sessao nº 86

ATA N.º 1657/14
Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e quatorze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio 
Kranz (PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador 
Marcos Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores:
Ademir Fachini (PDT); Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); 
Edgar da Silva Becker (PMDB); Erico Fernando Velten (PDT); Gustavo Zanatta (PP), 
2º Secretário; Márcio Miguel Müller (PTB), Vice-Presidente; e Rosemari Almeida 
(PP). Às dezenove horas e seis minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou 
ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do 
Dia da Ata da Sessão Ordinária anterior - 1656/14 - que foi devidamente aprovada. 
Após, tendo o Vereador Roberto Braatz-PDT solicitado licença para tratar de 
interesses particulares, de 21 de julho a 05 de agosto de 2014, o Presidente 
convocou o 2º Suplente da Coligação PDT/DEM – Senhor Erico Fernando Velten –
para assumir a vaga. Para tanto, convidou aos Vereadores Ari Müller e Carlos E. de 
Mello para que conduzissem o vereador suplente, Erico Velten, ao Plenário, o qual, 
após fazer a entrega do Diploma, da Declaração Pública de Bens (constantes do 
Processo 202-SI 112/14), e de prestar o Compromisso de Posse, foi declarado
empossada pela Presidência, sendo convidado a ocupar sua cadeira. Dando 
continuidade, foi lido o Expediente e dado seu destino. Neste momento, o 
Presidente registrou a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de 
Igrejinha, Vereador Neimar Luiz Parreira, que, a convite da Presidência e de acordo 
com o art. 63, § 3º, do Regimento Interno, fez uso da Tribuna por alguns minutos. 
Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi o 
Vereador Carlos E. de Mello, nos seguintes termos: Senhor Presidente, colegas 
Vereadores, Vereadora Rose, comunidade que nos visita na noite de hoje, obrigado 
pela presença de todos; Assessores; a imprensa, uma vez mais registrando os 
trabalhos do Legislativo desta cidade; senhor Prefeito Municipal, Paulo Azeredo, 
nosso prefeito de Montenegro; Secretários, Assessores, Diretores; colega Erico 
Velten, estreando na noite de hoje, meus parabéns pela sua estreia, seus 
familiares, seus amigos, seus eleitores, seus representantes da sua campanha 
eleitoral que fazem presença na noite de hoje: quero dizer para o senhor que seja 
bem vindo a esta Casa, e com certeza tem todo apoio desta colega Vereador no 
que puder lhe ajudar trocar algumas ideias porque nós também assumimos na 
primeira vez, e é bastante difícil. Hoje mesmo na sua posse a gente se lembrou, 
até nos emociona quando, a primeira vez que nós assumimos também em noventa 
e três, ainda, como suplente, assumimos também um mês uma vaga, no lugar do 
titular na época, Vereador Marcelo Cardona. Depois, em noventa e cinco, 
assumimos mais meio ano e em noventa e seis se elegemos e dali para cá 
continuamos, com o apoio desta população querida do nosso município de 
Montenegro, nós estamos aqui hoje no quinto mandato de Vereador, nesta Câmara 
de Vereadores do nosso município de Montenegro. É o início, sem sombra de 
dúvida. O senhor, com a sua idade, na época eu era mais velho que o senhor, com 
esta grande juventude que o senhor tem, a quantidade de votos que fez, tem 
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muito ainda a dar para a nossa comunidade, sem sombra de dúvida e trocar 
muitas ideias, ajudar muito o nosso município de Montenegro. Mas faço também 
um grande cumprimento especial a meu colega Vereador Neimar, este nome 
jamais é esquecido: Neimar, que é um craque do nosso Brasil. Difícil falar depois 
do senhor, Neimar. Sem sombra de dúvida, agradeço a sua presença na tribuna e 
o senhor deu um exemplo como é Igrejinha. Meus parabéns pela sua vinda, aqui. 
Primeira vez que se enxergamos se conhecemos no dia de hoje, mas sem sombra 
de dúvida, Vereadora Rose, Vereador Gustavo Zanatta, principalmente nós do 
Partido Progressista, nós queremos andar sempre juntos principalmente nestes 
próximos dois meses e meio, na campanha do nosso candidato a deputado 
estadual Luís Antônio Licks, da nossa terra Montenegro, que também abrange a 
região de Igrejinha, que já soubemos que terá um grande apoio lá, também, e com 
certeza, sem sombra de dúvida, também seu apoio nesta caminhada, para nós 
termos o Vale do Caí novamente e a região do Vale do Paranhana um 
representante do Partido Progressista, para defender os direitos e os objetivos da 
nossa região e do nosso estado, nossos municípios na Assembleia Legislativa do 
Rio Grande do Sul. Nós, hoje até com pouco assunto para a tribuna, mas não 
poderíamos deixar de vir, principalmente pela posse do colega que assumiu há 
poucos minutos atrás, Erico, e também nosso vereador de Igrejinha. Eu sei que 
colegas Vereadores já estiveram lá em Igrejinha e eu não estive ainda, mas irei. 
Vou fazer o possível para estar lá, se não for antes, mas na Festa de Igrejinha nós 
faremos o possível para estar lá festejando lá em Igrejinha após a eleição, que o 
senhor falou é dia dez de outubro, festejando a vitória do nosso candidato a 
deputado estadual Luís Antônio Licks e também dos nossos candidatos a deputado 
federal que nós iremos apoiá-los, do nosso Partido Progressista. Dizer mais uma 
vez que é uma satisfação para nós a visita dos senhores e das senhoras neste dia. 
Nesta noite chuvosa, esta plateia tão bem qualificada que se encontra aqui na 
noite de hoje, muito obrigado por terem vindo. Vereador Gustavo Zanatta:
Senhor Presidente, Vereadora Rose, colegas Vereadores, pessoas que os 
acompanham na noite de hoje, a imprensa, servidores da Casa, boa noite. Venho à 
Tribuna rapidamente para dar as boas-vindas ao nosso colega Vereador que neste 
momento é empossado, Erico Velten, assim como o Fachini na primeira vez que 
esteve presente, quero te dar as boas-vindas e dizer que eu acompanhei toda a 
tua campanha quando tu, principalmente no São João, quando eu estava 
percorrendo por lá os bairros, pedindo votos, teu carro passava com um som em 
cima e o quanto tu tem o teu reconhecimento naquele bairro, fora os outros 
bairros, mas principalmente o Santo Antônio, parabéns. Lembro que, quando te 
encontrei a primeira vez depois que eu tive posse na Casa, te dei parabéns pelo 
número de votos que tu fez. Então tu tem um reconhecimento frente a esta 
comunidade. Tu deve continuar, com certeza, se tu tem os teus ideais de querer 
ajudar as pessoas, a seguir o teu caminho, acredito em ti. Então parabéns, que tu 
faça um bom trabalho enquanto estiver presente nesta Casa, e dar as boas-vindas 
também ao Vereador de Igrejinha, Presidente da Câmara, seja sempre bem-vindo 
à Câmara Municipal e, principalmente, à nossa cidade. E outras vezes que tu puder 
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passar por aqui, se estiver presente de outras pessoas que traga-as para cá para 
apresentar para a gente, e que a gente possa te levar para alguns lugares 
importantes do nosso Munícipio. Tem locais, com certeza, que são muito bonitos, 
tem coisas para se melhorar, mas acredito que com o passar do tempo a gente 
consiga fazer estas mudanças para que a nossa comunidade é que saia ganhando.
Parabéns, mais uma vez, Erico. E que tu possa outras vezes, quando passar por 
aqui, passe pela Câmara, avisa os colegas, que a gente pode, com certeza, do PP 
(Partido Progressista) e dos outros partidos, te levar para conhecer outros lugares.
Vereadora Rosemari Almeida: Minha saudação ao Senhor Presidente, aos 
colegas Vereadores, uma saudação muito especial ao colega agora Erico Velten, 
que assume sua cadeira nesse Poder Legislativo. Erico, muito bom tê-lo aqui. E
digo ao Zanatta, mais um companheiro, um Vereador jovem aqui contigo, Zanatta.
Seja muito bem-vindo e conte com nosso apoio, nossa ajuda, em todos os
momentos que precisares, estamos aqui para isso. Saúdo também neste momento 
o Senhor Prefeito Municipal, Paulo Azeredo, aqui presente, acompanhado do 
Deputado Estadual Décio Franzen, sejam bem-vindos. Aos secretários municipais, à
imprensa que nos acompanha, aos demais integrantes do PDT (Partido 
Democrático Trabalhista) que se fazem presentes, prestigiando este momento. Aos 
teus familiares, quem está de parabéns é o bairro Santo Antônio, que está bem 
representado aqui, sejam todos muito bem-vindos. E uma saudação então muito 
especial ao Neimar Luís Parreira, Presidente da Câmara de Vereadores de 
Igrejinha, acompanhado do Marcelo Tomé Menegildo, Diretor Administrativo da 
Câmara Municipal de Igrejinha. Que bom recebê-los aqui, Neimar. Dizer aos meus 
colegas do PP (Partido Progressista), também colegas do Vereador Neimar, que a 
pouco mais de um mês estive na Câmara de Igrejinha assistindo uma sessão 
solene, uma bela sessão solene, fui acompanhando o nosso candidato à 
Assembleia Legislativa, Luís Antônio Licks, juntamente com a Senhora Iara Ramé,
também do PP, nós três estivemos lá e assistimos aquela bela sessão solene, uma 
demonstração de organização que vocês têm lá. Parabéns. E naquela época,
Senhor Vereador, Senhor Presidente da Câmara, o senhor dizia que estava 
realizando visitas em todas as câmaras municipais e que chegaria o dia de 
Montenegro. Muito obrigada por estar aqui, obrigada pelo presente, a Lei Orgânica 
do município de Igrejinha. Eu acho que nós podemos estreitar nossos laços,
trocando assim experiências e, com certeza, isso nos enriquece. Mas eu tenho que 
falar do que me traz à Tribuna nesta noite, nós tivemos hoje pela manhã uma 
reunião muito importante nesta Casa, decorrente de um requerimento de reunião 
subscrito por sete Vereadores, para tratarmos do Plano de Carreira dos Servidores 
Municipais, isso interessa a todos nós, a todos nós, sim, Cilonzinho, que tu também 
és um servidor do Município aposentado, hoje como eu, aposentada, mas fiz parte 
dos quadros. E, Senhor Prefeito, tenho que dizer, na sua presença, que nós 
lamentamos muito hoje pela manhã que o senhor não possibilitou a presença da 
Presidente da Comissão que estudou o plano de carreira, que o senhor instituiu. 
Nós pedimos a presença da Secretaria de Gestão e Planejamento, Secretaria de 
Administração, Fazenda e Presidente da Comissão. Ela não ficou sabendo até agora 
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que ela foi convidada. Prefeito, com certeza não seria o senhor que deveria ir atrás 
alcançar este documento. Mas eu repito para o senhor, mais uma vez, uma crítica 
construtiva, o senhor continua muito mal assessorado. Tenho que lhe dizer isso, eu 
tenho que lhe dizer isso. Prefeito, ache o caminho, isto aqui não pode acontecer, e 
se trata da vida do funcionalismo como um todo. Nós temos muito compromisso, 
muita responsabilidade, quando nós rejeitamos aqui o projeto de aumento só para 
os médicos, nós vinculamos naquele dia e condicionamos que nos esperaríamos o 
plano de carreira para fazer uma votação ampla, que beneficiasse e atingisse a 
vida de todos os servidores. Promovemos a reunião. Temos a certeza que o senhor 
também quer a implantação do plano de carreira, porque o senhor nomeou uma 
comissão que, durante oito meses, uma vez por semana deixava os seus setores e 
se reuniam para estudar o plano de carreira. Hoje não chegou às mãos, Chefe de 
Gabinete, a correspondência até a Presidente da Comissão. Lamentável.
Lamentamos isso. Nós queremos construir, quando nós fizemos uma reunião,
Secretário Padilha, é para construir, e aí não nos possibilitam. Nós ficamos 
preocupados porque nós ouvimos, hoje pela manhã, que não vai vir para a Câmara 
este ano o projeto de plano de carreira, foi justificado, vai ser aberto o processo 
licitatório que leva, no mínimo, sessenta dias, se tudo correr bem. Depois de 
sessenta dias nós teremos um impacto financeiro do que vai representar a 
implantação desse plano de carreira, que nós sabemos que o senhor também quer, 
mas nós esperamos que a empresa vencedora, que vencer esse certame licitatório,
que ela consiga fazer este impacto financeiro até novembro, para que nós 
possamos colocar, estar atentos aqui na Casa, que seja colocado no orçamento do 
ano que vem, para logo no início do ano, então, proceder a implantação do plano 
de carreira. É lamentável. Nós queríamos que quem fosse convidado para 
construir, que fosse possibilitado vir até aqui. Outro assunto também, foi o projeto 
que veio para esta Casa sobre os agentes comunitários de saúde e de combate a 
epidemias. Nós fizemos um requerimento de reunião logo no início de julho,
porque os agentes não receberam, conforme a lei federal, o salário novo.
Posteriormente, o Senhor Prefeito enviou pra cá, no dia dezessete de julho, um 
projeto, e naquele dia quando o projeto entrou, nem havíamos feito a leitura 
perfeita ainda para ver como era o projeto, já vimos que havia dúvidas quanto à
implantação de quando seria implantado realmente esse novo piso salarial,
determinado pelo governo federal em dezessete de junho de dois mil e quatorze. 
Senhor Prefeito, quando diz que “esta lei entra em vigor na sua data de 
publicação” é naquele dia dezessete de junho. Ficaram dúvidas nesse projeto que 
veio, a interpretação do artigo segundo e terceiro não estava claro, mas nos 
tínhamos esperança que fosse retroativo a dezessete de junho, atendendo a lei 
federal. O que aconteceu no outro dia? O Senhor Prefeito encaminhou pra cá uma 
mensagem aditiva a este projeto de lei, dizendo, no dia dezoito, que ele seria 
retroativo somente a partir de primeiro de julho. Como é que ficam esses treze dias 
de salário dos agentes? Que vão a campo, Prefeito, que visitam as casas, que
trabalham na prevenção da doença? É um trabalho preventivo para evitar o 
curativo. Eu fiquei decepcionada, Vereador Ari, quando eu vi isto aqui, que ficou 
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bem claro que é a partir de primeiro de julho somente. E aqueles treze dias que 
determina a lei federal? Fica para quem? Eu até pergunto, Vereador Ari, saiu 
matéria no jornal, que os Vereadores do PDT, o Vereador Fachini, o Vereador Ari, o 
Vereador Braatz, estiveram no gabinete participando desta reunião com os agentes 
comunitários de saúde naquele dia que veio o projeto e que lá ficou tudo acertado,
e até o Vereador Braatz colocou no jornal de hoje que ele teve esta preocupação 
“Senhora Elocy e o Prefeito entenderam a minha preocupação” – acho que não foi 
de vocês dois, foi só dele – “e um mês após entrar em vigor a lei federal o projeto 
foi encaminhado à Câmara de Vereadores.” Vereador Ari, eu gostaria que o senhor 
dissesse, isto ficou acertado naquela reunião no gabinete? Que eles perderiam o 
salário de treze dias de junho? Não sei se vocês querem elucidar agora, ou se 
utilizam a Tribuna depois, mas eu gostaria de saber, porque os senhores 
participaram. Não importa, não é ver quem é o pai da criança, não é isso, não 
importa se foi este ou aquele Vereador, o que me decepcionou foi o que veio no 
outro dia, dizendo que entraria em vigor só a partir de primeiro de julho, mas a lei 
federal diz que é dezessete de junho. Agora, se isso foi combinado no gabinete do 
Senhor Prefeito, lá estavam os agentes comunitários de saúde, com os Vereadores 
do PDT, eu gostaria de saber. Nós estamos com o projeto aqui e eu esperava que 
ele fosse implantado a partir da lei federal. Aquela lei entrou em vigor na data de 
sua publicação. Retroagir os efeitos, já retroagiram, Prefeito, por que não 
retroagiram para a data certa? Isto é construir, nós queremos construir. Nós 
teremos uma reunião quinta-feira da próxima semana com os agentes comunitários 
de saúde, que já estava agendada antes de vir este projeto, e nós vamos confirmar 
com eles se realmente eles não querem aqueles treze dias de pagamento. Isto que 
é construir, Prefeito, se houve um equívoco nesta matéria, dá para retirar.
Repense, por favor, lei federal, dezessete de junho, não é a partir de primeiro de 
junho. E eu aproveito mais, Senhor Prefeito, tenho liberdade para tentar ajudá-lo,
porque o senhor lembra, há alguns meses eu liguei para o senhor um dia à
tardinha, conversei muito com o senhor, tentei lhe ajudar e disse: “Prefeito, se 
cerque de pessoas lá na Prefeitura, eu conheço, eu trabalhei trinta anos lá, tem 
pessoas preparadas que conhecem os caminhos, não desfazendo ninguém, mas se 
aconselhe com essas pessoas, eles estão prontos a ajudar.” Nós ainda não 
entendemos o que aconteceu, que eu falei na Tribuna semana passada, Prefeito.
Veio um ofício datado de dez de julho de dois mil e quatorze, Luís Américo Alves 
Aldana comunicando que, conforme o artigo sessenta e sete da Lei Orgânica do 
Município, o gozo de férias regulamentares do Prefeito, de seis dias, iniciado em 
sete de julho, ficaria interrompida a contar de onze de julho. Até aí tudo bem. Pode 
interromper suas férias, não tem problema. Agora, talvez o senhor não tenha 
percebido quem é que assinou este ofício, dois prefeitos tinha naquele dia, dois
prefeitos. Luís Américo Alves Aldana, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito, tudo bem, no momento que o senhor transferiu o governo para ele, ele é 
o prefeito, só que o senhor assinou junto, como Prefeito Municipal. Isso não existe.
Se estivesse Luís Américo Alves Aldana, assinado como Vice-Prefeito. Agora,
assinatura, Prefeito, quem é que está assessorando o senhor, Prefeito? Quem 
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assinou a correspondência? Paulo Azeredo, Prefeito Municipal, e Luís Américo Alves 
Aldana, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito. Quando alguém assina isso, 
vice-prefeito, Vitório Serena, meu vizinho, o senhor sabe pela legislação,
transmitiu/transferiu o governo municipal, o prefeito é quem está exercendo.
Perante o Tribunal de Contas, quem é que vai responder pelos atos deste dia? 
Quem é que vai responder? Eu falei nesta Casa e disse que nunca aconteceu isso, 
e o senhor, Vereador Márcio, me alertou que já havia acontecido anteriormente 
uma situação igual a essa, dia vinte de maio aconteceu a mesma coisa. Veio um 
ofício para a Câmara de Vereadores, dois prefeitos assinando, se intitulando 
prefeitos naquele dia. Isso não existe. Prefeito, mais uma vez, com todo o respeito, 
olhe a sua assessoria. Quando eu liguei naquele dia à tarde para o senhor, eu 
ofereci a minha ajuda, faz muitos meses, e lhe dei os caminhos, de pessoas dentro 
da Prefeitura que têm prática, experiência. Se aconselhe, Prefeito. Nós estamos 
aqui para ajudá-lo. Vereador Marcos Gehlen: Senhor Presidente, colegas 
Vereadores, Vereadora Rosemari Almeida, quero cumprimentar o nosso Prefeito 
Municipal, Paulo Azeredo, o Deputado Federal Décio Franzen, Vereador Marcelo 
Menegildo, Presidente da Câmara Municipal de Igrejinha, os dirigentes partidários
que aqui se encontram, meu companheiro Rogério Froelich, membro da Comissão 
de Ética do Partido dos Trabalhadores, comunidade em geral, muito boa noite. Aos 
internautas, à imprensa, que uma vez mais registra as atividades do Legislativo, 
obrigado pela presença. Primeiramente, como de costume, gosto de iniciar a minha 
intervenção trazendo algumas notícias positivas, acho que é importante e a 
comunidade merece ter notícias positivas. Ontem nós estivemos no evento de 
inauguração, representando a Câmara Municipal, de um espaço renovado do 
SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), o qual pertence ao sistema 
FECOMERCIO (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio 
Grande do Sul), e sabemos que é um grande parceiro na efetivação de diversos 
cursos de qualificação profissional nas mais variadas áreas e que vai atender aqui, 
Presidente Marcelo, toda região. Então ficamos muito feliz em participar daquele 
evento, sobretudo porque, através dos seus cursos e de um espaço cada vez mais 
qualificado, o SESC Montenegro tem sido um parceiro protagonista na cidadania do 
nosso povo, promovendo a qualificação profissional e difundindo programas 
estruturantes do governo federal, tais como o PRONATEC (Programa Nacional de 
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), muito importante, que tem capacitado 
milhares de pessoas Brasil à fora. Então, ontem, a gente já desejou à equipe 
diretiva, ao Presidente do SENAC, também aqui da Tribuna fica nossos 
cumprimentos e o desejo de uma vida longa e de sucesso, e cada vez mais 
qualificação para o SENAC. Confundi o nome do Presidente, é o Neimar, o senhor 
me perdoa, Presidente, eu vi num cartão, não sei por que cargas d’água, mas,
enfim, o senhor me perdoa, estas gafes acontecem, aqui está o cartão, eu estava 
me referindo a sua pessoa. Agora quero me dirigir ao colega Erico Velten, que 
adentra neste Plenário. O senhor vai lembrar, Vereador Erico, que desta Tribuna eu 
fiz uma provocação, o senhor estava sentado ali no Plenário e eu fiz uma 
provocação ao PDT (Partido Democrático Trabalhista), aos Vereadores da base do 
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governo, que abrissem um espaço para este cidadão, para este rapaz, para que ele 
pudesse experimentar, ainda que fosse por quinze dias, ser vereador na nossa 
cidade, pelo seu histórico, pela sua luta. Tenho certeza, Erico, estou muito feliz na 
noite de hoje em te receber aqui, lembra do que estou falando, eu disse: abram as 
portas para este menino, porque ele é do bem. A gente reconhece a tua boa 
vontade, o teu desejo de mudança e de contribuir com a comunidade 
montenegrina. Então parabéns por este momento, a gente fica muito feliz. Mas ao 
mesmo tempo, Erico, aí como amigo teu que sou, preciso dizer que sempre é 
preciso cautela, é preciso cuidado, porque como em um grande rio existem 
diversos tipos de peixes, entre eles, desde o boto cor-de-rosa, que é um peixe de 
água doce, passando pelo dourado, existem também as traíras, as piranhas, nestes 
rios existem todas as espécies de peixe, e neste meio também é assim. Então a 
gente precisa estar sempre muito atento, porque quando a gente menos espera 
pode vir aquela famosa bola nas costas, ou então podemos ser usados como uma 
massa de manobra para fazer aquilo que, historicamente, não tivemos coragem de 
fazer, por exemplo, o senhor entra e coloca neste gabinete do PDT um assessor 
parlamentar. Parabéns, o senhor teve a coragem de fazer algo que precisava ser 
feito há muito tempo. Eu lhe digo isso, Vereador, porque nós temos, no nosso 
meio, sempre aqueles engenheiros das obras prontas, ou também chamados 
“paraquedistas”. Veja, por exemplo, que nós tivemos exemplos aqui, Erico, nós 
estávamos em uma reunião com o Secretário de Educação, falando sobre educação 
infantil, um tema que debatemos de longa data, vários Vereadores discutindo, 
quando um Vereador, que chegou atrasado na reunião, pediu a palavra para dizer 
assim: “Para resolver este problema da educação infantil eu não preciso fazer 
reunião, vou direto na Secretaria, falo com o Secretário e está resolvido.” Ficamos 
olhando para o Vereador e admirando o poder deste Vereador. Que legal! E hoje,
no jornal, a gente vê de novo o mesmo Vereador resolvendo o problema dos 
agentes comunitários de saúde, dos agentes de endemias, e ainda falando assim: 
“Portanto, sem alardear, sem trombetear, ajudamos na construção do projeto. Bom 
para os agentes, e necessário para a comunidade montenegrina.” É uma pena 
que... Tenho certeza, se eu perguntar para este Vereador qualquer pré-requisito da 
política de assistência social ele não vai saber dizer. Será que ele sabe que a 
saúde, que a profilaxia, que é o que pertence os agentes comunitários de saúde,
ela é feita por territórios? Por isso que eu falo da cautela, é importante ter cautela. 
Nenhuma, nem uma reunião sobre este tema este Vereador propôs desde que 
estou nesta Casa. Nenhuma, Vereadora. Nós, inclusive em uma das reuniões,
tivemos empenhada a palavra do Procurador-Geral do Munícipio na época, João 
Elias Bragatto, que uma semana depois da reunião que nós realizamos viria para a 
Casa um projeto adequando a política dos agentes comunitários de saúde e 
agentes de endemias à Portaria do Ministério da Saúde, que não era cumprida no 
Município, só que o procurador foi embora e a lei nunca apareceu. Então, quer 
dizer, isso não é fazer alarde, isso é usar as ferramentas que temos enquanto 
vereador, porque não preciso dos holofotes para mim, quanto mais unidos nós 
estivermos, mais força nós teremos, não é verdade? E muitas soluções foram 
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encontradas a partir das reuniões, Vereador Fachini, o senhor poderia ter resolvido,
enquanto vereador da base do governo, sozinho, as questões das fraldas, o que o 
senhor fez? O senhor chamou uma reunião aqui na Casa, inclusive conversamos 
sobre o tema, até pensei que eu ia assinar com o senhor, mas não precisou, o 
senhor fez sozinho, é mais bonito assim. Então, é lamentável que nós tenhamos 
este tipo de comportamento que, na verdade, não contribui em nada, só 
desqualifica a política e, em meu entendimento, é digno de misericórdia. Volto 
ainda a falar sobre os pedidos de providências. Na noite de hoje, Senhor Prefeito, 
estou entrando com dezesseis pedidos de providências. Semana passada foram 
onze, porque, na verdade, veja bem, quando a família não funciona, isso falando 
em termos sociais, quando a família não funciona o Estado tem que intervir para a 
proteção dos vulneráveis, crianças, adolescentes, idosos. Quando algum setor da 
Administração não funciona, os Vereadores têm que intervir para que a política 
possa acontecer. Então nós temos visitado periodicamente os bairros da nossa 
cidade e o que temos visto é uma situação extremamente preocupante, de tal 
forma, de tal razão que é uma chuva de pedidos de providências, uma chuva de 
pedidos de informação, e hoje eu faço dezesseis pedidos de informação. Alguma 
coisa não está funcionando nos setores responsáveis. O que é, amigo Clóvis, eu 
não sei, porque não sou o gestor, eu estou observando enquanto fiscal, que deve 
ser o Vereador, o Vereador deve fiscalizar, é uma atribuição, para isso que fomos 
eleitos. Enquanto observador e fiscal, o que a gente vê são os resultados da 
inoperância e aí inclusive dá para eximir de certa forma o Prefeito Municipal,
porque ele não pode estar em todos lugares ao mesmo tempo, mas aqueles que 
ele delega para estar à frente das pastas têm a responsabilidade de fazer a política 
acontecer, a política que eu digo seja de Viação e Serviços Urbanos, seja Obras, 
enfim, Ação Social, Cidadania, o que for. Espero cada vez mais e me coloco à
disposição. Tenho um diálogo, afora o que falam inclusive pessoas de dentro do 
meu partido, as quais eu desconheço as ações, eu não estou contra a 
Administração, nunca estive contra a Administração, faço o meu papel de 
legislador. Quando vem o projeto para cá com tudo certinho, votamos favorável 
sempre. Jamais tive as portas fechadas lá na Secretaria do meu amigo Clóvis, lá 
com o Márcio Menezes, com o próprio Prefeito Municipal, jamais! Nosso diálogo 
sempre foi cordial e respeitoso. Aqueles que falam ao contrario não são dignos de 
serem ouvidos, estamos aqui como homens públicos de respeito e 
responsabilidade. Quero ser cobrado pelo Prefeito, quero ser cobrado pelos 
secretários se em minha função não estiver dando conta do recado, porque farei a 
todos aqueles que não derem conta do recado também. Para encerrar falo do 
PROMAD, Programa Municipal Antidrogas, que, já falei disso na semana passada, 
mas como estamos em um período de paraquedismos, daqui a pouco vai ter outro 
pai da criança dizendo que sozinho resolveu tudo. Mentiroso. Este tema do 
combate às drogas há muito tempo nós debatemos, há muito tempo, e o PROMAD 
estava pronto para ser enviado, e eu sei, Senhor Prefeito, que o senhor inclusive 
fez o ofício para mandar para cá, sei disso, não veio por alguns detalhes na 
semana passada e esta semana não veio novamente. A Câmara decidiu, 
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legitimamente, obstruir a pauta de votação de algumas matérias enquanto não vier 
este programa, então a gente pode ter já a convicção de que, de certa forma,
parcial ou não, esta obstrução permanece, não é uma vontade de um, dois ou três 
Vereadores, mas uma ferramenta legal para ser utilizada em um momento 
oportuno. Vereador Ademir Fachini: Boa noite, Senhor Presidente, colegas 
Vereadores, Vereadora Rosemari, a todos que nos visitam esta noite da 
comunidade. Ao companheiro, agradeço a demonstração de companheirismo, ao 
Décio Franzen, candidato a deputado estadual, nos representando no Vale do Caí.
Mostra hoje a sua vinda aqui um ato de companheirismo, obrigado por isso. Ao 
Senhor Prefeito, Paulo Azeredo, e aos colegas e às pastas da Administração. Bom, 
venho rapidamente esta noite dar os parabéns e as boas-vindas ao colega Erico 
que, ao meu entender, fez um excelente trabalho e representa a juventude do 
Partido Democrático Trabalhista – PDT, com trinta e sete anos, é um garoto ainda, 
cheio de disposição e vontade de trabalhar. Seja bem-vindo e tenha aqui um 
amigo, um companheiro, sabe que pode contar. Também gostaria de fazer 
referência à Administração sobre o tema dos agentes de saúde, colega, 
resguardando, com todo respeito, o trabalho dos atores que antes o fizeram 
respeitosamente todo esse trabalho. Agora, tenho que dizer e admitir que foi um 
avanço, sim, neste governo, e neste ano, essa conclusão aí que está se 
concretizando nos agentes de saúde. Então, gostaria de fazer referência à 
Administração nesse sentido, dando os parabéns. Enfim, Erico, como já te falei, 
tens aqui um amigo, um colega, estou à disposição e a todos uma boa noite.
Vereador Ari Müller: Colegas Vereadores, Vereadora, Senhor Prefeito Municipal, 
Paulo Azeredo, Senhor Deputado Décio Franzen, o nosso candidato do Partido no 
Vale do Caí, demais companheiros do PDT, vereador Neimar da cidade de 
Igrejinha, familiares do Vereador Erico, demais presentes, a minha saudação. Eu 
até não viria à Tribuna esta noite, mas vim, Erico, para te desejar as boas-vindas, 
seja bem-vindo a esta Casa. Hoje você assumiu no lugar do Vereador Braatz e,
com certeza, futuramente, o senhor irá assumir no meu lugar, eu lhe darei espaço.
O senhor já teve oportunidade de assumir e o senhor transferiu para outro 
suplente. Em função disso, o senhor não assumiu antes. Seja bem-vindo a esta 
Casa e tenha sucesso, que seus projetos, os seus propósitos, sejam encaminhados.
Como o senhor não tem assessor, coloco o meu assessor, a minha assessoria, à 
sua disposição, o que o senhor precisar, e que consiga realizar o máximo de 
trabalho nesses poucos dias. Quanto ao projeto dos agentes de saúde, o que eu 
estranho que seja feito aqui um “auê” em cima disso aí, um projeto que foi 
encaminhado semana passada e não entrou na pauta de discussão essa semana. O 
que é de praxe aqui nesta Câmara, os projetos que entram numa quinta-feira, na 
terça seguinte são discutidos. Muito difícil que não tenha um parecer jurídico. Nós 
temos um ótimo assessor jurídico, um rapaz que eu trouxe para esta Câmara.
Confio nele. Eu até agora não entendi o porquê esse parecer jurídico não estava 
pronto na terça-feira, dos outros projetes estavam. Isso me deixa uma suspeita, 
uma suspeita muito grande. Vereadora Rosemari, eu digo assim, antes de fazer um 
“auê” aqui em cima disso aí, nós temos que discutir esse projeto. Depois que for 
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discutido, tudo bem, poderão ser feitos ajustes. Talvez tenham que ser feitos, 
vamos discutir o projeto. Vocês tinham toda pressa, tinha vereadores que tinham 
tanta pressa para resolver os problemas dos agentes, solicitando reunião, reunião,
mais tempo atrás; agora, parece que não têm pressa em votar esse projeto. Olha, 
eu tinha certeza que esse projeto seria votado hoje. Na terça-feira, na Comissão 
Geral de Pareceres – CGP, quando foram discutidos os projetos, numa dessas, “tá, 
pra hoje é isso”, disse o Presidente. “Senhor Presidente, e o projeto dos Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS? Que estão esperando, estão ansiosos para receber”. 
“Ah, esse aí não tem parecer jurídico”. Eu até agora não entendi o porquê, se o 
nosso jurídico foi instruído para não fazer o parecer, o que houve, não posso 
acusar, mas posso desconfiar. Se tinham tanta pressa, que tinham que fazer 
reuniões, tinha que fazer isso, tinha que fazer aquilo, porque “eles têm que 
receber”. E tem que receber sim, tem que receber. A Lei é de dezessete de junho. 
Eu disse semana passada para o Vereador Tuco, eu fui junto com o Vereador 
Braatz, nós fomos ao Prefeito: “Prefeito, essa lei, o senhor tem que mandar para a
Câmara para nós aprovarmos, porque isso tem lei federal que nos obriga a pagar 
os mil e quatorze aos agentes de saúde”. Fazem um bom trabalho? Fazem, embora 
que tinha do governo passado agentes de saúde que não iam às casas e isso aí 
nós vamos ter que fiscalizar. Aqui no Faxinal, tinha uma casa, um cidadão que me 
ligou, que fazia mais de ano que o agente de saúde não comparecia. Eu não sei se 
esse agente continua ou se está fora. Mas, Vereadora, vamos discutir esse projeto, 
vamos ver o parecer jurídico, vamos discutir esse projeto, vamos fazer os ajustes 
que têm que ser feitos, e depois se faz um “auê”. A Vereadora Rosemari Almeida
pede um aparte. A senhora tem explicações pessoais depois, que a senhora 
costuma não me dar, a senhora não me dá aparte também. O Vereador Tuco 
pediu, eu dei prontamente. E eu tomei essa decisão, a hora que a senhora me der 
um aparte, eu lhe dou, porque eu sempre lhe dei aparte, e a senhora me cortou 
várias vezes, me disse “não, tu tens tempo depois”. Então, mesmo peso, mesma 
medida. Infelizmente é isso aí, não é a minha, mas eu estou tomando essa atitude 
agora. Vamos discutir esse projeto e vamos votar esse projeto. Quanto a trancar a 
pauta, Vereador Tuco, é um direito que os vereadores têm. Agora, eu vejo assim, 
quem sai prejudicado é a comunidade, é a comunidade, porque, não sei se o 
senhor está sabendo, os ajustes que tiveram que ser feitos nesta minuta que o seu 
Daniel Colli levou ao Executivo, quantos ajustes? Foram solicitados mais 
documentos para ele, ele levou hoje de manhã os documentos. Então, não foi 
possível. Esse projeto provavelmente teria entrado hoje, não foi culpa do 
Executivo, foi culpa do cidadão Daniel Colli que veio aqui, disse da Tribuna aos 
Vereadores que nós teríamos que entrar no Ministério Público, não sei o quê. 
Agora, quando a documentação foi solicitada a ele, levou hoje de manhã, não 
levou a documentação que faltava. Então, eu defendo o Executivo nessa parte. 
Dois prefeitos assinaram, realmente aconteceu, não sei por que aconteceu. Agora, 
algum vereador vai responder por isso aí no Tribunal de Contas? Não, quem vai 
responder é o Prefeito. Pra que fazer “auê”? Agora, tem pessoas que gostam de 
fazer ”auê”, parece que assim se projetam mais. Mas cada um faz como quer. 
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Também quero cumprimentar o meu amigo Tôto, Luís Antônio, que antes eu 
cumprimentei e não vi que o senhor tinha chegado. Um abraço a todos. Vereador 
Erico Velten: Boa noite a todos, colegas Vereadores, Zanatta, Rose, Edgar, Tuco, 
Renato, Márcio, Fachini, Ari, aos colegas, funcionários da Casa; Ana Tatiana, que 
me deu conselhos antes de chegar aqui, “fala pouco, não fala muito”, uns 
conselhos bons; minha família, nona, meu gurizinho, Tôto, minha sogra, Valdeli, 
Tatiana, minha esposa, seu Cilon Machado, seu Neimar, que conheci hoje, um 
abraço; meu pai querido, meu segundo pai, que me abraçou nessa campanha;
Cacaio, Fifo, um outro irmão, Herbe, esse é um cara legal, vixe; seu Edinei, um 
grande amigo; um grande abraço especial ao PDT, que quando tu começa uma 
carreira política, tu precisa de políticos que te instruam porque tu já quer fazer 
tudo com as próprias mãos; mas não, eles te dão uma diretriz, eles te encaminham 
no caminho certo; a minha irmã, Márcia Regina Kranz, meu cunhado João, Polaco, 
meu querido, sindicalista; seu Vitório, seu Padilha; meu Prefeito, Paulo Azeredo, 
obrigado pela presença; seu Décio, meu querido Deputado; Claudinho, saudade, 
vamos ter que jogar um futebol naquele campo; seu Márcio Menezes; o meu 
gurizinho, papai tá aqui, né?! Vai lá na mamãe. Comunidade do Bairro Santo 
Antônio; seu Zé, Kiko, meu querido, Casão, Valdeci, Cafundó, Pedrinho, Zeu, 
Renato, vocês não sabem o orgulho que estou agora de receber a família aqui 
também. Minha mãe não pode vir hoje, mas é uma satisfação, uma luta que eu 
tive, um sonho que eu estou realizando hoje, no fundo do coração, assim, queria 
muito mesmo. Há cinco meses saí da Prefeitura, eu ocupava um cargo de assessor,
mas era por causa das finanças; assessor não ganhava tão bem, e eu fui pelo 
dinheiro mesmo. Estou trabalhando em outra empresa, eu fui para o Polo. Na 
parada do Polo, nessas integrações se fala muito de segurança. Então, nessa aí 
teve uma palestra dos amigos baianos e eles botaram um filme. Várias vezes eu 
via, só que eu nunca dei bola. Só que eles botaram, tipo, não me recordo muito 
bem como era o nome, mas era “Quebrando Gigantes”, “Derrubando Gigantes”. E 
aquilo ali o cara teve que fazer uma coisa diferente, vamos dizer, o time dele não 
ganhava nunca, e ele me apresentou aquele ali como, para fazer uma coisa 
diferente, ele começou a rezar muito, rezar, rezar, mesmo não dando certo ele 
rezava. Teve um dia lá que chegou um senhor e perguntou: “Tu és católico?”. Eu 
digo, não, mas minha esposa é. Eu sou evangélico, sou luterano, sou da igreja do 
relógio. Então, comecei a rezar bastante, rezava bastante, assim, sabe, então isso 
é um sonho que está se realizando. Claro, eu não poderia deixar de falar do 
Roberto Braatz que me deu essa oportunidade. Eu agradeço muito a ele, muito, 
muito, muito, ao PDT também. Desculpa se não mencionei alguém aí. Eu tenho só 
a agradecer a todos pela força, eu quero muito ajudar a comunidade. Eu só quero 
tentar dar uma “palhinha” sobre o que eu vou tentar trabalhar aqui com o pessoal.
Eu sei que eu não vou conseguir fazer sozinho, eu preciso de todos, da ajuda de 
todos. Ontem mesmo deu um acidente na Santo Antônio, outra vez lá no Ipiranga, 
nossa velha faixa que é perigosa. Imagina todo dia as pessoas se arriscando, todo 
dia, todo dia, Panorama, asfalto molhado. Hoje a gente pensa nas crianças, não é 
só nas crianças, cada pessoa que atravessa ali, são idosos. Vamos trabalhar muito, 
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tentar trabalhar muito nesse pouco tempo que eu tenho. Eu sei que é muito pouco 
tempo, vou tentar trabalhar muito junto com o pessoal. Uma “palhinha” também, 
eu quero fazer, em colaboração com todos os nobres Vereadores, é campinho para 
a comunidade, para os bairros. Há muito tempo a Santo Antônio, Panorama, 
Aeroclube, estão esperando, são vários bairros, até no interior já tem, Bom Jardim, 
já estão esperando, Costa da Serra. Campinho, isso vou ter que elaborar bem 
como vou fazer para não barrar muito tempo, para facilitar. O que o pessoal me 
pede, assim, é que não faça só um campinho no final do bairro, que sejam um ou 
dois no bairro, porque os pais têm preocupação em cuidar de seus filhos. Se for do 
outro lado da cidade que tem um campinho, eles vão chegar lá “oh, meu, tu viu o 
meu gurizinho, o Otavinho?”, “não, não conheço”. Se é num campinho perto de 
casa, qualquer pai pode chegar e qualquer pai pode dizer “oh, teu guri tava aqui”. 
Então, é uma forma de ajudar as crianças também do nosso, por causa que a 
nossa comunidade está bem carente, com drogas, tem muitos problemas, e uma 
forma de escape é nossos jovens praticarem esportes também. Então, é uma 
“palhinha”, que eu quero trabalhar com essa segurança, essas travessias, e 
trabalhar com os jovens também, que eles estão bem carentes, estão precisando 
também, eles pedem, eles imploram, e aí eu vou pedir ajuda de todos para que me 
deem força e que consigamos trabalhar em conjunto, não é seu Edgar. Sobrado. O 
interior, uma pequena “palhinha” que eu esqueci de dizer, vou falar um pouquinho 
de mim. Sou filho de agricultor, vim de Maratá, a minha mãe me trouxe porque ela 
ficava com pena, porque eu tinha onze anos, para trabalhar no arado eu judiava 
muito dos bois. Se alguém conhece arado, o arado tem que segurar firme porque 
senão ele afunda e os bois chegavam a trancar. Então, a minha mãe achava assim 
“vou para a cidade” e conseguimos com outro tio. Eles desmontaram a casinha 
dele e montamos no Bairro Santo Antônio. Com onze anos eu vim para a cidade, a 
minha mãe trabalhava de faxineira, era doméstica, e nisso ela sempre me deu boa 
orientação. Mas, claro, quando ela achou que eu, ela me deixou nadar numa
piscina, sabe, achou que eu não sabia nadar, mas eu já sabia, eu nadava na beira 
do Rio Caí, já sabia de cor, ia todo o dia para o rio para nadar. Então, isso prova 
que as crianças, elas são, elas, às vezes, vão muito além, sabe, a hora que os pais 
perceberem que “ah, o meu filho está em tal lugar”, eles já foram há muito tempo.
Então, é um incentivo também, com doze anos eu entrei no Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial – SENAI, trabalhei onze anos na Antártica, minha irmã 
queria que eu trabalhasse na Pepsi, mas eu fui na Antártica. Teimoso, teimoso, 
bom, esses dentes que eu tenho ainda é graças a minha irmã, que sempre falava 
“escova os dentes”. Te amo muito, obrigado por tudo. Minha esposa, o gurizinho 
nunca chora, mas acho que já é fome. Pessoal, eu só tenho que agradecer, o apoio 
de todos, a presença de todos, Décio, Fachini, deputado federal, agradecer a todos 
pela presença, pela força que vocês me deram, porque, sozinho, a gente não faz 
nada. Mas com a compreensão de todos, o apoio de todos, quando cheguei nesta 
Casa, a força que todos os Vereadores estão me dando, isso prova que o pessoal 
quer renovação, eles querem que um candidato jovem chegue até aqui e vou 
agradecer do fundo do meu coração: obrigado pelo apoio de vocês. E aos colegas, 
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aos demais, muito obrigado pela presença, pelo apoio, e foi muito bom. Vereador 
Márcio Müller: Senhor Presidente, demais Vereadores, Senhora Vereadora Rose, 
servidores da Casa, a imprensa escrita, falada, televisionada, pessoas que nos 
visitam na noite de hoje, nossa saudação. Saudação especial ao nosso amigo Erico 
Velten, boas vindas para ti. Um rapaz vejam vocês, cheio de ideias. Quem não tem 
grandes ideias? Qual é o político que não quer ajudar sua comunidade, Érico, e 
muitas vezes a ajuda é fácil, mas sempre o Vereador, na maioria das vezes, 
depende do Executivo, e o Executivo, muitas vezes, não faz aquilo que seria fácil. 
Por isto que ocorrem as broncas, a maioria ocorre justamente por isto: porque o 
Executivo não faz aquilo que deveria fazer, e o Vereador tem que apontar, tem que 
fiscalizar, tem que bronquear com o Prefeito, com os Secretários, com os Cargos 
de Confiança. Então, assim é a vida do Vereador, assim é a vida do parlamentar, 
que não tem muito instrumento, a não ser a sua voz, o seu poder de fazer Pedidos 
de Informações, fazer Pedidos de Providências, exigir, cobrar a realização de 
Pedidos de Providências. Então, nós temos poucos instrumentos, mas legítimos e 
importantes na defesa da comunidade, e devem ser usados. Quero saudar também 
a tua esposa Tatiana, lá do Bom Jardim, da Costa da Serra; tua sogra Laudeli; a 
Nona, companheira de muito tempo, de muita cruzada, de muito churrasco; à 
Tota, também, foi candidata a Vereadora em Brochier, já teve esta experiência; à 
tua irmã, Márcia; Cacaio. O Cacaio eu posso dizer que é um sujeito da família. Há 
tanto tempo o Cacaio anda, nestas eleições, pra cima e pra baixo. Desde que eu 
participei na primeira eleição eu conheço o Cacaio e ele é um sujeito amigo, fiel, 
trabalhou pro cara certo. Muitas vezes se trabalha por dinheiro, e outras vezes se 
trabalha gratuitamente e muitas vezes não se ganha aquilo que se deveria, mas o 
dinheiro não é tudo na vida, senhores. Importante é trabalhar para quem a gente 
acredita pra quem a gente gosta pra quem realmente possa fazer algo por nós. 
Então, eu acredito e tenho a certeza que o Cacaio fez uma bela escolha, o Cacaio e 
outros mais que te ajudaram, mas o Cacaio é o principal porque eu via sempre o 
Cacaio junto contigo e sempre torci pela tua eleição, Erico Velten, e hoje tu estás 
aqui. Parabéns! Seja bem vindo e que consiga fazer em pouco tempo algo em prol 
da comunidade. Um abraço também para o presidente Neimar, lá de Igrejinha, que 
veio aqui fazer uma visita. Obrigado pela visita, esperamos retribuí-la em breve. 
Saudação para nosso prefeito Paulo Azeredo, que se encontra presente
prestigiando a posse de seu Vereador. Saudação também ao candidato Décio 
Franzen, que foi deputado nesta legislatura. Saudação ao nosso amigo Márcio 
Menezes, onde nos conhecemos durante a política, fizemos amizade e agora a 
política nos afastou. Grande amigo, grande figura, grande companheiro, fiel, 
também. Saudação para o Chefe de Gabinete Renato. Saudação, Secretário Clóvis 
Domingues; Pedrinho, do Renner; ex-vereador Cilon, que se encontra presente; 
Cláudio, do Sobrado; nosso presidente, Vitório Serena; Padilha; candidato do PP 
também, Luís Antônio Licks, o “Toto”; saudação a todos que eu não nominei: o 
“Casão”, o Kiko. Saudação a todos que se encontram presentes, prestigiando. Veja 
como você é uma pessoa importante, trouxe as maiores lideranças do PDT para 
ver a tua posse. Mais uma vez, parabéns! O que me traz à tribuna na noite de 
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hoje, não só para parabenizá-lo, mas também falar de uma postagem que ocorreu 
na noite de ontem, cidadão que, inclusive, ajudou a Coligação a chegar ao poder:
senhor Pedro Jalvi. Eu até não costumo falar o nome deste cidadão porque ele fala 
em mim todos os dias na Rádio, lá pela madrugada posta no Facebook o meu 
nome, mas ele fez uma denúncia que tem que ser averiguada. Ele disse, na 
postagem que ele fez ontem, que dia cinco de dezembro de dois mil e treze veio 
para cá um projeto de lei, destinando quinze mil reais para uma entidade 
filantrópica promover a Festa de Natal no Parque Centenário. Diz ele que “foi, na 
verdade, um golpe para alguns malandros embolsarem dinheiro utilizando as 
ingênuas, mas bem intencionadas senhoras benemerentes”. A entidade foi 
“laranja” para uma emissora de rádio que não podia receber dinheiro. Não cabe 
aqui detalhar os motivos, mas certamente vai ter que detalhar no Ministério Público 
porque encaminhei isto aqui tudo para o Ministério Público, hoje. “Consciência e 
aval dos Vereadores, em parceria com malandragem oriunda do Executivo”. Diz 
que o Executivo tem malandros lá, enviando projeto de lei de quinze mil reais, para 
cá, com destinação ao bolso de pessoas de outra Rádio, que ele não cita o nome. 
“Na época, denunciei de todas as maneiras” - diz ele - “esta grande maracutaia”. 
Diz que foi uma maracutaia, “mas de nada adiantou, até porque os sempre atentos 
‘paladinos’ da Câmara Municipal eram coniventes”. “Hoje, um dos beneficiários 
diretos da tramoia era Secretário do governo municipal” – não diz o nome, aqui. 
“Abaixo, reproduzo parte da Ata da Câmara de Vereadores, que aprovou o 
esquemão” e nos chama ainda de “bando de safados”. Os senhores vejam, aqui. 
Quero saber qual é o “esquemão”, quero saber quem são os safados, quero saber 
se houve tramoia, realmente. Eu quero saber o que houve com os quinze mil reais 
que foram para o Natal, para uma entidade filantrópica que, acredito, é idônea. 
Senhoras idôneas colocando, pelo cidadão Pedro Jalvi, dizendo que foi 
“pilantragem”, foi “esquemão”, foi “maracutaia”, foi “malandragem oriunda do 
Executivo”, o senhor Prefeito Paulo Azeredo. Fizemos uma representação hoje à 
tarde, com esta documentação. Colocamos esta postagem, colocamos o projeto de 
lei, a Mensagem Justificativa, o parecer da CGP, a Lei, o pedido de prestação de 
contas, isto a Câmara fez, inclusive hoje fez mais um. Vamos aguardar, vamos 
esperar que o Ministério Público chame este cidadão lá para ele dizer o que 
realmente houve, porque estamos cheios, Prefeito Paulo Azeredo, de conversa 
fiada, de mentira, de bobagem que é dita por certas pessoas aqui em Montenegro. 
Temos que levar sempre às últimas consequências. Deixo mais um recado aqui, 
para o candidato a deputado estadual Décio Franzen: o senhor cuide com quem se 
junte aqui em Montenegro, que tem determinadas pessoas que não merecem 
apoio, deputado, não merecem ser cabo eleitoral de ninguém. O senhor cuide,
porque pode respingar no senhor, já aviso desde já. Têm pessoas aqui que não 
tem limite em nossa cidade e vamos botar limite, vamos botar rédea, com certeza. 
Temos também na noite de hoje a coluna aqui do Vereador Roberto Braatz, que 
chamou bastante atenção. Diz ele: “faz alguns meses que tenho dialogado com o 
Executivo municipal, em especial a senhora Secretária da Saúde, com vistas a 
implantar a totalidade do estudo existente, de Agentes Comunitários. O Prefeito 
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Paulo Azeredo, ouvindo nossas ponderações, compreendeu a necessidade e 
determinou a abertura de processo seletivo para contratar Agentes Comunitários 
de Saúde, visando atender os estudos”. Diz ele mais: “após aprovação da lei 
federal, sancionada pela Presidenta Dilma” – que ele também critica a Presidenta 
Dilma, não é Vereador Tuco, mas foi a Presidenta Dilma que sancionou a Lei. Hoje, 
os Agentes de Saúde e de Endemias ganharão mais justamente por causa desta 
Lei, porque antes estava embasado no Decreto que o Procurador anterior 
prometeu que mandaria para cá e não mandou. Diz ele que imediatamente 
procurou a senhora Secretária da Saúde, o senhor Prefeito visando a implantação 
em Montenegro do piso salarial, e assim foi feito. Tanto a senhora Elocy quanto o 
senhor Prefeito entenderam a minha preocupação e um mês apenas após a 
entrada da Lei federal, o projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores. 
Portanto, sem alardear, sem trombetear, ajudamos na construção do projeto bom 
para os Agentes e necessário para a comunidade montenegrina. Parabéns, força 
política do Vereador Erico Velten. O senhor vê como o Vereador Braatz é um 
vereador poderoso. Tenho que cumprimentar ele porque ele deu oportunidade 
para o senhor entrar aqui na Câmara de Vereadores, mas ao mesmo tempo tenho 
que criticá-lo por esta coluna aqui, querendo ser o “pai da criança”. Eu desde que 
entrei aqui, senhores e senhoras, eu vejo o Vereador Tuco o mais apaixonado por 
esta questão, o mais empenhado nesta questão. Nas questões sociais, na questão 
de assistência social o Vereador Tuco, aqui, dá aula porque ele é um Assistente 
Social, ele tem entendimento desta área. Ele puxa a frente e nós vamos atrás, 
ajudamos o Vereador Tuco a puxar as demandas para a população, pressionar o 
governo, que atenda as demandas da população. Estamos neste ritmo e o 
Vereador Braatz vem querer ser o “pai da criança”, mas se o Vereador Braatz tem 
tanta força, senhores e senhoras, temos dois Requerimentos, aqui, do Vereador 
Braatz, que ele pede agendamento de reunião para tratar do asfaltamento da 
estrada que liga a RS 124 à localidade de Vendinha. Foram feitas reuniões lá na 
Vendinha. Todos os Vereadores aqui são favoráveis, então vamos votar contra o 
Requerimento. Pra quê Requerimento? Ele pode ir lá ao Prefeito, ele pode 
gestionar em silêncio, como ele diz. Pra quê fazer alarde, pra que trombetear? 
Vamos votar contra o Requerimento, muito embora sejamos favoráveis porque 
este Requerimento, esta reunião não vai dar em nada, é uma bobagem para 
aparecer em jornal. Isto é justamente trombetear, porque está tudo certo, só 
depende do Executivo fazer aquela estrada. Votaremos contra também ao 
agendamento de reunião para tratar sobre os abrigos dos pontos nas paradas de 
ônibus. Senhor Prefeito: realmente, o senhor tem que dar uma vistoria nas paradas 
de ônibus que estão ruins, mas não precisa, para isto, fazer reunião para sair no 
jornal. Ele pode ir lá ao Prefeito, marcar uma audiência com o Prefeito, falar com o 
Prefeito e pedir para arrumar as paradas de ônibus. “Simples assim”, como dizem. 
Hoje, quem sabe, se os Vereadores acompanharem, ele vai ter rejeitado, pela 
primeira vez, na Câmara um Requerimento de um Vereador, para mostrar que ele 
não faz nada sozinho. Ele depende de outros, todos nós dependemos de outros.
Vereador Edgar Becker: Minhas saudações aos senhores Vereadores, a Senhora 
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Vereadora Rosemari Almeida, minha saudação ao Senhor Prefeito Municipal, ao 
Deputado Décio Franzen, ao candidato a deputado Luís Antônio, ao ex-vereador, 
sempre vereador, Cilon Machado, minha saudação aos secretários municipais que 
se fazem presentes esta noite, aos moradores do Bom Jardim, parentes e 
familiares do nosso novo Vereador, pessoal do Sobrado, líderes partidários, o 
Presidente da Câmara de Igrejinha, a nossa saudação, é um prazer tê-lo conosco 
aqui esta noite, é uma honra para nós, enfim, a minha saudação a todos que se 
fazem presentes nesta Casa. Eu não ia fazer uso da Tribuna, mas vim para saudar 
o nosso novo colega e dar as boas-vindas. Quero que tu te sintas em casa aqui 
com a gente, com toda a amizade que a gente sempre teve com os colegas. No 
meu caso, eu sempre fui amigo de todos aqui nesta Casa, e que pretendo ser 
amigo de todos, não quero nunca discussões com os colegas. Se a gente discute 
algo no campo do trabalho, mas a gente é amigo de todos. Então, pretendo 
continuar agindo dessa forma. Também quero saudar a imprensa que se faz 
presente nesta noite, os funcionários desta Casa, os assessores dos Vereadores, 
minha saudação a todos. Eu vim mesmo, Vereador, só para te dar as boas-vindas.
Então, por isso fiz uso da Tribuna nesta noite. Vereador Renato Kranz: Minha 
saudação ao Senhor Presidente, Márcio Miguel Müller; Vereadora Rosemari 
Almeida; demais colegas Vereadores. Minha saudação especial e carinhosa ao meu 
aluno do A.J. Renner, Erico Velten. O Erico como aluno, eu me lembro muito bem, 
e tem alguns alunos na vida da gente que marcam. O Tuco foi meu aluno, 
Vereador Marcos Gehlen, mas não me marcou, não me lembro dele como aluno 
porque o Tuco não era um aluno arteiro, o Tuco era um aluno aplicado, mas o 
Erico é do seu jeito, o jeito dele bem arteiro, mas guardo boas lembranças, como 
seu professor. Um aluno extremamente inteligente, um rapaz extremamente 
inteligente. Muitas habilidades, a tal ponto que é hoje um dos grandes profissionais 
da área da mecânica e requisitado por empresas da nossa cidade, do nosso 
município e da nossa região. Este carinho especial que a gente tem pelo Erico é o
carinho de professor para aluno e não de presidente da Câmara com um colega 
Vereador, mas Erico, eu quero te desejar as boas vindas. A Casa está à sua 
disposição. Tudo o que o senhor precisar, nós na Presidência colocamos à sua 
disposição e que o senhor possa neste pouco tempo, poucos dias aqui, fazer um 
bom trabalho. É o que lhe desejamos. Quero saudar os Assessores da Casa, os 
servidores da Casa. Saudar também o Prefeito Municipal Paulo Azeredo e seus 
Secretários, Diretores de Departamentos aqui presentes, a família do Erico, meu 
primo João e sua esposa Márcia, meus vizinhos lá da Alfama. Mesmo que muitas 
vezes a gente tenha dificuldade, em função do péssimo estado em que se 
encontram as estradas do nosso interior, mas a gente luta e busca a solução, de 
forma equilibrada. Mas eu preciso também esta noite saudar e agradecer muito a 
presença do Presidente da Câmara Municipal de Igrejinha. Hoje à tarde nós 
conversamos longamente, na Presidência. Agradecer sua visita, juntamente com o 
Diretor Administrativo, doutor Marcelo e dizer que nós estamos muito felizes e 
satisfeitos com a sua visita, que realmente nos dá a certeza de que o Parlamento, 
como instituição democrática do processo democrático é extremamente 
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importante. Nós conversávamos isto hoje à tarde: a importância do Parlamento, a 
sua ação forte para a preservação da democracia nos nossos municípios. Mas eu 
preciso, em primeiro lugar, dizer que o Governo municipal gestou dentro do 
Gabinete do senhor Prefeito, esta semana eu fiquei sabendo disto e espero que 
não seja verdade, estaria gestando um abaixo-assinado da comunidade do Bairro 
SENAI para que nós, aqui na Câmara de Vereadores, aprovássemos um projeto de 
inclusão na LDO de um recurso do governo federal, para a construção de uma 
Escola de Ensino Fundamental. Nós fizemos uma reunião aqui, a pedido da 
Comissão Geral de Pareceres – CGP, onde chamamos os Diretores das Escolas 
próximas, entre elas o CIEP e o Diretor da Escola Yara Gaia e eles foram unânimes: 
que o local onde o governo estadual quer construir a Escola não há necessidade de 
Escola, junto ao terreno onde está localizado o Fórum. Que precisamos sim de uma 
escola na Cinco de Maio. Precisamos ampliar a Escola da Cinco de Maio porque lá 
sim há necessidade. Hoje de tarde ainda recebi, na presidência desta Casa, o 
presidente e o vice-presidente do Sindicato dos Professores da Rede Pública 
Municipal e eles foram taxativos: de que há necessidade sim, urgente, de ampliar o 
espaço físico ou uma nova construção, de uma nova escola no Bairro Cinco de 
Maio e não lá onde o governo municipal está querendo construir. O governo 
municipal quer pressionar esta Casa, Vereadora Rose, com um abaixo-assinado. 
Profundamente lamentável se o governo fizer isto, profundamente lamentável 
porque vai contra os interesses daquela comunidade. O Diretor do CIEP esteve 
aqui, foi claro e disse: a Escola CIEP como uma escola de turno integral. Aí vejo 
que este governo municipal, que é do PDT, do trabalhismo do Brizola, do Darcy 
Ribeiro, que pregam a educação em turno integral, este governo quer destruir uma 
Escola de turno integral, como é o CIEP. Se no momento for construída uma Escola 
Municipal que não vai atender turno integral, próximo ao CIEP, no mínimo, no 
mínimo trezentos alunos do CIEP deixam de frequentar o CIEP, turno integral, e 
vão frequentar uma escola do Município. Seria profundamente lamentável para 
aquela região, para aquelas comunidades. Peço ao senhor Prefeito, peço aos 
senhores Secretários que estão aqui hoje: olhem com carinho esta situação porque 
aqui foi dito e teve o acordo do Secretário Municipal de Educação, professor João 
Moreira. Ele disse que concordava que o local adequado para a escola é na Cinco 
de Maio e não lá onde o governo quer construir, mas que ele iria, sim, conversar 
com o Prefeito Paulo Azeredo. Estamos aguardando a resposta do Secretário. 
Conversando com ele, outro dia, ele disse: “conversei com o Prefeito, mas o 
Prefeito está irredutível na sua decisão. Ele quer a Escola lá no Bairro SENAI, atrás 
do Ministério Público, do Fórum”. Onde realmente não há necessidade. Por que o 
Prefeito municipal insiste nas questões e não faz um acordo, não vem para o 
diálogo? Nós queremos construir, Prefeito, nós queremos construir com a 
comunidade, nós queremos construir com o senhor, mas o senhor tem que vir para 
o diálogo, não monólogo, não a intransigência, mas queremos sim que as coisas 
aconteçam de forma pacífica e que aconteça o melhor para a comunidade. Mas eu 
preciso falar também da questão dos Agentes Comunitários de Saúde. Vereador 
Ari: a suspeita que o senhor colocou, do porque ele não tem parecer jurídico, eu 
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tenho por costume e respeito ao Consultor Jurídico e não determino o que ele 
deve, quais são os processos e projetos que ele deve fazer os pareceres, eu deixo 
a liberdade a ele, a não ser que haja urgência. Então, há necessidade sim de um 
parecer jurídico. O Consultor não conseguiu fazer de sexta para terça-feira de 
manhã o parecer porque é bem complexo, em função de que há necessidade, sim, 
de rever a situação da promulgação da Lei federal, da Presidente Dilma, e a 
entrada em execução da Lei municipal. Há um hiato que precisa ser juridicamente 
estudado, para que possamos nós Vereadores tomar uma decisão, dentro da 
legalidade. Em aparte, a Vereadora Rose Almeida: Como eu, educadamente, pedi 
um aparte ao Vereador anteriormente e não me concedeu, então eu peço para o 
senhor. Talvez o Vereador tenha negado por não ter imaginado que eu queria 
ajudar. Quando o Vereador Ari disse, na tribuna, que nós poderíamos fazer ajustes 
no projeto, eu me preocupei com a sua colocação porque não pode fazer ajustes. 
Esta matéria, senhores, nós não podemos emendar na Câmara nem na data e nem 
no valor, isso é exclusivamente Poder Executivo. Então, queria auxiliá-lo. Eu até 
estranhei a sua colocação, que o senhor é Vereador de tantos anos, o senhor sabe 
que não pode legislar nesta matéria, fui a seu socorro só para clarear, mas pelo 
menos o senhor acenou, sinalizou que também é favorável a que seja retroativo a 
dezessete de junho, conforme a Lei federal. E só tem uma saída para isto: o 
Prefeito retirar a Mensagem Aditiva que ele mandou, trazendo a data para primeiro 
de julho. Retire esta Mensagem e o projeto que está aqui. Só para os senhores 
entenderem: têm matérias que nós não podemos legislar e nem devolver ao 
Executivo, o Prefeito é que pede devolução. Só ia socorrer o Vereador Ari porque 
eu não sei se ele está confuso, ele está bastante nervoso nos últimos meses, e 
disse algo que não é. Por isto que eu pedi o aparte. Então, só para clarear: como 
ele disse “fazer ajustes”, nós não podemos fazer ajustes. Só quem tem que tomar 
uma atitude é o Prefeito municipal: retirar a Mensagem Aditiva. É só isto que eu 
queria clarear. O orador retoma a palavra: Mas eu gostaria, também. Em aparte, o 
Vereador Ari Müller: Só dizer, Vereadora, que nós podemos, se nós achamos. 
Como vocês sempre dizem aqui: “vocês querem ajudar”, nós queremos ajudar o 
Prefeito, nós queremos ajudá-lo. Então, vamos discutir aqui e vamos levar ao 
Prefeito: “muda isto aqui, acerta por aqui”. Vocês querem ajudar, mas não ajudam. 
Obstruem pauta, fazem tudo, lá, não é ajudar. E eu não lhe dei aparte porque acho 
que a senhora foi a única Vereadora que me negou um aparte, aqui, porque eu 
costumo dar aparte para todos. O orador retoma a palavra: Gostaria também de 
me reportar a outro assunto e que me preocupou profundamente: esta semana, 
nós recebemos uma série de projetos do Executivo, de inclusão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e abertura de crédito especial. Um deles me chamou muita 
atenção, onde o Executivo inclui na LDO metas e exclui metas da LDO. Estamos no 
mês de julho, agosto. Até o presente momento, não temos uma obra sequer de 
pavimentação, em execução, da LDO de dois mil e catorze. A LDO de dois mil e 
treze o Governo tinha um discurso, dizia “esta LDO não fomos nós que fizemos, 
esta LDO veio do Governo anterior. Nós vamos, em dois mil e catorze, ter a nossa 
LDO e aí sim”. Este era o discurso do setor de planejamento da Prefeitura. 
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Inclusive, escrito no Jornal Ibiá pelo Diretor de Planejamento, Juan Rocha: “a partir 
de dois mil e catorze, sim, nós vamos ter o nosso Orçamento, a nossa LDO, aí as 
coisas vão acontecer”. O que aconteceu até agora? Nada. LDO não é brinquedinho 
que se tem na mão e quando não se gosta disto se troca de brinquedinho, vamos 
fazer aquilo outro, lá. A LDO é uma lei, Lei de Diretrizes Orçamentárias, é aprovada 
aqui nesta Casa e ela precisa ser respeitada, e este Governo não respeita Lei. Um 
Governo que não respeita LDO é um governo que não respeita Lei. Um Governo 
que muda conforme os ventos os seus interesses, as suas vontades, não é um 
governo sério, não pode ser considerado um governo sério. Um Governo que tira, 
exclui. Exclui, como fez, excluindo uma Meta incluída por um Vereador, como o 
Vereador Carlos Einar de Mello fez no Faxinal, para jogar uma comunidade contra a 
outra, Faxinal contra Serra Velha, não é um governo sério. Aí, quando o líder da 
comunidade do Faxinal esteve ontem no gabinete do Prefeito, não lhe foi dito que 
havia sido retirado. Hoje ele me disse que telefonou para o Secretário de 
Desenvolvimento Rural e o Secretário disse: “não, mas a Câmara não aprova 
nada”. Ora! Vamos ser sérios, vamos falar com seriedade. Vamos falar com 
respeito! Isto está faltando aqui na nossa cidade. O Executivo precisa respeitar as 
comunidades. O Executivo precisa respeitar este Poder Legislativo. Vamos lutar até 
as nossas últimas consequências para que seja respeitada a Lei em nosso 
município. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se 
prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a 
leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 164/14, do Vereador
Gustavo Zanatta: Por qual motivo não foi realizado o pedido para conserto do 
asfalto na rua Artur Renner, n.º 450? Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n.º 165/14, dos Vereadores Rosemari Almeida, Carlos E. de Mello, 
Marcos Gehlen, Renato Kranz e Márcio Müller: Quais são os profissionais que 
atuam na Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal? Anexar portarias. 
Aprovado nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 166/14, da Vereadora
Rosemari Almeida: Tendo em vista os ofícios recebidos, informando a interrupção 
do gozo de férias regulamentares do Prefeito Municipal, e considerando que ambos 
estavam assinados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito: quem estava no exercício do cargo de Prefeito? Por que os atos 
administrativos dos dias 20.05.14 e 10.07.14 foram assinados por ambos? Em 
discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Como falei anteriormente na Tribuna, 
causou surpresa esses dois ofícios assinados por dois prefeitos. Isso não existe. 
Então pedi cópia de todos os termos de transferência do governo municipal, desde 
o início do mandato. Que realmente não sei se aconteceu a transferência. Isso é 
muito sério. Todos os municípios, as prefeituras são auditadas pelo Tribunal de 
Contas, se alguma irregularidade surgir, quem vai responder? Então faço questão 
de ter esta resposta, com as devidas cópias dos termos de transferência do 
governo municipal. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 
167/14, dos Vereadores Renato Kranz, Márcio Müller, Carlos E. de Mello, Gustavo 
Zanatta, Rosemari Almeida e Marcos Gehlen: Qual o valor total do superávit 
orçamentário 2013? Onde foram ou estão sendo investidos os recursos oriundos do 
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superávit? Quais das sugestões apontadas pela Câmara de Vereadores, através do 
Protocolo de Intenções, foram atendidas, as entidades beneficiadas, com seus 
respectivos valores? Das não contempladas, apresentar os motivos. Em discussão o 
Vereador Marcos Gehlen: Discuto esse pedido de informação, inclusive como 
coautor do mesmo, porque a resposta deste pedido de informação vai desencadear 
uma série de outras atitudes do Poder Legislativo. Porque, na verdade, em todas 
as discussões, quando se fala de recursos, de orçamento, se diz que não tem 
recurso para fazer as coisas. No entanto, foi anunciado um superávit. Quer dizer, 
há discrepância nas informações, que nós precisamos averiguar, e o pedido de 
informação vai clarear para que nós, em ato contínuo, quem sabe chamemos uma 
reunião para tratar dessa questão tão importante do nosso Município. Vereador 
Renato Kranz: Colegas Vereadores, nós precisamos votar favoráveis a este pedido 
de informação. Mesmo que a Presidência não vote, sou um dos coautores do 
pedido, porque, na verdade, poucos dias atrás o Senhor Prefeito anunciou que 
tinha dezesseis milhões em caixa. Dezesseis milhões em caixa. Isso estava na 
imprensa. Por que, então, ele exclui metas da LDO e inclui metas da LDO, ou seja, 
se ele tem dinheiro e tem superávit, não há necessidade de excluir metas. É 
simples. Abre nova meta na LDO e usa o superávit. Então nós queremos saber, 
assim como disse o Vereador Marcos, a partir desta resposta, muitas outras ações 
serão desencadeadas nesta Casa Legislativa. Portanto, extremamente importante 
nós votarmos, e esperamos que agora, sim, que o governo municipal nos preste 
informações de forma correta, não esconda nada, se não vier, nós vamos ao 
Ministério Público-MP e queremos, a partir daí, ver que o MP faça esse pedido de 
informação ao governo. E, se for necessário, que se abra um procedimento de 
investigação, onde está o dinheiro do superávit de dois mil e treze, tão anunciado, 
inclusive dito aqui pela Secretaria da Fazenda em audiência pública. Onde está o 
dinheiro? Por que o governo não diz onde está botando esse dinheiro? Aprovado 
por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 168/14, dos Vereadores Márcio 
Müller, Renato Kranz, Rosemari Almeida, Carlos E. de Mello e Marcos Gehlen: Em 
relação ao convênio com as Embaixatrizes Solidárias para realização do evento 
Natal Iluminado 2013, assunto que já foi objeto de pedido de informação, onde em 
resposta foi informado que o prazo para prestação de contas encerrou em 
28.02.14: já foi apresentada prestação de contas? Se ainda não foi, quais medidas 
foram tomadas? Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação n.º 169/14, 
do Vereador Márcio Müller: Considerando os frequentes alagamentos na Rua 
Mariana e que teria ficado acertado que seria providenciado, pela Prefeitura 
Municipal, o encanamento para toda a extensão da via: o que foi feito de concreto 
até a presente data? Existe algum projeto elaborado ou em fase de elaboração e 
previsão de prazo para execução do serviço? Em discussão, o Vereador Márcio 
Müller: É um problema que tem no Sítio Mariano, onde tem a foto aqui do Clóvis 
Domingues, na época Chefe de Gabinete, juntamente com o Secretário Municipal 
de Viação e Serviços Urbanos na época, o Launir, prometendo que fariam o 
encanamento daquela via, no Sítio Mariano. Isso em novembro de dois mil e treze. 
Na semana passada estivemos por lá fazendo algumas visitas e o problema 
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continua o mesmo. Então, parece que as promessas continuam em alta. Se 
promete via jornal, depois não se faz nada e nem se dá satisfação para o povo. 
Veja, Vereador, como é difícil a situação, onde o Vereador pede e não é resolvido, 
inclusive sai na imprensa que vai ser resolvido e não é resolvido nada. Então 
muitas vezes as pessoas culpam os Vereadores, que não estão fazendo, né?! Mas 
os Vereadores fazem. Fazem pedidos de providências, não são atendidos. Aí tem 
que fazer o pedido de informação, por que não foi atendido o pedido de 
providências. E assim a canoa vai... Não sei para aonde vai, mas cada vez entrando 
mais água na canoa. Aprovado por nove votos. 7. Requerimento n.º 80/2014, 
do Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para tratar do asfaltamento 
da estrada que liga a RS 124 à localidade de Vendinha, passando por Passo da 
Amora. Em Questão de Ordem, o Secretário questionou ao Presidente se deveria 
proceder a leitura do requerimento, uma vez que o texto apresentava rasuras. A 
Presidência determinou que a fizesse para, posteriormente, consultar os Líderes de 
Bancada quanto à votação. Feita a leitura, o Presidente informou que o 
requerimento contém rasuras feitas pelo próprio Vereador e que o mesmo não se 
encontra presente. Em nova Questão de Ordem, o Vereador Marcos Gehlen: O 
senhor tem como afirmar que a rasura foi feita pelo Vereador? Se não, é 
questionável. O Presidente passou a consultar os Líderes de Bancada quanto à 
votação ou não do requerimento. Vereador Márcio Müller, PTB: Não me oponho à 
votação. Muito embora esteja rasurado, não me oponho. Se ele veio até o Plenário, 
veio até a Ordem do Dia... Na verdade deveria ter sido rejeitado antes até, eu 
acho. Mas se ele veio até a Ordem do Dia vamos votá-lo. Vereadora Rosemari 
Almeida, PP: Consultando os colegas aqui, considerando que o Vereador autor nem 
está presente, não sabemos se a rasura foi dele, o que aconteceu, em respeito a 
ele até, acho que não devemos votar nesta noite. Vereador Marcos Gehlen, PT:
Presidente, nós precisamos seguir regramentos. Se uma proposição nossa não 
entra até o meio-dia ela não é apreciada. De fato o Vereador Márcio referendou 
que ela deveria ter sido rejeitada, por exemplo, na apreciação durante a CGP 
(Comissão Geral de Pareceres). Durante esta exposição na CGP não tem votação, e 
nós não temos a análise do projeto. Eu não tenho como saber se a rasura foi feita 
pelo Vereador ou não. Dessa forma, eu seria contrário à votação na noite de hoje.
Vereador Ari Müller, PDT: Eu não sei que tipo de rasura é, agora, se for entendida, 
acho que podemos colocar em votação. Uma vez entendido, sabendo o sentido da 
proposição, isso nós sabemos o que é. Acho que podemos colocar em votação. 
Presidente: Há uma rasura e depois é colocado o nome, que deveria ser convidada, 
da Pedreira Triunfense, Carollo, entre parênteses, escrito à mão. Vereador Márcio 
Müller: O que ocorre: se nós votarmos, passou ou não passou. Se nós não 
votarmos, o que o senhor vai fazer? Vai devolver para ele? Ele que tem que 
requerer para retirar o requerimento. Se ele não requerer só tem um caminho, 
votar. Vereador Renato Kranz, PMDB: Também sou favorável à votação. Em 
Questão de Ordem, o Vereador Carlos E. de Mello: Em virtude da rasura, em 
virtude desse requerimento, de não ter direito a voto na CGP, eu voto contrário se 
ele for à votação desta maneira. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Vou 
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votar contra o requerimento. Primeiro, porque ele está rasurado e não tem o que 
fazer com esse requerimento, ou o proponente pede retirada, ou ele vai à votação. 
Como ele veio à votação estando rasurado, não houve o devido cuidado do 
Vereador, que entregou um requerimento rasurado. E também pelo motivo de que 
o Vereador é poderoso, ele tem a possibilidade de gestionar junto ao Prefeito. Nós 
tivemos uma reunião lá em Vendinha. Nós, Vereadores que estivemos lá, e todos 
aqui, com certeza, são totalmente favoráveis à construção da estrada pelo 
Município, o asfaltamento do Município ligando Vendinha e RS 124. Então não há 
porque alardear, trombetear, como diz o próprio Vereador na coluna de hoje. Para 
que alardear, trombetear e fazer reunião, se tudo está encaminhado e se ele pode 
gestionar junto ao Prefeito, que ele é o pai da criança, daquela estrada. Então me 
manifesto contrário ao requerimento de reunião. Vereador Edgar Becker: Senhor 
Presidente, como surgiu várias dúvidas a respeito do requerimento, me abstenho 
de votar. Quero informar ao senhor que me abstenho de votar. Vereador Ari 
Müller: Realmente uma coisa tem que ser dita, ele é o pai da criança ali. Tem casos 
onde ele não é. Mas, realmente, ali ele é. Ele está desde a Administração passada 
organizando reuniões para o asfaltamento daquela estrada. Voto a favor, uma vez 
que as reuniões eu sempre voto a favor. Uma até hoje que votei contra, em quase 
dez anos de mandato. Mas essa aí eu voto a favor. Embora tenha sido feita uma 
reunião há pouco tempo com a empresa, e está bastante adiantado o projeto para 
ir para uma licitação, enfim, para dar continuidade, o projeto em si está pronto, o 
desenho, mas eu voto a favor. E uma coisa nós temos que aceitar, nessa estrada aí 
ele é o pai da criança sim. Vereador Marcos Gehlen: Assim, falando de forma muito 
tranquila e séria, nós já sabemos dos desdobramentos da reunião ocorrida e que, 
de fato, neste momento, só falta a ação do Executivo quanto à execução da obra. 
Isso falando de forma séria. Agora falando de forma lúdica, dizer que eu nunca vi 
alguém ser pai de uma criança antes da criança nascer. A criança tem que nascer 
primeiro para daí alguém ser pai. Então, neste caso, esta criança ainda não tem pai 
porque ela ainda não nasceu. Em Questão de Ordem, a Vereadora Rosemari 
Almeida: A nossa bancada já se posicionou, não queria que fosse à votação em 
função que tem rasura. Eu gostaria que a funcionária Janete trouxesse até a nossa 
bancada para nós vermos que rasura é está aqui. O Presidente deferiu o pedido, 
solicitando à funcionária que levasse o requerimento até a bancada do PP. 
Vereadora Rosemari Almeida: Não vou nem discutir o mérito do requerimento, 
simplesmente terminou a frase, foi escrito à caneta algo, a próprio punho, riscado 
por cima e continuou ainda com uma frase. Não vou discutir o mérito, sou contra 
em função do que está sendo apresentado aqui. Rejeitado por cinco votos; 
sendo favoráveis os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Erico Velten; 
com abstenção do Vereador Edgar Becker. 8. Requerimento n.º 83/2014, do 
Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para tratar sobre os abrigos 
dos pontos de parada de ônibus do transporte coletivo. Em Questão de Ordem, o 
Secretário: O requerimento está rasurado. O senhor determina se tenho que ler ou 
não, enquanto Secretário preciso agir desta forma, não posso agir diferente. O 
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura. Feita a leitura, o Presidente 
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informou que é a mesma situação do requerimento anterior, também rasurado, 
escrito à caneta. O Presidente passou a consultar os Líderes de Bancada quanto à 
votação ou não do requerimento. Vereadora Rosemari Almeida, PP: Nós temos que 
ser, no mínimo, coerentes. Eu acho até que o Vereador vai ter que chamar a 
atenção do assessor dele, para não fazer esse tipo de documento que constrange 
aqui este momento importante do Legislativo. Então, nós, a nossa bancada é 
contra. Que se aguarde que ele refaça o documento. Vereador Marcos Gehlen, PT:
Da mesma forma, Presidente, não tenho a ciência se este “em tempo” foi feito pela 
mão do Vereador proponente ou não. Portanto, sou contrário à votação deste 
requerimento. Vereador Márcio Müller, PTB: Na verdade, esse “em tempo” é lá 
embaixo, abaixo da assinatura do Vereador, não sei se foi ele, quem é que fez. 
Inclusive é bem provável que realmente... O PTB é favorável à votação do projeto, 
porque não tem o que fazer com o projeto, ou se vota, do requerimento, aliás, ou 
se vota ou o Vereador retira. Como ele protocolou o requerimento antes de sair de 
licença, fica difícil, complicado. Então, sou pela votação do requerimento. Vereador 
Ari Müller, PDT: Senhor Presidente, eu considero, se for escrito à caneta e for 
legível, não for riscado, não considero como rasura. Acho que o que está escrito à 
caneta é válido. Sou favorável à votação. Vereador Renato Kranz, PMDB: O PMDB 
também é favorável à votação do requerimento. Acho que se ele entrou na Ordem 
do Dia tem que ser votado. Essa é a posição do PMDB. Em discussão, o Vereador 
Márcio Müller: Na verdade, o que ocorre é que está faltando um assessor para o 
Vereador. Dois requerimentos no mesmo dia com rasura. Então meu voto é 
contrário por esse motivo. Favorável a que as paradas de ônibus e abrigos sejam 
melhorados na nossa cidade, e reformados em muitos locais que estão caindo. Mas 
o Vereador também pode, sem alardear, sem trombetear, fazer esse trabalho junto 
ao Executivo Municipal, já que ele tem tanto poder junto ao Prefeito, que 
conseguiu até aumentar o salário agora dos agentes sozinho. Então meu voto é 
contrário, porque a situação do requerimento é preocupante. Vereador Edgar 
Becker: Da mesma forma, me abstenho de votar. Se há rasuras, não tenho 
condições de votar a favor nem contra. Vereador Carlos E. de Mello: Senhor 
Presidente, colegas Vereadores, me manifesto da mesma forma que me manifestei 
anterior. Na minha ideia o requerimento não deveria ter ido à votação devido à 
rasura, mas, se for à votação, meu voto é contrário. Vereador Marcos Gehlen:
Preciso discutir, Presidente, e eu espero que todos os colegas compreendam a 
minha situação, enquanto Secretário desta Mesa Diretora, de questionar a 
Presidência quando há um requerimento rasurado, porque, daqui a pouco, a gente 
não precisa mais fazer requerimento formal, a gente pode escrever num papel de 
pão e mandar, e aí um bilhetinho, ou alguma coisa, e até os bilhetinhos funcionam 
por aí, né?! Fazer um bilhetinho e mandar, que vai funcionar. E até, Vereadora 
Rose, eu estou em dúvida, inclusive, que foi o Vereador Roberto Braatz que fez 
este requerimento, pela quantidade de erros de concordância de português aqui, 
deste requerimento. Sinceramente, questiono se foi o Vereador Roberto Braatz que 
fez, por conhecer a sua eficiência, a sua inteligência. A quantidade de erros de 
concordância é gritante aqui neste requerimento. E com esta escrita que eu não 
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consigo identificar se é dele ou não, nem me cabe isso, não tem como votar 
favorável a este requerimento. Rejeitado por cinco votos; sendo favoráveis 
os Vereadores Ademir Fachini, Ari Müller e Erico Velten; com abstenção 
do Vereador Edgar Becker. 9. Requerimento n.º 85/2014, dos Vereadores
Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato 
Kranz e Márcio Müller: Agendamento de reunião para tratar da precária situação de 
trafegabilidade na estrada Selma Wallauer. Em Questão de Ordem, o Vereador 
Carlos E. de Mello: Não tem rasura no requerimento? Presidente: Não tem rasura.
Em discussão, o Vereador Carlos E. de Mello: Peço o apoio dos demais colegas 
Vereadores. Quem conhece aquele trajeto ali da estrada Selma Wallauer sabe. 
Deve estar neste momento a água invadindo a estrada, entrando dentro de alguma 
residência, devido a chuva que está caindo. Nós já diversas vezes fizemos pedido 
de providências, não só este Vereador como os demais também, para que seja 
feita uma limpeza naquele córrego, naquele pequeno arroio que tem ali. E não é 
feito. Então, por isso pedimos esse requerimento, para virem os responsáveis do 
governo para discutir com nós aqui, com a comunidade de Faxinal, para ver o que 
vai ser feito, porque não é possível continuar desta maneira. Vereador Márcio 
Müller: Realmente é uma obra de grande interesse para a comunidade lá, e, 
Vereador Erico, veja, uma estrada que passam os moradores, onde o arroio alaga, 
seria algo urgente, né?! Nem deveria ter requerimento de reunião para discutir 
uma situação dessas. Era um vereador ou qualquer pessoa da comunidade que se 
fizesse presente na Secretaria de Serviços Urbanos, pedisse, a Prefeitura 
imediatamente teria que ir lá ver e solucionar a questão, porque passam ali, 
diariamente, diversas pessoas. Imagina se dá um alagamento onde não possa 
passar carros, veículos, e alguém fica doente, com problema, ou até de noite 
também tem problema com estudantes. Então, são coisas às vezes fáceis de 
resolver e a gente tem que fazer reunião aqui na Câmara. E mesmo fazendo 
reunião as coisas não acontecem, por isso os Vereadores muitas vezes criticam 
bastante o Executivo, justamente por isso, porque as coisas não acontecem. A 
gente fica cansado de batalhar e tentar resolver coisas simples, e que não são 
resolvidas por este governo, infelizmente. Esperamos sempre que vai melhorar, 
esperamos, estamos esperamos desde o início do governo que a coisa vai 
melhorar, mas até agora não melhorou. Aprovado por nove votos. 10.
Requerimento n.º 86/2014, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião 
para tratar da regularização e infraestrutura do bairro Imigração. Aprovado por 
nove votos. 11. Requerimento n.º 87/2014, dos Vereadores Renato Kranz, Carlos 
E. de Mello, Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Edgar Becker e 
Márcio Müller: Agendamento de reunião para tratar do prédio da antiga cervejaria 
Antarctica, AMBEV, decretado de utilidade pública pelo Prefeito Municipal. 
Aprovado por nove votos. 12. Requerimento n.º 88/2014, dos Vereadores
Renato Kranz, Carlos E. de Mello, Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta, Marcos 
Gehlen, Edgar Becker e Márcio Müller: Agendamento de reunião para tratar da 
solicitação da Sociedade Beneficente Espiritualista de um reajuste no valor pago 
pelo Município por criança atendida na creches do Lar do Menor. Aprovado por 
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nove votos. 13. Requerimento n.º 89/2014, dos Vereadores Carlos E. de Mello, 
Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta, Renato Kranz, Edgar Becker e Márcio Müller:
Agendamento de reunião visando buscar soluções/alternativas para a precária 
situação encontrada no "parque de máquinas". Aprovado por nove votos. 14. 
Requerimento n.º 90/2014, do Vereador Renato Kranz, Carlos E. de Mello, 
Rosemari Almeida, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Edgar Becker e Márcio Müller:
Moção de Apoio à PEC 230/13, em tramitação na Assembleia Legislativa, que 
acrescenta artigo à Constituição Estadual. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: 
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 230/2013 é um projeto que está na 
Assembleia Legislativa, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com o objetivo de 
incluir na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul um dispositivo que obriga 
os governos do Estado e os municípios a fazerem um plebiscito toda vez que ele 
vai fazer a questão de contrato da água. Ou seja, a população dos municípios terá 
que decidir se ela quer fornecimento de água de serviço público ou privado. Então 
é uma obrigação, colocar na Constituição do Estado que os municípios, no 
momento que termina um contrato, por exemplo, com uma empresa prestadora de 
serviços na área de abastecimento de água, que o município tenha que fazer, por 
obrigação, um plebiscito, que a comunidade, que o povo da cidade, do município, 
diga se quer fornecimento de água privada ou pública. Então, na verdade, esse é o 
objetivo desta moção de apoio à PEC. Aprovado por nove votos. 15. Projeto de 
Lei n.º 89/2014, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 64/14 
(favorável), que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 150.000,00 e a firmar 
convênio com o Conselho Pró-Segurança Pública de Montenegro-Consepro 
(adequação prédio DPPA). Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: É importante 
que a comunidade saiba que é um recurso da Câmara de Vereadores, é um recurso 
do Poder Legislativo que, em parceria com a polícia civil, disponibilizou para que 
pudesse então ser feita as adequações necessárias e nós, então, recebêssemos a 
Delegacia de Pronto Atendimento, que vai dar um salto gigante no quesito 
segurança pública para o nosso Município. Não sei se o Poder Executivo está 
também aportando algum recurso, mas o fato é que estes cento e cinquenta mil 
que estamos aprovando agora são recursos do Poder Legislativo, e isso nos enche 
de alegria. Vereador Márcio Müller: É com satisfação que se faz esse repasse de 
cento e cinquenta mil reais da Câmara de Vereadores, porque, Vereador Renato, 
no início do ano lhe dei um conselho que o senhor aceitou prontamente, de exigir o 
duodécimo do Legislativo mensalmente. Por isso que hoje nós temos dinheiro, nós 
não temos só orçamento, como no ano passado, e deu aquele problema todo, 
aquela celeuma toda. Hoje nós temos dinheiro, e com esse dinheiro nós pudemos 
repassar esse valor para a polícia civil, que, junto com o governo do Estado, está 
colocando aqui uma DPPA (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento), que é 
uma delegacia de pronto atendimento, que todos os flagrantes que ocorrem na 
região serão encaminhados para essa delegacia, que funcionará no final da Via II, 
naquele prédio com vidro fumê, antes do posto, à direita. Então é um benefício 
para a população de Montenegro, é um benefício para a população do Vale do Caí, 
é um benefício para a segurança pública de todos nós. Por isso a importância de 
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 Capital do Tanino e da Citricultura”
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nós termos dinheiro, para chegar no momento adequado, e quando realmente 
precisar em alo importante, aportarmos esse recurso. Então por isso que sai 
também essa DPPA, porque se dependesse do Executivo em realizar esse repasse 
não sei se esse projeto sairia do papel. Vereador Renato Kranz: Quero dizer que 
com muita alegria, com muita satisfação mesmo, nós aqui recebemos os delegados 
de polícia, tanto o delegado regional quanto o da nossa delegacia de polícia, 
conversamos várias vezes e desde o primeiro momento nós acenamos com a 
possibilidade de repasse desse recurso. Porque, como nós temos hoje o 
duodécimo, nós recebemos do Poder Executivo, que é um direito do Poder 
Legislativo, os recursos que são desta Casa, que são da Câmara de Vereadores, 
que pertencem à Câmara de Vereadores, nós temos possibilidade, disponibilidade 
de repassar o recurso para a comunidade, afinal. A DPPA, na verdade, é uma 
conquista extraordinária para Montenegro, porque nós vamos ter lá Delegacia da 
Mulher, Delegacia do Idoso, uma sala para a OAB (Ordem dos Advogados do 
Brasil), uma sala para Conselho Tutelar, ou seja, a rapidez do atendimento à 
população. É isso que nós queremos. Por isso nós, desde o primeiro momento, a 
Mesa Diretora, e repartimos isso com todos os Vereadores, com os dez Vereadores, 
nós dez Vereadores decidimos então repassar esse recurso, acho que isso é 
extremamente importante. Quero ainda, talvez, no dia de amanhã, repassar esses 
cento e cinquenta mil reais para o Executivo, e que o Executivo possa então já 
fazer o convênio, o mais rápido possível, e o Consepro receber esse recurso e 
aplicar na DPPA. Quem sabe daqui a trinta, sessenta dias, no máximo, a gente já 
tenha em Montenegro a DPPA, porque já temos os delegados aqui presentes, já 
temos os servidores disponíveis, aguardando a inauguração do espaço definitivo, 
para que Montenegro possa, sim, ter muito mais segurança a partir da DPPA. Acho 
que isso é importante, não só ter a sensação de segurança, mas, sim, termos 
segurança de fato. E essa segurança vai acontecer no momento que nós tivermos 
a DPPA no nosso Município, e vai também atender toda a região do Vale do Caí. 
Aprovado por dez votos. 16. Projeto de Lei n.º 74/2014, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n.º 62/14 (favorável), que acrescenta valor ao inciso I, alínea 
“a”, do art. 1.º da Lei n.º 5.875/2013-Plano de Auxílios e Subvenções 2014 (OASE￾SAMU/SALVAR). Aprovado por nove votos. 17. Projeto de Lei n.º 75/2014, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 62/14 (favorável), que o autoriza a 
efetuar pagamento à OASE referente ao mês de junho de 2014 para custeio e 
manutenção do Programa Samu Salvar e a firmar convênio com a OASE.
Aprovado por nove votos. 18. Projeto de Lei n.º 91/2014, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 65/14 (favorável), que o autoriza a contratar, 
temporária e administrativamente, um Médico (Programa Saúde Prisional). 
Aprovado por nove votos. 19. Projeto de Lei n.º 86/2014, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 63/14 (favorável), que o autoriza a firmar 
convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de 
R$ 50.000,00. Aprovado por nove votos. Em Questão de Ordem, o Vereador 
Márcio Müller entregou ao Presidente Comunicado de Obstrução de Pauta, 
assinado pelos Vereadores Márcio Müller, Marcos Gehlen, Rosemari Almeida, Carlos 
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E. de Mello e Gustavo Zanatta, e informou que a mesma se deve em razão de o 
projeto do PROMAD (Programa Municipal Antidrogas) ainda não ter entrado na 
Casa. A Presidência solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Comunicado. 
Feita a leitura, os Vereadores que o subscreveram retiraram-se do Plenário. O 
Presidente, constatando a ausência de quórum regimental necessário para 
continuar as votações, isto é, seis Vereadores, suspendeu a sessão por cinco 
minutos. Passados os cinco minutos, o Presidente retomou os trabalhos e, 
verificando não haver quórum para prosseguir as votações, deu por encerrada a 
sessão, convidando os Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres,
na terça-feira, às oito horas e trinta minutos, e para sessão ordinária, na quinta￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e duas horas e 
vinte e dois minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 24 de julho 
de 2014..............................................................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente