal 
Antidrogas), não sou advogado da Elocy; agora, tenho que dizer que, realmente, 
não passou por lá. Hoje à tarde fui conversar com o Procurador, eu e ela, esse 
anteprojeto, essa minuta, se encontra na PGM (Procuradoria-Geral do Município) e 
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nada foi feito. Isso é verdade. E prometeu que hoje à tarde iria iniciar a 
elaboração, para dar andamento, o mais rápido possível, para vir. O Executivo quer 
analisar junto com os Vereadores, que tem algumas minutas ali que não sei se 
serão possíveis de implantar em algum município, talvez seja. Será feito um convite 
aos Vereadores antes do projeto ser totalmente elaborado, para discutirmos, 
juntos, essa parte, inclusive o Daniel Colli também. Então, não há desencontro. Há 
algum desencontro, sim, mas nesse caso... “Ah, porque tem o desencontro, a 
Elocy... e esse aqui... não se entendem, um diz uma coisa...” Não! Ela falou a 
verdade aqui sim. Falou a verdade mesmo. As fraldas, as fraldas realmente têm 
que ficar na área da Saúde, no meu entender. As fraldas eram da Secretaria de 
Saúde. No governo passado foi criada a Secretaria de Assistência Social e, não 
tenho cem por cento de certeza, mas acho que, se não me engano, nós aqui 
votamos um projeto repassando as fraldas para a Secretaria de Assistência Social.
Vou verificar, não posso afirmar cem por cento. Mas, se não falha a minha 
memória, nós votamos esse projeto. Então não é esse governo que falhou. No 
governo passado essas fraldas vinham sendo comandadas pela Assistência Social. 
Funcionou. Por que agora não funciona? Antes funcionou. Agora trocou o governo, 
agora não vale mais. Se não me engano, a Senhora Vereadora Rose foi uma das 
que votou junto esse projeto. Vou verificar e, na próxima semana, vou dizer sim ou 
não, mas tenho quase certeza que houve esse projeto votado pela Câmara. “Ah, 
não, fralda é assistência social, tem que ver quem necessita.” Hoje vir aqui e falar: 
“Porque o projeto não veio! Está errado...” E tal. Mas, no governo passado, 
funcionou na Assistência Social. Isso é verdade, é a realidade. “Faça o que eu digo, 
mas não faça o que eu fiz!” É outra verdade. Vereador Tuco, quanto ao Plano de 
Carreira, eu cobrei, no governo passado, muito o Plano de Carreira. Os oito anos 
eu cobrava. Inclusive ganhei um cafezinho, para não ganhar mais, do Secretário 
Paulo Zang, que o projeto não viria em dois e onze. Naquela sala apostamos um 
cafezinho, e até hoje não me pagou. E um dia ele veio: “Perdi”, diz ele. Um 
cuidado que temos que ter, Vereador Tuco, o senhor bem sabe que existe um 
processo judicial referente a um projeto, que foi votado nesta Casa, o aumento 
para o Padrão Um e acho que é o Dez o padrão último, que é o nível superior. Se 
esse processo for favorável aos funcionários, gente, haja grana para pagar. Foi um 
projeto que o ex-Prefeito Percival enviou para esta Casa e que foi aprovado. 
Segundo informações, o impacto financeiro não condizia com a realidade. Foi mal 
feito. Quando ele se deu conta, a diferença que iria dar, na primeira folha seguinte, 
que seria paga, ele revogou, declarando a inconstitucionalidade. Ele fez uma coisa 
e, menos de um mês depois, ele declarou o fato dele inconstitucional. Isso é 
Guinness Book. Nunca vi isso aí em lugar nenhum. O mesmo declarar. Mas respeito 
a posição dele. Se realmente era inconstitucional, tinha que fazer mesmo. Tem que 
fazer. Não estou criticando ele por causa disso aí. Não, não é crítica. Agora, se os 
funcionários forem vitoriosos nessa ação, eu posso afirmar que esse Plano de 
Carreira não tem como implantar. Em hipótese alguma. Padrão Um e Padrão Dez 
vão ganhar. E vão ganhar muito dinheiro, porque isso aí é – não lembro que ano 
foi votado, acho que foi em dois mil e dez – são quatro anos retroativos que vai ter 
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que ser pago. Aí você bota: juro, correção monetária e tudo em cima disso. Não 
tem folha, não tem impacto que aguenta isso. Conversei esses dias com advogado 
e ele me disse: “Olha, Ari, nós temos informações muito boas que vamos ganhar 
essa ação, a gente nunca sabe o que sai da cabeça do juiz. Às vezes tu conta com 
ação ganha, e tu perde. Às vezes tu conta ela perdida, e ganha.” Mas, se eles 
forem vitoriosos, vão levantar uma grana graúda. Aí com certeza o Plano de 
Carreira se foi. Não tem como. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação 
n.º 150/14, do Vereador Renato Kranz: Solicita cópia do parecer do Diretor de 
Planejamento e do parecer da Comissão de Licitação, referente ao processo 
licitatório para restauração do cais do Porto das Laranjeiras. Aprovado por nove
votos. 2. Pedido de Informação n.º 151/14, do Vereador Marcos Gehlen: Foi 
expedida a licença ambiental para construção da UBS (Unidade Básica de Saúde) 
Santo Antônio pelo órgão competente? Aprovado por nove votos. 3. 
Requerimento n.º 84/14, do Vereador Roberto Braatz: Licença para tratar de 
interesses particulares, no período de 21 de julho a 05 de agosto de 2014. 
Aprovado por nove votos. 4. Requerimento n.º 79/14, do Vereador Marcos 
Gehlen: Agendamento de reunião para tratar de assuntos relativos ao Conselho 
Municipal da Pessoa com Deficiência de Montenegro. Em discussão, o Vereador 
Marcos Gehlen: Discuto, Presidente, apenas para argumentar um pouco mais, dizer 
que este Conselho existe no Município, mas ele está com a portaria de nomeação 
dos membros expirada, ou seja, ele está inativo, e as pessoas precisam deste 
Conselho também, para se movimentar. Por isso as entidades citadas no 
requerimento, são as entidades que estão na portaria que não está valendo mais. 
Então nós precisamos rever esta portaria, e quem sabe até substituir algumas das 
entidades, ou ampliar, enfim. Aprovado por nove votos. 5. Requerimento n.º 
81/14, do Vereador Renato Kranz: Agendamento de reunião para tratar da 
intenção do Executivo em alterar resolução do Conselho Municipal de Educação, 
aumentando o número de crianças em sala de Berçário I, nas instituições de 
educação infantil. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Todos nós estamos 
lembrados que no ano passado fizemos reunião aqui, ainda quando do Secretário, 
Vice-Prefeito Aldana, com relação a uma solicitação feita pelas mães do Berçário I, 
da Escola de Educação Infantil Tio Riba. Número de criança acima do que é 
permitido pela resolução. Esteve aqui o promotor, o defensor público, a 
comunidade, as diretoras, os pais, os professores, e todos nós lembramos da 
reunião traumática que tivemos aqui. Agora o Executivo quer transformar aquilo 
que ele estava fazendo, colocando mais crianças no berçário do que é permitido 
pela resolução, ele quer legalizar, ou seja, ele quer que o CME (Conselho Municipal 
de Educação) altere a resolução e aumente o número de crianças em sala de 
Berçário I, com certeza diminuindo, significativamente, a qualidade do atendimento 
às nossas crianças. É preocupante. Contudo, também a Sociedade Beneficente 
Espiritualista está preocupada com a situação, porque lhe foi solicitado que 
diminuísse o número de crianças que ela atende, mesmo a resolução sendo para 
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escolas da rede pública municipal. Também é importante dizer – e aí acho que o 
debate precisa ser feito – de que o Conselho Nacional de Educação dá um limite 
por atendimento por área, por tamanho da sala. Então nós também precisamos
fazer essa reflexão e termos o conhecimento necessário, também o Conselho 
Estadual de Educação. Mesmo que o Município tenha o sistema próprio de ensino e 
que o Conselho emana resoluções, contudo há necessidade, sim, de sermos 
coerentes e não extrapolarmos o mínimo do bom senso. Por isso a necessidade de 
se fazer esta reunião, e peço aos senhores colegas que votem favoráveis ao 
requerimento, para que nós possamos fazer este debate aqui na Casa Legislativa e 
que possam, então, ser ouvidos, principalmente os professores, o sindicato dos 
professores e também o CME, para que ele possa se manifestar a respeito disso, e 
a Sociedade Beneficente Espiritualista que, segundo a atual administração, está 
tendo prejuízo em torno de trinta mil reais por mês, pelo fato de ter sido obrigada 
a reduzir o número de crianças atendidas, ou seja, há um convênio de quinhentas 
e cinquenta crianças por mês para serem atendidas e ele não está atendendo esse 
número de crianças. E estão faltando vagas nas nossas creches. Temos uma fila de 
espera na central de vagas aguardando vagas nas nossas instituições de educação 
infantil. Vereador Marcos Gehlen: Preciso discutir, porque, na verdade, nós temos 
participado de uma discussão muito intensa com relação à participação, à 
operacionalização, enfim, dos conselhos municipais. Não só em Montenegro, mas 
em todo o estado do Rio Grande do Sul, quiçá em todo o Brasil. Inclusive na 
comunidade acadêmica se discute muito isso, porque muitas vezes, para tentar 
uma flexibilização para atender, de certa forma, um intento do Poder Executivo, e, 
claro, com a boa vontade, acaba-se transgredindo portarias, resoluções, decretos, 
que sobrepõem à esfera municipal, inclusive, salvo aqui a questão do Conselho 
Nacional de Educação, as próprias linhas gerais da LDB (Lei de Diretrizes e Bases 
da Educação Nacional), enfim. Então, muito importante esta reunião. Penso que, 
também, se referenda a importância de ter um Legislativo bem qualificado, muito 
atento com todas as questões. O conselho é formado por pessoas da comunidade 
que, muitas vezes, inclusive desconhecem essas legislações que devem ser 
seguidas, sob pena de outro cidadão entrar, inclusive, com uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, alguma coisa nesse sentido, e dá um problema ainda maior 
para o Município. Então essa reunião, penso, vai ser muito proveitosa. E nós, 
obviamente, estamos atentos a essas movimentações. Aprovado por nove 
votos. 6. Requerimento n.º 82/14, dos Vereadores Rosemari Almeida, Carlos E. de 
Mello, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e Márcio Müller:
Agendamento de reunião para tratar do cumprimento do piso salarial profissional 
nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a 
endemias. Aprovado por nove votos. 7. Projeto de Lei n.º 71/2014, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 56/14 (favorável), que o autoriza a 
firmar convênio com a Federação Gaúcha de Karate para atender ao projeto 
“Karate Além do Esporte”, no valor de R$ 43.986,00. Aprovado por nove votos. 
8. Projeto de Resolução n.º 01/2014, da Comissão de Cidadania e Direitos 
Humanos-CCDH, com Parecer da CGP n.º 57/14 (favorável), que altera a redação 
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do Capítulo IX, renumera o art. 46-B e acrescenta o § 4º ao mesmo artigo da 
Resolução n.º 74/1992-Regimento Interno (quórum das reuniões e perda da
titularidade da CCDH). Aprovado por dez votos. 9. Projeto de Lei n.º 77/2014, 
do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 58/14 (favorável), que inclui ação 
na LDO 2014 e o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 152.275,00
(aquisição de mobiliário para as EMEFs). Em discussão, o Vereador Renato Kranz:
É um recurso significativo, que vem do governo federal, do FNDE (Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação). É um recurso que faz parte do Plano de Ações 
Articuladas (PAR), plano instituído em dois mil e sete, ainda pelo governo Lula, que 
foi seguido pela Presidente Dilma, e que há uma parceria entre o governo federal e 
os municípios. Há um planejamento. PAR significa Plano. Plano, planejamento. 
Então os municípios fizeram esse planejamento lá em dois mil e sete, dois mil e 
oito, dois mil e nove, esse planejamento vem vindo. O município de Montenegro, 
então, assinou esse convênio com o governo federal e o importante, Vereador 
Marcos, que o município de Montenegro não precisa nem fazer a licitação para 
comprar esse equipamento, porque aderiu à ata de registro de preços do FNDE, do 
governo federal. Ele simplesmente inclui na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), 
encaminha o pedido ao FNDE e as empresas, aquelas que fazem parte, que o 
Município escolheu dentro do projeto, as mesas que ele escolheu, vão ser os 
nossos fornecedores. Então é muito simples, é um projeto bonito, só vem a 
desenvolver ainda mais a Educação do nosso Município. Esta parceria do governo 
federal com o governo municipal, ela é fundamental para o desenvolvimento da 
nossa Educação. E o governo federal faz parcerias do PAR para equipamentos, 
construção de prédios, ou na parte de pessoal, como formação profissional dos 
nossos professores. Aprovado por dez votos. Terminada a Ordem do Dia,
passou-se às Explicações Pessoais. Vereador Márcio Müller: Senhor Presidente, 
demais Vereadores, Vereadora Rose, as pessoas que ficaram até o presente 
momento, obrigado pela presença. A gente vê, vereador Renato Kranz, as pessoas 
tendo que trabalhar gratuitamente, no caso do Daniel e não conseguem e não 
conseguem ver seus projetos andarem; muitos montenegrinos trabalham 
gratuitamente nos conselhos e quando chegam para fazer alguma coisa, que é em 
beneficio da população, veem seu trabalho cortado, seu trabalho não valorizado, 
muitas vezes deixa de ficar com a família de noite, deixa de um lazer para estar lá 
debatendo, construindo e chega em um momento de colher, de chegar para o 
Executivo e dizer: temos o projeto aqui, vamos fazer assim, assim e assim e o 
Executivo acaba permanecendo silente, fugindo da responsabilidade, como diz o 
Daniel, o Prefeito foge dele quando ele aparece lá; para não conversar, para não 
debater. Então é uma situação bastante triste e lamentável. Também pergunto se 
a secretaria, esta questão das fraldas, no governo passado funcionava, por que 
agora não funciona? O que alterou além do secretário ou a incompetência é 
apenas do secretário. Inclusive, um cidadão, Jorge, filho do Vereado João Machado 
do PDT (Partido Democrático Trabalhista), Jorge filhado ao PDT teve que entrar na 
Promotoria Pública para conseguir as fradas via judicial, e conseguiu via judicial, 
senhores advogados, são mais ações contra o Município tramitando por coisas 
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simples, deveria estar acontecendo há muito tempo e não acontece por falta de 
competência do secretário que esta lá, que não manda o projeto, que vai lá e 
insiste e tem que vir o Vereador do PDT aqui fazer um requerimento de reunião 
para resolver a situação, Vereador da Bancada do Governo teve que fazer uma 
reunião para resolver, e resolveu, Vereador Tuco, meus parabéns, conseguiu 
resolver. Então temos espinhos criados pelos secretários, espinhos que vai espinhar 
no pé do Prefeito, toda população sofre a dor, mas os espinhos estão no pé do 
Prefeito e quem está colocando os espinhos são os secretários incompetentes; 
temos diversos projetos aqui na Câmara com recurso do governo do estado, da 
União Federal que passam por aqui, todas as sessões tem algum projeto de 
repasse do governo do estado, repasse da União, são planejamentos, quem é o 
Secretário do Planeamento, diz que é uma figura simbólica que esta lá, decorativa, 
que vai lá de vez e quando. Que planejamento está tendo o Município? Eu estava 
falando com uma pessoa do governo de outro município e dizendo que hoje tem 
muito recurso, e tem mesmo, vocês veem que todos os dias chega projetos com 
recursos federais e estaduais; e tem que ter um grupo só fazendo projetos para 
buscar estes recursos e Montenegro não tem este grupo, não tem e se tinha 
terminou, não sei do governo passado se tinha um grupo fazendo projetos. Alias, 
Canoas, foi o Nichimura que falou que tem um grupo de pessoas que trabalha só 
em projetos para buscar dinheiro do governo federal, alias, não foi o Nichimura, foi 
o Presidente da Sul Gás que falei com ele na semana passada e ele foi secretário 
em Canoas e ele me dizia que tem seis milhões de reais investido no esporte em 
Canoas, tudo arrecadado pela Lei Rouanet, lei do ICM, Governo Federal, Governo 
Estadual e tem três pessoas que trabalham diariamente fazendo projetos, porque 
Montenegro não pode ter? Tem uma Secretaria do Planejamento para isso, está na 
hora de acordoar, então tem muito dinheiro e tem os espinhos sendo criados pelos 
secretários incompetentes, nós temos aqui um grande espinho que via estourar no 
Prefeito Paulo Azeredo mais uma vez, que não foi berrado antes porque trata-se de 
tratamento de saúde para os apenados. Eu e o Vereador Tuco estivemos no início 
de dois mil e treze, um dia que o Vereador Ari e outros Vereadores estavam aqui 
no falecido lixão, agora está sendo ressuscitado, que também tem problema nesta 
cooperativa que foi criada, semana que vem vou lá verificar qual o problema que 
está acontecendo. Parece que foi criado a cooperativa foram abandonados. Então 
estivemos lá, né Vereador Tuco, na Penitenciaria Modulada de Montenegro e o 
diretor da penitenciaria reclamava que o Município havia cortado o atendimento 
médico na modulada e nós imediatamente chegamos nesta Casa e fizemos um 
pedido de informação, quando será reestabelecido? E reunião também, até nesta 
semana vou atrás da resposta do pedido de informação, porque pelo que me 
parece a resposta dizia que tinha sido restabelecido, porque temos aqui um 
inquérito civil, promovido pela Promotoria de Montenegro, pelo Promotor Celso 
Stein e o objeto era apurar a prática deste suposto ato de improbidade praticado 
pelo Prefeito de Montenegro diante da ausência de disponibilização de médico no 
primeiro semestre de dois mil e treze, aos apenados da penitenciaria Modular de 
Montenegro, não obstante regular repasse de verba em razão de termo de 
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compromisso de saúde prisional firmado com a Secretarias Estaduais de Saúde e 
Segurança Pública. Então havia um termo de compromisso entre Município e 
estado, Secretaria de Saúde e Segurança Pública, que havia um repasse regular e 
mensalmente de valores para ter atendimento médico na Penitenciaria Modulada e 
isso aí durante o primeiro semestre não existiu. Então é mais um problema para o 
Senhor Prefeito Municipal, é mais um espinho deixado por quem? Pela Secretária 
da Saúde; tenho pena do Prefeito Municipal, quando sair da Prefeitura vai sair todo 
espinhado, é tanto espinho deixado pelos seus secretários que dá pena. Em aparte, 
o Vereador Carlos Einar de Mello: Eu não penso desta maneira, é tanto espinho 
assim que os secretários estão deixando, se estão deixando é porque o próprio 
chefe semeou estes espinhos, como se diz, muitas vezes o proprietário de uma 
borracharia semeava pregos para ter trabalho e é justamente o que o Senhor 
Prefeito está fazendo, ele está semeando espinhos e está ficando de pés descalços. 
Orador Retoma a palavra: Digo mais, não sei quem mando aquele projeto que 
acabou sendo uma ação direta de inconstitucionalidade no governo passado, o 
problema que isso causou e pode causar e causou aos cofres municipais, pode 
ocorrer um rombo grande e foi um problema, nós tínhamos um procurador 
incompetente aqui, quantos projetos com problemas e errados vieram para cá, 
graças a Deus temos um advogado competente aqui na Câmara que nos salvou de 
muitos projetos inconstitucionais e errados; por isso a importância de um 
advogado, está lá na constituição a importância de um advogado ou promotor, mas 
hoje em dia quem não está bem cercado de bom advogados Senhores Vereadores, 
está perdido. Então o Prefeito Municipal estava servido de secretários 
incompetentes, de advogados, procurador geral que mandava nos demais 
advogados que tem lá, ótimos advogados e competentes que ficaram quietos 
porque o chefe dizia que estava certo e na verdade não estava tão certo. Então a 
espinheira está grande, como diz o falecido Vereador Ademir Vianna, cautela e 
caldo de galinha não faz mal a ninguém; então vamos cuidar dos projetos, isso que 
nós fizemos até agora, cuidar do que votamos aqui para no futuro não responder.
Vereador Air Müller: Eu até não viria à Tribuna. Devem estar todos cansados. 
Mas, Vereador Márcio, só quero dizer para o senhor que a Assistência Social lá, as 
fraldas, estão sendo usados os mesmos métodos. Esses problemas já tinham no 
governo passado também. Existem regulamentos a seguir, é o que está sendo 
seguido. Os assistentes sociais que vão nas casas olhar são os mesmos. Não.
Funcionava de uma maneira, e funciona igual. Porque ali tem métodos a serem 
seguidos. Assistente social vai lá e diz: “Olha, esse aqui ganha e esse aqui não 
ganha.” Eu sei que tem erros nisso aí. Tinham no passado. Quantas pessoas 
vieram reclamar que teriam direito a fraldas e não tinham. Mas são os mesmos, os 
métodos estão sendo seguidos. Semana passada eu comentei aqui sobre uma 
dívida resultante do Município com a Conpasul, referente à estrada Antônio Ignácio 
de Oliveira Filho. O Vereador Renato disse aqui que não tinha essa dívida, não 
existia. Pois estou aqui para afirmar que realmente existe essa dívida. E o valor é 
setenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos. O que 
aconteceu? A estrada foi feita, foi recebida pelo Município em dois mil e doze, 
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governo anterior, receberam. Não posso afirmar que era para a inauguração, o que 
era, não sei por que receberam sem a vistoria da Caixa. Foi recebido sem a vistoria 
da Caixa. Uma vez recebida, ela está declarada pronta. Na quinta vistoria a Caixa 
já acusou falhas na obra. E, na última, então, mais falhas na obra. Como ela tinha 
sido recebida, declarada pronta, e essas falhas no projeto tiveram que ser feitas 
algumas alterações, não tinha como fazer aditivo. Se a obra está pronta, como vão 
fazer aditivo em uma obra pronta? Tudo pronto. Então ficou esse resíduo. Deverá 
ser pago agora nos próximos dias. Poderia ter sido pago lá em dois mil e doze, 
pelo governo anterior. Tinha tempo. Mas não pagaram. Só para deixar registrado 
que eu estava certo, que existe essa dívida ainda e o Município tem que pagar, a 
empresa tem que receber, fez. Em aparte, o Vereador Márcio Müller: Vamos fazer 
um pedido de informação, se tem a dívida. Vamos fazer semana que vem? O 
orador retoma a palavra: Pode fazer. A dívida tem. Falei hoje com a funcionária 
Deise e ela me deu os valores exatos. Ainda em aparte, o Vereador Márcio Müller: 
E por qual motivo não foi pago. O orador retoma a palavra: Então agora vai ser 
paga. Leite derramado. Semana passada não me deram a oportunidade de me 
defender aqui nas Explicações Pessoais, o que é um direito do vereador, ele dá o 
aparte se quer ou não quer. Digo aqui que continuo defendendo o produtor rural, 
sim, sempre! Sou produtor rural, nasci no interior e defendo sempre! Agora, eu 
defendo com argumentos concretos. Continuo dizendo também, afirmando, que 
aquele cidadão do leite pousou para fotografia. Está aqui. Ele está com o balde e 
olhando para a câmera. Se alguém vai derramar, ele derrama, se abaixa e 
derrama. Mas ele está parado com o balde e olhando para a câmera. Foi coisa 
arquitetada, sim. Foi! Porque no mesmo dia da reportagem foram carregados seis 
caminhões trucks de suínos daquela propriedade. Vereadora Rose, sei que a 
senhora não entende de interior, se criou na cidade, não conhece agricultura, 
pecuária, mas, antes de vir fazer bobagem aqui e falar alto, se informe melhor. Se 
informa, se inteira do assunto e depois a senhora vem aqui falar. A reportagem até 
saiu errada. Seiscentos litros de leite, as quatro vacas em três dias. Cinquenta litros
por vaca. Vereador Becker, o senhor que é do interior, já deve ter tirado leite como 
eu tirei. O Senhor Naná não sei se tirou, mas foi leiteiro. Para quatro vacas darem 
essa quantia de leite, nesse prazo, isso é vaca de exposição, vaca de altíssima 
qualidade. Aquelas vacas daquele cidadão eu conheço. E não são quatro vacas, são 
doze vacas. Até a reportagem saiu errada! Nem o repórter que fez, nem isso ele foi 
competente para fazer. Agora, para o leiteiro encostar lá com o caminhãozinho 
tanque dele não tinha estrada. Mas um caminhão truck sair de lá com doze ou 
quinze mil quilos de porcos, aí tinha estrada! Seis foram carregados no mesmo dia! 
Isso foi fato confirmado. Eu conheço, é meu amigo, Seu Raini Krug, até meu 
parente de longe é. Digo: “Raini, foram carregados porcos?” “Foram”, ele 
confirmou. Engraçado isso aí, né?! Para subir o caminhão do Município, subiu com 
a brita carregada até lá em cima. Agora, o leiteiro não subia... Em aparte, o 
Vereador Carlos E. de Mello: Será que os caminhões de porcos eles foram 
carregados e saíram pelo mesmo lado que o leiteiro ia chegar, ou pela outra 
estrada, pelo outro lado? O orador retoma a palavra: Vereador, isso eu não sei lhe 
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afirmar agora. Se o leiteiro quer carregar ele carrega. O senhor foi leiteiro, o 
senhor sabe que os leiteiros entram em tudo que é beco. E tinha estrada muito 
ruim há anos atrás, quando nós morávamos na Batinga ainda. O leiteiro nunca 
falhava, mesmo que era rebocado, mas o leiteiro vai. O leiteiro vai lá. Então, 
Vereadora Rose, um conselho para a senhora. Conselho não é bom, porque senão 
ninguém daria de graça. Mas se inteira primeiro antes de vir falar bobagem aqui. E 
a senhora falou a maior bobagem aqui esses dias de noite. Eu não vou pedir 
desculpa, isso eu não faço. Quem tem que pedir desculpa é a senhora, eu não vou 
pedir desculpa pelos outros. Me responsabilizo pelos meus atos. Mas se inteira 
primeiro do assunto. Se saíram seis caminhões de suínos, o leiteiro podia ter ido lá. 
Então, foi para ser manchete! Encerradas as Explicações Pessoais, o Presidente 
convidou os Vereadores para sessão ordinária da Câmara Mirim, na segunda-feira, 
às quatorze horas e trinta minutos, para reunião da Comissão Geral de Pareceres,
na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para sessão ordinária, na quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 10 de julho de 
2014.................................................................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente