sessao nº 4

ATA N.º 1713/15 – Sessão Extraordinária
Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e quinze, reuniu-se o 
Legislativo Municipal, em Sessão Extraordinária, no Plenário da Câmara de 
Vereadores, presidida pelo Vereador Márcio Miguel Müller (PTB), Presidente da 
Mesa Diretora 2015, e secretariada pelo Vereador Gustavo Zanatta (PP), 1.º 
Secretário. Presentes os Vereadores: Ari Arnaldo Müller (PDT); Carlos Einar de 
Mello–Naná (PP); Edgar Becker (PMDB); Dorivaldo da Silva–Dorinho (PDT); 
Marcos Roberto Gehlen–Tuco (PT), Vice-Presidente; Renato Antonio Kranz 
(PMDB), 2º Secretário; Roberto Braatz (PDT); Rosemari Almeida (PP). Às oito 
horas e trinta minutos, o Presidente abriu os trabalhos e, informando que a 
mesma tinha por objetivo a apreciação do Projeto de Lei n.º 60/2015, do 
Executivo Municipal, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício n.º 
199/2015/CM, da Presidência, que convocou a presente sessão. A seguir, 
conforme art. 57, § 6.º, II, da Constituição Federal, a Presidência colocou, 
primeiramente, em discussão e votação a Urgência da proposição. Em Questão 
de Ordem, o Vereador Ari Müller: este projeto entrou há vinte e cinco dias aqui 
na Câmara e, até hoje não houve uma discussão, nada a respeito disso aí, uma 
falha muito grande desta Câmara. Eu solicito ao Senhor e à Mesa, que esta 
sessão seja suspensa e que seja marcada uma CGP - Comissão Geral de 
Pareceres para nós discutirmos. Eu não conheço o projeto, e eu tenho a certeza 
que a maioria dos Vereadores não conhece esse projeto. Temos que ter uma 
discussão desse projeto. Até pergunto ao Senhor, não há risco de ocorrer a 
nulidade dessa votação? Um projeto dessa envergadura, que não foi discutido? 
Convoque uma CGP específica para esse projeto, convocando Secretaria de 
Educação, Conselho de Educação, Fazenda. Que tem vários itens aí que eu 
julgo impossíveis de serem implantados. Impacto financeiro, nós hoje não 
temos condições de dar um terço aos professores, por falta de impacto 
financeiro para contratar novos professores. Projetos muito menos importantes 
são discutidos, onde várias pessoas são convocadas. Esse projeto aqui, talvez, 
talvez não, é o projeto mais importante desse ano que entrou aqui nesta 
Câmara. Tem que ser discutido, nós temos prazo. Então, marca uma CGP 
específica, para amanhã, para discutirmos esse projeto, ver o que vai alterar o 
que vai mudar. Se o senhor perguntar aos Vereadores, a maioria não sabe do 
que sabe trata o projeto. Como é que vou votar isso aí? Eu não tenho 
condições de votar, e se for à votação eu vou me abster. Em resposta, o 
Presidente: Esse projeto deveria ser aprovado já antes, ele é urgente porque 
ele tem que ser aprovado até quarta-feira, sob pena de o Município perder 
recursos. Só que a Administração anterior não mandou pedido de urgência, e 
por sorte o Vereador Renato Kranz e a Vereadora Rosemari alertaram sobre 
isso. Até vou conceder a palavra aos senhores para explicar a urgência. Em 
discussão, o Vereador Renato Kranz: o Plano Nacional de Educação foi 
aprovado há um ano, esteve em discussão por vários anos no Congresso 
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Nacional e, tem um dispositivo legal dentro do Plano Nacional que, após um 
ano, os estados e municípios precisam também aprovar o seu Plano Estadual e 
o Plano Municipal. E somente os estados e municípios poderiam construir o seu 
Plano, a partir do Plano Nacional, a partir das metas estabelecidas no Plano 
Nacional. O Município constituiu através de uma conferência, primeiro uma 
comissão e depois uma conferência municipal, onde foi debatido 
exaustivamente todo esse Plano, através das entidades responsáveis pela 
Educação no município de Montenegro, entre elas o Conselho Municipal de 
Educação. Vereador Ari Müller: tudo o que o Vereador Renato disse eu sei, mas 
aqui dentro entre os Vereadores não houve discussão nenhuma, e se o projeto 
entrou dia vinte e oito, não tinha porque o Executivo pedir Urgência, em vinte e 
poucos dias se imagina que tenha dado algum andamento neste projeto. O 
presidente comunica que foi indeferido o pedido de suspensão da Sessão. 
Vereadora Rosemari Almeida: realmente, este projeto tem que ser votado, ele 
não tem prazo. Não é de hoje que se fala no Plano Municipal de Educação. 
Lembro que o Prefeito Aldana foi empossado aqui na segunda-feira, e houve o 
pedido. Na quinta, trouxe vários projetos à Secretaria da Casa, e um era este. 
Este projeto, provavelmente, estava elaborado antes, não sei se o senhor 
participou da elaboração, ou não. Porém, quando o projeto entra nesta Casa, 
não é só obrigação da CGP ou de alguma Comissão estudá-lo. Cada um de nós 
dez Vereadores têm a obrigação de fazer a leitura e se tiver dúvidas, procurar. 
Sou favorável, sim, à Urgência. Temos que votar hoje, senão não teremos 
prazo dentro do prazo estabelecido por Lei, para a votação. Vereador Marcos 
Gehlen: compreendo e me solidarizo com o Vereador Ari no sentido de que, de 
fato, o coletivo dos Vereadores podia ter discutido de forma mais proativa este 
projeto. Poderia ter sido uma provocação feita por qualquer um dos 
Vereadores, inclusive pelo senhor, para ser feito este debate anteriormente. 
Não foi possível, não aconteceu e a Urgência é incontestável, neste momento, 
dado o prazo estipulado até quarta-feira. Uma vez que temos feriado nesta 
quarta na cidade, é praticamente inviável a realização de uma Comissão Geral 
de Pareceres para isto, e em seguida a votação, porque o Plano é bastante 
complexo, bastante extenso, foi muito bem trabalhado pela equipe. Estudei-o 
item por item, inclusive apresentei algumas Emendas, a fim de elevar ainda 
mais a compreensão, sobretudo dos temas transversais, a questão dos direitos 
humanos. Neste momento vejo como inviável, embora compreenda Vereador, o 
seu anseio de, quem sabe, ter visto coletivamente um pouco mais, mas é 
indiscutível a Urgência deste projeto, neste momento. Aprovada a urgência 
por oito votos, com a abstenção do Vereador Ari Müller. Em 
prosseguimento, feita a consulta aos Líderes de Bancada, quanto à necessidade 
da leitura do projeto, foi realizada a leitura do parecer do Consultor Jurídico, da 
Mensagem Justificativa e das emendas. Em seguida, passou-se a apreciação e 
votação das emendas apresentadas ao projeto: Emenda n.º 1, altera a redação 
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do anexo I Meta 2, Ponto 2.5; Emenda n.º 2, altera a redação do anexo I Meta 
8, Ponto 8.6; Emenda n.º 3, altera a redação do anexo I Meta 8, Ponto 8.7; 
Emenda n.º 4, altera a redação do anexo I Meta 10, Ponto 10.18 e Emenda n.º 5,
altera a redação do anexo I Meta 11, Ponto 11.3. Após, os Líderes de Bancada 
foram consultados quanto à votação das emendas ser realizada em bloco, a 
qual foi acatada pelos líderes. Então, passaram à discussão e votação em bloco 
das emendas. Em Questão de Ordem, o Vereador Roberto Braatz: não tem que 
ser, pela ordem, primeiro votado o projeto e depois as emendas? Se o projeto é 
votado contrário, nem se vota as emendas. A primazia é o projeto. Logo, este 
tem que ser votado primeiro, as emendas é questão posterior. O Presidente 
esclarece: o principal é o projeto, o que veio depois são as emendas. Então, se 
o proponente tiver rejeitadas as suas emendas, ele pode até votar contra o 
projeto e se o projeto for rejeitado as emendas ficam prejudicadas, nem à 
votação irão. Se vota primeiro as emendas, que elas vem depois do projeto e,
após, o projeto. Em discussão, o Vereador Renato Kranz: na verdade, as 
emendas apresentadas não alteram substancialmente nada, elas apenas estão 
explicitando o texto do projeto, aquilo que já está implicitamente garantido, 
inclusive as leis dos temas transversais. Eles estão já garantidos na legislação 
brasileira, então não havia necessidade, em termos técnicos, das próprias 
emendas, mas elas não alteram, do ponto de vista do projeto, absolutamente 
nada. Elas apenas explicitam aquilo que implicitamente já está contido. Sou 
favorável às emendas porque elas apenas melhoram alguma coisa em termos 
de projeto, mas não modificam absolutamente nada. Vereador Marcos Gehlen: 
mais ou menos na mesma linha do Vereador Renato, na verdade a gente 
entende que, primeiro, a exposição de motivos foi muito clara, quando destaco 
o brilhante trabalho realizado pela equipe da SMEC, pelo Fórum Municipal de 
Educação, que se debruçou sobre este tema, e o resultado foi muito bom, 
muito importante. Contudo, aonde nós tocamos que são os temas transversais, 
entendemos que eles englobam todas as movimentações de uma sociedade, 
sobretudo no que tange aos direitos humanos. Como tal temática é objeto de 
pesquisa e intervenção deste Vereador nossa intenção foi de corroborar com 
este trabalho feito, uma vez que, no entendimento deste Legislador, não tem 
como se falar em direitos plurais sem englobar o ser humano como um todo, 
ou contemplar uma camada da sociedade em detrimento de outra. Nossas 
emendas vão ao encontro, elas não são antagônicas, elas vão ao encontro do 
espírito do que a Lei preconiza, mas trazendo uma amplitude para a discussão 
quanto aos temas transversais. Em nosso entendimento, e cientificamente 
comprovado, devem incorporar todas as variáveis que envolvem a questão dos 
direitos humanos, da garantia de participação plural da sociedade. Vereador 
Roberto Braatz: Tendo em vista que as emendas foram apresentadas nesta 
manhã, estão sendo discutidas agora e, somente agora, me abstenho, tendo 
em vista a impossibilidade de ter me apropriado melhor das informações.
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Aprovadas as emendas por sete votos, com as abstenções dos 
Vereadores Ari Müller e Roberto Braatz. Em seguida, passaram a
discussão e votação da matéria: 1. Projeto de Lei n.º 60/2015, do Executivo 
Municipal, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras 
providências. Em discussão, o Vereador Ari Müller: como foi indeferido o meu 
pedido de suspensão dessa sessão e a convocação de uma CGP, para todos os 
Vereadores poderem saber o que estão votando. Pois, analisei e vi que tem 
metas que eu julgo impossíveis de serem cumpridas, uma vez que até o próprio 
parecer jurídico diz que vai envolver dinheiro. Não vejo como implementar 
algumas metas e eu queria uma explicação disso. E nós teríamos tempo, 
poderíamos votar esse projeto amanhã, podia ter sido feita uma CGP amanhã 
de manhã, específica, trazer a Secretaria e o Conselho de Educação e a 
Secretaria da Fazenda. Em vista disso, como não fui contemplado com isso aí, 
não posso votar o que eu não tenho certeza. Votar só por uma formalidade, 
não voto, não voto no escuro. Eu me abstenho do projeto. Vereador Marcos 
Gehlen: Novamente eu discuto o projeto, resguardando o direito do colega, 
Vereador Ari Müller. Mas, fazendo um contraponto, pois não posso concordar 
quando ele diz que todos os Vereadores precisariam conhecer o projeto. Eu 
conheço muito bem o que eu estou votando, eu sei exatamente, repito, ponto a 
ponto o que eu estou votando e estou votando muito consciente. Então, quer 
dizer, se alguns Vereadores não conseguiram se apropriar devidamente do 
projeto, que fique restrito a alguns Vereadores e não a todos os Vereadores. 
Porque, novamente dizendo, resguardando o direito do Vereador e, 
concordando, de certa forma com ele, que poderia ter sido mais bem debatida
essa questão aqui na Câmara. Mas enfim, como não há, não houve 
possibilidade, não houve tempo hábil para isso, procurei me apropriar. 
Apropriei-me, tanto que apresentei as emendas que achei pertinentes e se 
muito bem o que estou votando. Em questão de Ordem, o Vereador Ari Müller:
Só me justificando, eu não disse que todos os Vereadores não conhecem, 
alguns conhecem. Mas nem todos conhecem. Vereador Renato Kranz: Na 
verdade, o Plano Nacional de Educação vem sendo discutido há muitos anos, 
não começou no ano passado. E, como educador e como ex-secretário da 
Educação eu tinha a obrigação de acompanhar todo esse processo, desde o seu 
princípio. Todos nós sabemos que o Plano Nacional e o Plano Estadual e o 
próprio Plano Municipal contém algumas metas, entre elas, por exemplo, a 
questão do financiamento público da Educação e remete uma boa parte dos 
recursos vindos do pré-sal. Todos nós sabemos que o pré-sal, até agora, 
apenas é uma possibilidade, não existe ainda o recurso do pré-sal. Contudo, eu 
acho que o Plano é um Plano de dez anos, não é um plano para daqui trinta 
dias, pelo fato de ser um plano para os próximos decênios, para os próximos 
dez anos, acredito. E em nível de nacional também se pensa isso, de que há 
sim, necessidade de buscar mais recursos para o financiamento da Educação 
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pública. Portanto, existem metas que não são exequíveis para daqui há trinta 
dias, sessenta dias, mas sim dentro de um plano de dez anos. Além disso, um 
plano, ele pode ser alterado no processo e a legislação permite isso. E há 
necessidade, com absoluta certeza, de muitas metas, durante o processo, 
precisam ser reformuladas e alteradas. Por isso é um plano, e é um plano de 
Estado. E importante dizer que quando o Congresso Nacional fixa um prazo, até 
vinte e quatro ou vinte e cinco de junho de dois mil e quinze, para que todos os 
estados e municípios tenham o seu plano, isso também é importante dizer, 
porque estamos a um ano de um novo processo eleitoral nos municípios. Então, 
as duas próximas administrações públicas terão um plano de estado, os 
gestores públicos, a partir de agora não precisam mais fazer planos 
mirabolantes, mas sim, seguir um plano de estado, elaborado pela sociedade. 
Então, é importante termos isto presente no momento que estamos votando. 
Este é um momento, do ponto de vista, para a Educação do nosso Município, 
histórico, o dia de hoje é histórico, precisa ficar marcado. Que esta Câmara de 
Vereadores faz uma discussão, além dessa discussão que ela está fazendo, ela 
está aprovando para os próximos dez anos, para, no mínimo, os dois próximos 
gestores públicos, os próximos dois prefeitos, o atual prefeito e os dois 
próximos dois. Então, isso que é importante dizer, que o município tem um 
plano para a educação infantil, ele tem plano para o ensino fundamental, para 
o ensino médio, profissionalizante, enfim, para todas as áreas da Educação. Um 
plano, não só de um candidato a prefeito ou de um prefeito, mas um plano que 
é da sociedade montenegrina. Ele foi discutido com educadores, com pessoas 
ligadas à Educação e àqueles que trabalham dentro da gestão pública e 
principalmente na questão financeira do Município. Sabemos que o município de 
Montenegro tem um avanço bastante significativo já, principalmente na questão 
da educação infantil, na pré-escola, crianças de quatro e cinco anos, com 
absoluta certeza, no ano que vem terá cem por cento do atendimento, isto já 
está, inclusive já verificado pelo próprio Tribunal de Contas do estado do Rio 
Grande do Sul. Assim como também, o Município tem uma previsão, acho que 
até poderia ter avançado um pouquinho mais no plano a questão da creche, do 
zero aos três anos de idade, acho que nós temos condições de fazer um 
atendimento mais rápido, a universalização também, como já temos 
universalizado o ensino fundamental. Preocupa-me a questão da alfabetização, 
principalmente de adultos, porque nós temos ainda uma boa parcela da nossa 
população, em pleno Século XXI ainda analfabetos, o que não se pode admitir. 
Portanto, eu acho que sim, ali precisa urgentemente o Município ter uma 
intervenção muito forte para que nós não tenhamos mais analfabetos no nosso 
Município, ainda temos. Mas, o Plano prevê também a erradicação do 
analfabetismo no nosso Município dentro de um prazo determinado. Agora, o 
mais importante, aí eu quero chamas a atenção de todos, como legislador e 
como educador, de que nós estamos fazendo História, esta Câmara de 
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Vereadores em mais um momento está fazendo História do nosso Município 
para os próximos dez anos, aprovando um plano tão importante como é o 
Plano Municipal de Educação, porque e Educação é a base da formação de uma 
sociedade moderna, de uma sociedade que transforma e que quer realmente o 
desenvolvimento das pessoas e da coletividade. Vereadora Rosemari Almeida:
Só ratificando o que disseram os meus colegas vereadores, que me 
antecederam, nós temos que votar hoje sim, Vereador Ari, este projeto, nós 
temos prazo. E dizer que convocar uma CGP para amanhã não daria tempo. O 
Prefeito tem que sancionar a Lei e publicá-la. Quarta-feira é feriado. E também 
lamento que algum Vereador esteja votando isso aqui “no escuro” hoje. Vinte e 
cinco dias, nós, dez Vereadores, tivemos vinte e cinco dias. Se neste prazo 
alguém tivesse dúvidas que se manifestasse, que nós iríamos, dentro das 
possibilidades, dirimir as dúvidas, fazer então a reunião, que foi falada aqui. 
Nós somos dez Vereadores em condições iguais aqui, nós temos não o direito, 
mas o dever de quando recebermos um projeto, de estuda-lo, cada um de nós, 
e posteriormente provocar as discussões. Com certeza deve ser implantado o 
Plano Municipal de Educação. E é claro que nos dez anos ele sofrerá alterações, 
isso aí a gente sabe, que quando começar a parte prática as necessidades vão 
surgindo e aí se fazem as proposições. Mas ele tem que ser implantado, nós 
temos prazo. Há muito tempo que acompanho esse assunto e neste momento 
aproveito para parabenizar, não só a equipe da SMEC – Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, mas todos os que participaram deste importante e 
aprofundado estudo. Temos sim que votar hoje. Aprovado por oito votos, 
com a abstenção do Vereador Ari Müller. Concluídas as votações, o 
Presidente encerrou a presente sessão às nove horas e treze minutos, lavrando 
para constar esta ata. Sala de Sessões, 22 de junho de 2015............................
 Ver. Gustavo Zanatta Ver. Márcio Miguel Müller
 1.º Secretário Presidente 
EDF/AEM