sessao nº 40

ATA N.º 1554/12
Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e doze, reuniu-se o Legislativo
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Joacir Vanderlei Menezes da
Silva e secretariada pelo Vereador Ari Arnaldo Müller. Presentes os demais
Vereadores: Carlos Einar de Mello – Nana (PP), Iria Therezinha Camargo Nessy (PPS),
José Alfredo Schmitz (PMDB), Laureno Aloísio Renner (PSB), Marcelo Petry Cardona
(PP) e Roberto Braatz (PDT). Ausentes os Vereadores Marcos Roberto Gehlen – Tuco
(PT), em viagem à Brasília, e Rosemari Almeida (PP), em licença saúde. Às dezenove
horas, o Presidente declarou abertos os trabalhos, solicitando ao Secretário que
procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia da Ata anterior –
1553/12 – que foi devidamente aprovada. Após, foi lido o Expediente e dado seu
destino. Na sequência, teve início a Hora dos Oradores. O primeiro a se manifestar foi
o Vereador Laureno Renner, nos seguintes termos: Há cerca de duas semanas
falei aqui sobre Pedido de Providências que apresentei. A partir de agora, temos que
tomar cuidado quando se faz um Pedido de Providências porque esta se reverte
contra o proprietário para o qual tentamos que as coisas aconteçam. O Pedido foi no
sentido de que fosse consertada a calçada que a Prefeitura estragou, por conta da
construção de caixa de coleta de esgotos, de boca de lobo, canos entupidos. Sei que
essa “novela” durou aproximadamente um ano até consertarem o trabalho. Aí se
passaram mais cinco anos e a calçada não foi consertada ainda. Fiz um Pedido para
que a Prefeitura providenciasse isso de uma vez. É bastante tempo, cinco anos,
contando com mais um ano de obras que havia. Quer dizer: seis anos e a calçada
sem poder ser usada devidamente. Após o Pedido, foi gerada notificação para a
proprietária providenciar o conserto da calçada. Segundo o Diretor da Diretoria de
Serviços Urbanos – Dsurb, Carlos Scherer, faz mais de três anos que não é feito
nenhum serviço lá e é verdade, porque já faz seis anos que foi feito o serviço.
Cheguei a comentar na Tribuna, na última vez em que falei sobre o assunto, que fui à
Prefeitura porque havia ligado para o Vice-Prefeito, que me solicitou que fosse até lá
porque ele arrumaria um encaixe e conversaríamos sobre isso. Depois de uma hora e
meia esperando, quando cobrei se seria atendido, sua Assessoria me disse: “É para o
senhor esperar um pouco, ainda”. Pensei: agora que tu vens me dizer que tenho de
esperar! Fui embora. Agendei uma reunião, estive no horário de novo, foi chamado o
chefe da fiscalização para dar encaminhamento. O resultado: a proprietária tem que
provar, agora, que realmente a Prefeitura abriu e fez o estrago. Veja bem a que
ponto chegamos! Hoje fui falar com a proprietária. Disse a ela que isso é o que a
gente consegue. Depois acham que não tentamos resolver os problemas. Fico
profundamente chocado quando vejo esse tipo de atividades acontecendo, e a gente
faz o quê? Antigamente, quando a gente tinha mais energia, fazia piquetes na frente
das fábricas e, quando não era atendido, derrubava o portão. Parece que vamos ter
que retomar isso. Agora não é piquete na frente da fábrica, mas, talvez, na frente da
Prefeitura. Isso para mim se chama palhaçada. O pior de tudo é que quem está com
o nariz de palhaço é a gente. Fui falar com a proprietária e, com sinceridade, lhe disse
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que seria uma de suas testemunhas, se entendesse assim, para provar que
encaminhou realmente. Ocorreu na rua em que moro, a quatro quadras de minha
casa, presenciei tudo. Não sei com quem, talvez o bispo, porque o Executivo não vai
resolver pelo que entendi. Já estou recorrendo inclusive à imprensa, começando a
fazer denúncias, porque com boa vontade não resolvem as coisas. Vereador
Roberto Braatz: Sobre o telhado da Escola Municipal José Pedro Steigleder, fizemos
reunião na Câmara, em setembro. Trouxemos professores, o representante da Escola.
Durante a reunião, fizemos contato com a Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura – SMEC, já que na reunião ninguém daquela pasta se fez
representar, mas da parte de Obras havia alguém da Prefeitura. O representante da
SMEC nos disse por telefone: “Estamos resolvendo o problema, são vinte e poucas
telhas e vamos colocar”. Segundo informação que recebi ontem, e teria que se
conferir, ainda não foi feito. Em estando assim o local, não pode, em dias de chuva,
abrigar as centenas de crianças que estão necessitando ocupar aquele espaço na hora
do recreio. Os trabalhos desenvolvidos na área de educação física lá não podem ser
feitos. Existe um trabalho feito no contraturno que não é possível realizar naquele
espaço nos dias de chuva e até mesmo fora desses horários porque, segundo consta,
há o risco de outras partes do telhado caírem. Sorte que, segundo informações, ainda
está pendente, o que irei verificar amanhã. É um dos maiores educandários de
Montenegro, entre os com maior número de alunos. Localizado numa área distante do
Centro, talvez por isso não tenha o mesmo olhar cuidadoso de quem deveria ter um
olhar muito forte, de parte do Executivo. Talvez por isso, porque, se fosse mais perto
do Centro, teria acolhida mais rápida do Executivo, mas, como está mais distante, na
periferia, talvez porque as crianças que o frequentam não são de pais com uma renda
alta. Não é concebível que, passado um ano, o problema ainda esteja ocorrendo. Não
é possível, não é aceitável essa situação. Há uma Proposta de Emenda Constitucional
– PEC tramitando na Assembleia Legislativa, determinando que seja respeitado o
Orçamento Participativo. Ou seja: tem que ser dado preferência, implementado o
Orçamento Participativo, aquilo que foi decidido pelo povo tem que ser executado
pelo governo estadual. Justo, não é verdade? Ora, se eu gasto em propaganda,
divulgo em todos os veículos de comunicação, movimento pessoas, entidades,
políticos, as forças do governo estadual, se faço todo esse movimento? Mais, mas
muito mais que o Orçamento normal do Estado que, por sua vez, é muito maior. O
Orçamento da Saúde, da Segurança, da Educação, é muito maior do que aquilo que o
pessoal decide no Orçamento Participativo. Pois se eu fosse o governador diria: “Que
bom que vocês estão me ajudando a implementar isso, reforçar, estimular a maior
participação da sociedade”. É o contrário, o governo do Estado não quer que isso
tenha implementação coercitiva. Não, isso não pode. Em outras palavras: “Se dá para
se fazer se faz; se não dá, não se faz”. Movimenta todo o Estado, faz uma falácia,
portanto, me parece. Não é possível aceitarmos pacificamente isso. Vou me inteirar
melhor, li rapidamente sobre isso num jornal da capital e quero me aprofundar nessa
PEC, para quem sabe a Câmara de Vereadores fazer Moção de Apoio a sua
implementação, a sua votação porque, até quanto eu saiba, o governo do Estado não
quer dar quorum para quando ela for votada. Em aparte, o Vereador Marcelo
Cardona: Quero me colocar à disposição para pedir ao Deputado Estadual Ernani
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Polo, do Partido Progressista – PP, autor dessa PEC, todas as orientações. Também
contribuo com sua manifestação com relação aos valores: quem define o valor que vai
ser votado é o próprio governo. Diz que vai destinar tanto do Orçamento, para que as
comunidades definam as prioridades. E ainda as comunidades brigam: escola com
escola, hospital com hospital, hospital com policiamento. Joga para a sociedade para
ela disputar o recurso público com obrigações do Estado, e depois não tem obrigação
de cumprir o que ele disse que estava destinado à Consulta Popular. Concordo
plenamente com sua manifestação e com a autoria dessa PEC por parte do Deputado
Ernani Polo. O orador retoma a palavra: Que bom que tenha essa iniciativa, temos
que apoiar. É uma iniciativa boa porque movimenta as pessoas. Aqui se faz aquele
movimento, se propagandeia que vão fazer isto ou aquilo, as pessoas se reúnem e
depois dizem: “Se der vamos cumprir; se não der, não vamos”. Não é possível isso,
concordo plenamente com essa PEC. Outra coisa que me chamou atenção e quero me
aprofundar melhor: com relação aos doze por cento do Orçamento do Estado para a
Saúde, obrigação sua devido à Emenda vinte e nove. Segundo informações, o
governo do Estado quer incluir o IPERGS/Saúde – Instituto de Previdência do Estado
do Rio Grande do Sul nos doze por cento. Isso não tem cabimento se for verdade, por
isso quero verificar se no projeto de aplicação dos doze por cento do Orçamento está
incluído isso. Isso é maquiar. Em aparte, o Vereador Marcelo Cardona: Seria a mesma
coisa que incluir no Orçamento do Município o que a Unimed paga pelos servidores
públicos, nos quinze por cento para a Saúde. O orador retoma a palavra: Exatamente.
Não tem cabimento! Na hora do discurso é uma coisa, e na hora da prática tento
emplacar outra coisa. Temos que ficar atentos a essa situação enquanto cidadãos e
cidadãs, enquanto políticos. Há coisas boas também. Vocês lembram quantas vezes
me referi na Tribuna aos quiosques da beira do Rio. Além de pôr em risco a vida das
pessoas, o que é fundamental, também havia outra situação, o aspecto visual
horrível. Imagine o cidadão montenegrino, ou o de fora, chegar naqueles quiosques e
vê-los tomados de ferrugem, quebrados. O que era para as pessoas sentarem, e de
forma aprazível olharem o movimento ou o outro lado do Rio, o verde bonito e, no
entanto, não se podia mais usar os quiosques, sobretudo o em frente ao antigo
Frigorífico Renner, aquele sim, literalmente uma armadilha para quem estivesse lá se
escorando na parte de ferro. Várias vezes me manifestei, promovemos encontro a
respeito disso. Felizmente, o que vi hoje é que eles foram refeitos e pintados, pois
além de não terem manutenção quanto à ferrugem, não tinham pintura. Parecia:
“Queremos que aconteça algo fatal, uma vítima aqui, para daí então consertar”. Não!
Enxergando aquilo, denunciei a situação, apontei a necessidade e, felizmente,
enxergamos que deu resultado esta forma firme, vigorosa, de nossa manifestação
com relação aos quiosques. Não foi feito tudo como deveria ser feito; pintaram,
repuseram a parte de ferragem, certo, mas podiam também ter pintado o resto do
quiosque, colunas, bancos. Não, fizeram o emergencial. Que bom, menos mal,
fizeram. Demonstra a importância da Câmara, dos Vereadores estarem presentes,
estarem apontando os erros, as soluções, muitas vezes, em defesa do cidadão, em
defesa da vida das pessoas, o que era o caso. Tirei algumas fotos e quero mostrar,
talvez na próxima Sessão, o antes e o depois, como estava e como está agora, fruto
do trabalho de estarmos ali criticando, cobrando, insistindo com a Administração.
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Vereadora Iria Camargo: Estamos vivenciando hoje na Travessa Camboim, ali
perto da antiga fábrica da Antarctica, uma preocupação imensa com todos aqueles
moradores. Faz um bom tempo que não tem uma linha de ônibus na travessa
Antarctica, naquela região toda, não passa sequer uma linha de ônibus. Pessoas que
moram no lado de lá tem que ir até uma parada perto do Supermercado Nacional
para poder pegar um ônibus e se locomover a outro bairro. Muitos me disseram que
quando chegam à parada perto do Supermercado Nacional, e tem que ir até o Centro,
já vão a pé mesmo. Eles vão a pé e voltam a pé. Não existe linha de ônibus naquela
região. Ontem, estive conversando com moradores que solicitaram minha presença e
lá estive à noitinha. Ficamos parados durante uma hora e meia, duas horas, e sequer
passa um ônibus da Viação Montenegro, a única que tem concessão em Montenegro
para essa linha de ônibus. E o cunho social da empresa? No momento em que a
empresa é a única a ter contrato com o Município, isso se chama monopólio. Se não
for monopólio, abra-se espaço para outras empresas que queiram também fornecer o
seu serviço, para que a população montenegrina possa ter o direito de ir e vir e se
locomover, fazendo uma escolha além da Viação Montenegro. Muitas vezes me
pergunto, olhando para aquela população perto da antiga Antarctica, com os quais
tive contato ontem à noite, e vi o desespero daquelas pessoas, pessoas que moram
ali e nem automóvel têm, algumas nem bicicleta, e têm que fazer esse trajeto imenso,
da Rua Osvaldo Aranha até o Centro, a pé. Muitas pessoas enfermas, doentes,
estudantes que têm de ir às escolas não tem linha de ônibus. Isso me deixou
revoltada, por entender que os moradores nessas áreas são pessoas humildes,
carentes, que não têm dinheiro disponível para ter um veículo ou muito menos para
pagar um táxi. Muitas vezes, estando enfermos, chamam um táxi e deixam de comer
o pão no outro dia para ir ao Hospital Montenegro para serem atendidos à noite. Em
aparte, o Vereador Carlos E. de Mello: Hoje o ônibus vai somente até o antigo campo
da Brigada Militar. Procede a sua reclamação e quero me colocar à disposição
também, sou parceiro nessa luta para que seja estendida até depois da lomba do
Camboim, seguindo pela Rua Aloys Jacob Kerber, que dá acesso ao Bairro São João.
Vamos lutar junto à empresa e ao Executivo para que aconteça, chegando bem mais
perto dos contribuintes daquela região. Sou parceiro da senhora nessa caminhada. A
oradora retoma a palavra: Acho que as forças deverão ser retiradas também de
dentro do Legislativo, para que as coisas possam acontecer de uma forma
diferenciada. Estaremos fazendo uma reunião com os moradores e procurando o
gabinete do Vice-Prefeito, porque dificilmente se consegue entrar no gabinete do
Prefeito. Vamos trabalhar em cima dessa questão. É muito grave as pessoas estarem
desassistidas e também o cunho social, que tem de ser respeitado pela Viação
Montenegro. É uma das grandes preocupações que tenho, por entender que são
moradores humildes que ali estão, pessoas trabalhadoras, que pagam seus impostos,
enfim, pessoas que merecem todo nosso respaldo, nosso trabalho. Sei que estou
quase no penúltimo mês do meu mandato, mas ainda tenho muita coisa a fazer até o
final de dezembro. Quero sair daqui, olhar de frente para nossos munícipes e dizer
que muitas coisas deixamos de fazer porque não tivemos respaldo do Poder
Executivo, e muitas coisas fizemos porque tivemos respaldo do Poder Executivo.
Como Vereadora, até trinta e um de dezembro, estarei firmemente lutando para que
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alguma coisa ainda se possa fazer e contribuir para que nossos munícipes possam ser
respeitados. A dignidade parte de um princípio ético-moral, de um dever e um
compromisso que o Legislativo e o Executivo têm. Somados, numa concordância de
poderem dirimir e dirigir um excelente trabalho à nossa coletividade. Em aparte, o
Vereador Marcelo Cardona: Discordo um pouco da introdução de seu
pronunciamento, em relação à concessão. Sempre tenho dito que quem tem de cuidar
da população é o Prefeito Municipal. Quem cuida da empresa é o dono da empresa.
Há uma licitação, essa empresa ganhou a licitação para prestar um serviço público
concedido. Não tem nada disto de buscar empresa como uma caridade de
atendimento, mas sim uma necessidade da população, e deve haver um
departamento de trânsito que tome conta disso, trabalhe as necessidades da
comunidade, discuta com a empresa e imponha à empresa as novas regras, dentro do
contrato de concessão. Não é favor nenhum que a empresa atenda à comunidade,
mas é obrigação da Administração Municipal cuidar da população e do transporte
coletivo. Nesses últimos meses, andando na campanha eleitoral, vi que uma das
maiores reclamações da nossa população montenegrina é o atendimento do
transporte coletivo. Tem de ser revista essa posição. Infelizmente, esse contrato foi
renovado por mais cinco anos neste ano, para até dois mil e dezessete, sem nenhuma
discussão maior, e a empresa presta o serviço de acordo com a licitação que ela
ganhou para prestá-lo. Discordo da forma como a senhora se posicionou, de sempre
jogar a responsabilidade e as reuniões serem feitas com a empresa. As reuniões têm
que ser feitas com o Departamento de Transporte e Trânsito, agora renovado com o
novo engenheiro, José Francisco Vieira da Silva, que saiu da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SMAM. Ele já tinha sido responsável pelo Esporte, pelo Meio
Ambiente. Como diz o Prefeito, que é uma função técnica, que o Departamento de
Trânsito tem grande importância para o Município, agora tem o engenheiro
“Chiquinho” como responsável pelo trânsito de Montenegro, talvez com ele a senhora
consiga resolver melhor. A oradora retoma a palavra: Obviamente concordo contigo,
Vereador Marcelo. No entanto, quando várias vezes procurei o Executivo para tratar
desses assuntos, em que o ônibus não passava no Bairro Germano Henke e ali ao
lado do Bairro Santo Antônio, deixava de passar porque dizia que não tinha lucro.
Juntamente com as populações dos Bairros Panorama e Germano Henke, fui ao
Executivo para resolver essas questões. Irei procurar o Executivo porque sei que tem
grande responsabilidade sobre a empresa. É óbvio que irei tentar entrar em contato
com o Vice-Prefeito e ver a melhor maneira de poder dar esse direito àqueles
moradores daquela região. Impossível entender que deva ficar assim. Iremos buscar
recursos suficientes, chamaremos a imprensa, possivelmente iremos fazer reuniões,
mas precisamos dar qualidade de vida para aqueles moradores terem uma linha de
ônibus para poderem se locomover. Para tanto, vamos esperar que o Executivo nos
abra a porta, nos receba e entenda a necessidade dos moradores daquela área. Que
possa o novo Diretor de Transportes, Chiquinho, abrir um espaço para dialogarmos
para fazer com que as coisas aconteçam em nossa cidade. Encerrada a Hora dos
Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do
Dia, pedindo ao Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada: 1. Parecer
da Comissão Geral de Pareceres n.º 132/12, favorável aos seguintes Projetos de Lei,
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do Executivo Municipal: n.º 129/2012, que o autoriza a firmar convênio com o Estado
do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência da Brigada Militar, visando à conjugação de esforços entre os partícipes
para viabilizar e apoiar o processo de Segurança Pública previsto no projeto de
videomonitoramento de Montenegro; n.º 130/2012, que regula a instalação,
operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir do
sistema de videomonitoramento do Município. Levado o Parecer à votação, foi
aprovado por oito votos. Terminada a Ordem do Dia e não havendo Explicações
Pessoais, o Presidente convidou os Vereadores para Audiência Pública do Executivo
para apresentação da proposta orçamentária para o exercício de dois mil e treze (Lei
Orçamentária Anual – LOA 2013), sexta-feira, às dez horas; reunião da Comissão
Geral de Pareceres, na terça-feira, às oito horas e trinta minutos; e para Sessão
Ordinária, antecipada para quarta-feira, às dezenove horas, em função do feriado,
encerrando a presente sessão às dezenove horas e quarenta e cinco minutos,
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 08 de novembro de 2012.................
 Ver. Ari Arnaldo Müller Ver. Joacir Menezes
 2.º Secretário 1.º Secretário
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