sessao nº 6

ATA N.º 1692/15
Aos cinco dias do mês de março de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, primeiramente em Sessão Comemorativa alusiva ao Dia Internacional da 
Mulher, no Plenário da Câmara de Vereadores, atendendo a Lei n.º 5.747/13 e 
alterações, sob a Presidência do Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente 
da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 1.º 
Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de 
Mello–Naná (PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); Edgar da Silva Becker 
(PMDB); Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Marcos Roberto Gehlen–
Tuco (PT), Vice-Presidente; Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). Às 
dezenove horas e oito minutos, o Presidente, Vereador Márcio Miguel Müller, abriu
os trabalhos e convidou para comporem a Mesa Oficial: Excelentíssimo Senhor 
Vice-Prefeito Luiz Américo Alves Aldana, neste ato representando o Prefeito 
Municipal; o Comandante do 5º BPM, Tenente Coronel Marcus Vinicius Sousa 
Dutra; a Psicóloga Adriana Bandeira, neste ato representando o Hospital 
Montenegro. Na sequência, o Presidente convidou o Vereador Roberto Braatz para 
se manifestar em nome do Legislativo Montenegrino em homenagem ao Dia 
Internacional da Mulher. Em prosseguimento, foi a vez do Vice-Prefeito Municipal 
Luiz Américo Alves Aldana se pronunciar em nome do Executivo Municipal. 
Encerrados os pronunciamentos, o Presidente convidou a cantora Simone Schuster 
(participante dos programas televisivos The Voice Brasil 2013 e Ídolos 2012) para 
cantar uma canção em homenagem às mulheres, enquanto os Vereadores e 
membros da Mesa Oficial entregavam rosas às homenageadas. Terminada a 
canção e a entrega das rosas, o Presidente agradeceu a presença de todos e
declarou encerrada a presente Sessão Comemorativa às dezenove horas e 
quarenta e cinco minutos, convidando a todos para prestigiarem a Sessão 
Ordinária que se iniciaria na sequência. Às dezenove horas e cinquenta minutos, o 
Presidente reabriu os trabalhos com a Sessão Ordinária, solicitando ao Secretário 
que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da Ordem do Dia das atas
das Sessões Ordinárias anteriores – 1689/15 e 1690/15 – e da Sessão 
Extraordinária anterior – 1691/15 – que foram devidamente aprovadas. Em 
prosseguimento, foi lido o Expediente e dado seu destino. Na sequência, teve início 
a Hora dos Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem: Vereadores 
Renato Kranz e Rosemari Almeida. Encerrada a Hora dos Oradores, o Presidente 
determinou que se prosseguisse a Sessão com a Ordem do Dia, pedindo ao 
Secretário que fizesse a leitura da matéria a ser votada. 1. Pedido de Informação 
n.º 033/15, do Vereador Renato Kranz: Na LDO 2015, está prevista a construção 
de uma subestação de energia elétrica na EMEI Professora Maria Laurinda 
Leindecker: o projeto de construção da subestação de energia elétrica está pronto? 
Qual a previsão de início e término da obra? Em discussão, o Vereador Renato 
Kranz: Nós, quando fizemos a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO 2015, a comunidade esteve presente aqui e solicitou esta subestação de 
energia para a Escola Maria Laurinda Leindecker, porque o Círculo de Pais e 
Mestres – CPM e a comunidade querem colocar ar-condicionado na Escola, só tem 
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ventiladores, e o ar-condicionado demanda uma carga maior de energia. Não tem 
como colocar os ares-condicionados sem uma subestação de energia no local, por 
isto estamos perguntando. Estamos no mês de março e um projeto destes é longo, 
preparar, elaborar o projeto e depois licitar a empresa para fazer a construção. 
Para que não se perca este recurso e também a minha preocupação neste sentido, 
depois vem todos os outros Pedidos de Informação neste sentido, também, é que 
no ano de dois mil e catorze nenhuma emenda do Parlamento foi executada pelo 
Executivo. Vamos agir rápido! Há um Pedido de Informação também, neste 
sentido, para ver se o Executivo vai, enfim, cumprir o Orçamento, com relação às 
emendas dos parlamentares. Aprovado por nove votos. 2. Pedido de 
Informação n.º 034/15, do Vereador Renato Kranz: Na LDO 2015, está prevista a 
pavimentação asfáltica da Rua Dr. Flores entre a Rua Fernando Ferrari e a Rua 
Álvaro de Moraes: o projeto de pavimentação e microdrenagem já está pronto? 
Qual a previsão de início e conclusão da obra. Aprovado por nove votos. 3.
Pedido de Informação n.º 035/15, do Vereador Renato Kranz: Foi aprovada, para 
LDO 2015, uma emenda popular com vistas à pavimentação asfáltica do 
prolongamento da Rua Olavo Bilac até a Rua Espírito Santo, e da Rua Espírito 
Santo desde a Rua Osvaldo Aranha até a EMEI Tio Riba no Bairro Ferroviário: o 
projeto de pavimentação asfáltica já está pronto? Qual a previsão de início e 
conclusão da obra? Aprovado por nove votos. 4. Pedido de Informação n.º 
036/15, do Vereador Renato Kranz: Na LDO 2015, foram previstos recursos para 
pavimentação com pedras irregulares e microdrenagem da Rua Alemanha, Bairro 
Imigração: o projeto de pavimentação e microdrenagem já está pronto? Qual a 
previsão de início e conclusão da obra? Aprovado por nove votos. 5. Pedido de 
Informação n.º 037/15, do Vereador Renato Kranz: Na LDO 2015, está prevista a 
pavimentação da Estrada Getúlio Vargas com microdrenagem, iniciando em frente 
ao Salão da Sociedade Cruzeiro do Sul até a EMEF Dona Clara Camarão em Alfama: 
o projeto de pavimentação e microdrenagem já está pronto? Qual a previsão de 
início e conclusão da obra? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Semana 
passada, o Prefeito assinou contrato de pavimentação asfáltica da Estrada Getúlio 
Vargas e Selma Wallauer e da Rua Ernesto Zietlow. Só que o projeto inicial, lá em 
dois mil e doze, contemplava o recurso que veio do Governo Federal, através do 
Ministério das Cidades, toda a extensão da Getúlio Vargas, do Bairro Santo Antônio 
até à Escola Dona Clara Camarão, em Alfama. Como o Prefeito atual alterou o 
projeto, modificou o projeto, apenas uma pequena parte – menos de um terço –
da Estrada, inicialmente previsto, será pavimentada. Ficou aquela comunidade em 
frente ao Salão Cruzeiro do Sul, a igreja, a Escola ficou sem pavimentação. Por 
isto, esta Casa aprovou e colocou na LDO/2015 recurso para a pavimentação. A 
pergunta é esta: vai fazer? Tem projeto? Está na LDO, tem recurso, vai fazer? Por 
isto, estamos nos mobilizando neste sentido porque a comunidade queria ser
beneficiada, não será beneficiada com recursos do Governo Federal. Então, agora, 
que o governo municipal invista também na comunidade. Aprovado por nove 
votos. 6. Pedido de Informação n.º 038/15, do Vereador Renato Kranz: Na LDO
2015, está prevista a pavimentação com pedra irregular do trecho faltante da Rua 
Irú Carneiro, no Bairro Cinco de Maio: o projeto de pavimentação e microdrenagem 
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já está pronto? Qual a previsão de início e conclusão da obra? Aprovado por 
nove votos. 7. Pedido de Informação n.º 039/15, do Vereador Renato Kranz: Na 
LDO 2015, está prevista a pavimentação de um pequeno trecho da Estrada Getúlio 
Vargas em frente à EMEF Professora Mafalda Padilha, em Campo do Meio, e a 
construção de salas de aulas para implantação de educação infantil na referida 
Escola: os projetos já estão prontos? Qual a previsão de início e conclusão das 
obras? Aprovado por nove votos. 8. Pedido de Informação n.º 040/15, do 
Vereador Dorivaldo da Silva: Por que não foi retirado o quebra-molas próximo ao 
acesso à Rua dos Imigrantes e colocado um próximo ao ginásio e um próximo à 
Escola Esperança? Existe previsão para solução desse problema? E qual é a 
previsão? Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Quero cumprimentar o 
Vereador Dorivaldo da Silva, pela iniciativa, porque, na verdade, passo ali duas 
vezes por dia, me dirigindo à Escola CIEP e, realmente, é um quebra-molas junto 
ao outro. Além disso, se não se fizer uma recuperação do asfalto ali, em poucos 
dias não vai mais precisar quebra-molas, os buracos vão tomar conta. Há 
necessidade não só da retirada de um quebra-molas e colocar, se querem, outro 
mais adiante, como o Vereador sugere, mas também há necessidade da 
manutenção da via com um material para recuperar, senão vai se perder o asfalto 
ali. Vereador Marcos Gehlen: Parabenizando também o Vereador Dorivaldo, haja 
vista que semana passada solicitamos. Alguma medida tem que ser tomada 
naquele local, ou retirada de um dos quebra-molas e colocação mais adiante um 
pouco, logo na entrada do Bairro Esperança, ou semana passada pedimos a 
providência da repintura dos quebra-molas, porque quem vem de carro muitas 
vezes não consegue enxergar o quebra-molas, e quando vê está em cima, freia o 
carro, corre o risco de logo atrás alguém bater, tem o risco dos pedestres, 
também. De fato, muito bem pensado o Pedido de Informação. Espero que seja 
respondido a contento e, mais do que isto, que a Administração venha a tomar 
alguma atitude ali naquele local porque alguma coisa tem que ser feita. Aprovado 
por nove votos. 9. Pedido de Informação n.º 041/15, do Vereador Dorivaldo da 
Silva: Por que foi tampado o cano que fazia o escoamento da água da chuva que 
desce da Rua Vereador João Vicente e desemboca nos fundos do Parque 
Centenário? Existe previsão para solução desse problema? E qual é a previsão?
Aprovado por nove votos. 10. Pedido de Informação n.º 042/15, dos
Vereadores Márcio Miguel Müller e Renato Kranz: Sobre o Servidor Germano 
Kniest: qual atividade estava sendo desenvolvida pelo funcionário? Este funcionário 
tem autorização para dirigir veículo do Município? Aprovado por nove votos. 11.
Pedido de Informação n.º 043/15, do Vereador Márcio Miguel Müller: Considerando 
informação de que "existe processo em andamento para novo adesivamento de 
placas, o que atenderá todas as demandas": qual a situação atual desse processo 
de confecção de placas? Existe uma previsão de prazo pela Administração 
Municipal para a conclusão desse processo? Existe um cronograma a ser seguido 
para a colocação/substituição de placas indicativas de nomes de ruas e estradas? 
Se houver, anexar cópia. Aprovado por nove votos. 12. Pedido de Informação 
n.º 044/15, do Vereador Márcio Miguel Müller: Considerando informação de que 
"foi agendada uma visita para levantamento da área e do entorno afetado pelo 
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Arroio Montenegro, para posterior estudo de viabilidade de projeto de contenção e 
recuperação da ponte", no Bairro Santo Antônio: essa visita já foi realizada? Em 
qual data? Existe uma previsão de prazo pela Administração Municipal para a 
elaboração de projeto que contemple as necessidades verificadas? Aprovado por 
nove votos. 13. Pedido de Informação n.º 045/15, do Vereador Márcio Miguel 
Müller: Considerando informação de que a Empresa GPS Agrimensura LTDA. tinha 
previsão de entregar até o dia 10.02.2015, no protocolo da Prefeitura, o 
levantamento topográfico do Loteamento Sítio Mariano, onde está localizada a Rua 
Mariana: esses documentos já foram protocolados? Em qual data? Existe uma 
previsão de prazo pela Administração Municipal para a conclusão desse processo 
de regularização fundiária? Aprovado por nove votos. 14. Pedido de Informação 
n.º 046/15, do Vereador Renato Kranz: Sobre conserto com fornecimento de peças 
de uma motoniveladora New Holland n.º 155: quantas empresas participaram da 
licitação? A máquina está trabalhando? Quantas horas trabalhou depois do 
conserto? Cópias da vistoria dos serviços pelo responsável da oficina da Prefeitura 
Municipal; da Nota de Empenho; do pagamento do serviço. Aprovado por nove 
votos. 15. Pedido de Informação n.º 047/15, dos Vereadores Márcio Miguel Müller, 
Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen e Renato Kranz: Em relação ao panfleto 
"ciclovia/ciclofaixa" distribuído na rede escolar do Município: qual quantidade foi 
impressa? Qual foi o custo da impressão? Por qual empresa foi impresso o 
material? Qual foi a modalidade de licitação utilizada? Anexar cópia do respectivo 
Empenho. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: A reclamação dos nossos 
agricultores moradores no interior, e nós que vivemos no interior é muito grande, 
com relação à péssima condição das estradas. O que se diz quando a gente 
conversa com os responsáveis é que não tem máquinas, as máquinas estão 
estragadas. Temos acompanhado o processo de licitação do conserto destas 
máquinas na Secretaria. Para nossa surpresa, a Motoniveladora 155 saiu da oficina 
da empresa que teria feito o serviço, com mão de obra e peças, a máquina 
trabalhou uma hora e estragou no mesmo dia. Voltou para a Secretaria e, até 
agora, está parada. Esta empresa foi declarada inidônea pela Prefeitura de 
Restinga Seca, tenho aqui o documento, por ter cometido irregularidades lá, 
também, em processo de licitação. Ou seja: ela ganha um processo, ela não troca 
peças que têm de ser trocadas e cobra da Prefeitura. O mesmo aconteceu aqui. 
Queremos, sim, saber o que está acontecendo. Esta empresa tem vencido diversos 
processos licitatórios nos últimos dias, inclusive Pregão Eletrônico, e esta empresa 
vem, retirou o eixo de uma retroescavadeira, levou para lá para fazer o 
levantamento do que seria necessário para trocar. Hoje à tarde, foi realizado um 
Pregão Eletrônico e neste foi feito um modelo de retro. Na verdade, as peças que 
foram hoje licitadas e a mão de obra não são para aquela retro que deveria ser, ou 
seja, está se comprando peças, pagando peças que não serão utilizadas na retro. 
Acho que isto é gravíssimo. Temos que fazer, primeiro: o Governo, através dos 
Pedidos de Informação, tem que esclarecer e, depois sim, se for necessário, acho 
que temos de ir mais a fundo na questão que está acontecendo na Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos. A situação é muito grave, é muito grave o que está 
acontecendo. Queremos, sim, ajudar o Governo, alertar o Prefeito de que ele 
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precisa tomar uma atitude urgente, com relação ao que está acontecendo naquela 
Secretaria. Acho que o Secretário, evidentemente, é o responsável por isto, mas 
também setores da Prefeitura, o Chefe de Oficina, precisam saber o que está 
acontecendo, por isto este Pedido de Informação. Aprovado por nove votos. 
16. Requerimento n.º 021/15, do Vereador Marcos Gehlen: Agendamento de 
reunião para tratar da infraestrutura pública do Loteamento Mutirão Bom Jesus 
(Prolurb II). Aprovado por nove votos. 17. Requerimento n.º 023/15, dos
Vereadores Marcos Gehlen e Gustavo Zanatta: Agendamento de reunião para tratar 
da problemática acerca dos animais de ruas. Em questão de ordem, o Vereador 
Roberto Braatz: Este Requerimento foi discutido na Comissão Geral de Pareceres –
CGP, eu levantei a questão que não preenchia os requisitos de uma Ordem de 
Serviço, não estavam ali inclusos endereço, telefone, o que é uma exigência. O 
senhor determinou ali na frente de todos os participantes, que os autores 
refizessem o projeto e apresentassem em outro momento. Este processo não pode 
ser votado na noite de hoje. É um desrespeito para com as normativas da Casa, 
um desrespeito para com os membros da CGP. Este Requerimento não é para ser 
votado hoje. Ordem sua, inclusive, que os autores refizessem o processo. Em 
Questão de Ordem, o Presidente Vereador Márcio Muller: Quando entra um 
requerimento na Casa, e a Secretaria não o rejeita, é porque ela tem condições de 
fazer os devidos chamamentos. O Requerimento número vinte e três está em 
pauta porque não houve dificuldade de convite da Secretaria às respectivas 
pessoas e entidades. Vai à votação o Requerimento porque não houve rejeição da 
Secretaria. Em discussão, o Vereador Marcos Gehlen: Discuto até para fazer um 
contraponto à Questão de Ordem do Vereador Roberto, mesmo compreendendo. 
Durante a reunião da CGP, quem estava presente lembra: foi solicitado que fosse 
feita uma retificação, não foi solicitado pela Comissão Geral de Pareceres a retirada 
do projeto e nova formatação do Requerimento. Ao meu entender, o que foi 
solicitado foi uma retificação apontando os endereços, conforme o regramento tem 
feito. Assim, os gabinetes dos Vereadores proponentes fizeram e encaminharam à 
Secretaria, que disse exatamente o que o Presidente acabou de colocar: não ser 
necessário, haja vista os contatos já estarem em andamento. Penso que a decisão 
do Presidente, aqui, foi acertada, uma vez que a Casa deu encaminhamento. Acho 
que não tem porque não votarmos esta noite. Aprovado por sete votos a dois, 
sendo contrários os Vereadores Dorivaldo da Silva e Roberto Braatz. 18.
Requerimento n.º 024/15, do Vereador Márcio Miguel Müller: Agendamento de 
reunião para tratar das diversas reclamações de comerciantes estabelecidos em 
Montenegro e que alegam sofrer uma concorrência "desleal" de parte de 
"vendedores ambulantes". Aprovado por nove votos. 19. Projeto de Lei n.º 
019/14, de autoria do Vereador Renato Kranz, com parecer da CGP n.º 150/14
(favorável): Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de obras culturais 
literárias de autores montenegrinos e do Vale do Caí de qualquer área de 
conhecimento nas estantes das livrarias e bibliotecas do Município de Montenegro.
Em discussão, o Vereador Renato Kranz: Discuto, mas muito mais que discutir,
porque em nosso pronunciamento na Tribuna já falamos da importância e da 
necessidade deste projeto para o desenvolvimento da literatura em nosso 
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Município, quero, neste momento, pedir a meus colegas Vereadores a sensibilidade 
e aprovar este projeto porque a CGP assim recomendou, mas que é necessário 
para que o Município de Montenegro seja vanguarda, talvez um dos primeiros 
Municípios do Rio Grande do Sul com este tipo de projeto. A gente fez pesquisa, 
são poucos municípios do país que têm este tipo de projeto, alguns no Rio de 
Janeiro, em São Paulo, mas no Rio Grande do Sul acho que vamos ser o primeiro. 
Montenegro, neste sentido, está de parabéns se aprovarmos este projeto, esta 
noite. Aprovado por nove votos. 20. Projeto de Lei Complementar n.º 200/2014, 
do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 15/15 (favorável), que o autoriza 
a criar um cargo de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo, instituído pela LC nº 2.636/90 – Plano de Carreira dos Servidores. Em 
questão de Ordem, a Vereadora Rosemari Almeida: Gostaria de saber qual era o 
cargo desta pessoa que se aposentou. Em resposta, o Presidente diz que é o de 
Auxiliar de Enfermagem. Em discussão, a Vereadora Rosemari Almeida: É um cargo 
em extinção. Quando a pessoa se aposenta não pode se chamar ninguém para 
aquele cargo porque ele não existe mais. Em função disto, serei favorável. 
Aprovado por dez votos. 21. Projeto de Lei n.º 02/2015, do Executivo Municipal, 
com Parecer da CGP n.º 16/15 (favorável, com emenda), que altera a redação do 
caput do art. 1º da Lei nº 2.113/78, que estabelece as condições pelas quais são 
as sociedades declaradas de utilidade pública. Em questão de Ordem, o Vereador 
Roberto Braatz: Quero deixar bem claro que não sou contrário ao projeto, sou 
contrário a uma Emenda. Aprovado por nove votos, com o voto contrário do 
Vereador Roberto Braatz à emenda apresentada pela CGP. 22. Projeto de 
Lei n.º 19/2015, do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 17/15 
(favorável), que o autoriza a firmar convênio com a Associação Atlética Banco do 
Brasil Montenegro (“Oficina de Tecnologia da Educação no Programa Integração 
AABB Comunidade”). Aprovado por nove votos. 23. Projeto de Lei n.º 22/2015, 
do Executivo Municipal, com Parecer da CGP n.º 18/15 (favorável), que inclui ação 
na LDO 2015 e o autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 274.455,71. 
(construção pista de skate Bairro Aeroclube). Aprovado por dez votos.
Terminada a Ordem do Dia, e não havendo Explicações Pessoais, o Presidente 
convidou os Vereadores para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça￾feira, às nove horas, encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e nove
minutos, lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 05 de março de 2015.....
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente