sessao nº 3

ATA N.º 1689/15
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo 
Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); 
Ataulfo Escher (PMDB); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); Dorivaldo da Silva–
Dorinho (PDT); Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Marcos Roberto 
Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). 
Às dezenove horas e um minuto, a Presidência abriu os trabalhos e solicitou ao 
Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia 
da Ata anterior – 1688/14 – Sessão Ordinária – que foi devidamente aprovada. Em 
prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início 
a Hora dos Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem: Roberto 
Braatz, Márcio Miguel Müller, Ataulfo Escher e Renato Kranz. Encerrada a Hora dos 
Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do 
Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido 
de Informação n.º 021/15, do Vereador Ataulfo Escher: Sobre o Programa Nota 
Fiscal dá Prêmio, instituído pela Lei nº 4.617/07: o Programa foi extinto? Por que 
não houve sequência? Qual a lei que o extinguiu? Em discussão, o Vereador 
Ataulfo Escher: Com relação a esse Pedido de Informação, como já havia falado 
em público antes, justamente a preocupação não da questão do Programa por si 
só, mas do trabalho que se fazia nas escolas, se buscar de novo este trabalho 
junto aos estudantes, professores. Temos em nível de Governo do Estado, 
Secretaria de Educação, da Fazenda, principalmente, inclusive em nível nacional, 
pessoas muito capacitadas. A Escola Fazendária, do Governo Federal, também 
capacita professores, a Educação à Distância – EAD, para estes professores serem 
disseminadores da educação fiscal destes novos alunos que ingressam todo ano na 
Escola. O Pedido é justamente mais para retomar esta ideia da Educação Fiscal. 
Pelo que me consta, em sendo uma lei, há necessidade de outra lei que extinga o 
Programa, até então. Pelo que sei e pude apurar, não houve esta lei. Vereador 
Renato Kranz: Parabenizo o Vereador, colega Professor Ataulfo, pela iniciativa. 
Realmente, é preocupante isto porque a Educação Fiscal é um Programa instituído 
no Município de Montenegro, e uma Lei Municipal votada aqui nesta Casa. Esta Lei 
Municipal, inclusive, muitos municípios se inspiraram e vieram buscar em 
Montenegro a forma como se fazia a Educação Fiscal. Muito oportuno este Pedido 
de Informação, para vermos em que situação, na verdade, está esta questão da 
Educação Fiscal em nosso Município. Parabéns, Vereador. Aprovado por nove 
votos. 2. Pedido de Informação n.º 022/15, do Vereador Ataulfo Escher: Sobre a 
atuação de vendedores ambulantes à noite: Há fiscalização? Qual departamento 
(setor) que realiza esta fiscalização? Em discussão, o Vereador Ataulfo Escher:
Novamente, voltando à questão dos vendedores ambulantes, principalmente à 
noite, no Município de Montenegro: temos uma carência não é de hoje, não é da 
atual Administração, mas das outras, também, uma carência de fiscais à noite, 
fiscais que possam realmente verificar se estes ambulantes estão regulamentados, 
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conforme manda a Lei. É uma preocupação muito grande, como falei na Tribuna, 
com relação ao que é vendido, à manipulação destes alimentos. Esta é minha 
preocupação maior: se realmente estão regularizados e se têm condições de 
atender. Isto é geral, é em todo Município. Temos no Bairro Timbaúva uma 
incidência muito grande de ambulantes, muitos estão regularizados, não tenho 
dúvidas disto, o Centro também, mas ainda temos aqueles que são ambulantes e, 
pode-se dizer, aproveitadores daquele momento, seja num baile, na saída de um 
clube, de alguma festa. A preocupação maior é justamente aí. Aprovado por 
nove votos. 3. Pedido de Informação n.º 023/15, do Vereador Ataulfo Escher:
Sobre recursos aplicados no FUMDESP em 2013 e 2014: Quem recebeu recursos 
nesses anos? Qual o valor repassado para cada desportista? Em discussão, o 
Vereador Ataulfo Escher: Com relação ao Fumdesp, é justamente para ver como 
anda este Programa, se realmente atende às necessidades, verificar quem são os 
desportistas contemplados com recursos. A gente sabe que há uma transparência 
muito grande com relação a este Fundo. As pessoas que são atendidas realmente 
necessitam desta ajuda, este recurso é muito bem aplicado. Este Pedido de 
Informação é justamente a título de verificar como está este Programa, este Fundo 
Municipal de Desporto. Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 
024/15, do Vereador Ataulfo Escher: Sobre a proibição da circulação de ônibus 
fretados na Rua Dr. Bruno de Andrade, Bairro Timbaúva: Quando será efetivado? 
Quem fará a fiscalização? Em discussão, o Vereador Ataulfo Escher: Com relação a 
este assunto, também abordado na Tribuna: foi matéria do Jornal Ibiá em dois mil 
e catorze, em catorze de novembro. Tínhamos a informação do então Diretor de 
Trânsito Edar Borges de que havia a incidência de setenta veículos que trafegavam 
na Rua Bruno de Andrade, entre às sete da manhã e às oito da noite. A gente sabe 
que ali temos uma Escola, a Yara Gaia, em que as crianças também precisam 
atravessar a rua, temos uma movimentação muito grande. Justamente aquele 
trecho que engloba o Clube Grêmio Gaúcho e a Farmácia Mottin é o coração do 
Bairro Timbaúva, é ali que tudo se concentra, há uma concentração muito grande 
de pessoas. Vou além: não só a questão dos ônibus fretados, mas também dos 
caminhões. Hoje à tarde, inclusive, assisti ali uma cena muito pitoresca do local: 
um cidadão tentando estacionar e um caminhão, eu acho que de uns vinte metros 
de comprimento, buzinando atrás como se ele fosse o dono da rua. É um absurdo, 
e daqui a pouquinho acontece uma colisão traseira e sobe uma calçada, atropela 
pedestres, a gente sabe que o movimento é bastante grande, ali. Iria além: não só 
ônibus fretados, e há como desviar pela Via II, mas também caminhões e, quiçá, 
ônibus urbanos, também. Temos que ter a necessidade de uma regulamentação 
dos ônibus urbanos, ali. Temos duas modalidades, hoje: os ônibus grandes e os 
chamados “amarelinhos”. Talvez a gente pense em deixar os amarelinhos, por 
enquanto, que são de tamanho menor, conseguem ter mais fluidez no trânsito, 
mas a gente pensa a questão dos ônibus urbanos, também. Sei que é uma briga, 
quem vai sofrer muito isto é o Executivo, em função de implementar uma medida 
tão, digamos assim, antipopular, mas alguém tem que fazer. Vereador Marcos 
Gehlen: Muito pertinente o Pedido de Informação do Vereador Ataulfo. Parabenizá￾lo pela iniciativa e já dizer que me alio ao senhor, talvez aí, num requerimento de 
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reunião que possamos assinar conjuntamente com outros Vereadores, porque 
diversas foram as iniciativas já anunciadas com relação àquele trecho, desde o 
asfaltamento da Rua Mário Inácio, por onde poderiam passar os ônibus de linha; a 
questão da implementação, mais de fato de uma fiscalização, porque todos nós 
sabemos que existe a proibição do trânsito de caminhões ali naquele trecho, porém 
a fiscalização não ocorre. A partir do seu Pedido de Informação com relação à 
circulação dos ônibus fretados, quem sabe poderemos dar o início de um 
requerimento de reunião, para tratar de toda esta problemática e encontrar junto 
com a comunidade, de uma forma muito democrática e proativa, uma solução para 
este gargalo que encontramos ali. Vereador Roberto Braatz: Oportuna, realmente, 
a manifestação do Vereador Ataulfo. Tem mais uma situação ainda, em que já foi 
reivindicada inclusive a colocação de uma sinaleira na esquina da Rua Bruno de 
Andrade com o estacionamento do Supermercado Mombach. Já tivemos reunião 
com o Prefeito, neste sentido e foi prometida a colocação, quando forem 
compradas as sinaleiras uma delas vai ser naquele espaço. Uma das reivindicações 
antigas que a gente faz, sem dúvida, é a questão de tirar os ônibus fretados, 
porque eles são realmente o grande problema do trânsito, é este entre cinco e 
meia da tarde e seis. De manhã não é tanto, mas de tarde, exatamente porque 
coincide às vezes com a largada das crianças do Yara Gaia, do Polivalente. É uma 
confusão! Um ônibus fretado é enorme, ele é maior às vezes do que os ônibus 
urbanos, ele chega a ter um duplo rodado na traseira, tal é o tamanhão daquilo. 
Não é possível, é uma implementação que devia ter acontecido há muitos anos, há 
muitos anos venho solicitando e lembro que Diretores de Trânsito anteriores diziam 
que não é possível tirar por Lei, não pode. Pode, sim! Diziam que não podiam que 
iriam tirar tudo, se tirassem a fretagem iriam tirar o transporte público coletivo 
urbano. Não é verdade, é mentira, claro que pode! É que não queriam fazer o 
enfrentamento, que isto tem que fazer o enfrentamento com estas empresas. É 
claro que tem de ser o enfrentamento, é por isto que tem o Poder Público: para 
fazer, quando necessário, o enfretamento. Sou um que tem cobrado, e que bom 
que o senhor traz à baila isto. Temos que realmente cobrar do Executivo que faça 
o enfrentamento. Aprovado por nove votos. 5. Pedido de Informação n.º 
025/15, do Vereador Márcio Miguel Müller: Considerando que em resposta a pedido 
de informação consta inveridicamente que "na Estrada São Jorge, em Costa da 
Serra, já foram finalizados os serviços de limpeza de valas e bueiros entupidos, 
com patrolamento em toda a extensão e colocação de saibro e brita": Com base 
em quais informações a Administração Municipal emitiu o ofício supracitado? 
Quando serão efetivamente realizados os trabalhos citados na referida Estrada São 
Jorge? Em discussão, o Vereador Márcio Miguel Muller: Fiz um Pedido de 
Providências para arrumar a Estrada São Jorge, em Costa da Serra. Fizemos um 
Pedido de Informação sobre quando seria realizada a melhoria; responderam que 
já tinha sido realizada. Na verdade, não foi realizado serviço nenhum. 
Responderam o Pedido de Informação com uma inverdade, uma mentira, estamos 
realizando novamente o Pedido. Aprovado por nove votos. 6. Requerimento n.º 
008/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de reunião para tratar sobre a 
Política Municipal de Enfrentamento à Violência Infanto-Juvenil. Aprovado por 
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nove votos. 7. Requerimento n.º 010/15, dos Vereadores Márcio Müller, Carlos E. 
de Mello, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida:
Agendamento de reunião a fim de obter esclarecimentos sobre a obra de 
macrodrenagem do Arroio São Miguel. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: 
Ainda hoje estive por perto, naquela região onde se fez o desassoreamento do 
Arroio São Miguel, no fim do ano. É preocupante a situação. Algumas casas estão à 
mercê de serem levadas por uma enxurrada porque o que foi feito lá, o 
desassoreamento, na verdade foi algo. Se a obra não for feita, ontem uma pessoa 
me dizia que até setembro é o último prazo recebido pelo Governo Municipal, para 
realizar a obra. Na verdade, a dificuldade parece-me que está com a empresa 
executora do projeto, que ela não quer mais executar o projeto no valor com que 
foi contratada, lá em dois mil e doze, este seria um dos problemas. O outro vai se 
tornar um problema ambiental porque muitas árvores foram retiradas, e se a obra 
não for concluída o Município, o gestor, vai responder por crime ambiental porque 
o que foi feito lá foi com o objetivo de dar continuidade à obra. Só que estamos no 
mês de fevereiro, desde o fim de dezembro nada mais foi feito. É preocupante 
porque precisamos saber o quê vai ser feito. Vai se perder, realmente, os quatro 
milhões e cem mil reais, dinheiro a fundo perdido? A obra já poderia estar pronta 
há muito tempo. Foi refeito o projeto. Qual o projeto? Alguém sabe? Por isto nós, 
esta Casa Legislativa, precisa sim fazer uma reunião, chamar todos os atores 
responsáveis. Se for necessário, vamos até à Superintendência da Caixa Econômica 
Federal, em Novo Hamburgo, para saber o quê está acontecendo, por que esta 
obra não tem continuidade. Lá na Administração, a informação é de que faltam 
detalhes com a Caixa, para liberar. Detalhes. Mas a obra precisa continuar, nós 
queremos a solução. Solicito aos colegas Vereadores que votem favorável ao 
Requerimento, para que a gente possa o mais rápido possível. Talvez uma das 
primeiras reuniões que a gente tenha que fazer porque esta é urgente, que logo 
em seguida teremos os meses de chuva, inverno, e a obra? Aprovado por nove 
votos. 8. Requerimento n.º 011/15, dos Vereadores Márcio Müller, Carlos E. de 
Mello, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e Rosemari Almeida:
Agendamento de reunião para tratar da LOA 2015, emendas legislativas n.º 01 e 
03, que contemplam necessidades do Hospital Montenegro e APAE. Aprovado por 
nove votos. 9. Requerimento n.º 012/15, dos Vereadores Márcio Müller, Marcos 
Gehlen e Renato Kranz: Agendamento de reunião a fim de se obter 
esclarecimentos sobre o forte incômodo e os possíveis riscos à saúde da população 
do Bairro São João pela inalação de odores fétidos emitidos pela empresa JBS
Couros. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Durante a Comissão Geral de 
Pareceres – CGP nós discutimos entre os Vereadores. Entendemos necessária a 
inclusão de um representante também da empresa Erplasti. Haja vista a questão, 
também, da presença de odores ali perto, próximo da fábrica da Erplasti, isto 
relatado por muitos moradores. Afora o relato, qualquer um que passar por ali vai 
constatar como é forte o cheiro de produto químico, ali próximo à empresa 
Erplasti. Uma vez que o agendamento de reunião é para tratar deste tema com o 
órgão responsável pela fiscalização, que é a Diretoria de Meio Ambiente, os 
Vereadores da CGP entenderam positivo chamar também alguém da empresa para 
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conversarmos sobre o tema. Aprovado por nove votos. 10. Projeto de Lei n.º 
185/2014, do Executivo Municipal, que o autoriza a abrir crédito especial no valor 
de R$ 31.834,00 e adquirir um imóvel com superfície de 555,00 m², sob matrícula 
nº 37.082 na localidade de Costa da Serra. O Presidente solicitou que o 1º 
Secretário realizasse a leitura do parecer jurídico sobre o referido projeto. Após a 
leitura do parecer, colocou em discussão o projeto. Em discussão, o Vereador 
Renato Kranz: Na verdade, o parecer jurídico é muito claro. Já havíamos discutido 
isto na CGP várias vezes, e não tem o parecer da CGP. O meu posicionamento 
também é muito claro: não posso, em hipótese alguma, votar a favor da 
ilegalidade. Meu voto é contrário ao projeto, porque o projeto é ilegal. Tenho que 
ficar com o parecer do nosso Consultor Jurídico Vinícius, muito claro, várias vezes 
discutido na CGP. O meu voto é claro, transparente, contrário ao projeto porque é 
um projeto ilegal. Não posso votar pela ilegalidade. Vereador Marcos Gehlen: Mais 
um episódio lamentável, vamos dizer, porque quando da análise de um projeto, a 
discussão do mérito, aí tudo é possível quando se trata de mérito, posições, pontos 
de vista, discussão, divergência, o acaloramento dos ânimos, isto tudo está dentro 
do metier do legislador e a gente tem que administrar isto. Claro que, muitas 
vezes, as inverdades, as ofensas, a gente tem que tratar com os rigores da lei, 
como tem sido feito e continuará a ser feito. Contudo, quando se trata de 
legalidade, aí é impossível e no que tange a este projeto, especificamente, as 
tentativas do Poder Legislativo foram várias, várias tentativas de diálogo com o 
Poder Executivo, que infelizmente mais uma vez se mostra reticente, se mostra na 
busca pelo enfrentamento. Inclusive, num dos debates que fizemos aqui na Casa, 
os Vereadores se lembram disto, solicitamos que a Administração retirasse este 
projeto, para que não houvesse este desgaste desnecessário. O Poder Legislativo 
tem sido favorável, tem excetuado diversas questões quando o assunto é Saúde, 
contratando, autorizando contratação, e também é óbvio que todos os Vereadores 
desta Casa querem, e muito, uma Casa, um Posto de Saúde, uma UBS na 
localidade de Costa da Serra. Agora, não podemos correr o risco de, logo ali na 
frente, sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, como coparticipantes 
desta aberração jurídica, muito bem apontado pelo nosso Consultor. É triste 
quando o legislador, que trabalha em representação da comunidade, tem que 
reprovar, tem que rejeitar um projeto, pela simples falta de sensibilidade da 
Administração, que prefere o enfrentamento que o diálogo profícuo e proativo. É 
mais um episódio lamentável, aonde a Casa Legislativa mais uma vez tentou de 
tudo para evitar, mas lamentavelmente me parece que o destino deste projeto é a 
rejeição e o fim desta “novela” é um fim trágico porque a comunidade, agora, 
sabe-se lá quando terá a sua Unidade de Saúde, na Costa da Serra. Vereadora 
Rosemari Almeida: Realmente, discutimos muito esta matéria. Inclusive, no dia 
trinta de dezembro do ano que passou entrei com Pedido de Vista, ainda tentando 
ver o que era possível fazer, esperando que o Executivo retirasse este projeto 
porque, como foi dito, todos nós somos favoráveis a que se construa um posto de 
saúde em Costa da Serra, não vi ninguém aqui falando contrariamente a isto. 
Porém, nós como legisladores não podemos aplaudir a ilegalidade. Não podemos 
participar deste ato apontado pelo Diretor de Licitações da Prefeitura, alertando 
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que neste projeto está sendo infringida a Lei 8666, a Lei de Licitações. Não 
podemos ser coniventes com isto, que vamos responder com o Prefeito. E tem 
mais: no parecer foi indicada a forma de fazer, não através desta aquisição sem 
licitação. Inclusive, os familiares já estão sabendo. Uma pessoa da família esteve 
aqui na CGP semana passada, pediu para entrar, o que nem estava programado. 
Recebemos a pessoa e foi informado que a forma como está fazendo não é 
possível, e o Executivo tem todas as ferramentas para executar de outra forma. 
Portanto, não fui eleita, não fiz o Juramento para sentar aqui, votar contra e 
aplaudir a ilegalidade. Tenho que ser contra a esta proposta, a forma como foi 
feita. Vereador Márcio Müller: Um projeto inviável, juridicamente. Ele fere os 
princípios da legalidade, da impessoalidade e ao mesmo tempo da moralidade e da 
lealdade entre as instituições. Isto até, conforme a votação do projeto, vai ser 
informado nos autos do Processo que tramita no Fórum, em que uma das partes é 
o Curtume Nimo, multado em mais de cem mil reais, que teria que ter investido 
este valor na construção da UBS e a Justiça intimou o Município de Montenegro a 
informar o que estava fazendo para que a UBS fosse construída. O Município está 
fazendo isto: mandando um projeto, inviável juridicamente, para não resolver a 
questão. O meu voto é contrário porque confio plenamente no parecer do doutor 
Vinícius, que até agora tem feito um belo trabalho, aqui, de filtragem dos projetos 
que vem errado do Executivo para o Legislativo. Rejeitado por sete votos a 
três, sendo favoráveis os Vereadores Ari Müller, Dorivaldo da Silva e 
Roberto Braatz. 11. Projeto de Lei n.º 202/2014, do Executivo Municipal, com 
Parecer da CGP n.º 08/15 (favorável) que o autoriza a firmar convênio com o 
Conselho Pró-Segurança Pública da Montenegro – CONSEPRO para a cedência de 
dois estagiários. Aprovado por nove votos. 12. Projeto de Lei n.º 08/2015, do 
Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 09/15 (favorável), que o autoriza a 
firmar convênio com a ATM - Associação Tradicionalista Montenegrina, no valor de 
R$ 50.000,00 (Rodeio da Integração). Aprovado por nove votos. 13. Projeto de 
Lei n.º 15/2015, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 10/15 
(favorável), que o autoriza a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Montenegro – APAE no valor de R$ 50.000,00. Em discussão,
o Vereador Marcos Gehlen: Aprovamos hoje um Requerimento que trata de uma 
emenda feita para a APAE, também. Este recurso de cinquenta mil reais deste 
projeto que agora está em discussão não é oriundo da Administração Municipal, ele 
é oriundo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente captado 
pela APAE, não é uma rubrica específica do Município, não é nada disto. É dinheiro 
de entidades que o depositaram no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
incitados, estimulados pela APAE, que fez o projeto. Estamos votando hoje este 
recurso, que obviamente tem que passar aqui pela Casa, pela Administração, por 
ser do Fundo Municipal. Só para ficar muito claro que este dinheiro não é uma 
benesse, uma esmola da Administração para a APAE, é um dinheiro captado pela 
própria instituição. Vereadora Rosemari Almeida: Na reunião passada, até vimos a 
reação da Ieda, que estava presente quando foi comparado, dito alguma coisa aqui 
nesta Casa, referente a estes cinquenta mil reais que estavam sendo alcançados à 
APAE. Isto não tem nada a ver com as emendas que foram feitas aqui, é bem 
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outro assunto, isto tem que ficar bem claro porque parece que tem Vereador que 
confundiu, não é esta a questão, é algo que tem a ver com o Município. A reunião 
que estamos pedindo é sobre as emendas que foram feitas referente ao Hospital 
Montenegro e APAE, isto é outra questão, não tem nada a ver com estes cinquenta 
mil. Vereador Renato Kranz: É um projeto extremamente importante porque ele é 
inovador. A equipe da APAE está de parabéns, buscando novas tecnologias, 
aperfeiçoando o atendimento às nossas crianças e aos nossos adolescentes, que 
tanto precisam deste atendimento e desta especialidade, acho que isto é 
importante. Como o Vereador Marcos disse isto não é dinheiro do Orçamento do 
Município, mas captado pela própria entidade. Os méritos todos aí são da APAE. 
Todos, desde o projeto, da captação e a capacidade e o desejo de inovar, de fazer 
diferente. Isto é importante ressaltar neste momento e parabenizar, leva desta 
Casa Legislativa o agradecimento por tudo o que fazem pelas nossas crianças e 
adolescentes, e também parabéns pela forma como a APAE está inovando no 
nosso município. Acho que vamos ser referência neste projeto, com certeza. Por 
isto, acho um projeto extremamente importante e esta Casa, hoje aprovando este 
projeto para convênio, está também todos nós estamos de parabéns, porque 
temos esta oportunidade ímpar de deixar para a nossa cidade um projeto tão 
bonito quanto este, que é inovador na área do atendimento para a criança na 
situação das crianças da APAE. Vereador Ataulfo Escher: Também quero 
parabenizar a APAE, através da dona Ieda pela iniciativa e toda sua equipe 
competentíssima da APAE de Montenegro. Como nosso colega Vereador Renato 
mencionou aqui, realmente nós seremos referência neste projeto. A APAE de 
Montenegro, então, vai à busca de projetos inovadores. Enquanto que muitas 
pessoas dizem: “há recursos, mas não há projetos”, a APAE faz o contrário. A APAE 
busca projetos, é uma entidade curiosa quanto ao que existe em benefício das 
crianças e consegue captar, não só os recursos, que foram muito bem citados pelo 
Vereador Tuco, mas também projetos inovadores. Está de parabéns a APAE de 
Montenegro, e que continue fazendo este excelente trabalho às nossas crianças. 
Vereador Gustavo Zanatta: Inquestionável o trabalho da APAE, de muitos anos, em 
nosso município. Um trabalho querendo sempre a evolução da criança que estuda 
lá, e sempre dando um passo à frente nesta questão. Após este projeto ficar 
pronto, com certeza vou convidar os Vereadores, faço questão que todos vamos lá 
para conhecer este trabalho da APAE, que é uma novidade e uma evolução, e 
tenho certeza de que só trará benefícios para estas crianças. A questão de 
sentidos, quando é trabalhada com esta criança especial, com certeza o 
desenvolvimento cognitivo dela vai ser surpreendente. A evolução da criança, com 
certeza, vai se desenvolver melhor com o trabalho. Parabenizo todos vocês pela 
questão de estar pensando à frente. Com certeza, o trabalho de vocês é 
inquestionável. Vereador Roberto Braatz: Acompanho há muitos anos o trabalho da 
APAE. A esposa do doutor Sérgio Pilla foi um dos ícones da APAE em Montenegro, 
e ela fez escola. Fez tanta escola que tem muitas e muitas seguidoras, uma delas 
está aqui hoje, uma vez mais nos assistindo. Ela é uma das vibrantes contribuintes, 
em todos os aspectos, ela é um conjunto. Se não fosse pelas crianças, pelas 
pessoas, tem adultos lá que frequentam a APAE, se não fosse por elas e já é 
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importante, mas também por ti, Ieda, que tens um papel muito importante nestes 
últimos anos aqui, tens sido uma desbravadora, abrindo caminhos, encontrando 
ouras formas. Estes cinquenta mil é reflexo de um trabalho de ir à campo, mas 
hoje também de voluntariedade, as pessoas já contribuem de forma voluntária, já 
esperam naquele ano, porque já é o destino, aquela finalidade. Muitos mais 
poderiam fazê-lo. Muitos ficam só no discurso, mas na hora de aportar, aí não. 
Aprovado por nove votos. 14. Projeto de Lei n.º 16/2015, do Executivo 
Municipal, com Parecer da CGP n.º 11/15 (favorável), que o autoriza a firmar 
convênio com a Associação Beneficente Casa de Amparo Mão de Deus no valor de
R$ 86.100,00. Aprovado por nove votos. Terminada a Ordem do Dia, passou-se 
às Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta 
ordem: Marcos Gehlen, Márcio Müller, Ataulfo Escher e Renato Kranz. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a reunião da Comissão 
Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas, encerrando a presente sessão às 
vinte e uma horas e trinta e sete minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de 
Sessões, 19 de fevereiro de 2015.........................................................................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente