sessao nº 38

ATA N.º 1552/12
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e doze, reuniu-se o
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Marcos
Roberto Gehlen - Tuco (PT) e secretariada pelo Vereador Joacir Vanderlei Menezes
da Silva (PMDB). Presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT), Carlos
Einar de Mello - Naná (PP), Iria Therezinha Camargo Nessy (PPS), José Alfredo
Schmitz (PMDB), Laureno Aloísio Renner (PSB), Marcelo Petry Cardona (PP),
Roberto Braatz (PDT) e Rosemari Almeida (PP). Às dezenove horas, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e convidou o Sr. Eduardo Nunes, representando a
Comissão Organizadora do Festband, para fazer uso da Tribuna Livre, conforme
requerido, objetivando falar sobre a 7.ª edição do evento, que assim manifestou￾se: Tenho dezessete anos, estudo na Escola Estadual Técnica São João Batista e
estou representando a Comissão Organizadora do sétimo Festband. Ele tem o
objetivo de incentivar e promover a cultura musical em Montenegro. Foi criado há
sete anos exclusivamente para os alunos do São João. Era um festival fechado, até
que, em dois mil e dez, do Teatro Roberto Atayde Cardona passou a ser realizado
no Clube Riograndense, quando pudemos abrir para o público em geral. Em dois
mil e doze, tentamos inovar mais uma vez, abrindo para todo o Município. Sendo
dessa forma, passamos em todas as escolas de Montenegro divulgando o início das
inscrições. Tivemos várias, de diversas bandas, com vários estilos. Foi um sucesso,
tivemos que fazer até uma pré-seleção para escolher as bandas que seriam a
atração no Festival. Este vai continuar sendo realizado no Clube Riograndense, no
dia vinte e três de novembro. A gente conta com o apoio de vocês para tudo que
precisarmos. O Festband acontece todo ano, a partir de patrocínios que a gente
busca, e com o apoio da Escola utilizamos sua verba. Temos muita falta nesta
questão financeira. Precisamos muito do apoio de vocês nisso e também na
questão da divulgação. Sempre tivemos a ideia e o objetivo de entrar no
Calendário Municipal de Eventos, pois sempre tentamos incentivar e promover toda
essa parte artística e musical em Montenegro, que tem o título de “Cidade das
Artes”. Precisamos, para dar mais essa evolução, do apoio da Prefeitura.
Principalmente ano que vem, quando houver uma nova Comissão. Presidente da
Câmara, Vereador Marcos Gehlen: Parabenizo a organização do Festband, a
professora que vem os acompanhando, o Eduardo, e podem contar sempre com o
apoio desta Casa. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário que
procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata
anterior – 1551/12 – que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e
dado seu destino. Dando continuidade à Sessão, teve início a Hora dos Oradores.
O primeiro a se manifestar foi o Vereador Laureno Renner, nos seguintes
termos: Sei que a resposta que recebi a um Pedido de Informação apresentado por
mim não é o que vem acontecendo de fato. A Vereadora Rosemari sempre
contestava as respostas, o Vereador Marcelo também. Infelizmente, as respostas
vêm incompletas. Aí usam o recurso para comprar um veículo, para fazer um
trabalho numa área e, no entanto, ele é usado em outras áreas. Aí dizem que o
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trabalho não é prejudicado, mas as pessoas ficam sem poder trabalhar porque não
tem o veículo para trabalhar. Recebo resposta de que isso é combinado, que não
dá transtorno, problema nenhum. Infelizmente, esse é o retrato que a gente vem
assistindo. Tentamos, de certa forma, alertar ou contribuir para que realmente os
serviços públicos funcionem, venham ao encontro da população e não de alguns
interesses. Dessa forma não funciona. Aqueles que acompanham as Sessões irão
ver que faço poucos Pedidos de Providência, mas, às vezes, a gente se obriga a
fazer um Pedido. Prova disso é que não podemos fazer um Pedido de Providência,
porque termina virando em autuação do proprietário para consertar calçada que foi
estragada pela própria Prefeitura. Senhora idosa, cheia de problemas, agora tem
que ir atrás de testemunhas para dizer que realmente foi a Prefeitura que estragou
a calçada. Eles ficaram mais ou menos um ano trabalhando naquela esquina até
conseguir solucionar. Acredito que faz uns três ou quatro anos, e se deram ao
trabalho de realizar consultas na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
– SMVSU, com parecer da Secretária de Obras, do Departamento de Saneamento e
Urbanismo – Dsurb, dizendo que nos últimos três anos não foi feita nenhuma obra
naquela calçada. Faz mais de três anos que a calçada está com problemas.
Fazemos um Pedido de Providências para a Administração tomar providências, o
fiscal vai lá e autua a proprietária, dando prazo para consertar a calçada. Estou
tentando conversar com os chefes maiores, mas está difícil. Os pareceres dos
setores já foram dados. Aconselhei-o a segurar mais um pouco. Mas,
provavelmente, teremos que entrar na Justiça para que a Prefeitura conserte a
calçada, inclusive cobrando danos morais, porque o que estão fazendo com essa
cidadã não se faz nem para um bicho, não que os bichos sejam inferiores aos
humanos, mas usamos essa expressão. Lamentamos quando esse tipo de coisas
acontece e a desorganização de alguns setores, porque um faz uma coisa, muitas
vezes pela metade, outro faz uma parte da outra metade, e os outros, quando vão
lá terminar, deixam a sujeira para um outro ainda recolher, e aí termina
acontecendo isso. Na Administração não há registro de quem fez algum serviço lá,
e aí essa proprietária vai ter que fazer a calçada. Nas últimas horas, fiquei bastante
chateado. Tenho desde o primeiro ano de meu mandato me dedicado à questão
das pesquisas. Muito “pano pra manga”, muita reunião, inclusive homenagem aqui
à pesquisa científica dos alunos da Escola São João Batista, que culminou no
projeto das meninas, o Jambolão. Elas andaram pelo país, e inclusive no exterior,
expondo o trabalho. Foi interessante a nossa luta. Posteriormente, a Câmara
instituiu prêmio aos vencedores de cada categoria da Exposição de Trabalhos
Técnicos – EXPOTEC. Houve a visita da Câmara de Vereadores ao local e a gente
não foi nem sequer lembrado para poder participar. Acho que o mínimo era sermos
convidados para ir junto, pois me empenhei tanto para isso acontecer. Manifesto
minha tristeza com a forma como as coisas acontecem, mas a vida continua. Uns
fazem política e outros fazem campanha, isso tenho sentido bastante. Vereador
José A. Schmitz: Semana passada, usei a Tribuna para falar sobre o tratamento
de esgotos da Penitenciária Modulada de Pesqueiro, um assunto velho, que não
tem sido respeitado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe.
Encaminhei o documento que li aqui ao Município e ao Ministério Público. Tive a
agradável surpresa ontem, pois o Promotor de Justiça Especializada, Thomás
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Colletto, solicitou a interdição da Penitenciária enquanto não for resolvido o
problema ambiental, que é gravíssimo, conforme havia relatado aqui. Com isso,
não haverá a entrada de mais nenhum preso. Permanecerá os que estão lá,
embora sejam em número três vezes superior ao projetado para o local, que não
tem as condições mínimas de tratamento de esgoto. Agora se aguarda a decisão
da Juíza no sentido de que se atenda ou não ao pedido do Ministério Público.
Nessa mesma linha, há uma decisão judicial em que se prevê que não pode haver
o acréscimo de presos enquanto isso não for resolvido. No entanto, o Estado e a
Susepe anunciam toda semana que vai começar a transferência de presos para
Montenegro. De forma alguma sou contrário, já é uma realidade a Penitenciária,
mas temos que ter o respeito, a dignidade de tratá-la como qualquer
empreendimento da cidade. Levantei esse tema, que já vinha sendo discutido pelo
Ministério Público e o Judiciário, mas que a Susepe ia empurrando. Segundo nota
de hoje da Susepe, está sendo contratada empresa para fazer uma obra que deve
demorar em torno de um ano e meio, para só depois receber novos presos. Toda
semana é anunciado o início da remoção de presos do Presídio Central de Porto
Alegre para Montenegro. Essa discussão vem em boa hora e gostaria que a própria
Câmara, os demais colegas Vereadores, fossem até o local conhecer a realidade,
que é gravíssima. Agora, aguardemos por uma decisão da Juíza Criminal de
Montenegro. Cada Vereador deve ter recebido correspondência do Promotor
Thomás Colletto, sugerindo que Montenegro adote a Lei da Ficha Limpa, a exemplo
de Salvador do Sul. Esse processo tramita na Câmara de Vereadores desde catorze
de abril de dois mil e onze. Está sendo ultimado e quero terminar meu mandato
com esta Lei aprovada, até porque há vários entendimentos jurídicos, mas com
parecer contrário do Consultor Jurídico da Casa. Em Salvador do Sul foi feita pelos
Vereadores; em Montenegro não pode. Em Santa Rosa também foi feita pelos
Vereadores. Encaminhei Indicação ao Executivo para que este fizesse. Dei um
ultimato para que ela fosse apresentada ou não, para que pudéssemos tomar
outros caminhos, mas queremos que ela seja implantada. A mesma Lei de Salvador
do Sul, que está tramitando aqui, tem um parecer contrário da Casa, mas acho que
temos que discutir e avançar. Não adianta haver a aplicação dessa Lei para quem
exerce cargos eletivos, os quais daqui a pouco podem ser disfarçados de Cargos
em Comissão ou outros, dentro do serviço público. É importante que isso possa
acontecer também aqui em Montenegro. Em aparte, o Vereador Marcelo Cardona:
Apoio sua iniciativa e sugiro que se amplie também para a questão do nepotismo,
para que não haja discussão judicial de mérito como tivemos durante três anos,
sobre o pai do Prefeito ser “cargo de confiança” da Administração, que não se
busque esse vazio da legislação ou subterfúgio para se utilizar desses cargos da
forma como foi feito na Administração vigente. Aproveitar essa legislação e
disciplinar a questão do nepotismo. O orador retoma a palavra: Há entendimento
do nosso Jurídico que é vício de origem, que a iniciativa deveria ser do Executivo,
mas, em Santa Rosa, a Lei foi feita pelos Vereadores, assim como em Salvador do
Sul. Anexei ao processo matéria sobre o Vereador de Salvador do Sul, Jair Montiel,
que propôs o projeto de lei. Vamos discuti-lo. É cópia da legislação que apresento
e quero que avance. Tivemos na Câmara emenda aprovada e posteriormente
vetada pelo Prefeito Percival de Oliveira, sobre a contratação dos Agentes
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Comunitários de Saúde. A Câmara apresentou emenda ao projeto, prevendo o
prazo de trinta dias para o Executivo abrir processo seletivo após a vigência do
prazo do contrato, que era de seis meses, que, no texto original, previa a sua
prorrogação por mais seis meses. Na época do veto, me manifestei da seguinte
forma: “Conversando com alguns juristas, o veto é legal, tendo em vista que o
Poder Legislativo jamais pode interferir nas ações do Executivo. Então, voto pelo
veto e contrário à decisão da Comissão Geral de Pareceres – CGP, até porque
respalda isso a Constituição Federal, a Estadual e a Lei Orgânica do Município”.
Pois o Tribunal de Justiça despachou nos seguintes termos: “Recebo a petição
inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN e defiro a suspensão dos
efeitos do artigo sexto da Lei Municipal n.º 5.671/2012. Mando que se notifique e
se cite, na forma da lei, conforme requerido à folha dez. Após a defesa, dê-se vista
ao Ministério Público. Porto Alegre, onze de outubro de dois mil e doze.
Desembargador Carlos Cini Marchionatti, relator”. Então, já estão suspensos os
efeitos dessa Lei, mas, agora, por questão de entendimento, está posto, está clara
esta declaração de inconstitucionalidade a qual já havia me referido no dia da
votação do veto. Em aparte, o Vereador Roberto Braatz: Com relação à
comunicação do Ministério Público, penso que temos de votar sim! Apoio
integralmente sua iniciativa. Sobre a parte final, quero deixar claro que usei a
Tribuna naquele dia para dizer que era uma manobra que os colegas Vereadores
estavam apresentando para não votar contra o projeto. Fui muito claro naquela
oportunidade, dizendo que essa emenda era inconstitucional. Expressei com estas
palavras: “A emenda apresentada pela CGP é inconstitucional”. Falei muito
claramente naquela noite, não tinha a menor dúvida de que seria fulminada por
uma ADIN. O Vereador Schmitz intervém: Foram sete votos favoráveis e três
contrários, dos Vereadores Joacir, Schmitz e Braatz. O Vereador Roberto Braatz
prossegue seu aparte: Sempre digo que, quando os projetos são bons, o Vereador
Braatz, independente de quem seja o Prefeito, vota a favor. Quando o projeto não
é bom, ele vota contrário. E se a emenda não é boa, parta de onde parta, também
não posso ser favorável; e a emenda não era boa, era inconstitucional, está aí a
prova. Éramos minoria, mas a minoria é quem tinha razão. O orador retoma a
palavra: Sobre outro tema que considero de muita importância e que foi muito
debatido aqui na Casa nos últimos tempos, especialmente no período pré-eleitoral.
Quem não conhecia o dia a dia da cidade e ouvia as posições aqui da Tribuna,
contrárias à Administração de Montenegro, contrárias às questões que vinham se
desenvolvendo na cidade, parecia que aqui era o fim do mundo, não tinha nada na
cidade. Essa semana, me chamou a atenção matéria do Grupo RBS que faz uma
análise dos partidos políticos no Estado e onde estão suas forças: o Produto
Interno Bruto – PIB e o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico – IDESE dos
principais municípios. Diz a matéria: “A partir de levantamentos em ZH Dados,
petistas administrarão vinte e quatro por cento das cinquenta cidades com maior
PIB no Rio Grande do Sul. O Partido Democrático Trabalhista – PDT, vinte e dois
por cento”. Entre os cinquenta maiores municípios, em destaque está Montenegro,
o vigésimo quinto PIB e décimo nono IDESE do Estado. Não vou discutir a questão
de méritos, porque, defeitos, vamos encontrá-los onde quisermos, mas também
temos méritos. A Administração tem levado muitas críticas. Tive um exemplo disso
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no momento em que foram entregues, pelo Superintendente do Banco do Brasil, os
ônibus comprados pelo Município, algo muito discutido aqui na Câmara. O
Superintendente deixou bem claro para quem estava lá que Montenegro conseguiu
esse financiamento e conseguiu ganhar um ônibus a mais, que veio, digamos, de
“brinde”, pela boa gestão, pelos números. No painel da RBS em Montenegro, com
a presença do Jornalista Lasier Martins, foi dito que existem problemas, mas
Montenegro tem, atualmente, uma capacidade invejável no Estado. O Município de
Montenegro tem grande potencial de investimentos, um grande índice de
endividamento possível para investimentos em nossa cidade. Temos coisas boas
que, às vezes, são escondidas, só se veem as coisas ruins. Montenegro hoje está
entre as principais cidades e não é por acaso. Há uma série de trabalhos feitos no
decorrer dos anos, mas está dentro de um contexto das principais cidades e com
potencial de crescimento. Vereador Marcelo Cardona: Não tinha intenção de
falar, mas, diante das manifestações do Vereador Schmitz, tenho que fazer
algumas considerações. Quando se faz uma crítica não se diz que “a terra está
arrasada”, que nada é bom; mas não podemos minimizar esses números e achar
que as coisas vão bem, e é sempre nesse sentido que me manifesto. Se o nosso
IDESE é o décimo nono, há quatro anos era o décimo oitavo. Então, pioramos em
relação há quatro anos. Já foi melhor com menos dinheiro. Demonstra que
involuímos. Mais recursos, mais Orçamento engordado pela ação das empresas,
principalmente pelo retorno de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços – ICMS. Então, se mais recursos públicos se colocaram à
disposição da Administração Pública, dever-se-ia ter melhor desempenho da
Administração Pública. Pioramos em relação aos índices da Educação. Nossa nota
do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB é pior que quatro anos
atrás. Nossa posição na Saúde é pior que há quatro anos. Então, pioramos com
mais dinheiro. Dizer que o Município de Montenegro está entre os vinte e cinco
com maior arrecadação, claro que está; por responsabilidade de quem? Do
crescimento, principalmente das empresas que aqui se instalaram. Mas elas
criaram as condições para que se melhorasse a qualidade de vida da nossa cidade,
e a Administração não fez isso. Nossa posição na Saúde é quase a mesma do ano
dois mil, quando o Orçamento era de vinte e seis milhões de reais. Temos quase
cento e cinquenta milhões de reais e nossa posição é praticamente a mesma em
termos de indicadores. Em termos de retorno de ICMS, pouco a Administração
interfere nisso. Quando se discutiu a questão dos ônibus escolares, os Vereadores
não eram contra a questão da aquisição. Queríamos a informação de como seriam
utilizados os ônibus escolares. Todas as vezes que a Câmara de Vereadores quer
questionar alguma coisa, a primeira reação do Poder Executivo é que os
Vereadores são contra, assim como os Vereadores eram contra a Expomonte. Eram
contra porque queriam justamente questionar o prejuízo que sabíamos que daria, e
que depois veio aqui, goela abaixo, para que os Vereadores autorizassem pagar a
conta. Mas quando queríamos questionar qual era o valor do ingresso, de que
forma seria a contratação, “não, os Vereadores são contra o povo, os Vereadores
não querem festa e o povo quer a festa”. No entanto, o prejuízo era anunciado,
porque, um dia antes da Festa, estava anunciado que haveria um grande prejuízo.
Um projeto como o da Expomonte, em que se discute que a Prefeitura vai gastar
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quinhentos mil reais para fazer uma festa, a qual as pessoas não têm acesso. Essa
é a discussão, mas não como o senhor, Vereador Schmitz, está dizendo agora, que
alguns Vereadores eram contra a compra dos ônibus. Não, só queríamos
questionar de que forma seriam utilizados os ônibus. Até cadeirantes botaram na
Câmara para constranger os Vereadores com o argumento de que eram contra os
portadores de necessidades especiais. Isso é que criticamos, assim como
criticamos, sistematicamente, durante todo meu mandato, com relação à utilização
dos recursos públicos. A “cidade horrível”, a “cidade da terra arrasada”, não é isso,
mas a cidade poderia ser muito melhor com o dinheiro que tem. A cidade poderia
estar muito melhor em termos de qualidade de vida com o crescimento da
arrecadação, caso não tivessem tantas obras e questões em que não existe
controle sobre o recurso público. Nas ruas é só caminhar para ver o descontrole do
gasto público. Qualquer número da Administração claramente demonstra um
crescimento de arrecadação versus uma redução gradativa dos investimentos. A
cada ano investimos percentualmente menos do que se arrecada, e isso está no
descontrole da máquina pública e no seu custeio, que não tem gestão sobre ela.
Espero que tenhamos uma melhora nesse sentido, porque a arrecadação vai
continuar crescendo, não da forma como cresceu nos últimos anos. Teremos
problemas de arrecadação em dois mil e catorze, assim como teremos redução da
arrecadação em dois mil e treze, por conta da recessão, que também se mascara
no governo federal em relação ao crescimento do país, que não é toda esta
maravilha que se anuncia e que as pessoas e as empresas sentem no dia a dia.
Vamos ter, assim como já tivemos em dois mil e doze, redução na arrecadação,
redução no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e vai ter mais em dois mil
e treze, vai ser pior em termos de retorno de ICMS em dois mil e catorze. Não
podemos começar a gastar e comprometer o Município pelos próximos vinte anos
de forma inconsequente, sabendo que em dois mil e catorze, por conta de uma
série de situações que aconteceram no Município, como o fechamento, por um
período, da produção da JBS, pela redução de dez por cento de retorno de ICMS
da Doux Frangosul no ano de dois mil e dez em relação a dois mil e nove. Temos
preocupações com o futuro da cidade e não se pode administrar de forma
inconsequente, gerando compromissos para as Administrações futuras. Foi nesse
sentido, Vereador Schmitz, que sempre critiquei e apontei, porque parece que se
vive no mundo da fantasia, onde tudo pode e que, depois, em algum momento,
podem ter certeza de que as futuras Administrações vão pagar a conta. Não é que
não se queira os ônibus escolares, mas tem que se olhar para o volume do
endividamento. Não é que não se queira a canalização como a que seria feita no
Arroio São Miguel, ou como o conduto da Rua Capitão Porfírio, mas se quer que,
ao invés de se endividar em quatro milhões de reais e não funcionar, que se tenha
a preocupação com o compromisso que isso vai ser para os próximos dez anos.
Essa responsabilidade é que, como Vereador, cobrei muito durante o período em
que estive nesta Casa. Em muitos casos, foram simplistas, como o senhor
manifestou hoje: “Os Vereadores eram contra”, “os Vereadores acham que em
Montenegro está tudo ruim”. Não, mas penso que, com o crescimento de
arrecadação que tivemos, especialmente nos últimos doze anos, poderíamos ter
indicadores de Saúde, de Educação, de Saneamento, muito melhores daqueles que
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temos hoje no Município. Em relação ao Saneamento, por exemplo, ficamos quatro
anos com zero de investimento. Em relação ao Plano Municipal de Saneamento,
ficamos quatro anos sem Plano. Agosto de dois mil e doze era o último prazo para
os municípios fazerem o seu Plano de Saneamento. Montenegro não fez e isso vai
comprometer as Administrações futuras no recebimento de verbas federais. Até
dois mil e catorze existe o compromisso do zeramento do déficit escolar. Em
Montenegro, nem nos respondem, enquanto Vereadores, quantas crianças estão
fora das creches, porque a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC se
nega a informar isso aos Vereadores. Essas situações é que criticamos. Fomos
duros em muitos momentos, mas não porque achamos que Montenegro não deva
ser melhor, que na cidade está tudo ruim. Não, é porque ela poderia ser muito
melhor do que é, estar muito melhor do que está por conta do crescimento da
arrecadação que tivemos ao longo desses anos. Em aparte, o Vereador Roberto
Braatz: Posso estar equivocado, mas esse recurso a que o senhor se refere, de
quatro milhões para o Arroio São Miguel, não é a fundo perdido? Na verdade, o
que o Município contratou, foi para o conduto. O orador retoma a palavra: Sim, foi
exatamente isso, o senhor não está equivocado. Fiz referência à obra do Arroio São
Miguel, da aplicação do recurso, e fiz referência à contratação do conduto da Rua
Capitão Porfírio. Talvez tenha me expressado mal, mas a realidade é essa. O Arroio
São Miguel era a primeira obra que seria feita com o recurso dos quatro milhões de
reais, que foi transferido para o conduto da Rua Capitão Porfírio. O que tinha no
primeiro processo era o conduto da Rua Capitão Porfírio, a fundo perdido. Como
não foi feito o projeto, foi transferido para o Arroio São Miguel, e conseguiram
encaixar isso a fundo perdido nesse Arroio, o que não sabemos também se vai
acontecer. O que é endividamento é o Arroio Montenegro e o conduto da Rua
Capitão Porfírio. Esse é o endividamento, que não funcionou. Por isso, mais
quatrocentos mil reais, que aprovamos, que não fizeram também, vão fazer depois
da eleição para não tumultuar o processo eleitoral, mas precisava ser licitado
dentro desta Administração. Vereador Marcos Gehlen: Manifestações
acontecem, a maioria dos senhores que está na plateia conhece as ferramentas
legais que o Vereador pode utilizar para fazer com que seu mandato aconteça,
buscando um avanço que seja benéfico à comunidade montenegrina. Também
sabem as angústias que vivemos aqui por não ter nossos pedidos atendidos, a
resposta aos nossos Pedidos de Informação muitas vezes com distorções, etc.
Manifesto minha alegria por ter podido usar no dia vinte de outubro de dois mil e
onze a ferramenta da Indicação, depois de toda aquela discussão que houve aqui
na Câmara com relação ao contrato com a Companhia Riograndense de
Saneamento – Corsan. A Indicação dizia o seguinte: “Ciente da iminência da
assinatura do contrato para concessão do gerenciamento dos recursos hídricos no
município de Montenegro com a Corsan, indicamos que seja anexada ao contrato a
seguinte cláusula: remissão de cinquenta por cento da dívida ativa do Hospital
Montenegro com a Companhia, e parcelamento do restante da mesma em cem
parcelas iguais. Tal iniciativa encontra respaldo pela filantropia da entidade, o
Hospital Montenegro – HM, bem como possibilidade frente à Lei de
Responsabilidade Fiscal”. Hoje a Prefeitura recebeu a visita do Superintendente da
Corsan e de uma equipe do Estado, que veio para assumir esse compromisso com
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o HM. Segundo os números apresentados, a dívida do Hospital gira em torno de
um milhão e setecentos mil reais. A partir dessa iniciativa e também do
acolhimento da Indicação por parte do Poder Executivo, agregando esta cláusula
ao contrato com a Corsan, foi reduzida para cerca de quatrocentos e cinquenta mil
reais essa dívida, uma redução de mais de cinquenta por cento e seu parcelamento
será feito em cem parcelas. É um momento de comemorar porque dessa vez
funcionou. Vi nas falas dos que me antecederam que, muitas vezes, não funciona.
É uma Indicação, poderiam não ter acolhido. Graças a Deus acolheram, foi bom
para a comunidade, foi bom para o Hospital, que vem em franco desenvolvimento.
Agora, com esse compromisso assumido com a Corsan vai ter também mais uma
alavancada no seu crescimento rumo a uma Saúde plena no Município de
Montenegro. Fico muito feliz por poder ter participado dessa evolução. Também
gostaria de falar a respeito dos Vereadores que me antecederam na Tribuna e das
contradições que acontecem, porque o mundo da política é repleto de
contradições. Ora estamos de um lado, ora estamos de outro, mas sempre com as
mesmas convicções. E quem é vitrine está sujeito a levar pedradas, isso em todos
os âmbitos: Vereador, Prefeito, Secretário. Se não quer se molhar, sai da chuva.
Não tem como estar na chuva e não se molhar. Tentamos isso nesta gestão da
qual estou participando pela primeira vez, lutamos e trabalhamos muito para
manter a harmonia dentro desta Casa entre todos os dez Vereadores, talvez uma
ou outra exceção. Acho que, ao fim e ao cabo, o resultado foi positivo, mas o fato
é que não estamos aqui para sermos amigos uns dos outros. Estamos aqui para
defender posições, é assim que deve ser. Se em algum momento concordamos
com alguma coisa, em outro momento vamos divergir, é atribuição deste cargo.
Não precisamos estar aqui preocupados em sermos grandes amigos. Precisamos
defender as posições, principalmente, daqueles que nos delegaram a função de
representá-los. Falando de contradições: com relação ao projeto que visava
contratar emergencialmente trinta e um Agentes Comunitários de Saúde e que foi
arguida a inconstitucionalidade. Está aí o exemplo maior de contradição, porque o
Executivo entra com projeto querendo contratar trinta e um Agentes Comunitários
de Saúde para suprir um déficit histórico, e que é necessário. Na Sala de Reuniões,
tivemos uma defesa veemente da Secretária Municipal de Saúde. Ao final da
discussão, um grupo de Vereadores, para ajudar no processo, apresenta emenda
tentando que, em trinta dias, viesse uma programação de como seria feita esta
contratação, como ela aconteceria. E aí aqueles que trazem o projeto para a
Câmara argúem a inconstitucionalidade e acabam vetando esta questão dos trinta
dias. Isso sim é uma vergonha! Todas as discussões que temos uns com os outros,
por defendermos posições “assim ou assado” são pertinentes. Agora, isso é o fim
da contradição. Quando da discussão e colocação de emenda no projeto de lei, o
Consultor Jurídico desta Casa estava junto e não apontou essa
inconstitucionalidade. Ou seja: não somos juristas, somos Vereadores, não temos a
obrigatoriedade de saber exatamente o parâmetro jurídico que vai abranger. Em
aparte, o Vereador Marcelo Cardona: A redação feita pela Consultoria Jurídica da
Casa, então são pareceres. Esqueci de questionar se isso é uma decisão transitada
em julgado ou se apenas uma primeira manifestação do Poder Judiciário. O orador
retoma a palavra: Na verdade, o mérito deste projeto é que deve ser muito mais
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levado em conta. Temos um déficit histórico na cidade de Montenegro de
atendimento às comunidades carentes, às comunidades do interior. A Câmara,
mesmo não querendo contratar emergencialmente, ela quer que seja feito um
processo, um concurso, mas entendendo o mérito dessa contratação, e aponta que
o Município vai ser beneficiada com isso; ela então acata, aceita, discute, briga,
mas ela diz sim! E para corroborar, em trinta dias, precisamos ter estes dados,
como vai ser feito o processo. Não, aí não pode, daí não funciona. Esse é o mundo
da contradição. Esse é o mundo da política em que vivemos e em que trabalhamos
com as ferramentas que são possíveis, mas, infelizmente, quem sofre com este
jogo de interesses, com este jogo de poder, é a população. Critico o fato de, pela
terceira vez, estar reiterando um Pedido de Providências. Primeiramente, fiz um
projeto denominando a Rua Henrique Pedro Kauer, onde há uma empresa que faz
uniformes para fábricas. A agonia da empresa é que, quando vai receber uma
correspondência, a rua não tem nome. Fiz o projeto, uma batalha que iniciou
anteriormente por iniciativa do ex-Vereador Ricardo Agádio Kraemer, que não
conseguiu efetivar em seu mandato. Dei continuidade, conseguimos efetivar,
denominamos a rua, projeto que seria considerado clichê pelos Vereadores, porque
dar nome a uma rua é uma coisa tão simples, mas muito importante. Fiz isso e
apresentei Pedido de Providências para que fosse colocada placa indicativa. Não
adianta a rua ter nome se, para poder chegar lá a correspondência, não tem placa
indicativa. Fiz o Pedido, reiterei o Pedido, isso já tem um ano. Estou reiterando
pela terceira vez esse Pedido de Providências. Também da minha parte cabe uma
crítica, no sentido de que não temos nossos Pedidos, por vezes, contemplados. Em
aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: Com relação a esse assunto, hoje apresentei
novamente Pedido de Providências para que fosse colocada placa indicativa na
Estrada Célia Kunz Maurer, que dá acesso à Atafona, em Santos Reis. Também já
faz mais de um ano e não foi colocada placa. A Estrada Arnoldo Pilger, em Costa
da Serra, faz quatro anos e existe uma placa lá porque este Vereador comprou e
mandou pintá-la e aí eles colocaram lá, senão não teria ainda. O orador retoma a
palavra: Mas eis que virá uma nova Administração, quem sabe as coisas mudam.
Gostaria de parabenizar o Vereador Schmitz por ser incansável com relação a este
projeto da Lei da Ficha Limpa. É um projeto que também vejo com muito bons
olhos. Já durante a reunião que antecedeu esta Sessão, me manifestei favorável a
que isso aconteça no nosso Município, que o “Ficha Suja” não assuma Cargo em
Comissão ou cargos na Administração. No entanto, analisando rapidamente o
projeto, penso, salvo juízo melhor, que esse projeto foi uma Indicação da Câmara
de Vereadores ao Poder Executivo, haja vista que não tem nenhuma referência no
projeto ser de autoria de um Vereador e, ao mesmo tempo, o artigo quarto dessa
Lei diz: “O Prefeito Municipal de Salvador do Sul, dentro do prazo de noventa dias
contados da publicação da Lei, promoverá a exoneração dos atuais ocupantes dos
cargos de provimento em Comissão”. Ou seja: cria aqui uma atribuição ao
Executivo. Isso nós sabemos que, por Lei, é vedado ao Poder Legislativo, tanto que
arguiram inconstitucionalidade nos trinta dias. Penso que esse projeto tenha sido
uma Indicação do Poder Legislativo, com acolhida do Executivo e, então, posto em
prática. Talvez essa seja a ferramenta adequada. Da minha parte, Vereador
Schmitz, o senhor sabe que sempre terá apoio. Encerrada a Hora dos Oradores, o
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Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia,
pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1.
Requerimento n.º 81/2012, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião
para tratar das academias de ginástica ao ar livre instaladas no Município. Em
discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Temos o conhecimento, não bem exato, que
o Município adquiriu oito dessas academias, que passam a ser espalhadas pela
cidade. Uma foi instalada no Parque Centenário e outras estão sendo instaladas.
Essa reunião quer ter um conhecimento um pouco maior da sistemática de
funcionamento dessas academias, se existe ou não o desejo do Executivo de
disponibilizar um profissional de Educação Física, e outros detalhes que são
importantes para termos um conhecimento e manifestar à comunidade. Levado o
Requerimento à votação, foi aprovado por nove votos. 2. Parecer da
Comissão Geral de Pareceres n.º 129/12, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2012,
do Executivo Municipal, que o autoriza a firmar convênio com o Instituto Cidadania
15 de Outubro para atender ao projeto “Artes Marciais para Educar”, no valor de
R$ 5.000,00. Em discussão, o Vereador José A. Schmitz solicitou que fosse lida a
Mensagem Justificativa que acompanha o projeto em questão. O Presidente
solicitou ao 1º Secretário, que prontamente realizou a leitura da mesma. Após a
leitura, o Orador prosseguiu na discussão: Não concordo que o Artes Marcias
Mistas – MMA posso ser aplicado em jovens, até em função da violência
empregada nos seus golpes. Embora tenha parecer favorável do Conselho Tutelar,
do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
COMCRAD, mas não posso concordar com isso. Votarei contra o projeto; que esse
recurso possa ser aproveitado e aplicado na própria escola, mas talvez com um
outro tipo de atividade esportiva ou multidisciplinar.Vereadora Iria Camargo: Penso
da mesma forma, por entender que é um esporte muito agressivo. Já participei de
alguns eventos nessa área, e voltava para casa chocada, porque entendia que não
é dessa forma que se educa a criança, mesmo com o objetivo de tirá-las das
drogas. Acredito que deva ser repensada a forma de fazer inventivo. Voto contra,
por entender que não se tira grandes proveitos e não se educa a criança com
agressividade. O Vereador Carlos E. de Mello solicitou a leitura do Parecer Jurídico
da Casa, que foi prontamente lido pelo 1º Secretário. Após a leitura, o Presidente
manteve o projeto em discussão. Vereador Laureno Renner: A sugestão do nosso
Consultor Jurídico foi atendida, as partes foram chamadas. Quando se falam em
“trapalhadas”, se pegarmos a Mensagem Justificativa, encontraremos diversas
dessas “trapalhadas” que acompanham os projetos e que, posteriormente, elas são
esclarecidas e terminamos tomando posição em relação a essas questões. Diante
das explicações que ouvimos nas reuniões da CGP, o projeto teve inclusive o aval
do COMCRAD, bem como do Conselho Tutelar, que são órgãos de defesa da
criança e do adolescente. Além disso, foi dito com todas as letras que não é
propriamente o esporte MMA. Mas, como foi dito em outros momentos, quando
interessa, faço uma defesa, tomo uma posição e, depois, para outras coisas, tomo
outra posição. Respeitando esses órgãos de defesa, que deram parecer favorável,
inclusive prestando esclarecimentos em reunião da CGP, por essa razão votei a
favor em reunião da CGP e manterei meu voto. Vereador Roberto Braatz: Com ou
sem “trapalhadas”, esta é uma questão de mérito, ou voto a favor, ou voto contra.
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Se acho que meritoriamente devo votar a favor, voto a favor; caso contrário, voto
contra, independente de existirem “trapalhadas”. Não podemos usar isso como
desculpa. Por todas as manifestações de meus colegas, e nos debates que
aconteceram, me manifesto contrariamente a essa proposta. Penso que tem um
viés de violência que não podemos aceitar, a despeito das manifestações dos
Conselhos. Vereador Marcos Gehlen: Sou professor e trabalho com crianças há
mais de vinte anos. Nós discutimos a exaustão esse projeto, tentamos de todas as
formas concatenar as visões para que não estivéssemos cometendo alguma
injustiça, afinal de contas, é um projeto que se diz social. Buscamos respaldo no
COMCRAD e no Conselho Tutelar, que deram pareceres favoráveis. No entanto,
sabemos que, em qualquer instância de julgamento, inclusive no Judiciário,
equívocos acontecem. Muitas vezes, num julgamento, alguém que, de fato, é
culpado, sai absolvido. Ou seja, parecer é parecer. Minha experiência como
professor, trabalhando com crianças, das mais diversas formas, há mais de vinte
anos, aponta para algo não muito positivo nesse projeto. Temos a possibilidade de
fazer projetos de música, artes cênicas, artes plásticas, já que somos a “Cidade das
Artes”. Não voto no Plenário, mas fui um dos votos contrários na CGP e não posso
concordar com um esporte que coloca duas crianças de seis, sete anos, para, ainda
que com orientação de um professor, trocar golpes, sendo que, logo ali na frente,
o professor não estará mais junto. E o que acontece com o psicológico desse ser
em formação, como é descrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que ora
está sob a orientação de um professor e combatendo um colega, depois não
sabemos o que vai acontecer. Por tudo isso, fui contrário ao projeto. Mesmo não
tendo voto aqui, minha manifestação não poderia ser diferente. Vereador Ari
Müller: Fico muito surpreso com a posição do Conselho Tutelar, órgão que protege
a criança e o adolescente, ainda mais sabendo o lugar em que será instalado o
projeto. Sabemos que é o lugar onde mais existem problemas para o Conselho
Tutelar. Mantenho meu voto contrário. Vereador Marcelo Cardona: Gostaria de
registrar minha abstenção, não participei da discussão do projeto, estava em
licença. Então, me abstenho da votação. Levado o Parecer à votação, foi
rejeitado por cinco votos (Vereadores Iria, Rosemari, Ari, Roberto e
Schmitz); sendo favoráveis os Vereadores Carlos Einar, Laureno e Joacir;
com abstenção do Vereador Marcelo Cardona; portanto, rejeitado o
projeto. 3. Parecer da Comissão Geral de Pareceres n.º 130/12, favorável ao
Projeto de Lei n.º 119/2012, do Executivo Municipal, que cria o Programa de
Aquisição de Gêneros Alimentícios destinados à alimentação escolar no âmbito do
Município de Montenegro (aquisição diretamente da agricultura familiar). Em
discussão, o Vereador Carlos E. de Mello: Esse projeto é muito importante, só que
ele já está sendo executado há mais de dois anos. A Prefeitura já está comprando
diretamente do produtor. Para nossa estranheza, apenas agora vamos oficializar
ele. Infelizmente, durante todo esse tempo a aquisição estava sendo feita de forma
irregular. Sempre lutamos por isso, que fossem comprados diretamente os
produtos do produtor. Voto favorável. Levado o Parecer à votação, foi
aprovado por nove votos. 4. Parecer da Comissão Geral de Pareceres n.º
131/12, favorável ao Projeto de Lei n.º 124/2012, do Executivo Municipal, que o
autoriza a adquirir terreno de Remi Paulo Lerner e Lueci Laci Krug Lerner
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(construção de Posto de Saúde em Costa da Serra). Em discussão, o Vereador
Carlos E. de Mello: Precisamos de mais um posto de saúde na zona rural. Mas
estaremos atentos para que tenham profissionais que atendam a comunidade, para
que não aconteça o que está acontecendo com dois Programa Saúde da Família –
PSF’s existentes atualmente no interior, nas localidades de Santos Reis e Muda Boi,
em que apenas num dia da semana é prestado atendimento às pessoas, apenas
cinco fichas, com agendamento. Sou totalmente favorável, mas que tenha um
profissional para atender no mínimo três vezes por semana, sem agendamento,
pois ninguém vai programar a sua doença, para que não continue esse absurdo
que está acontecendo. Levado o Parecer à votação, foi aprovado por nove
votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Vereador
José A. Schmitz: Falar da questão trazida pelo Presidente sobre o veto à emenda
ao projeto da contratação temporária de trinta e um Agentes Comunitários de
Saúde. Inclusive votei favoravelmente ao projeto, com a emenda, quando da sua
votação; e naquele dia me manifestei no sentido de que era de suma importância
termos os Agentes, haja vista a necessidade desse trabalho. Está bem claro na
Mensagem Justificativa do projeto que o contrato emergencial visava suprir as
vagas que ficaram em aberto, ou pela não aprovação de alguns candidatos, ou de
alguns setores em que não houve interessados em participar. Mas foi feito
concurso público para que esses cargos fossem providos. Muitas pessoas que
fazem esse trabalho já eram Agentes em outras épocas e não tiveram êxito no
concurso; eles deverão ocupar alguns cargos. Quando do veto, fomos buscar
algumas informações, não só com o Jurídico da Câmara. Conversando com alguns
advogados, eles disseram que a Câmara não tem poder para determinar prazos ao
Executivo. Baseados nessa informação, nós votamos contrários ao veto, mas não
contrários ao projeto de lei. Em aparte, o Vereador Marcos Gehlen: Primeiramente,
não manifestei que o senhor era contrário ao projeto. Em segundo lugar, talvez a
palavra esteja equivocada, pois não houve concurso público; o que houve foi um
chamamento público com processo seletivo. O orador retoma a palavra: Houve um
concurso público em que muitas áreas ficaram sem a sua ocupação. Por isso, como
não houve aprovação e ocupação de algumas áreas, foi feito um chamamento
público para preencher as demais vagas. Mas os concursados foram chamados
para suprir vagas em que não houve aprovação ou, então, as pessoas que fizeram
o concurso não moravam naquela área. Em aparte, o Vereador Marcelo Cardona:
Não houve concurso público; houve chamamento público, através de uma prova,
para um emprego público. O orador retoma a palavra: A prova foi efetuada junto
com o concurso público executado pelo Município. Muitas pessoas foram
reprovadas e por isso da contratação emergencial. Voltando ao assunto
anteriormente tratado. Não vim aqui para discutir forma de gestão, nem índices. O
objetivo era recuperar o pronunciamento que fiz na oportunidade do aniversário do
Município. Hoje estamos vivendo um momento pós-eleição. Disse naquele
momento: “Não quero comparar Montenegro com outros municípios da região,
mas justiça seja feita. Independente de partidos ou pessoas no comando,
Montenegro atualmente possui uma das melhores qualidades de vida do Brasil. Há
falhas e problemas sim, mas as qualidades são muito maiores. O momento agora é
de responsabilidade de todos nós, mas também uma oportunidade de crescermos.
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Como no próximo ano teremos um início de gestão, acredito que todos nós,
poderes constituídos, entidades, associações, a comunidade em geral, temos que
nos unir para tomarmos decisões conscientes, pois vivemos um momento especial
de desenvolvimento. Vamos deixar de lado questões partidárias. Montenegro é o
partido da vez. O atual momento e o futuro próximo serão os nossos desafios, que
só serão vencidos com a participação de todos. O futuro depende de nós”.
Deixando questões pessoais e partidárias, Montenegro pode crescer muito mais, se
aproveitarmos o momento importante que temos, com a opinião de todos no seu
desenvolvimento. Vereador Marcelo Cardona: Quando queremos construir uma
cidade com a participação de todos, eles devem ser estimulados para que exista
essa construção. O que nós vivemos nos últimos anos foi justamente o contrário.
Vivemos um Poder Executivo que sistematicamente enfrentava e até debochava
deste Poder Legislativo. Nem responder e dar direito aos Vereadores de exercer o
seu mandato. Tivemos vários episódios aqui de deboche do Poder Executivo,
impossibilitando que os Vereadores fizessem o mínimo, que é poder exercer o seu
mandato. Recebiam ou atendiam somente alguns Vereadores, não estimulando a
construção entre os Poderes de uma relação harmônica e independente, porque
esta é a relação que se estabelece através da Constituição Federal, de harmonia e
de independência. No momento em que o Poder Legislativo ousa ou tenta se
tornar independente, existe um distanciamento e uma retaliação para demonstrar
que quem efetivamente administra, domina e determina o que é bom ou ruim para
a sua cidade é exclusivamente o Poder Executivo. Não só em relação ao
Legislativo, mas às entidades também; quando não concordam com o modo de
agir do Executivo, elas são descartadas, isoladas, para que não interfiram na
construção da cidade que todos nós queremos, melhor e com mais resultados para
todos. Ouvimos, em toda a campanha eleitoral, e ao longo dos últimos anos, que
existia um zeramento do déficit nas creches de Montenegro. Em Audiência Pública,
uma Secretária disse que era só questionar, e essa informação é negada; tem que
ser por escrito, formalizada, que é o único meio pelo qual o Poder Executivo se
relaciona com o Poder Legislativo. Questionei por escrito: “Quantas crianças
aguardam por uma vaga nessas escolas? Responder especificando por escola, data
de nascimento, nome de cada uma das crianças por ordem de inscrição”. A
resposta diz só a “escola tal, cento e dez crianças”, “a escola tal, oitenta e cinco
crianças”, sem responder nenhum item do questionamento do Vereador. Isso
demonstra como é que se estabelece uma relação de respeito quando, do
somatório, temos quatrocentas e trinta e seis crianças aguardando vaga nas
Escolas de Educação Infantil do Município. Temos que construir um ambiente
melhor na cidade. No entanto, o mesmo se constrói a partir de um entendimento
de que o Prefeito deva ser o estimulador da integração, e não só a forma como ele
pensa como sendo o mais adequado ao Município. Acontece essa mesma relação
entre os partidos políticos, porque partido político não quer dizer que tenha que
concordar integralmente com aquilo que pensa o mandatário, quando participa da
decisão, quando constrói junto um projeto, ele tem comprometimento com ele.
Mas quando o Poder Legislativo é simplesmente aquele que tem que dizer sim a
tudo que pensa o Prefeito, ele acaba fazendo com que haja um rompimento nessa
relação, e é assim que as coisas aconteceram nos últimos anos em prejuízo da
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cidade de Montenegro. Tivemos quatro anos vendo um Prefeito e um Deputado
que não constroem uma relação positiva para a cidade, um Prefeito que não
recebe um parlamentar que tem a sua importância no cenário estadual e que
poderia ajudar o Município de Montenegro. Mas não é da iniciativa do Prefeito,
então a porta está fechada. Quando entidades empresariais, como a Associação
Comercial e Industrial – ACI, não podem construir uma relação, elas têm que
concordar com o que o Prefeito quer para poder se relacionar. Quando se construía
uma festa, e se falava da pujança da economia de Montenegro, em que não estava
representada nenhuma indústria montenegrina, não porque não gostam da cidade,
mas porque só podem e só vão participar do jeito e da forma que a Prefeitura quer
fazer a sua exposição, que não é do Prefeito, mas que é da comunidade, é de
todos. O jeito de construir a cidade, é que se faz essa harmonia. Por isso que se
tem essa oportunidade de construção coletiva, de participação. Mas para isso
acontecer quem está è frente do processo tem que abrir mão de muitas coisas, e
essa é a grande dificuldade. Não são questões pessoais, mas da forma como se
constrói essa relação. Sentimos, aqui no Poder Legislativo, durante quatro anos,
essa retaliação. Acho que poderíamos ter avançado ainda mais como Poder
Legislativo, construindo essa independência, mas em muitos momentos recuamos
por entender que com esse recuo estaríamos mais pertos de alguns favorecimentos
do outro lado. Entretanto, tentamos construir uma relação mais democrática, mais
participativa do Poder Legislativo, com a presença de todos os partidos no poder,
como se construiu nesta Legislatura; mas, a relação para a cidade, deveríamos
avançar ainda mais. No entanto, depende de um ato, principalmente, do principal
mandatário de reconhecer que não é só a sua vontade que determina os rumos da
cidade, mas a construção coletiva através das pessoas que integram a
comunidade. Encerradas as Explicações Pessoais, o Presidente convidou os
Vereadores para reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito
horas e trinta minutos; e Sessão Ordinária, na quinta-feira, às dezenove horas,
encerrando a presente sessão às vinte horas e quarenta minutos, lavrando para
constar esta ata. Sala de Sessões, 25 de outubro de
2012......................................
 Ver. Joacir Menezes Ver. Marcos Gehlen -“Tuco”
 1.º Secretário Presidente
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