sessao nº 113

ATA N.º 1684/14 – Sessão Extraordinária
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de 
Vereadores, presidida pelo Vereador Renato Antonio Kranz (PMDB), Presidente da 
Mesa Diretora 2014, e secretariada pelo Vereador Marcos Roberto Gehlen-Tuco 
(PT), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); 
Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Dorivaldo da Silva (PDT); Gustavo Zanatta (PP). 
2.º Secretário; Márcio Miguel Müller (PTB), Vice-Presidente; e Rosemari Almeida 
(PP). Ausentes os Vereadores Edgar da Silva Becker (PMDB) e Roberto Braatz 
(PDT). Às dezessete horas e trinta e nove minutos, o Presidente abriu os trabalhos,
informou que a mesma tinha por objetivo a apreciação dos Projetos de Lei n.º 148, 
182, 185, 186, 187, 188, 194, 197, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208 e 
209/2014, todos do Executivo Municipal, e solicitou ao Secretário que fizesse a 
leitura do Ofício n.º 1092/2014-GP, do Prefeito Municipal, que convocou 
extraordinariamente a Câmara. A seguir, passaram à apreciação dos projetos, 
sendo que, conforme art. 57, § 6.º, II, da Constituição Federal, a Presidência 
colocou primeiramente em discussão e votação a Urgência de cada proposição. 1.
Urgência ao Projeto de Lei n.º 148/2014, do Executivo Municipal, que excepciona a 
regra geral do art. 262 da LC nº 2.119/1978 e prorroga o prazo de concessão de 
Alvará de Licença para Localização Temporária ao RECREO. Em discussão, o 
Vereador Marcos Gehlen: É importante discutir porque este tema, de fato, merece 
a Urgência, haja vista que a entidade RECREO (Retiro Comunitário de Reabilitação 
Ocupacional), há muito tem prestado serviços relevantes à comunidade 
montenegrina, sobretudo na área de acolhimento a adictos de drogas e também de 
ambulantes, pessoas que perambulam pela nossa cidade. Como o Município ainda 
não tem uma rede adequada para atendimento destes, o RECREO faz estas vezes e 
necessita urgentemente da renovação deste Alvará. Discuto em defesa da Urgência 
a este projeto. Aprovada a Urgência por oito votos. Em votação o Projeto de 
Lei n.º 148/2014, aprovado por sete votos. 2. Urgência ao Projeto de Lei n.º 
182/2014, do Executivo Municipal, que inclui ação na LDO 2014 e o autoriza a abrir
crédito especial de R$ 6.592,05 (ampliação EMEF Dr. Walter Belian). Rejeitada a 
Urgência por cinco votos, sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller, 
Dorivaldo da Silva e Marcos Gehlen. 3. Urgência ao Projeto de Lei n.º 
185/2014, do Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 
31.834,00 e a adquirir um imóvel com superfície de 555,00m2
sob a matrícula nº 
37.082 na localidade de Costa da Serra. Rejeitada a Urgência por seis votos, 
sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da Silva. 4.
Urgência ao Projeto de Lei n.º 186/2014, do Executivo Municipal, que altera a 
redação da Lei n.º 5.115/2009, dando nova redação ao art. 2º e insere a seção 
XIII, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Rejeitada a 
Urgência por seis votos, sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller e 
Dorivaldo da Silva. 5. Urgência ao Projeto de Lei Complementar n.º 187/2014, 
do Executivo Municipal, que cria 01 cargo de Chefe de Seção, 03 cargos de Diretor 
de Departamento, 01 cargo de Engenheiro e 01 cargo se Secretário Municipal, 
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instituído pela LC 2.636/90. Rejeitada a Urgência por seis votos, sendo 
favoráveis os Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da Silva. 6. Urgência ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 188/2014, do Executivo Municipal, que cria 01 
cargo de Apoio Pedagógico no Quadro de Cargos do Magistério, instituído pela LC 
nº 3.943/2003. Rejeitada a Urgência por seis votos, sendo favoráveis os 
Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da Silva. 7. Urgência ao Projeto de Lei n.º 
194/2014, do Executivo Municipal, que altera a redação do art. 2º, § 3º e § 4º, da 
Lei nº 3.442/99, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município e dá outras 
providências. Rejeitada a Urgência por seis votos, sendo favoráveis os 
Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da Silva. 8. Urgência ao Projeto de Lei n.º 
197/2014, do Executivo Municipal, que altera a redação do art. 4º e acrescenta o 
art. 5º na Lei nº 5.983/14, que inclui ação na LDO 2014 e o autoriza a abrir crédito 
especial de R$ 380.000,00 (aquisição patrulha agrícola mecanizada). Aprovada a 
Urgência por oito votos. Em votação o Projeto de Lei n.º 197/2014, aprovado 
por oito votos. 9. Urgência ao Projeto de Lei n.º 201/2014, do Executivo 
Municipal, que estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para 2015. Aprovada
a Urgência por oito votos. Em votação o Projeto de Lei n.º 201/2014, 
aprovado por sete votos. 10. Urgência ao Projeto de Lei n.º 202/2014, do 
Executivo Municipal, que o autoriza a firmar convênio com o Conselho Pró￾Segurança Pública de Montenegro-Consepro para a cedência de dois estagiários.
Rejeitada a Urgência por cinco votos, sendo favoráveis os Vereadores Ari 
Müller, Dorivaldo da Silva e Marcos Gehlen. 11. Urgência ao Projeto de Lei 
n.º 203/2014, do Executivo Municipal, que acrescenta o parágrafo único ao art. 4º 
da Lei nº 3.966/03, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores 
municipais e dá outras providências. Em discussão, o Vereador Ari Müller:
Conversando com o Secretário da Administração, ontem, ele me colocou que o 
convênio não está formado com os mercados. O senhor me disse que sim, com o 
Natally sim, mas com o Nacional não está. O que o Executivo pretende? Liberar em 
dinheiro até o convênio ser firmado novamente, segundo o Secretário. Peço que 
votemos a favor, para que eles não fiquem sem os tickets, sem o dinheiro. 
Vereadora Rosemari Almeida: Até estranho, não sabia que era feito direto com o 
supermercado. Eles têm um cartão, não é? Não sei se é a Prefeitura que faz este 
convênio, e nunca foi assim, fazer direto. Isto quem ganha esta licitação é que vai 
conveniar com o supermercado. Este assunto, realmente, nós não podemos votar 
numa sessão extraordinária sem saber exatamente o que estava acontecendo. 
Sabíamos, ouvíamos falar que havia uma irregularidade. Segundo o Presidente da 
Casa informou, já havia sido sanado o problema. Também me preocupa que está 
muito vago o texto aqui da alteração do artigo Quarto. Diz que, quando não houver 
empresa contratada, o fornecimento dos vales-alimentação será realizado em 
pecúnia por um período até cento e oitenta dias podendo ser prorrogado, mantido 
seu caráter indenizatório. Tudo bem, que bom, se não recebe o vale recebe em 
pecúnia, dinheiro, mas quando será feito? Lá no mês seguinte, vão ficar um mês 
esperando? Aqui não fala em prazo, aqui fala em prazo que isto poderá ocorrer, 
mas e este pagamento vai ser quando? Eles vão ficar um mês, com atraso, 
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esperando o dinheiro entrar lá na Folha no final do mês? É uma matéria que, com 
certeza, carece de discussão. Temos que ouvir e saber exatamente o que está 
acontecendo. Da minha parte, o assunto é importante, acho que a medida é 
importante ver esta forma de fazer. Agora, para mim aqui está incompleto o texto, 
temos que discutir melhor, por isto estou votando contra a Urgência. Vereador 
Márcio Müller: Também já recebi notícias de que estava resolvido o problema e,
mesmo que não esteja resolvido, não se trata de uma urgência urgentíssima, o 
assunto é urgente, mas não é urgentíssimo, porque, se não for aprovada a 
Urgência, não vai ser votado hoje, vai para a Comissão Geral de Pareceres–CGP 
segunda que vem. Terça-feira vai ser votado. Diferença de uma semana. Então, 
voto contra a Urgência. Vereador Renato Kranz: Também voto contra a Urgência, 
pelo fato de que existe uma empresa contratada, assim como nós aqui na Casa, 
para os nossos servidores, fizemos uma licitação recentemente, vale-alimentação, 
vale-refeição, e a empresa que venceu, normalmente, ela que faz os convênios 
com os mercados, não é a Prefeitura, a Administração Municipal que faz convênios, 
ela faz a licitação de uma empresa de vale-alimentação, e a empresa que faz os 
convênios. Há pressão do Executivo e dos próprios servidores para que todos os 
mercados, os restaurantes tenham, então, o convênio com a empresa, e não o 
Município. Muito estranho o projeto. Acho que não é urgente, precisa ser debatido, 
precisa ser discutido e penso que não é também Urgência, por isto voto contra a 
Urgência. Rejeitada a Urgência por seis votos, sendo favoráveis os 
Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da Silva. 12. Urgência ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 204/2014, do Executivo Municipal, que cria 05 cargos de 
Encarregado de Trecho de Estrada – CC/FG 02 no Quadro de Cargos em Comissão 
e Funções Gratificadas. Rejeitada a Urgência por seis votos, sendo 
favoráveis os Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da Silva. 13. Urgência ao 
Projeto de Lei n.º 205/2014, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
regularização de construções no município de Montenegro. Em discussão, o 
Vereador Renato Kranz: Sou contrário à Urgência deste projeto porque, na 
verdade, ele não é claro, a gente não tem nem noção do que seriam as 
regularizações de construções do Município. Tinha um projeto na legislatura 
passada, aqui nesta Casa, que tratava deste assunto e este projeto foi amplamente 
discutido e depois foi retirado pela atual Administração no início do governo, e 
agora retorna em regime de urgência. É um projeto que precisa muito debate, 
muita discussão, inclusive com a Associação de Arquitetos e Engenheiros do 
Município. Enfim, não é uma coisa muito simples. Realmente, sou contra a 
Urgência deste projeto. Precisa tramitar normalmente. Rejeitada a Urgência por 
seis votos, sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da 
Silva. 14. Urgência ao Projeto de Lei n.º 206/2014, do Executivo Municipal, que o 
autoriza a firmar convênio com a OASE para manutenção e custeio do Projeto 
Farmácia Popular do Brasil. Aprovada a Urgência por oito votos. Em votação o 
Projeto de Lei n.º 206/2014, aprovado por sete votos. 15. Urgência ao Projeto 
de Lei n.º 207/2014, do Executivo Municipal, que o autoriza a firmar convênio com 
a OASE para custeio e manutenção do Programa Samu Salvar 192. Aprovada a 
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Urgência por oito votos. Em votação o Projeto de Lei n.º 207/2014, aprovado 
por sete votos. 16. Urgência ao Projeto de Lei n.º 208/2014, do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria relativa a
obras de pavimentação a serem realizadas nas vias públicas, em especial Rua das 
Seringueiras, e dá outras providências. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: 
Ainda hoje pela manhã tivemos uma reunião aqui com a comunidade lá do Bairro 
Mutirão Bom Jesus, onde fica a Rua das Seringueiras e é próximo à Rua dos 
Cedros. A comunidade não sabe absolutamente nada destas tratativas e da 
contribuição. Penso que ele não deve ser votado em caráter de urgência, sem 
antes fazer um amplo debate com a comunidade que vai ser, ao fim, quem vai 
pagar por esta contribuição de melhoria. Rejeitada a Urgência por seis votos, 
sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller e Dorivaldo da Silva. 17.
Urgência ao Projeto de Lei n.º 209/2014, do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a cobrança de Contribuição de Melhoria relativa a obras de pavimentação a serem 
realizadas nas vias públicas, em especial Rua dos Cedros, e dá outras providências. 
Rejeitada a Urgência por seis votos, sendo favoráveis os Vereadores Ari 
Müller e Dorivaldo da Silva. Concluídas as votações, o Presidente encerrou a 
presente sessão às dezoito horas e quinze minutos, lavrando para constar esta ata. 
Sala de Sessões, 23 de dezembro de 2014............................................................
 Ver. Marcos Gehlen Ver. Renato Antonio Kranz
 1.º Secretário Presidente