sessao nº 112

ATA N.º 1683/14
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Renato Antonio 
Kranz (PMDB), Presidente da Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador 
Marcos Roberto Gehlen-Tuco (PT), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari 
Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Dorivaldo da Silva (PDT); 
Edgar da Silva Becker (PMDB); Gustavo Zanatta (PP), 2º Secretário; Márcio Miguel 
Müller (PTB), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). Às 
vinte horas e treze minutos, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da ata da Sessão Ordinária anterior – 1681/14 – que foi devidamente aprovada.
Em prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve 
início a Hora dos Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem:
Vereadores Roberto Braatz, Márcio Müller e Renato Kranz. Encerrada a Hora dos 
Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do 
Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido 
de Informação n.º 237/14, da Mesa Diretora: Encaminhamento do Pedido de 
Informação n.º 06/14, da Câmara Mirim: por que não foram tomadas providências 
quanto à substituição da parada de ônibus na localidade de Costa da Serra, 
próximo à entrada do Viveiro Krug? Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Pois 
é, temos aqui um pedido de informação vindo do Plenário da Câmara Mirim, que 
são as crianças, os jovens que estão como Vereadores. Eles fizeram um pedido de 
providências pedindo a substituição da parada de ônibus na comunidade de Costa 
da Serra, próximo à entrada do Viveiro Krug e as providências não foram tomadas
pelo Executivo Municipal e, agora, o plenário da Câmara Mirim pede uma 
informação. Vejam os senhores o trabalho, o papel que é gasto, o papel do pedido 
de providências, o papel do pedido de informação. Vai papel para lá, não sei onde 
é que eles botam o papel do pedido de providências, não sei mesmo, tem que 
fazer uma investigação de onde é que eles estão botando os papeis de pedidos de 
providências. Aí vai um pedido de informação, onde eles têm que responder com 
outro papel, com desgaste de funcionário, tempo, responder uma informação do 
por que não fizeram. Tantas coisas que não são feitas, realizadas, que até a 
própria Câmara Mirim é driblada. Fica difícil, tem que votar pelo impeachment, 
mesmo, o impeachment é só a ponta do iceberg. Aprovado por nove votos. 2.
Pedido de Informação n.º 238/14, do Vereador Márcio Müller: Em relação à 
indicação que sugeria elaboração de projeto de recuperação de ponte, limpeza e 
construção de muros de arrimo no Arroio Montenegro, bairro Santo Antônio: a 
Administração pretende realizar o sugerido? O que já foi feito em relação à 
sugestão? Em discussão, o Vereador Márcio Müller: Este pedido de informação 
também é referente a uma indicação que fizemos, para que fosse limpo o leito e a 
construção de muro de arrimo no Arroio Montenegro, lá no Bairro Santo Antônio. 
Era interessante que os Vereadores interessados fossem até lá e vissem a situação. 
Um cidadão me procurou hoje de manhã. Isto já vem de muito tempo, desde o 
Governo Percival, inclusive. Tem um protocolo lá do Governo Percival, que ele me 
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mostrou, pedindo que fosse arrumado e até hoje nada foi feito, nada foi arrumado 
e com aquelas enxurradas que deu este ano, aquelas chuvaradas, inclusive 
desmoronou e as casas foram feitas quase em cima do Arroio. Está desmoronando 
e rachando paredes de casas. Está sujeito, uma hora destas, dar uma enxurrada de 
novo e cair casas para dentro do Arroio. Este pedido de informação é para ver qual 
é o andamento que foi dado, se foi dado algum andamento, se não foi. É algo 
urgente, urgentíssimo, e o cidadão este, está na mesma linha do cidadão que 
entrou com o Impeachment, porque ele não tem mais para quem recorrer. 
Inclusive, ele foi à Prefeitura, esta semana, e lá na Prefeitura alguém lá de dentro 
disse, não vou dizer o nome, que ele recorresse ao Ministério Público, porque só 
assim eles iam tomar uma atitude porque outras pessoas que moravam perto de 
outros arroios estiveram na Prefeitura e não foi feito nada, foram no Ministério 
Público e parece que agora estão fazendo, mediante coerção judicial. Só resta para 
ele o Ministério Público, me parece. Aprovado por nove votos. 3. Pedido de 
Informação n.º 239/14, da Vereadora Rosemari Almeida: Tendo em vista a 
publicação do edital de inexigibilidade de licitação n.º 54/14-serviço de distribuição 
do Jornal Correio do Povo: trata-se do Jornal Correio do Povo de Porto Alegre, de 
circulação estadual? Este jornal divulgará ações do Governo? Qual será a 
abrangência? Qual o serviço público envolvido nesta contratação? Quais os motivos
que justificam a inviabilidade de competição em regular processo licitatório? Em 
discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: Realmente no Jornal Ibiá, publicado 
ontem, esta inexigibilidade de licitação 54/14, que diz o seguinte: “Contratação da 
empresa Campos Magalhães Ltda. para realizar serviço de distribuição do Jornal 
Correio do Povo”. A Prefeitura está contratando a empresa para distribuir o Jornal 
Correio do Povo em Montenegro por um ano, dezembro de dois mil e catorze a 
dezembro de dois mil e quinze. Confesso: não entendi isto, é o que está escrito 
aqui: “contratando uma empresa para realizar serviço de distribuição do Jornal 
Correio do Povo”. Não entendi até agora, fiz o pedido de informação para saber do 
que se trata: se é o Correio do Povo este de Porto Alegre, o que está acontecendo? 
A Prefeitura vai assumir a distribuição do jornal Correio do Povo? Mas qual o 
interesse, o que está acontecendo? Talvez algum Vereador saiba explicar. Isto está 
escrito no jornal de ontem, li exatamente como está aqui: “para realizar serviço de 
distribuição do Jornal Correio do Povo”. Não sei. Talvez no Gabinete do Povo vão 
lançar um jornal Correio do Povo em Montenegro, ou se é para ser de circulação 
estadual. Estes termos foram publicados no jornal de ontem, acho que merecemos 
uma explicação. Vereador Roberto Braatz: Também li, fiquei estupefato. Hoje pela 
manhã estive no Gabinete do Povo, iria comentar o assunto, mas daí chegou 
outras pessoas, aquele monte de gente, acabei me esquecendo de tocar no 
assunto, porque achei um absurdo. Alguém errou e errou muito feio. O objeto era 
uma coisa, incutiram outro objeto e misturaram tudo, daí. Não é possível isto! Não 
tem como fazer. Depois vem a revista Isto É, depois vem a que divulga os 
escândalos da Petrobras, “Lava Jato”, enfim, vem a revista Época também, Zero 
Hora, o Ibiá, nós aqui, O Progresso, Fato Novo. Imagina! Isto não existe. Agora, o 
Prefeito assinou, botaram na frente dele e ele assinou. Das duas uma: ou o 
Prefeito concordou com isto quando ele assinou, ou ele assinou sem ler, e aí, bem, 
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quem botou este papel na frente dele, convenhamos, não é? Vereador Márcio 
Müller: Tenho notado no Jornal Ibiá muitas anulações de licitações. Esta semana, 
principalmente, cada edição do jornal eu acho que tinha umas quatro ou cinco 
anulações. A pessoa que está fazendo lá estes editais está lendo muito Correio do 
Povo, chegou até a botar o Correio do Povo, só pode estar errado isto, mas talvez, 
como o governo é extremamente populista, tem a “Rádio do Governo”, do povo, é 
a “Rádio do povo”, tem o “Gabinete do Povo” e agora, talvez, vão criar o “Jornal do 
Povo” para fazer um contraponto aos jornais da cidade, principalmente com o Ibiá, 
que dizem que é da oposição. Vai saber se não vão criar o “Jornal do Povo”, que 
vai ser o Correio do Povo, para ser distribuído, ou fazer concorrência com o João 
Antônio Reinheimer-“Doca”, do PP (Partido Progressista), que é da oposição 
também. É complicado. Aprovado por nove votos. 4. Projeto de Lei n.º 
195/2014, do Executivo Municipal, com Parecer de CGP n.º 143/14 (favorável), que 
o autoriza a convocar profissionais para o Regime Suplementar de Trabalho para 
atuar no Programa Saúde Prisional. Em discussão, o Vereador Márcio Müller:
Impressionante. Atualmente, temos mil e quinhentos presos aqui na Modulada de 
Montenegro. Na época em que trabalhei lá, em dois mil e dois, dois mil e um havia 
quinhentos e até o ano passado havia quinhentos. Hoje são mil e quinhentos, 
triplicou a população carcerária em Montenegro, gente de fora, que faz a “indústria 
do crime” ali dentro, que aperfeiçoa, inclusive, os nossos criminosos que estão ali 
dentro cumprindo pena, eles vão aprender, terão uma escola, vão aprender com o 
pessoal de fora. São muito interessantes estes funcionários que trabalham lá, que 
evitam que os presos tenham que sair. Numa saída destas que foi morto o Agente 
Penitenciário Jair Fiorin. Conheci o Jair Fiorin, uma pessoa que estava sempre 
sorrindo, sorridente. Fiz o curso com ele aqui para entrar no sistema penitenciário, 
na Escola de Cabos e Soldados, foi meu colega. Ele fez o curso para Agente e eu 
para Monitor Advogado. Naquela época do Olívio Dutra eram todos juntos: Monitor, 
Agente, Brigada Militar, Soldado, Policial Civil, era a integração da Segurança 
Pública, as turmas eram formadas juntamente. Muito importante a não saída do 
sistema prisional, porque o Jair Fiorin perdeu a vida numa destas saídas para o 
hospital, e evita muitas vezes. O cidadão não entende como é que o sujeito que é 
preso vem aqui e entra na minha frente, mas ele entra na frente justamente para 
não causar perigo e ficar um preso ali, junto com as demais pessoas, daqui a 
pouco soltam um preso num resgate e matam mais pessoas, por isto que o preso é 
atendido imediatamente. Com esta dobra de horário na carga de trabalho, vai 
evitar mais que os presos venham aqui para o centro da cidade. Vereador Braatz,
parece que este valor não está atrasado, está em dia. É um dinheiro do governo 
estadual, que a Secretária de Saúde falou aqui que é repassado sistematicamente, 
em dia, e cobre todo o valor dos funcionários que estão trabalhando lá. É um 
projeto bastante interessante. Inclusive o Paulo Azeredo, no início da 
Administração, levou seis meses para renovar este projeto e está respondendo um 
processo por improbidade administrativa hoje, por causa deste assunto. Vereador 
Roberto Braatz: Também voto a favor, vejo a importância desta matéria e,
Vereador Márcio, palavras da Secretária: o único da área da Saúde que é 
repassado em dia, religiosamente em dia. O único da área da Saúde. Aprovado 
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por nove votos. 5. Projeto de Lei Complementar n.º 017/2014, da Mesa Diretora, 
com Parecer de CGP n.º 144/14 (favorável), que institui turno único no serviço da 
Câmara Municipal e dá outras providências. Aprovado por dez votos. 6. Projeto 
de Lei n.º 018/2014, do Vereador Roberto Braatz, com Parecer de CGP n.º 145/14 
(favorável), que denomina Rua Pastor Nils Taranger um logradouro público. Em 
discussão, o Vereador Márcio Müller: Parabenizar o Vereador Braatz pela 
proposição do Pastor Nils. Pedi para o Presidente que pedisse ao Vereador Tuco ler 
o currículo, porque o li por cima e o achei muito interessante. De fato, é muito 
interessante, até não sabia que a Assembleia de Deus havia sido criada no Rio 
Grande do Sul por este Pastor Nils. Esta discussão, Pastor Nils prá cá, Pastor Nils 
prá lá, Rua A, B, C, D, E, F, G, H, I, J saiu na CGP, o senhor não estava presente, 
Vereador Tuco. Até houve um posicionamento lá de que quando se dessem nomes 
de ruas para determinados cidadãos, que antes viesse o currículo, para depois se 
dizer “sim” ou “não”. Atualmente, se dá o nome do cidadão, os Vereadores dizem 
“sim” ou “não” muitas vezes sem conhecimento, como já vi currículos aí em que o 
cidadão mora naquela rua há oitenta anos, aí eles querem botar o nome da rua 
porque o cidadão mora há oitenta anos naquela rua. O que ele fez para a 
comunidade? Vejam este currículo rico em coisas que fez em prol das crianças, em 
prol dos adolescentes, em prol das pessoas, em prol dos espíritos, das almas. 
Muito importante. Parabéns, Vereador. Currículo muito bom e merece ter, 
certamente, nome de rua em nossa cidade. Aprovado por nove votos. 
Apreciados os projetos, o Presidente informou que, conforme lido pelo Secretário 
no Expediente, havia entrado na Casa representação para abertura de processo de
cassação do mandato do Prefeito Municipal Paulo Azeredo, apresentada pelo 
Senhor Elton Gismar Garcia Schäffer. Diante disso, solicitou ao Secretário que 
fizesse a leitura, na íntegra, da representação. Feita a leitura, o Presidente colocou 
em discussão. Vereador Ari Müller: Neste mandato foram consertados, acertados,
em torno de dois mil buracos. É uma herança que pegamos, mas tem que ser feito, 
tem que ser atendido, tem que ser feito. Nós sabíamos como os demais candidatos 
também sabiam, a situação que Montenegro se encontrava, então tem que ser 
feito. Agora, temos ainda, segundo a Secretaria, em torno de seiscentos para 
serem atendidos. Há pouco foi dito pelo Vereador Márcio Müller que aquele cidadão 
do bairro Santo Antônio, do Arroio Montenegro, requereu um pedido de 
providências no Governo Percival. O Prefeito Percival esteve lá oito anos, ninguém 
consegue atender tudo. Hoje, com a equipe que a Prefeitura tem, é impossível 
atender tudo. Tem que se ver uma maneira, tem que ser feito; agora, pedir 
Impeachment do Prefeito por causa disto, isto não justifica. Acho o cúmulo um 
cidadão chegar a este ponto. Não conheço este cidadão, o seu Elton. Agora, pedir 
o Impeachment do Prefeito porque o buraco não foi feito! E os demais? Talvez 
tenha gente antes dele ainda, como este cidadão do bairro Santo Antônio, que 
pediu no Governo do Prefeito Percival e não foi atendido. Se ele não foi atendido 
no Governo Percival, porque o Governo não conseguiu atender a todos. Ninguém 
consegue atender a tudo. Tem que se ver uma maneira de fazer, vamos ver este 
buraco que tem lá, vamos convocar o Secretário aqui para a Câmara, vamos pedir 
ou convocar até o Prefeito, eu voto a favor, sou parceiro. Agora, é o cúmulo um 
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cidadão fazer isto: pedir a cassação porque o buraco dele, lá, não foi fechado. Isto 
é o cúmulo, gente. O que os demais que não foram atendidos vão fazer então? 
Não sei o que este cidadão faz na vida, também nem interessa o que ele faz, é um 
cidadão. Agora, pedir isto! Peço aos Vereadores: vamos ter bom senso, vamos 
derrubar isto, não tem cabimento. O que a população, inclusive, já está 
comentando? Ontem, no Café Comercial, onde é o ponto da fofoca, como dizem, 
teve gente lá dizendo: “Duvido que os Vereadores vão votar a favor disto, duvido”. 
E eu acho que também duvido. Peço aos senhores: vamos pela outra medida. 
Agora, não vamos nos ridicularizar e atender um pedido destes, porque não tem 
cabimento, não é motivo para a cassação, com certeza. Vereador Carlos E. de 
Mello: Ouvindo bem a leitura, muito bem feita pelo Secretário Marcos Gehlen, onde 
ele diz ali que é eleitor. Ele é eleitor, mas não diz que é eleitor de Montenegro e 
não colocou o número do Título. Já tem um erro, talvez seja até um eleitor de fora. 
Há umas partes onde ele mesmo diz depois que “o fato não se faz suficiente para 
requerer a cassação do mandato do Senhor Prefeito, porém deve se levar em conta 
as centenas de reclamações, a insatisfação dos cidadãos”. Ele mesmo pede a 
cassação, depois ele mesmo diz que não. Por este motivo, pode ser aí um caso de 
Ministério Público. Se vir corretamente a gente vai analisar, mas desta maneira sou 
totalmente contrário. Vereador Edgar Becker: Vou votar contrário porque conheço 
o trabalho de vários prefeitos, já fui vereador por vários mandatos. Muitas vezes 
disse na Tribuna que queria ver um prefeito que fizesse cem por cento do que 
tinha de ser feito dentro do Município. Isto deve estar gravado aí na Casa. Nos 
momentos em que até defendi algum prefeito, ouvia vereador da oposição batendo
“que tinha que se fazer assim, que não faz porque não quer”. Não é bem assim, aí 
está a prova. Não se faz, às vezes, porque não se pode fazer, atender tudo que é 
pedido. Está aí uma resposta ao que eu dizia anos atrás, que eu pagava para ver 
um prefeito ser cem por cento e pago para ver um que seja apenas sessenta por 
cento daquilo que o povo pede. Vou votar contrário porque vejo que não há 
condições de fazer e até porque é um absurdo, também, por causa desta situação 
querer cassar o Prefeito. Em Questão de Ordem, o Vereador Roberto Braatz: Ante 
a fala do Vereador Carlos E. de Mello, fez me fazer a seguinte pergunta: todas as 
condicionantes para o aceite da proposição estão contempladas? O Presidente, 
Vereador Renato Kranz: O requerimento entrou e o Decreto Lei, em seu artigo 
Quinto, inciso Segundo, submete ao Plenário a apreciação. Se o Plenário detectou, 
no caso, que não há possibilidade de se prosseguir, ele vota contrário; se há, vota 
favorável. O Plenário que decide. Vereadora Rosemari Almeida: Não concordo com 
o Vereador Ari Müller quando ele diz que foi o cúmulo este cidadão ter apresentado 
este documento, aqui. Não, este cidadão veio procurar o local apropriado, que 
representa o povo. Ele fez certo, ele veio até aqui. Como foi dito, este gesto foi de 
desespero, ele está desesperado, esperando há tanto tempo. Entendi isto como um 
desabafo, ele colocou no papel tudo aquilo que está sofrendo e não conseguiu. 
Não podemos virar as costas para este cidadão, ou para qualquer outro que venha 
até aqui. Talvez a forma não tenha sido a correta, mas temos que dar uma 
resposta para ele. Preocupou-me porque ele mesmo admitiu, na sua redação: “tal 
fato não se faz suficiente para requerer a cassação do mandato do Senhor 
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Prefeito”. Então, Senhor Presidente, vamos dar o apoio necessário a este cidadão, 
também não o conheço pessoalmente, mas ele veio até nós, que o representamos. 
Peço ao senhor que o senhor marque uma audiência no Ministério Público, convide 
os dez Vereadores para nós irmos com ele até lá colocar para a Promotoria o que 
está acontecendo, que, realmente, mais de um ano aguardando, ele fez aqui mais 
um desabafo. Não concordo com a cassação por esta razão, mas sugiro que o 
senhor marque uma audiência, convide os dez Vereadores, e vamos apoiar o 
Senhor Elton em tudo que for necessário. Por isto, nesta noite, o meu voto é 
contrário a este pedido de cassação. Vereador Gustavo Zanatta: Conversando com 
a Vereadora Rose e o Vereador Naná a respeito do documento que deu entrada, o 
que nos chamou e nós discutimos foi esta parte, principalmente: “o fato não é 
suficiente para requerer a cassação do mandato do Senhor Prefeito”. Diante do 
comentário do senhor e sigo a linha de pensamento que se cada uma das pessoas 
que tivesse um problema, hoje, fosse fazer um pedido de Impeachment, teríamos 
uma fila extensa, aqui, que não ia mais terminar, a ponto que hoje a gente sabe 
também que existem pessoas que estão querendo fazer abaixo-assinado a respeito 
do pedido de Impeachment do Prefeito, inúmeras pessoas, mas acredito e tenho 
certeza de que neste ato de desespero dele que veio nos procurar, com certeza 
apoio, nós devemos, sim, nos reunirmos e irmos ao Ministério Público resolver isto. 
A gente tem que dar uma atenção a esta pessoa, pois pela forma como ele se 
apresentou, ele deu a “cara para bater”, para que tivesse um respaldo, uma 
resposta, temos que nos posicionar frente a esta pessoa e sendo assim possamos 
abrir portas para outras pessoas que venham aqui e sentem conosco, e que demos 
uma direção, um norte para estas pessoas, para que elas sigam orientadas da 
forma como devam proceder se elas estão indo até o Executivo e não estão tendo 
respostas. A gente sabe que temos inúmeros pedidos de providências que não são 
feitos, mas neste ato a gente tem que dar uma resposta para este cidadão, 
acredito que a melhor forma é o Ministério Público. Diante deste fato, sou contra 
também. Vereador Márcio Müller: Vou dar uma resposta votando favorável, porque 
o Prefeito já esteve aqui na sua posse, prometeu cumprir a Lei Orgânica. Rasgou o 
discurso porque não está cumprindo a Lei Orgânica, porque não está fazendo 
planejamento, está descumprindo os dois artigos que o cidadão colocou, 
descumprindo a Lei Orgânica. Prometeu que ia cumprir e não está cumprindo, está 
descumprindo. Está infringindo uma Lei, o Decreto 201, Lei Orgânica. Este cidadão 
mesmo disse que não aguenta mais, não tem para quem recorrer. Foi arrumar dois 
mil buracos, tem mais seiscentos. Quais são os buracos, qual é a prioridade, a 
urgência? Tem que botar mais equipes, tem que criar mais uns “CCzinhos” para 
fechar buracos. O cidadão tem buracos na rua em que ele passa todos os dias, vai 
para casa, sai para o trabalho. Volta para almoçar, talvez passe pelos buracos, sai 
de casa em cima de um buraco. Olha se isto não é irritante! O Vereador Braatz, 
esses dias, fez uma reportagem sobre o bairro Cinco de Maio. Aquilo é revoltante 
para quem passa por lá. Para quem mora lá é pior ainda. Tem coisas que irritam, e 
se perde a paciência e tu vais pedir aonde? O fato é suficiente, porque a gente vai 
começar a classificar fato, aqui. Se o sujeito furtou uma galinha no seu terreno, um 
bujão de gás, ele não vai responder por furto? Vai. Se eu tenho mil reais em minha 
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gaveta, ele vai lá e furta os mil reais vai responder por furto, igual como vai 
responder por furto se furtar um chinelo de dedos em sua casa. Não existe fato 
suficiente ou insuficiente, todos os fatos são suficientes. Não posso fazer uma 
classificação de fatos aqui, tenho que marcar o meu descontentamento, junto com 
o cidadão. Estou descontente com a forma como está sendo administrado e vou 
marcar o descontentamento votando favorável. Como disse antes, não posso votar 
contra porque estarei dizendo que o Prefeito está certo nas suas ações, e ele não 
está certo. Ele não está correto, está incorreto. No mínimo, ele tinha que dizer: “no 
ano que vem, vamos fazer. Daqui a um mês, daqui a dois meses, daqui a três 
meses”. Tinha que ter uma previsão, no mínimo, uma previsão. O sujeito tem 
aquele buraco, tem que sair todos os dias, lá, todos os dias se lembra do Prefeito, 
com certeza, porque ele passa em cima do buraco ou desvia do buraco. Ele tinha 
que saber, exatamente, que daqui a três meses vai ser consertado, daqui a quatro 
meses vai ser consertado. O sujeito não tem nem ideia de quando será consertado. 
Já foi prometido, não foi cumprido, fica difícil. Isto é qualificação do serviço 
público, isto é prestação de um serviço público eficiente e adequado. Não está 
sendo prestando um serviço público eficiente em nossa cidade, e isto também é 
improbidade administrativa. O princípio da eficiência, que o Prefeito tanto prega, 
ou da economicidade, talvez esteja fazendo economia não consertando os buracos, 
que daí não precisa movimentar pessoas, não precisa movimentar areia, nem 
cimento, nem nada, nem carro, ele está fazendo economia em cima do cidadão. 
Fica complicado eu votar contrário. Vou votar favorável, para marcar o 
descontentamento que este cidadão tem e que tem que ser levado adiante, para o 
Ministério Público, infelizmente, a Prefeitura, o Executivo fazer alguma coisa porque 
tem a mão do Ministério Público em cima. Isto é muito triste ter que acontecer isto 
diversas vezes, como tem acontecido na administração pública de um modo geral, 
principalmente em Montenegro. Falta planejamento, como diz o Presidente Renato 
Kranz. Não está sendo planejado porque o Secretário do Planejamento não sabe 
absolutamente nada. Vereador Marcos Gehlen: A política é a arena dos 
enfrentamentos, dos debates, da divergência e, por vezes, da convergência das 
ideias. Penso que este cidadão teve uma atitude corajosa, uma atitude de 
desespero, mas de muita coragem, que por vezes falta em todos os lugares. 
Provavelmente, já está posto, não será acolhido este requerimento, mas temos 
visto na atual conjuntura que prefeitos têm sido cassados por não responder a um 
pedido de informação. Quer dizer que quando se acolhe um requerimento desta 
natureza, se inicia uma investigação. O vício apontado pelo Vereador Carlos E. de 
Mello é um vício facilmente sanável, que inclusive a gente presenciou no outro 
processo. Acho que seria tranquilo sanar esta questão do Título Eleitoral do 
cidadão, se é daqui ou se não é daqui. O fato é que o voto aqui no Plenário é 
emblemático. Concordo que o momento não é oportuno, talvez a situação não seja 
a mais adequada para isto, mas o voto é emblemático, o voto deixa marcada uma 
posição, uma posição que enfrenta uma posição que se encolhe, uma posição que 
confirma uma posição que se alia. O voto é sempre emblemático. Uma vez 
acolhido este requerimento, iniciaria um processo de investigação, fiscalização. 
Atribuição nossa. Vou repetir o que tenho dito: qualquer requerimento para 
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investigação interna ou externa, eu estarei votando favorável, sempre. Portanto, o 
meu voto a este requerimento será favorável pela acolhida, porque também 
fazendo uma homenagem a este cidadão que teve a coragem de dizer que não 
aguenta mais a inação da Administração com relação ao seu problema diário, 
cotidiano, pessoal, particular, enfim, mas são onze buracos relatados ali e, afora os 
onze, milhares pela cidade de Montenegro. Que bom que a comunidade de 
Montenegro, que os cidadãos montenegrinos estejam cada vez mais atentos, 
porque isto vai marcar o nosso tempo. Nosso tempo não vai ser marcado pela 
política da forma como era feita no passado, aonde se aceitava o favor do 
“paizinho”: prefeito, governador, presidente, coronel, seja o que for. Nossa política 
vai ser marcada pelo embate político, pelo enfrentamento que é feito e devemos 
ser partícipes disto. Mais uma vez, em mais um requerimento para investigação, 
meu voto será favorável. Rejeitado o recebimento da representação por 
sete votos, sendo favoráveis os Vereadores Marcos Gehlen, Márcio Müller 
e Renato Kranz. Terminada a Ordem do Dia, e não havendo Explicações 
Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral 
de Pareceres, na segunda-feira, às nove horas; e para Sessão Ordinária, na terça￾feira, às dezenove horas, encerrando a presente sessão às vinte e duas horas e
oito minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 18 de dezembro de 
2014..................................................................................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente