sessao nº 3

ATA N.º 1705/15 – Sessão Extraordinária
Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de Vereadores, 
presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente da Mesa Diretora 
2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes 
os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de Mello–Naná (PP); 
Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice￾Presidente; Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Rosemari Almeida (PP). 
Ausente o Vereador Roberto Braatz (PDT). Também ausente, o Vereador Edgar 
Becker (PMDB), em virtude de licença. Às nove horas e dois minutos, o Presidente 
abriu os trabalhos e, informando que a mesma tinha por objetivo a apreciação dos
Projetos de Lei Complementar n.ºs 52 e 53/2015, do Executivo Municipal, solicitou 
ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício n.º 158/2015/CM, da Presidência, que 
convocou a presente sessão. A seguir, conforme art. 57, § 6.º, II, da Constituição 
Federal, a Presidência colocou, primeiramente, em discussão e votação a Urgência
da proposição. A seguir, passaram à apreciação dos projetos, sendo que, conforme 
art. 57, § 6.º, II, da Constituição Federal, a Presidência colocou primeiramente em 
discussão e votação a Urgência de cada proposição. 1. Urgência ao Projeto de Lei 
n.º 52/2015, do Executivo Municipal, que o autoriza a criar cargos de Assistente de 
Escola no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 
1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Aprovada a Urgência 
por sete votos. 2. Urgência ao Projeto de Lei n.º 53/2015, do Executivo 
Municipal, que o autoriza a criar cargos de Professor Área I e Área II no Quadro do 
Magistério, instituído pela LC n.º 3.943, de 2003. Em discussão, o Vereador Renato 
Kranz: Discuto pelo fato de que hoje temos na rede municipal um número 
altamente significativo de professores que estão fazendo desdobramento em hora 
extra, RST e convocação. Estão desgastados, cansados pela carga horária que está 
sendo imposta a eles. Portanto, acho extremamente necessário e urgente a 
votação desse projeto e a contratação desses novos profissionais para substituir os 
colegas professores que estão nessa situação. Além disso, se faz necessária a 
urgência, porque mais de meio ano esse projeto ficou no governo e, agora chegou, 
na semana passada a esta Casa e nós não podemos mais segurar, um minuto,
esse projeto, tem que ser aprovado já, para que o Município possa então suprir 
essas necessidades dentro das suas escolas. Vereador Marcos Gehlen: Uma vez 
tendo ouvido o Sindprof–Sindicato dos Profissionais em Educação nas Redes 
Municipais, que trabalha por excelência esta matéria e, reconhecendo neles a 
legitimidade desta intervenção, eles também intendem isso como urgente. Então 
nós acompanhamos o raciocínio do Sindprof. Aprovada a Urgência por sete
votos. Em prosseguimento, determinou ao Secretário que procedesse a leitura dos 
projetos a serem apreciados, juntamente com os pareceres do Consultor Jurídico 
da Casa, para discussão e votação. 1. Projeto de Lei Complementar n.º 52/2015, 
do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 46/2015 (favorável), que o 
autoriza a criar cargos de Assistente de Escola no Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 “Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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dos Servidores. Aprovado por oito votos. 2. Projeto de Lei Complementar n.º 
53/2015, do Executivo Municipal, com parecer da CGP n.º 48/2015 (favorável), que 
o autoriza a criar cargos de Professor Área I e Área II no Quadro do Magistério, 
instituído pela LC n.º 3.943, de 2003. Aprovado por oito votos. Concluídas as
votações, o Presidente encerrou a presente sessão às nove horas e dez minutos, 
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 19 de maio de 2015.....................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente 
AEM