sessao nº 2

ATA N.º 1688/15
Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo 
Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT);
Ataulfo Escher (PMDB); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Dorivaldo da Silva–
Dorinho (PDT); Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Marcos Roberto 
Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). 
Às dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata anterior – 1687/14 – Sessão Ordinária – que foi devidamente aprovada. Em 
prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início 
a Hora dos Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem: Ataulfo 
Escher, Renato Kranz, Rosemari Almeida, Marcos Gehlen, Ari Müller, Roberto 
Braatz e Márcio Müller. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente determinou 
que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que 
fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação n.º 012/15, do
Vereador Renato Kranz: Existe previsão de conclusão da obra para fechamento do 
Ginásio de Esportes em Alfama? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: A
comunidade de Alfama, no ano de dois mil e doze, foi contemplada com a 
construção de um ginásio de esportes. Inclusive, ela repassou e passou por esta 
Casa a área para a construção deste ginásio que, em tese, vai beneficiar não só a 
Escola, mas também toda a comunidade, tanto os moradores, jovens, enfim, toda 
a comunidade. O segundo passo do ginásio é o fechamento dele. No ano de dois 
mil e treze, já se buscava o fechamento dele, e no ano de dois mil e catorze se 
colocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO um recurso para o fechamento, 
só que não foi feita a obra. Todo o ano de dois mil e treze, todo ano de dois mil e 
catorze, o ginásio está lá sem poder ser usado. Está sendo usado pelas crianças, 
mas precisa, no mínimo, uma proteção maior. Várias vezes estivemos com o 
Diretor de Esportes, o professor Gilberto, ele tentou várias vezes fazer e não 
encontra, ele próprio não encontra eco na Administração Municipal. Há 
necessidade sim de este equipamento público estar à disposição, principalmente da 
Escola, que tem o projeto Mais Educação, onde as crianças passam o dia no local. 
Quem conhece, é uma Escola pequena, com duas salas de aula, uma pequena 
cobertura, o pátio é pequeno. Inclusive, o pátio da Escola é com brita, as crianças 
jogam bola em cima da brita, sujeitas a se machucar. A gente quer que o ginásio 
esteja à disposição da comunidade, mas também, e principalmente, da Escola, por 
isso o Pedido de Informação. É o terceiro ano de Governo e não se terminou o 
ginásio. Parece-me que há intenção de se deixar o bem público se deteriorar, e não 
é isso que queremos. Precisamos que o Governo dê a resposta para que a gente 
possa então buscar, de uma forma e outra, que o Governo busque recursos para 
fechar o ginásio. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de Informação n.º 
013/15, do Vereador Renato Kranz: Sobre a anulação de licitação, por ilegalidade, 
das concorrências 18/14 e 19/14, referente às obras de pavimentação das estradas 
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Selma Wallauer e Getúlio Vargas e da Rua Eng.º Ernesto Zietlow, foi instaurado 
processo de sindicância? Qual justificativa legal para mudança da modalidade? 
Solicito cópia dos orçamentos apresentados. Em discussão, o Vereador Renato 
Kranz: Na verdade, o recurso que existe do Programa de Aceleração do 
Crescimento – PAC 2, do Governo Federal, para pavimentação, e que discutimos, 
fizemos seis reuniões nos anos de dois mil e treze e dois mil e catorze, para que 
este recurso fosse aplicado. A responsabilidade se for perdido o recurso, e faço 
como um exemplo: dia vinte e quatro, de acordo com a nova modalidade - Tomada 
de Preços – a própria Lei 8666 vai, com certeza, ter outra ilegalidade nesta 
modalidade, quando foi definida. No dia vinte e quatro é o último prazo para a 
abertura do processo desta Licitação Tomada de Preços, e a obra tem que iniciar 
até o dia primeiro de março. Ou seja: dia vinte e quatro tem que abrir a Licitação, 
abrir os envelopes, os documentos financeiros, contratar, iniciar a obra e fazer o 
primeiro desembolso, primeiro pagamento. Na verdade, perdeu-se a esperança de 
que esta obra vai sair, e este recurso será perdido. Mas a responsabilidade, na 
verdade, precisa ser apurada. Quem cometeu a ilegalidade no processo licitatório? 
Isso o Prefeito tem que abrir. Por isso nós estamos perguntando se foi aberta uma 
sindicância, e também a responsabilidade é de quem alterou, e quem apoiou a 
alteração do projeto inicial, de pedra irregular para asfalto. Acho que estes são 
responsáveis por isso, porque, na verdade, esses não queriam que o projeto 
saísse, que a comunidade fosse beneficiada. Por isso acho importante buscarmos 
todos os esclarecimentos e de novo vamos responsabilizar quem for os 
responsáveis, vamos encaminhar também ao Ministério Público porque alguém 
precisa ser responsabilizado, as comunidades não são atendidas com o recurso 
disponibilizado pelo governo federal – PAC 2. Aprovado por nove votos. 3.
Pedido de Informação n.º 014/15, do Vereador Marcos Gehlen: Quanto à emenda 
parlamentar contemplando a construção de uma pista de skate, recebida pela 
Administração em 2013: Qual a situação do projeto? Qual a previsão de início e 
conclusão? Questão de Ordem, Vereador Marcos Gehlen: erro de impressão, 
estamos em dois mil e quinze. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Mesmo 
que saiu ali da forma dois mil e catorze, o senhor tem autonomia para colocar em 
votação ou não. Na verdade, o fato é que, mais uma vez, trouxemos uma emenda 
para a cidade de Montenegro na importância de cem mil reais, do Ministério dos 
Esportes, para a instalação de uma pista de skate, debatido aqui na Casa e 
escolhido, optando pela comunidade do Bairro Aeroclube pela construção de uma 
pista de skate. Esta emenda vem do gabinete do Deputado Henrique Fontana, o 
recurso está depositado na Caixa Econômica Federal e até agora não temos notícia 
sequer do projeto, que dirá da implementação, da instalação da pista de skate lá 
no Bairro Aeroclube. Ou seja: tenho certeza, não tenho dúvida nenhuma de que 
erro maior comete quem desperdiça um recurso da importância de cem mil reais, 
do que aí de um erro de impressão. Vereador Ataulfo Escher: Com relação à 
construção da pista de skate, está entre os nossos objetivos da campanha de dois 
mil e doze também, aqui no Município de Montenegro, a construção da Praça da 
Juventude, nós junto com o Aeroclube pleiteando esta demanda urgente da nossa 
juventude. Causa estranheza que, com o valor depositado, a Administração ainda 
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não tenha feito esta pista de skate que, até onde eu saiba, inclusive tem até a 
área, localizada no Bairro Aeroclube, uma área muito bem localizada, até em 
função de a própria comunidade necessitar deste espaço de recreação dos jovens. 
Mas, ao mesmo tempo, a informação de que a Administração Municipal pretende 
adquirir uma área maior ainda na Grande Timbaúva, para a implantação de uma 
praça ou um espaço de lazer. Fica ainda certa esperança com relação à construção 
desta praça de lazer, e muito maior ainda com relação à pista de skate se 
concretizar o mais rápido possível, para não perdermos o recurso. Aprovado por 
nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 015/15, do Vereador Marcos Gehlen:
Quanto à implementação de um plantão que estende o atendimento da Secretaria 
Municipal de Saúde à comunidade até às 24 horas: qual o valor do investimento 
mensal para os cofres públicos? Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Entendi 
ser importante fazer este questionamento porque estamos aqui na Casa abrindo 
diversos precedentes com relação ao Plano de Carreira, e queremos que a Saúde 
do Município funcione a contento. Contudo, há um contrassenso, um paradoxo 
quando vemos que os quinhentos mil da Emenda que fizemos, para o Hospital 
Montenegro, não foram repassados e a Contratualização do Pronto-Atendimento, 
de dois mil e quinze, tem o mesmo valor do que o de dois mil e catorze. Ou seja: o 
Município repassa pelo serviço contratado, justamente porque não dispõe do 
serviço para o Hospital Montenegro num valor menor do que aquele que foi 
solicitado. Penso que é importante termos conhecimento, dar conhecimento à 
comunidade, de qual é este valor que está sendo investido para que o Plantão 
fique aberto lá na Secretaria de Saúde das dezesseis horas e trinta minutos até às 
vinte e quatro horas, para a gente poder ver como é esta situação, se tem mais 
validade manter isto, afinal, é recurso público, ou ver esta questão da 
Contratualização do Pronto-Atendimento no Hospital Montenegro. Via de regra, 
segundo as informações da administração do Hospital Montenegro, acaba sempre 
estourando tudo lá no Pronto-Atendimento. Penso que é muito importante 
sabermos qual é o valor que está sendo investido lá. Aprovado por nove votos.
5. Pedido de Informação n.º 016/15, da Vereadora Rosemari Almeida:
Considerando a Lei 6.015/14, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio 
com o IPERGS e diante de matéria veiculada no Jornal Ibiá: por que a agência do 
IPE em Montenegro continua sem atendimento? Ocorreu a cedência de um 
servidor? Quando? Caso negativo, por quê? Existe previsão para tal cedência? 
Aprovado por nove votos. 6. Pedido de Informação n.º 017/15, do Vereador 
Carlos E. de Mello: Sobre a continuidade na canalização da estrada Arnoldo Osmar 
Pilger, em Costa da Serra, que até o momento não foi finalizada, perguntamos: 
existe uma nova previsão para a conclusão da canalização? Aprovado por nove 
votos. 7. Pedido de Informação n.º 018/15, do Vereador Carlos E. de Mello: Em 
relação ao Pedido de Informações n.º 180/2014, onde questionávamos o 
atendimento odontológico na localidade de Santos Reis, cuja resposta foi a de que 
o consultório odontológico estava interditado e que a UBS necessitava de uma 
reforma, a qual estava sendo providenciada através de processo administrativo, 
perguntamos: qual a situação atual do processo? Em discussão, o Vereador Carlos 
E. de Mello: Há mais de dois anos tem uma goteira no Programa Saúde da Família 
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– PSF, de Santos Reis, e até agora não foi consertado. Por isso, não temos o 
consultório odontológico funcionando. Já foi feito um Pedido de Informação, 
recebemos uma resposta, e agora fizemos novo Pedido de Informação, para saber 
o porquê não é consertado, para poder atender a comunidade daquela região. 
Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação n.º 019/15, dos Vereadores 
Márcio Müller, Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e
Rosemari Almeida: Em relação à obra da ciclovia/ciclofaixa em implantação na rua 
Capitão Cruz, perguntamos: qual valor havia sido orçado para a execução da 
mesma? Quanto foi gasto até o momento? Anexar planilha de custos. Aprovado 
por nove votos. 9. Pedido de Informação n.º 020/15, dos Vereadores Márcio 
Müller, Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e 
Rosemari Almeida: Em relação ao "conduto" do Arroio Montenegro, localizado entre 
as ruas Santos Dumont e José Luiz, perguntamos: quantas vezes foram realizadas 
limpeza/desobstrução do mesmo nos anos de 2013 e 2014? Em quais 
oportunidades? Quantas vezes, nos anos de 2013 e 2014, foi realizado o trabalho
de desassoreamento na saída do conduto na Rua José Luiz? Em quais 
oportunidades? Aprovado por nove votos. 10. Requerimento n.º 004/15, do 
Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para tratar da falta de telhas 
do telhado da cancha de esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental José 
Pedro Steigleder. Em discussão, o Vereador Roberto Braatz: Reforço o que foi já 
expresso no Requerimento: que não é possível mais esperarmos pela conclusão, 
pela complementação do telhado. Cada vento, cada ventania é um risco maior para 
as pessoas que estão no educandário, no maior educandário de Montenegro, que a 
maior quantidade de alunos, salvo juízo melhor, está naquela unidade escolar. A 
cada ventania é um risco maior para as pessoas lá: aos docentes, às crianças, para 
quem vai ao colégio, mas para os vizinhos, para quem anda na rua. Vamos fechar 
este ano o equivalente a um mandato. Não é possível, não é aceitável que algo 
que é uma herança maldita do Governo anterior, este não tenha a acuidade e a 
competência de interromper, ou seja, fazer o que tem de ser feito. Eu, mesmo 
sendo do Partido do prefeito, não posso realmente me calar. Por isso o 
Requerimento de reunião para ouvir as pessoas e mais do que isso: cobrar uma 
atitude. Mais do que isso: ver o resultado. Vereador Carlos E. de Mello: Parabenizar 
o Vereador Roberto Braatz por este Requerimento de reunião. Mais uma vez, pois 
já participamos, acompanhamos aqui nesta Casa, se não me engano, uma foi aqui 
no Plenário, sobre a situação deste educandário. Parece-me que também devemos,
se não for resolvido o mais breve possível, que também façamos ao Ministério 
Público, isto é caso de Ministério Público. Se uma telha destas cair, lá! Tenho o 
meu afilhado, meu sobrinho, que estudam naquele colégio, um grande colégio, 
como o Vereador já disse: o maior colégio do nosso Município, e faz mais de três 
anos que está esta pendência. Acho que deve ser o último Requerimento de 
reunião, depois tem que tomar outras providências. Vereador Dorivaldo da Silva:
Parabenizo o Vereador Roberto Braatz, vários Vereadores vêm pedindo há muito 
tempo. Aquilo só tem uma palavra: vergonha. Meu filho que estudava lá, o qual foi
Presidente da Câmara Mirim nesta Casa, quantos Pedidos ele e outros Vereadores 
fizeram, eu mesmo tenho Pedidos, e o senhor tem sido sempre firme. Não tem 
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outra explicação para um colégio daquele tamanho para a comunidade, senão dizer 
que aquilo é uma vergonha. Alio-me ao senhor e lhe parabenizo pelo Requerimento 
da reunião. Vereador Renato Kranz: Acho importante promover esta reunião até 
porque, pelo prazo legal, a empresa construtora deve estar no limite do prazo para 
ela refazer o que foi feito de forma inadequada. Isso foi problema de execução de 
projeto, por isso acho importante esta reunião. O Executivo, com certeza, deve ter 
ido e talvez o atraso desta situação, porque a empresa tem a responsabilidade 
legal por cinco anos, se há um problema de execução. Se os técnicos apuraram, 
pelo laudo, que o problema foi de execução, a empresa é responsável, ela precisa 
refazer. Parece-me, pelo que estou sabendo, que esta empresa está se negando a 
fazer, aí tem que buscar toda a questão judicial. O Município não pode fazer sem 
ter que esgotar todos os recursos legais para que a empresa assuma a 
responsabilidade, porque ela é legal, precisa fazer isso. Parece-me que isso tem 
que ficar muito claro, e talvez a empresa esteja nesta situação porque o prazo, me 
parece, é por agora, em poucos dias estariam vencendo os cinco anos e aí ela não 
tem mais responsabilidade nenhuma. Importante a reunião, urgente, acho que tem 
que ser feita logo para que a gente possa esclarecer e tirar todas estas dúvidas, e,
assim, realmente, tomar uma decisão. O Governo tem que fazer e aí realmente é 
como o Vereador Dorinho disse: “isto é uma vergonha!”. Aprovado por nove 
votos. 11. Requerimento n.º 005/15, do Vereador Roberto Braatz: Agendamento 
de reunião visando tratar da instalação de uma agência da Caixa Econômica 
Federal na Grande Timbaúva. Em discussão, o Vereador Ataulfo Escher: A Grande 
Timbaúva é quase uma cidade. Costumo dizer que é meu “bairro do coração”, não 
onde nasci, mas cresci. É o Bairro, também, dos Vereadores Braatz, Dorinho e 
Tuco, um Bairro muito grande. Com relação à implantação da Caixa Econômica 
Federal, se faz necessária, urgente, em função de termos ali uma Lotérica da 
Caixa, que muitas vezes não funciona, tem um espaço físico reduzido, as pessoas 
têm certa dificuldade em esperar, muitas vezes pessoas idosas e com necessidades 
especiais que têm preferência de atendimento e que ali não tem esta preferência. 
Não só pessoas que vão lá fazer seu jogo, pagar sua conta, fazer seu depósito ou 
saque, mas muitas vezes pessoas que querem ir além: abrir uma conta, 
possivelmente buscar a aquisição de um imóvel através dos planos da Caixa. Há 
necessidade urgente da implantação da agência. Saúdo também a iniciativa do 
Vereador Braatz em propor esta reunião e o mais breve possível a gente quer ver, 
também lá funcionando, uma agência da Caixa Econômica Federal. A Grande 
Timbaúva, como o Vereador Zanatta falou há pouco, é quase uma cidade, muito 
maior do que muitas cidades do Vale do Caí. Merece sim, não só esta reunião, mas 
a agência física lá presente. Aprovado por nove votos. 12. Requerimento n.º 
006/15, do Vereador Roberto Braatz: Agendamento de reunião para tratar da 
reposição do pavimento retirado da Rua Pe. Alberto Träsel, Bairro Cinco de Maio. 
Em discussão, o Vereador Renato Kranz: No dia vinte e cinco de setembro de dois 
mil e catorze, através do Pedido de Informação 194/14, fizemos o seguinte Pedido 
de Informação: “para a construção do Residencial Cinco de Maio através do 
Programa Minha Casa, Minha Vida, a principal rua de acesso ao Bairro e que passa 
em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Cinco de Maio – Rua Pe. 
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Alberto Träsel – aberta para a colocação da tubulação da rede de água e até o 
momento não houve a devida restauração do asfalto, o que vem causando 
transtornos e riscos, sobretudo aos pais, alunos e servidores da Escola. Em reunião 
ocorrida na Câmara de Vereadores, o então Secretário de Habitação do Município, 
Juan Rocha, afirmou que não havia lido o contrato, portanto, não saberia dizer de 
quem seria a responsabilidade pela restauração da rua. Diante do exposto, 
pergunto: de quem é a responsabilidade por refazer o asfalto? Caixa Econômica 
Federal? Empresa construtora? Corsan? Ou Município? O órgão ou empresa 
responsável já foi notificado? Se sim, anexar cópia da Notificação. Vereador Renato 
Antonio Kranz”. O Governo Municipal, o senhor Paulo Euclides Garcia de Azeredo, 
respondeu através do Ofício 926/2014, no dia vinte e três de outubro de dois mil e 
catorze: “Excelentíssimo senhor Presidente: em resposta ao Pedido de Informação 
194/2014, informamos que a responsabilidade é da empresa Construtora Ferreira 
Leite, segundo a Caixa Econômica Federal. Atenciosamente. Paulo Euclides Garcia 
de Azeredo, Prefeito Municipal”. Não respondeu se a empresa foi notificada para 
refazer o asfalto. Então, me parece que o Requerimento tem sua importância, mas 
ele sai prejudicado, no convite de alguns que não precisariam fazer parte porque 
não tem responsabilidade nenhuma. Fizemos semana passada um Pedido de 
Providências: “repor a cobertura asfáltica que foi removida para a canalização da 
rede de água da Rua Alberto Träsel, Bairro Cinco de Maio”. Então, a 
responsabilidade de notificar a empresa é do Poder Executivo. A empresa, nós 
sabemos, é a Ferreira Leite, Construtora. Parece-me que está prejudicada a 
presença da Corsan, não precisaria estar presente. Quem fez o Requerimento foi o 
Vereador Roberto, mas sugiro que seja retirado a Corsan porque ela não tem a 
responsabilidade, que o próprio Prefeito disse que quem é o responsável é a Caixa 
Econômica Federal, que não precisaria estar presente, mas sim o Executivo e a 
empresa Ferreira Leite. Esta é a minha sugestão, mas a liberdade é do autor do 
Requerimento. Vereador Roberto Braatz: Não tenho os quatro entes por uma razão 
singela: a Caixa é o órgão financiador. Tem a responsabilidade de pagar a última 
etapa, se todo o conjunto da obra estiver de acordo. Segundo: a Corsan é 
responsável por liberar a obra. Será que foi liberada de acordo? Será que foi? 
Tenho minhas dúvidas. É exatamente por isto: para que não paire nenhuma dúvida 
sobre qual ente era o responsável. Um é certo: o Executivo, que tem a obrigação 
de fazer a cobrança. Agora, é importante que saibamos quem é o responsável. De 
repente, são responsáveis solidários porque existe isto também, a responsabilidade 
solidária em ações, em atividades. O que significa isto? É um ente e outro ente, 
são solidários, se um não fez o outro é responsável. Por isto que estes quatro são 
fundamentais, para que possamos fazer uma reunião de qualidade e com 
resultado. Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei n.º 193/2014, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 03/15 (favorável), que o autoriza a 
conceder de forma gratuita o direito real de uso de bem público. Aprovado por 
nove votos. 13. Projeto de Lei n.º 01/2015, do Executivo Municipal, com Parecer 
da CGP n.º 04/15 (favorável), que inclui ação na LDO 2015 e o autoriza a abrir 
crédito especial de R$ 680.000,00 (aquisição de caminhão autobomba tanque para 
o Corpo de Bombeiros). Aprovado por dez votos. 14. Projeto de Lei n.º 05/2015, 
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do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 05/15 (favorável), que inclui ação 
na LDO 2015 e o autoriza a abrir crédito especial de R$ 1.016.016,36 (construção 
EMEF no bairro Estação). Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Ano passado 
nós já aprovamos a abertura deste crédito. Mas como ele não pôde ser reaberto 
porque houve um erro naquele projeto de lei, era apenas reabertura de crédito e 
não crédito especial, inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nós já o 
aprovamos. Isto é um recurso ainda que no Governo Percival – PMDB nós 
buscamos junto ao Governo Federal, no Ministério da Educação, dentro do Plano 
de Ações Articuladas que construímos com a comunidade montenegrina. 
Extremamente importante esta obra nesta Escola porque junto ao Bairro Estação já 
temos também uma obra do Pró-Infância da Educação Infantil, a Escola Municipal 
de Educação Infantil Emma Ramos de Moraes. Junto, no mesmo espaço, do lado, 
será construída esta Escola para as séries iniciais. Importante, acho que 
complementa, porque muitos dos alunos já vêm sendo transportados há anos para 
o lado de cá da RS 124, para a Escola São Paulo, para a Escola CIEP, para a Escola 
José Pedro Steigleder e com isto há mais espaço, vai abrir espaço também para as 
crianças e adolescentes destas Escolas, destas comunidades, que possam 
frequentar as Escolas do seu Bairro. Com isto, também, o Município economiza no 
transporte escolar. Acho que é importante, temos que aprovar urgente. Sei que o 
processo licitatório já aconteceu, é apenas uma formalidade que temos que fazer 
aqui, a inclusão na LDO 2015. O processo licitatório já aconteceu e parece que já 
tem até empresa vencedora, e que a obra inicie logo nos próximos dias, e que o 
Governo Municipal consiga abrir a Escola, para beneficiar toda aquela comunidade 
do Bairro Estação, que está crescendo muito, a comunidade está se desenvolvendo 
bastante. Somos favoráveis, precisamos votar urgentemente. Aprovado por dez 
votos. 15. Projeto de Lei n.º 07/2015, do Executivo Municipal, com Parecer da 
CGP n.º 06/15 (favorável), que concede abono salarial aos Agentes Comunitários 
de Saúde vinculados à equipe da Estratégia da Saúde da Família – ESF. Em 
discussão, o Vereador Roberto Braatz: Havia me comprometido com os senhores 
na CGP em trazer, até a Sessão, as razões pelas quais, e fui questionado, houve 
questionamentos, de por que não estavam sendo contemplados os Agentes de 
Endemias, são dez Agentes, aproximadamente, e por que só os Agentes de Saúde? 
Imediatamente, naquele mesmo dia, na mesma hora, liguei para a Secretária de 
Saúde e ela mandou, então, uma correspondência aqui para a Câmara. Faz a 
leitura da correspondência: “A Lei 12.994, de dezessete de julho de dois mil e 
catorze, instituiu o Piso Profissional Nacional para os Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combate a Endemias, de mil e catorze reais mensais, para 
uma jornada de quarenta horas semanais. O valor de custeio para os Agentes 
Comunitários de Saúde é repassado mensalmente para o Fundo Nacional de 
Saúde, uma rubrica própria do bloco da Ação Básica. Anualmente, no mês de 
dezembro, também é repassado um valor para custeio do Décimo-Quarto Salário 
para os Agentes Comunitários de Saúde. O Artigo Nono da mesma Lei versa que 
compete à União prestar assistência financeira complementar, o que não está 
ocorrendo no caso específico dos Agentes de Combate a Endemias. Com isso, é do 
nosso entendimento que, sem o aporte de recursos por parte da União, não temos 
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como efetuar o pagamento do Décimo-Quarto Salário para os Agentes de Combate 
a Endemias”. Esta é a argumentação da Secretária da Saúde, o que evidentemente 
não retira, e acho importante também serem contemplados, mas como é um 
repasse do Governo Federal, e ele prevê, segundo a argumentação da Secretária, 
só para os Agentes de Saúde, não nos resta alternativa a não ser votarmos o 
projeto favoravelmente. Vereadora Rosemari Almeida: Realmente, na última CGP,
fui eu que levantei este questionamento sobre este abono para os Agentes de 
Combate a Endemias. Temos sido parceiros nesta Casa, os senhores Vereadores 
sabem. Eu estava até olhando o relatório de uma reunião realizada ano passado, 
em julho, quando aqui cobramos o Piso Salarial que eles não estavam recebendo 
em Montenegro, tanto Endemias quanto Agentes de Saúde, e estranhei que não 
estivesse vindo nada referente aos Agentes de Combate a Endemias. Perguntei se 
algum Vereador tinha conhecimento porque havia este Décimo-Quarto Salário só 
para os Agentes Comunitários de Saúde. O Vereador Roberto, realmente, se 
encarregou de trazer uma resposta. Paralelamente a isto, também pesquisei e 
obtive a resposta: uma matéria do próprio Samuel Camelo, coordenador nacional 
do Ministério da Saúde, explicando que os Agentes de Saúde enquadrados no que 
estabelece a Portaria 314 tem direito ao incentivo chamado Décimo-Quarto Salário. 
No final, ele diz: “os Endemias, infelizmente, não são contemplados”. Ficou claro, é 
uma Lei Federal, que com o Décimo-Quarto só contempla os Agentes Comunitários 
de Saúde. Entendo importante que a gente tenha a preocupação de dirimir as 
dúvidas. Somos plenamente favoráveis a este abono, mas não depende do 
Município, e sim é uma Lei Federal. Aprovado por nove votos. 15. Projeto de Lei 
n.º 11/2015, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 07/15 (favorável),
que inclui ação na LDO 2015 e o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 
38.873,62 (EMEF Bello Faustino dos Santos). Aprovado por dez votos. 
Terminada a Ordem do Dia, passou-se às Explicações Pessoais. Manifestaram-se 
nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: Marcos Gehlen, Ari Müller e Roberto 
Braatz. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada mais havendo a tratar, o 
Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, 
na quarta-feira, às quatorze horas, encerrando a presente sessão às vinte e duas
horas e seis minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 12 de 
fevereiro de 2015................................................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente