sessao nº 18

ATA N.º 1706/15
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e quinze, reuniu-se o Legislativo 
Municipal, em Sessão Ordinária, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller 
(PTB), Presidente da Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo 
Zanatta (PP), 1.º Secretário. Presentes os demais Vereadores: Ari Arnaldo Müller 
(PDT) Carlos Einar de Mello-Naná (PP); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); José 
Alfredo Schmitz (PMDB); Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; 
Renato Antonio Kranz (PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT) e Rosemari 
Almeida (PP). Às dezenove horas e cinco minutos, a Presidência abriu os trabalhos 
e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do salmo bíblico e do Resumo da 
Ordem do Dia das Atas anteriores – 1704/15 (Sessão Ordinária), que foi aprovada 
com retificação. Também foi aprovada a Ata 1705/15 (Sessão Extraordinária).
Após, tendo o Vereador Edgar Becker (PMDB) solicitado licença para tratar de 
interesses particulares, de 15 de maio a 14 de junho de 2015, o Presidente 
convocou o 3º Suplente da Coligação PMDB – Senhor José Alfredo Schmitz – para 
assumir a vaga. Para tanto, convidou aos Vereadores Ari Müller e Carlos E. de 
Mello para que conduzissem o vereador suplente, José Alfredo Schmitz, ao 
Plenário, o qual, após fazer a entrega do Diploma, da Declaração Pública de Bens
(constantes do Processo 150 – SI 83/15), e de prestar o Compromisso de Posse, 
foi declarado empossado pela Presidência, sendo convidado a ocupar sua cadeira. 
Dando continuidade, foi lido o Expediente e dado seu destino. Em prosseguimento, 
teve início a Hora dos Oradores, manifestando-se os Vereadores, nesta ordem:
Márcio Müller, José A. Schmitz, Rosemari Almeida e Ari Müller. Encerrada a 
Hora dos Oradores, o Presidente determinou que se prosseguisse a Sessão com a 
Ordem do Dia, pedindo ao Secretário que iniciasse pela leitura da matéria a ser 
votada. Neste momento registrou-se a retirada do Vereador Dorivaldo da Silva, em 
decorrência de problemas de saúde. 1. Pedido de Informação n.º 102/15, dos
Vereadores Márcio Müller, Carlos E. de Mello e Rosemari Almeida: Tendo em vista 
as constantes denúncias feitas por comerciantes de Montenegro quanto aos 
vendedores ambulantes que transitam pela cidade, o que motivou reunião para 
tratar do tema nesta Casa Legislativa: Quantos Agentes Fiscais existem no Quadro 
Efetivo do Município? Qual o regime de horários destes servidores? Em quais 
secretarias eles estão lotados e quais podem atender? Aprovado por oito votos. 
2. Pedido de Informação n.º 103/15, do Vereador Márcio Müller: Tendo em vista as 
mudanças realizadas na sinalização viária da Avenida Júlio Renner (Via II): o 
Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) foi consultado sobre as 
mudanças? Houve projeto e estudo prévio do impacto de tais mudanças sobre o 
trânsito do local? Anexar o projeto e o estudo prévio, se houver. Em discussão, o 
Vereador Márcio Müller: o Pedido é referente a diversas reclamações que temos 
recebido aqui na Casa da situação como ficou a Avenida Júlio Renner após a 
colocação daqueles tachões. Aprovado por oito votos. 3. Pedido de Informação 
n.º 104/15, do Vereador Márcio Müller: Tendo em vista a colocação de asfalto nas 
laterais das vias que não são totalmente asfaltadas: Quantas e quais ruas já 
receberam este tipo de asfalto? Quais os bairros em que estas ruas estão 
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localizadas? Qual o cronograma de colocação deste asfalto? Quais as ruas que irão 
receber o asfalto nas laterais da via? Quanto foi gasto para realizar estas ações? 
Quem está realizando o referido serviço? Aprovado por oito votos. Em 
discussão, o Vereador Márcio Müller: tendo em vista que esta semana recebemos 
aqui na Câmara as crianças da Escola Panorama, e elas fizeram diversas 
indagações a este respeito. Em algumas ruas do Bairro Panorama tinha as laterais 
com asfalto, outras não tinham, outras ficaram pela metade, fizeram diversas 
perguntas neste sentido. Estamos fazendo este Pedido de Informação para que o 
Executivo responda e, para que possamos repassar estas informações àquelas 
crianças. 4. Pedido de Informação n.º 105/15, dos Vereadores Márcio Müller e 
Marcos Gehlen: Tendo em vista a retirada de aterro nas margens do Rio Caí, bem 
como o corte de árvores realizado por funcionários da Prefeitura: Houve anuência 
do DEFAP para a realização de tal ação? Existe licença ambiental para a realização 
da retirada de aterro e corte de árvores? Anexar cópia das licenças ambientais e da 
anuência do DEFAP. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: tendo em vista que 
passou uma retroescavadeira dois dias trabalhando na beira do Rio. Lembro que 
uma vez tinha um rodeio aqui embaixo, perto do Baixio, o falecido Prefeito Ivan 
passou uma roçadeira ali para os caminhões poderem passar e foi multado. 
Qualquer coisa era multa para tudo que é lado. Depois que o Edson, do Defap, 
morreu parece que não existe mais fiscalização do meio-ambiente em Montenegro. 
Passou dois dias uma máquina trabalhando, tirando aterro, cortando árvore. 
Chegamos ali, perguntamos educadamente ao Secretário Márcio Menezes e ele 
disse: “faz um Pedido de Informação, se queres saber se existe licença ou não”. 
Então, estou fazendo um Pedido de Informação. Aprovado por oito votos. 5. 
Pedido de Informação n.º 106/15, do Vereador Renato Kranz: Com relação aos 
Termos de Doação referentes aos basaltos que foram colocados na Travessa Carlos 
W. Gottselig. Fornecer os Termos de Doação dos basaltos do Clube Riograndense, 
Restaurante do Clube Riograndense e Tabelionato Kindel, devidamente datados e 
com protocolo de recebimento por parte da Prefeitura Municipal. Aprovado por 
oito votos. 6. Pedido de Informação n.º 107/15, do Vereador Gustavo Zanatta: 
Em relação aos redutores de velocidade colocados recentemente na Av. Júlio 
Renner junto com a esquina da rua Amaury Daudt Lampert: Qual o objetivo e a 
justificativa? Quem é o engenheiro responsável? Foi feito um estudo de impacto? 
Se sim, mandar relatório. O Conselho Municipal de Trânsito foi consultado? Em 
discussão, o Vereador Gustavo Zanatta: dando sequência às perguntas, por que 
muitas pessoas nestes últimos dois dias me ligando, preocupação pelo Facebook, 
Whatsapp, com aquele problema que se instalou com a colocação destes tachões. 
As pessoas não entendem, mas principalmente as pessoas que fazem aquele 
acesso estão preocupadas porque chega um momento em que tem um 
estreitamento e dá o caos. Quase teve um acidente com uma moto, teve que 
desviar do tachão e quase bateu no cordão da calçada. Venho com estas 
perguntas, para poder entender do Executivo com que objetivo ele fez aquela 
redução para pista única. Aprovado por oito votos. 7. Requerimento n.º 
049/15, dos Vereadores Carlos E. de Mello e Rosemari Almeida: Reunião para 
tratar sobre a situação das Agentes de Saúde. Em discussão, o Vereador Marcos 
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Gehlen: é uma temática que trabalhamos há muito tempo e sei que muitos 
Vereadores também trabalham, mas o tempo vai, volta e o problema persiste. Veja 
que já tivemos aqui, inclusive, promessas não cumpridas de um Procurador do 
Município, e que depois a gente viu que acabou não acontecendo, também. 
Parabenizar os Vereadores que, desta vez, fizeram o Requerimento desta reunião. 
Obviamente, com certeza, estaremos participando de forma muito ativa, como 
sempre, para contribuir com aquilo que a gente tem conhecimento, para colaborar. 
Vereadora Rosemari Almeida: realmente, este Pedido de Informação foi em função 
da última reunião que foi realizada nesta Casa com os Agentes, com a Prefeitura, 
onde algumas ponderações foram feitas e promessas de que fariam novos 
mapeamentos com novos zoneamentos, para que as Agentes fossem atender. Não 
sabemos se isto realmente aconteceu se houve um novo mapeamento, quais as 
comunidades que estão sendo atendidas, onde falta ainda. Por isto, Vereador 
Marcos Gehlen, solicitamos esta reunião e fazemos questão que o senhor participe, 
também, que o senhor trata muito deste assunto e vamos aguardar esta reunião 
para a gente saber exatamente como é que está este tão debatido Agente 
Comunitário de Saúde. Aprovado por oito votos. 8. Requerimento n.º 051/15, 
do Vereador Renato Kranz: Agendamento de reunião para tratar da possibilidade 
de instalação de um posto de correio no bairro Timbaúva. Em discussão, o 
Vereador Renato Kranz: não é admissível que a Grande Timbaúva, que talvez é 
mais da metade da população montenegrina da área urbana, não tenha um local 
sequer para ser atendido por Correio. Todos os moradores precisam se deslocar 
até o Centro, para usar o Correio. Hoje, sabemos que o serviço de Correios não é 
somente correspondências, uma série de produtos que ele oferece. Há necessidade 
urgente de nós trabalharmos isto, pressionar para que lá se instale, ao menos, um 
local adequado, que as pessoas possam ir e ter os serviços prestados. Também 
aqui lutamos muito por agências bancárias na Grande Timbaúva. A Caixa 
Econômica Federal chegou a anunciar uma Agência. Até hoje, nada. O Banco do 
Brasil há dois anos, já, dizia que ia instalar. Nada! O que temos lá é uma pequena 
Agência, um Posto do Banrisul. Há necessidade sim de a Grande Timbaúva ser 
contemplada também com uma agência ou um posto, ou um mínimo de 
atendimento aos moradores, com relação ao Correio. Se não prestar todos os 
serviços, não vender todos os produtos, mas ao menos alguns. Por isto importante 
o Requerimento, eu peço aos colegas Vereadores que aprovem, para que a gente 
possa sentar com o gerente local, e se for necessário podermos ir adiante e buscar 
apoios, para que na Grande Timbaúva se tenha também uma agência de Correios.
Aprovado por oito votos. 9. Requerimento n.º 053/15, dos Vereadores Márcio 
Müller, Carlos E. de Mello, Gustavo Zanatta, Marcos Gehlen, Renato Kranz e 
Rosemari Almeida: Agendamento de reunião para tratar sobre a situação dos 
repasses da Prefeitura Municipal à Sociedade Beneficente Espiritualista Lar do 
Menor. Em discussão, o Vereador Márcio Müller: este Requerimento de reunião é 
em virtude de um ofício que recebemos da senhora Josênia de Almeida Cruz, 
diretora da Sociedade Beneficente Espiritualista, referente aos repasses que até 
agora não houve, reposição de valores, reajustes e tudo mais, então a ladainha 
continua. É uma ladainha dos Agentes de Saúde, é uma ladainha nesta questão da 
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Sociedade Beneficente Espiritualista – Lar do Menor, então as coisas não são 
resolvidas, elas são empurradas com a barriga, vamos fazer mais uma reunião. 
Lembro aos senhores que foi trancada a pauta por duas ou mais sessões até que 
se resolveu a situação, lá em dois mil e treze, e agora provavelmente isto ocorra 
novamente. Vereador Marcos Gehlen: não posso me furtar a discutir um assunto 
destes que nos causa, se pudesse definir em uma única palavra: tristeza, porque 
não estamos tratando aqui de infraestrutura, de terraplanagem, de pavimentação, 
a gente está tratando de crianças. Então, quer dizer, é muito triste isto e de novo: 
mas o que é isto, de novo? O interessante, no sentido negativo de se ver, os 
senhores sabem disto: depois que a Sociedade Beneficente Espiritualista, muito 
criticada, deixou, por exemplo, de organizar o trânsito da nossa cidade com o 
Estacionamento Rotativo, por opção desta Administração em não renovar, virou 
caos estacionar na nossa cidade, mas isto é menor em vista de mais de quinhentas 
crianças que o Lar do Menor atende diariamente. Não se faz Educação, professor 
Renato, não se faz Saúde, não se faz Assistência Social, não se faz absolutamente 
nada sem dinheiro. Vai lá ao mercado comprar um quilo de feijão com dois reais, 
para ver se tu compras. Não compra, porque o quilo de feijão está custando bem 
mais do que dois reais. Sai-se sem o feijão, mas como é que tu vais fazer Educação 
Infantil com dinheiro a menor, com recursos a menor do que aquilo que tem que 
gastar? É lamentável mais esta situação. Vereador José A. Schmitz: este tema eu 
acompanho há mais de vinte anos, o Lar do Menor é manchete de jornais há mais 
de vinte anos. Lembro-me de um período em que era Vereador junto com vocês, 
que também tivemos problemas e se mudou o formato, que se estabeleceu aqui 
que eram compra de vagas, mas era feito um chamamento público e o Lar do 
Menor colocava o valor do custo para cada criança, de atendimento. Acredito que 
com a inflação que está galopante agora, os recursos não sejam suficientes. Já foi 
encaminhada solicitação de reequilíbrio financeiro ao Município? Tenho que ver, 
porque é um contrato de compra de vagas, tem estabelecido um valor e tem de 
serem obedecidos os critérios de inflação, para reajuste do contrato. Estamos num 
período de inflação galopante, o que deve ter ocasionado estas questões. Este foi 
um avanço que tivemos há alguns anos atrás, aqui, justamente porque o Lar do 
Menor, todos os anos, historicamente, o Prefeito Erny, o Prefeito Ivan, era o Lar do 
Menor que tinha um problema. Era outro sistema, um subsídio que era repassado 
anualmente. Então, é uma coisa que tem que se terminar isto. Concordo 
plenamente com quem está requerendo este processo. Vereador Renato Kranz: A 
Sociedade Beneficente Espiritualista, como bem colocou o Vereador José Alfredo 
Schmitz, há muitos anos tem enfrentado dificuldades porque é uma entidade que 
vive, basicamente, de recursos de doação ou de recursos do Poder Público. A partir 
da questão que se criou da Constituição Federal, especificamente a partir da nova 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, o Lar do Menor passou a ser 
especificamente Educação, o atendimento é educacional. Portanto, todos os 
recursos do Lar do Menor precisam sair da rubrica do setor da Educação. Até 
então, era através de Subvenção Social, deixou de ser Subvenção Social para ser 
setor de Educação. Aí optamos por uma forma de tentar resolver o problema, 
através da compra de vagas, contrato de compra de vagas. Isto tem melhorado 
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significativamente o atendimento e também alcançado mais recursos e dado mais 
tranquilidade à Administração, que sabe que são tantas vagas, o valor por mês é 
de acordo com o número de vagas compradas. O problema todo está em que este 
Governo resolveu reduzir o número de crianças atendidas no Lar do Menor, e a 
estrutura dele continua a mesma. Muitos funcionários que estavam no setor de 
cobrança e de fiscalização do Rotativo passaram a serem funcionários do Lar do 
Menor, e muitos precisaram ser demitidos e indenizados. Isto precisa de dinheiro 
para indenizar. Isto criou um passivo. A presidenta Josênia nos colocou outro dia, 
conversando com ela, que o maior problema é a falta de diálogo com o Executivo. 
Existe um recurso orçamentário disponível que o Governo precisa repassar para o 
Lar do Menor, e ele não faz. O processo está no “ao...”, “ao...”, vai para cá, vai 
para lá, ao fulano, ao beltrano, ao sicrano, ao setor, e não tem solução, este é o 
grande problema. É oportuna a reunião, necessária, para que a gente possa 
novamente sentar com a Sociedade, sentar com o Executivo, buscar uma 
alternativa de reajuste do per capita, porque diminui o número de crianças, o 
serviço é o mesmo, a renda é menor porque é pago por criança atendida. De 
quinhentas e sessenta e cinco crianças, hoje estão menos de quatrocentas, 
determinação do Governo, mas as despesas continuaram iguais. O número de 
funcionários para a alimentação e a limpeza continua igual. A receita é menor, a 
despesa continuou. Ora: tem quem aguente? Este é o problema, um problema 
estrutural criado pelo próprio Governo municipal. Há necessidade sim de sentar e 
buscarmos uma saída. Acho que este é o trabalho nosso como Legislativo, tentar 
também intermediar. Tomara que a gente não precise obstruir pauta, de novo, 
para que o Governo se sensibilize como tivemos que fazer já em uma ocasião, mas 
se for necessário acho que o Poder Legislativo também tem que fazer o 
enfrentamento e vai fazer, com certeza, porque fizemos isto numa ocasião e deu 
resultado. Esperamos que não seja necessário. Aprovado por oito votos. 10. 
Projeto de Lei Complementar n.º 39/15, do Executivo Municipal, com Parecer da 
CGP n.º 49/15 (favorável), que o autoriza a criar um Cargo de Assistente 
Administrativo e três Cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo, instituído pela LC nº 2.636/90-Plano de Carreira dos 
Servidores. Em Questão de Ordem, a Vereadora Rosemari Almeida: este Assistente 
Administrativo é algum cargo de alguém que se aposentou e que tem de ser 
preenchido, naquele cargo que está em extinção, ou é um novo? O presidente, 
Vereador Márcio Müller, responde que é um cargo novo. Em discussão, a 
Vereadora Rosemari Almeida: falei agora há pouco na Tribuna e sei dizer os nomes 
dos funcionários que estão sendo jogados de um setor para o outro deste trabalho 
e deste cargo, então não está faltando gente. Servidor que estava na Diretoria de 
Receita da Secretaria da Fazenda, mandou para o DGEO e dias depois para a 
SMIC. A outra servidora, da Diretoria de Despesa, o ex-secretário Schmitz sabe, foi 
colocada lá na Secretaria dele, e como ela disse na própria correspondência: “estou 
na Secretaria, sem nada a realizar”. Aí, nós aprovarmos aqui cargo que vocês, 
comunidade, vão pagar do bolso de vocês, se não é necessário? Voto contra, com 
toda segurança. Voto contra esta proposta, talvez prejudicando os outros Cargos, 
que não são este mesmo. Agora, o ideal teria sido desmembrar este projeto, o que 
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fosse área da Saúde, possibilitar que se votasse favorável. Agora, nestas 
condições, não. E tem servidor sobrando, que não sabem onde colocar, por 
perseguição política, e mandam para cá a criação de Cargo? Com certeza, sou 
contra, eu respeito o bolso de cada um de vocês. Em nova Questão de Ordem, o 
Vereador Renato Kranz: havíamos discutido esta questão, acho que passou na 
Comissão Geral de Pareceres – CGP, a possibilidade de se desmembrar, fazer uma 
Emenda ao projeto, votar os três Técnicos de Enfermagem, são extremamente 
necessários à área da Saúde e o Administrativo, não. Neste sentido, pergunto se 
há possibilidade de eu fazer um Pedido de Vista ao projeto, verbalmente? O 
presidente responde que, na verdade, o projeto já teve parecer da CGP. Foi 
ventilado isto num primeiro momento, mas após a vinda dos Secretários aqui, para 
esclarecer o projeto, esta semana até vieram com bastante Secretários e foi 
demonstrado as horas extras de todos, inclusive um Assistente Administrativo lá 
está fazendo horas-extras. A conclusão que a CGP chegou para a aprovação deste 
projeto é que as horas-extras passavam até do valor que iria ganhar o novo 
funcionário. É questão de remanejo administrativo, de gestão pública mesmo, que 
o Prefeito está fazendo. Aprovado por oito votos, sendo contrária a 
Vereadora Rosemari Almeida. Terminada a Ordem do Dia, passou-se às 
Explicações Pessoais. Manifestaram-se nesse espaço os Vereadores, nesta ordem: 
Márcio Müller e Marcos Gehlen. Encerradas as Explicações Pessoais, e nada 
mais havendo a tratar, o Presidente convidou os Vereadores para a Sessão 
Extraordinária de Julgamento do Prefeito Municipal, na segunda-feira, dia 25, às 
9h; para a reunião da Comissão Geral de Pareceres, na terça-feira, às nove horas, 
encerrando a presente sessão às vinte e uma horas e vinte e dois minutos,
lavrando para constar esta ata. Sala de Sessões, 21 de maio de 2015.....................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente
EDF/AEM